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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Corrupção Nas Empresas Estatais

o art. 37, XIX, c/c art. 61, § 1º,II, “b” e “e” da Constituição da República Federativa do Brasil (Oliveira, 2016..., e os contratos administrativos, conforme também dispõem o artigo 173, § 1º da Constituição Federal.  Mesmo as empresas... em que houve abordagem na constituição federal, foi em 1967, que no artigo 170,...

Inteiro Teor. 311689220044036100

exclusivo da competência para iniciativa da espécie, nos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição... do Poder Executivo em dar efetividade ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, redundaria na concessão do próprio...-92.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.031168-1/SP RELATOR : Desembargador Fe...

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dos Poderes (art. 2º , CF/1988 , repetido pelo art. 5º, da Constituição Estadual), tendo em vista a “indevida intromissão...) ao artigo 63 , I , da CF/1988 , repetido pelo artigo 25 da Constituição Estadual, aduzindo que a lei fere a autonomia....F. , art. 61 , § 1º , II , c . I . - Tratando-se de ação direta de incon...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1159048 RJ - RIO DE JANEIRO

, com fundamento no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º ; 37 , X ; 61 , § 1º , II... e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... a jurisprudência segundo a qual o art. 93 , IX , da Constituição ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1379060 SC 2013/0134433-0

, 61, §1º, II, a, 169, §1°, I e II da CF/88, do art. 3°, §1º, I, da Lei n. 20.259/2001 e dos arts. 1º ao 8º da Lei n..., dos arts. 2º, 37, 61, §1º, II, a, 169, §1°, I e II da CF/88, do art. 3°, §1º, I, da Lei n. 20.259/2001 e dos arts. 1º ao 8º... TÉCNICA E SUPORTE DE MEIO AMBIENTE-GTEMA. EXTENSAO AOS APOSENTADOS E PEN...

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a literalidade dos artigos 37 , X , XIII e XIV , 61 , § 1º , 169 , § 1º , da Constituição Federal , porque em momento algum... ( parágrafo 1º do art. 11 da CLT ), que não prescrevem, férias, cuja prescrição está regulada de forma específica.... 187, 200, 368 e 381 do TST, art. 459 , parágrafo 1º-A do art. 879 , todos ...

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recorrido não ofendeu a literalidade dos artigos 37 , X , XIII e XIV , 61 , § 1º , 169 , § 1º , da Constituição Federal... da CTPS ( parágrafo 1º do art. 11 da CLT ), que não prescrevem, férias, cuja prescrição está regulada de forma.... 187, 200, 368 e 381 do TST, art. 459 , parágrafo 1º-A do art. 879 , todos da CLT ...

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