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17 de janeiro de 2018
Artigo 506 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 506 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção I

Da Retrovenda

Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.

Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075962936 RS

-se pelas disposições processuais estabelecidas pelo Novo Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 1010, §3º, in fine, presentes...-M desde a data do desembolso (abril de 2009 – fl. 16), e com juros de mora de 1% ao mês (art. 506 do CC c/c art. 161...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075962936 RS JAVC 70075...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 45651720178240018 Chapecó 0004565-17.2017.8.24.0018

indevidos. Pleiteia, ainda, " o prequestionamento dos artigos 502 , 503 , 505 , 506 , 507 e 508 do Código de Processo Civil... Civil " (fl. 1.020). Defende, portanto, a aplicação do prazo prescricional geral, disposto no art. 205 do Código Civil... com a Caixa Econômica Federal. Dessa forma, com fulcro no art. 189 do ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075660159 RS

do CPC /73 e 506 do Código Civil . Colaciona jurisprudências. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração... merecem acolhimento. À luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm seus limites...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075660159 RS MMS 70075660159 ( CNJ: 033...

Andamento do Processo n. 0004739-23.2014.8.07.0012 - 28/11/2017 do TJDF

. 506 do Código de Processo Civil. 3. É ilícita a mudança de destinação da área verde para construção de vagas... de estacionamento sem a aprovação de dois terços dos condôminos, na forma do art. 1.335, II, e art. 1.342, ambos do Código Civil[1... - 20141210048097 - Procedimento Sumário Ementa PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ...

Pg. 210. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2017

entre outros condôminos, na forma do art. 506 do Código de Processo Civil. 3. É ilícita a mudança de destinação da área verde para..., ambos do Código Civil[1]. 4. Apelação conhecida e provida. Preliminar de Ilegitimidade passiva afastada. Unânime. [1]Art... pela empresa do ramo da construção civil. 5. Sem provas de c...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1139513 MS 2017/0178522-5

NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Lei n° 13.105⁄2015 (Novo Código de Processo Civil..., II, do CPC⁄15; 43, 186,189, 206, § 5º, 735 e 927, 930 e 934, todos do Código Civil. Para tanto, alega que: 'A simples... aos artigos 502, 506 e 924, II, todos do CPC⁄15 e aos artigos 43, 186, 735 e 927, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1188788 SP 2017/0269939-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.788 - SP (2017/0269939-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO : ROBERTO MASSAD ZORUB E OUTRO(S) - SP050869 AGRAVADO : EDUARDO INATI ADVOGADO : RICARDO ALBERTO NEME FELIPPE E OUTRO(S) - SP09623...

Andamento do Processo n. 2017/0269939-8 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(5931) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.788 - SP (2017/0269939-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO :

Pg. 6428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação" (e-STJ fl. 230). A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença na sua íntegra em acórdão assim ementado

Pg. 6434. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o

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