Artigo 506 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Da Retrovenda
Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.
Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

É possível o vendedor recomprar um imóvel contra a vontade do comprador?

, previsto no artigo 4o da Lei 1.521 /51. Portanto, objeto ilícito (art. 166 , II,do CC )”.  Outro ponto importante a ser... Civil brasileiro - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.h…

Andamento do Processo n. 0020498-92.2016.5.04.0011 - AIRR - 30/06/2020 do TST

publicado na vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE …

Andamento do Processo n. 5466789.05.2019.8.09.0011 - Apelação Cível - Autos - 25/06/2020 do TJGO

% (doze por cento) ao ano, nos termos do art. 13, do Decreto 22.626/33, do art. 1º, §3º c/c arts. 506 e 591 do Código... Civil pátrio e art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. …

Página 1864 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2020

, §3º c/c arts. 506 e 591 do Código Civil pátrio e art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Assevera... contrato entabulado com o apelado é de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084246917 RS

violação aos artigos 369 e 373 do Código de Processo Civil/2015 e ao artigo 876 do Código Civil. Pugnou, ao final..., 505, 506, 507 e 508 do Código Civil; também não merece amparo. No recurso …

Andamento do Processo n. 1787217 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

do Código de Processo Civil de 1973, 2º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, 27, j, da Lei 4.886/1965... de Processo Civil de 1973, 2º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil

Página 4544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

dos arts. 503 e 506 do Código Civil, 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil... de 2015, 502, 505 e 515 do Código de Processo Civil de 1973, 2º e 6º da Lei de …

Página 4545 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

de 1973, 2º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, 27, "j", da Lei 4.886/1965, verifica.../STJ). O recurso não merece prosperar. No que se refere à ofensa aos arts. arts. 503 e 506

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200398188001 MG

do artigo 506, do Código de Processo Civil, a sentença faz coisa julgada às partes as quais é dada, não prejudicando..., do CC/02). Ainda quanto ao direito à sub-rogação, o §2º do artigo 786, do Cód…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0011604-33.2018.4.02.0000 RJ 0011604-33.2018.4.02.0000

judiciais é vintenária, a teor do art. 177 do Código Civil de 1916 , vigente à época dos fatos (REsp 804.826/SP, Rel... de instrumento contra decisão exarada pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, …