Art. 61, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

Andamento do Processo n. 0024538-40.2017.8.05.0000 - Recurso Extraordinário na / Mandado de Segurança - 13/09/2019 do TJBA

, que o acórdão recorrido violou os arts. 5°, XXXV, 37, X e XIII, 61, § 1°, I e “a”, 93, IX, da Constituição Federal. Não foram...-649, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição F…

Página 265 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

, entre outros dispositivos, que o acórdão recorrido violou os arts. 5°, XXXV, 37, X e XIII, 61, § 1°, I e “a”, 93, IX, da Constituição... a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quinta …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 08005025320198220000 RO 0800502-53.2019.822.0000

pelos cofres públicos. A esse respeito, a Constituição Federal em seu art. 61, § 1º, inciso II, alínea b, preleciona..., como as que fixam ou modifiquem os efeitos das Forças Armadas, conforme o art

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03051547220178240005 Balneário Camboriú 0305154-72.2017.8.24.0005

PROVISÓRIA, EM DESCONFORMIDADE COM O TEXTO DOS ARTS. 59 E 61, § 1º, INC. I, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA; B... DA CONSTITUCIONALIDADE. REDAÇAO DOS ARTS. 59, 61, § 1º, INC. I, ALÍNEA …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00585981520188190000

a usurpação da competência privativa do chefe do Poder Executivo - consagrada no art. 61 , § 1º , inciso I , alíneas a e c... previsto expressamente no artigo 112, § 1º, inciso II, alínea ‘b’, da Co…

Andamento do Processo n. 0019689-68.2017.8.07.0000 - Recurso Extraordinário - 28/08/2019 do TJDF

DO DISTRITO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 75, INCISO IV, 146, 149, § 12; 71, § 1º, INCISOS I E II; 17, INCISOS I... interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a? e ?c?, da …

Página 88 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Agosto de 2019

a repercussão geral da matéria discutida nos autos, sustenta ofensa aos artigos 24, inciso I e §§ 1º e 2º; 61, § 1º, inciso I; 155... DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recurso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40081465520198240000 Jaraguá do Sul 4008146-55.2019.8.24.0000

E 61, § 1º, INC. I, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA; B) AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA URGÊNCIA..., § 1º, INC. I, ALÍNEA 'B', e 62, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA QUE NAO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 06026380220148240008 Blumenau 0602638-02.2014.8.24.0008

COM O TEXTO DOS ARTS. 59 E 61, § 1º, INC. I, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA; B) AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA.... REDAÇAO DOS ARTS. 59, 61, § 1º, INC. I, ALÍNEA 'B', e 62, CAPUT, DA CONSTITUIÇAO

Andamento do Processo n. 0020507-32.2016.5.04.0471 - RO - 16/08/2019 do TRT-4

). 2º, 37, "caput", X e XIII, 61, §1º, I, "a", e 169, §1º, I e II, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 9º...-A da Lei 11350/2006. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - Lei …