Art. 535, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 535 - As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República.
§ 1º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação e Cultura.

Página 838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 22 de Agosto de 2019

em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT..., conforme disposto no art. 535, §1º, da CLT, motivo pelo qual os seus efeitos …

A Reforma Trabalhista e a Contribuição Sindical

13.467/2017; Consolidação das Leis do Trabalho; Contribuição sindical; Compulsória; Receita; Facultativa; Lei ordinária... jurídico brasileiro, porquanto o artigo 564 da Consolidação das Leis do Tra…

Andamento do Processo n. 0020628-98.2016.5.04.0523 - RTOrd - 02/03/2018 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020628-98.2016.5.04.0523 AUTOR JULIO CESAR CAMARGO ADVOGADO RAQUEL CHIEZA(OAB: 95115/RS) ADVOGADO Márcio Francisco Bender(OAB: 81528/RS) RÉU DEMOLINER- ASSESSORIA E CONSTRUCOES…

Página 1128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Março de 2018

processualmente incabível, à luz do art. 884, § 1º, da CLT, e art. 535, § 1º, do CPC. Pode a parte se utilizar do meio hábil para desconstituir a coisa julgada, se o entender cabível nas hipóteses…

Andamento do Processo n. 0001924-10.2015.5.17.0006 - RO - 27/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0001924-10.2015.5.17.0006 Relator CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE RECORRENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO SERGIO PERINI ZOUAIN(OAB: 8863/ES) RECORRENTE JOSE RICARDO FONSECA DO…

Página 3677 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 27 de Março de 2017

confiança. Assim, considero que o protesto teve o condão de interromper o prazo prescricional das verbas pleiteadas na presente reclamação trabalhista. A matéria já foi apreciada pelo C. TST em…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00024191020145020070 São Paulo - SP

10?Turma f ls. _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ f unc. _ _ _ _ _ _ _ _ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP No. 0002419-10.2014.5.02.0070 RECURSO ORDINÁRIO 70ª VT DE SAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00723857820055200004

http://joomlahomolog.trt20.intra/standalone/jurisprudencia.php?codigo=77493&origem=A&id=1216189 07/02/2017 15:19:55 PODER JUDICIÁRIO TRT 20ª Região JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

Página 538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Outubro de 2016

Terceirizáveis do Distrito Federal - SEAC/DF. Nos autos da Ação Declaratória 0001688-98.2011.5.10.0004 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Distrito Federal - SINTTEL em…

Página 663 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 24 de Outubro de 2016

Com efeito, o artigo 4º do Estatuto da reclamada dispõe que a mesma tem por objeto a prestação de serviços na área de informática, terceirização de solução em gestão e operação de impressão; comércio…