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16 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180262958001 MG

, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em . DES...

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/11/2018

de lei colide frontalmente com o inciso I, do §1º, do art. 19 da Constituição Estadual: “Art. 19. A iniciativa das leis... de lei sobre a matéria, mas ao Chefe do Executivo, consoante dicção do art. 19, § 1º, I, da Constituição Estadual...) do Presidente da República, como as que fixam ou modificam os efetivos das For...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação... aos arts. 2º, 37 e 61, § 1º, I,“a”, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que não pode o Poder... INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENT...

Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 37 e 61, § 1º, I... DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBL...

Pg. 1381. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 37 e 61, § 1º, I,“a”, do texto constitucional..., III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16. Número... de outras provas, com adarga no art. 355, I, do CPC, julgo antecipadament...

Pg. 1385. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 37 e 61, § 1º, I,“a”, do texto... art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16.... ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DEC...

Pg. 1389. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 37 e 61, § 1º, I,“a”, do texto constitucional. Nas razões..., da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16. Número CNJ: 0017940.... RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.” (eDOC 1, p. 76) No recurs...

Pg. 1393. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

.” (eDOC 1, p. 76) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal..., aponta-se violação aos arts. 2º, 37 e 61, § 1º, I,“a”, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que não.... DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONS...

Pg. 1397. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º..., 37 e 61, § 1º, I,“a”, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que não pode o Poder judiciário suprir... INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

Pg. 1400. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

Federal, aponta-se violação aos arts. 2º, 37 e 61, § 1º, I,“a”, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega..., a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem.... UNÂNIME.” (eDOC 1, p. 76) No recurso extraordinário, interposto com fundamento...

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