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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 506 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 506 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente.

Art. 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40044007420188040000 AM 4004400-74.2018.8.04.0000

da relação processual. 2. Nos termos do artigo 506 do Código de Processo Civil, a sentença não pode beneficiar nem prejudicar... - INTELIGÊNCIA DO ART. 506 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO... de encontrar bens penhoráveis e satisfazer o crédito exequendo....

Andamento do Processo n. 1.100.418 - Agravo / Recurso Especial - 06/05/2019 do STJ

de Processo Civil/2015, e o art. 204 , caput, do Código Civil . Sustentou que houve negativa de prestação jurisdicional... os arts. 41 , 42 , § 1º, 264 , 467 , 472 , 475-G, 535 , 568 , I, e 686 , VI, e 711 do Código de Processo Civil/1973..., correspondentes aos arts. 108 , 109 , § 1º, 329 , II, 502 , 506 , 509 , § 4º...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20024103620198260000 SP 2002410-36.2019.8.26.0000

os arts. 506 a 562 do Código de Processo Civil e 1.196, 1.200, 1.201, 1.204, 1.210 e 1.217 do Código Civil a ampararem... de terceiro, consoante a previsão do art. 674 do Código de Processo Civil àquele que não sendo parte o processo sofrer constrição... de que emanou ato constritivo sobre seus bens (Primeiros Comentá...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080407281 RS

e 11º. do Código de Processo Civil , art. 223-G da CLT e a Lei 13.135 /15. Oportunizada a oferta de contrarrazões..., a saber artigos 932 , 935 , 944 e 945 , todos do Código Civil , bem como os artigos 18 e 506 , assim como o 85, §§ 2º, 6º... processual cível o princípio da livre persuasão racional, tal como precon...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20141083920198260000 SP 2014108-39.2019.8.26.0000

executadas Angelina, Adélia e Bernadete, nos termos do artigo 924, I, do Código de Processo Civil, condenando... da decisão agravada, nos termos do disposto nos artigos 76, 249 e 250, do Código de Processo Civil; d) ofensa à coisa... de Processo Civil, e artigos 1.784, 1.797 e 1.791, todos do Código Civil. Regularment...

Preciso vender minha casa urgente! Existe alguma forma de garantir que futuramente eu possa reaver o imóvel?

!!! Mas o que é cláusula de retrovenda??? A retrovenda encontra-se prevista nos artigos. 505 a 508, do Código Civil. Também.... 505, do Código Civil, in verbis : Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no...??? Caso haja o descumprimento do pacto, poderá o vendedor exigir judicialm...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 8404620168190001

de responsabilidade civil; v) art. 506 do Código Civil, o qual dispõe sobre a coisa julgada os efeitos da coisa julgada; vi... na petição inicial ou de autorização dada por lei (art.18, CPC). 7) O contrato de seguro de responsabilidade civil é... uma estipulação em favor de terceiros. Inteligência do artigo 436, do ...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 10038096420178260008 SP 1003809-64.2017.8.26.0008

, sustenta que a aplicabilidade da Lei 9656/1998 viola o artigo 5º, X X X V I da Constituição Federal. Não houve oposição... do art. 33-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, incluído pelo Assento Regimental 565/2017. O recurso... e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entra...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 196766220158190014

do Código Civil. Convenção condominial é lei entre os condôminos. Ausência de ato ilícito Aplicação do art. 1333 do Código... que inaplicável à ré desta ação. O art. 506 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às... entre condôminos vedada por lei, ao Página N 5 de 8 PODER JUDICI...

APELAÇÃO: APL 196766220158190014

que inaplicável à ré desta ação. Aplicação do art. 506 do Código Civil. Convenção condominial é lei entre os condôminos.... Ausência de ato ilícito Aplicação do art. 1333 do Código Civil. Possibilidade de a convenção estabelecer outros critérios... para fixação de cotas condominiais além da fração ideal do terreno, co...

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