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27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23037620145020046

, caput, da Constituição da República. Aponta violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, 7º, XIII e XXIV, 37, §8º, 61, §1º, II..., ambos albergados pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988.                       Diante do exposto..., caput , da Constituição Federal.                       Cumpre salient...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1021006320085150146

autarquia recorrente -. Aponta afronta aos artigos 11 da CLT, 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a , e 207 da Constituição... dos artigos 37, X e XIII, 61, § 1º, II, a , e 207 da Constituição da República, em razão do óbice erigido na alínea b..., 61, § 1º, II, "a", e 207 da Constituição Federal. Recurso de revista de que nã...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1141009720085150016

dos artigos 37 , X e XIII , 61 , § 1º , II , a , e 207 da Constituição da República, em razão do óbice erigido na alínea b... e XIII , 61 , § 1º , II , a , e 169 , § 1º , e 207 da Constituição da República. Transcreve arestos para confronto de teses... e da duração razoável do processo, ambos albergados pelo artigo 5º...

Andamento do Processo n. 0245464-41.2012.8.19.0001 - Apelação - 27/06/2017 do TJRJ

SALARIAL.ART. 37, X, DA CRFB. NECESSIDADE DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. ART. 61, § 1º, II, A, DA CRFB... de janeiro Câmaras Civeis Primeira Câmara Civel Dgjur - Secretaria da 1ª Câmara Cível Conclusões de Acórdão...

Andamento do Processo n. 2016/0137698-4 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

. 101 /2000; 5º, XXXV, 37 , caput, 59 , 61 , § 1º , II , 109 , 114 e 169 da Constituição Federal . Sustenta que transcorrera... período entre janeiro de 1991 e agosto de 1994 e o ajuizamento da ação (2015), nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910... período entre janeiro de 1991 e agosto de 1994 e o ajuizamento da...

Andamento do Processo n. 2016/0170665-0 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

/2000; 5º, XXXV, 37 , caput, 59 , 61 , § 1º , II , 109 , 114 e 169 da Constituição Federal . Sustenta que transcorrera... entre janeiro de 1991 e agosto de 1994 e o ajuizamento da ação (2015), nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910 /1932... período entre janeiro de 1991 e agosto de 1994 e o ajuizamento da ação (...

Andamento do Processo n. 2016/0181560-7 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

, 59 , 61 , § 1º , II , 109 , 114 e 169 da Constituição Federal . Sustenta que transcorrera o prazo prescricional..., com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , contra acórdão prolatado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... e agosto de 1994 e o ajuizamento da ação (2015), nos termos do artigo 1...

Andamento do Processo n. 2016/0189726-9 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

Complementar n. 101 /2000; 5º, XXXV, 37 , caput, 59 , 61 , § 1º , II , 109 , 114 e 169 da Constituição Federal . Sustenta..., com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , contra acórdão prolatado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª... de PCCS" no período entre janeiro de 1991 e agosto de 1994 e o ajuiza...

Andamento do Processo n. 2016/0189317-7 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

, I , e 474 do CPC /1973; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101 /2000; 5º, XXXV, 37 , caput, 59 , 61 , § 1...º , II , 109 , 114 e 169 da Constituição Federal . Sustenta que transcorrera o prazo prescricional quinquenal... e o ajuizamento da ação (2015), nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910 /1932. ...

Andamento do Processo n. 2016/0189861-1 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

Complementar n. 101 /2000; 5º, XXXV, 37 , caput, 59 , 61 , § 1º , II , 109 , 114 e 169 da Constituição Federal... de PCCS" no período entre janeiro de 1991 e agosto de 1994 e o ajuizamento da ação (2015), nos termos do artigo 1º... da ação (2015), nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910 /1932. Por sua vez, o acór...

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