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26 de julho de 2017
Artigo 506 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 506 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção I

Da Retrovenda

Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.

Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

Andamento do Processo n. 0037847-89.2015.8.21.0021 - 18/07/2017 do TJRS

021/1.15.0017924-0 (CNJ 0037847-89.2015.8.21.0021) -CONDOMÍNIO COMERCIAL TAMANDARÉ (PP. ALVARO BERNARDI PES 61243/RS, GUILHERME FAVERO MACHADO 90222/RS E ITAMAR ANTONIO MORETTI BASSO 31921/RS) X

Pg. 281. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/07/2017

A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE.VISTA DA CERTIDÃO DA FL. 554. 021/1.15.0017924-0 (CNJ 0037847-89.2015.8.21.0021)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10124482320168260100 SP 1012448-23.2016.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000500725 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012448-23.2016.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10081548820168260564 SP 1008154-88.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000493692 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008154-88.2016.8.26.0564, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10167531620168260564 SP 1016753-16.2016.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000493696 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016753-16.2016.8.26.0564, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072871346 RS

PLP Nº 70072871346 (Nº CNJ: 0051249-87.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. MENSALIDADES ESCOLARES. INADIMPLEMENTO.

Pg. 283. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/06/2017

ENCONTRA-SE SERVIDA DE TODOS OS MELHORAMENTOS PÚBLICOS PRESENTES TAIS COMO: RUA ASFALTADA, REDE DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE, SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO URBANA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. POR

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072699 RS 2017/0062941-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.699 - RS (2017/0062941-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : NADIR POLASTRO AGRAVANTE : AGOSTINHO POLASTRO ADVOGADOS : ELENICE GIRONDI KOFF E OUTRO(S) - RS058490 FLAVIO GREEN KOFF - RS037996 KARINA BONA - RS087591 AGRAVADO : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOP DE SERV MÉDIC...

Andamento do Processo n. 2017/0062941-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

(3555) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.699 - RS (2017/0062941-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : NADIR POLASTRO AGRAVANTE : AGOSTINHO POLASTRO ADVOGADOS : ELENICE GIRONDI KOFF E

Pg. 4215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

OUTRO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/07/2016. Atribuído

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