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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 506 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 506 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção I

Da Retrovenda

Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.

Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

Andamento do Processo n. 2014/0250364-0 - Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(5680) RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.429 - SC (2014/0250364-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : IGUAÇU DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA ADVOGADOS : CARLOS SUPLICY DE FIGUEIREDO

Pg. 7100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

Recorrente, determinando que uma nova decisão seja proferida, analisando os pontos omissos apontados pela Recorrente em seu recurso. 144- Caso se entenda que a matéria recursal se encontra

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1014335 BA 2016/0295909-1

produzidas. Aponta, também, violação do art. 179 do Código Civil , sustentando prescrição, e 506 do Código Civil , alegando... especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 130 e 330 , I , do Código de Processo Civil , ao argumento.... 179 do Código Civil , sustentando prescrição, e 506 do Código Civil , ale...

Andamento do Processo n. 2016/0295909-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(7161) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.335 - BA (2016/0295909-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DANIELA COELHO DIAS ADVOGADO : DELCIO MEDEIROS RIBEIRO E OUTRO (S) -

Pg. 11304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

pacto comissório, dissimulado no contrato de compra e venda do imóvel, pois instituiu verdadeira garantia real à dívida contraída pelo terceiro autor com o pai da ré, seja em decorrência de mútuo

Agravo de Instrumento: AI 16187356 PR 1618735-6 (Decisão Monocrática)

ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.618.735-6 DA COMARCA DE PINHÃO - JUÍZO ÚNICO Agravante : Estado do Paraná.Agravado : Ministério Público do Estado do Paraná.Relatora : Desembargadora Maria Aparecida Blanco de LimaDECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO VOLTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1618735-6 - Agravo de Instrumento - 12/12/2016 do TJPR

0038 . Processo/Prot: 1618735-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/314510. Comarca: Pinhão. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001141-05.2012.8.16.0134 Ação Civil Pública. Agravante: Estado do

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/12/2016

no tribunal de origem; IV - ao relator, no tribunal superior, de recurso especial ou de recurso extraordinário cujo processamento houver sido sobrestado. § 11. A outra parte deverá ser ouvida sobre o

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 16187356 PR 1618735-6 (Decisão Monocrática)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.618.735-6 DA COMARCA DE PINHÃO - JUÍZO ÚNICO Agravante : Estado do Paraná. Agravado : Ministério Público do Estado do

Embargos de Declaração: ED 1541065801 PR 1541065-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, com aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS. N...

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