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20 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

Pg. 1018. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/04/2019

aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº... recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação... aos arts. 2º, 37 e 61, § 1º, I,“a”, do texto constitucional. Nas razões r...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 112521220165150029

analítico, que a decisão regional aparentemente afronta os artigos 37 , X , e 61 , § 1º , I e II , a , da Constituição Federal..., por violação dos artigos 37 , X , e 61 , § 1º , I e II , a , da Constituição Federal . MÉRITO Discute-se nos autos... por violação dos artigos 37 , X , e 61 , § 1º , I e II , a , da Consti...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000181006149002 MG

legislativo para aumento de remuneração dos servidores dos respectivos Poderes (CR/88, arts. 51, IV, e 61, §1º, I). No... da qual, com fundamento no artigo 932, inciso V, 'a', dei provimento à Apelação do ora agravado para, reformando a sentença, julgar... Tribunal Federal, ao apreciar proposta de súmula vinculante co...

RECURSO DE REVISTA: RR 112521220165150029

descritos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e demonstrada possível afronta aos artigos 37, X, e 61, § 1º, I e II... diferenciados, situação vedada pelo art. 37, X, da Constituição Federal, e, ainda, que referida afronta era passível de correção... 1.474/15. A causa apresenta transcendência política, nos termos do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10686140103678001 MG

, firmados em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, não geram nenhum efeito válido, salvo..., da Constituição Federal sobre a contratação temporária para suprir excepcional interesse público, nestes termos: "Art. 37... em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3029581620178240075 Tubarão 0302958-16.2017.8.24.0075

COM O TEXTO DOS ARTS. 59 E 61 , § 1º , INC. I , ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; B) AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA.... REDAÇÃO DOS ARTS. 59 , 61 , § 1º , INC. I , ALÍNEA 'B', e 62 , CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO EXIGE...) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL EM CONJU...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19058220135050531

, violação do artigo 114, inciso I; artigo 125; artigo 2º; artigo 37, §2º; artigo 37, inciso X; artigo 61, §1º, inciso I..., da Constituição Federal, violação artigo 267, inciso IV, do CPC/1973; artigo 3º e 818 da CLT. Invoca violação à ADIN 3395.../92 e na forma do art. 37, inciso IX, da Carta Magna de 1988, através d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40097635520168240000 Lages 4009763-55.2016.8.24.0000

ORIGINAL DE CONVERSAO DE MEDIDA PROVISÓRIA, EM DESCONFORMIDADE COM O TEXTO DOS ARTS. 59 E 61, § 1º, INC. I, ALÍNEA 'B... APONTADAS COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇAO DA CONSTITUCIONALIDADE. REDAÇAO DOS ARTS. 59, 61, § 1º, INC. I, ALÍNEA 'B', e 62... DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 95/1998 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24526820138240103 Araquari 0002452-68.2013.8.24.0103

da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784 /99. Com isso, fica evidente..., cuja iniciativa de lei é atribuída ao chefe do Poder Executivo (art. 61 , § 1º , I , 'c', da CF ). O Pretório Excelso... semanais (art. 7º, inc. XIII). Privilegia-se a autonomia municipal para legislar...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008257131 RS

do artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal de 1988, a fixação ou a alteração de remuneração de servidor público... de iniciativa do Poder Executivo (Art. 61 , § 1º , inc. II , alínea a , da CF ), editada exclusivamente para tal fim, conforme... DO ESTADO, ART. 61 , § 1º , I , a, DA CF . PRINCÍPIO DA LEGALIDADE....

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