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19 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 1302. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

se pode esquecer ademais que o artigo 61, § 1º., II, letra “a”, da Constituição Federal, estabelece que a atribuição..., inciso X, da Constituição Federal. § 1º - A revisão anual de que trata este artigo não implica, necessariamente, reajuste...), - porque, em vista do disposto no art. 61, § 1º, inc. II, “a”, CF-88, c...

Pg. 366. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2017

, em atendimento às formalidades do art. 61, §1º, II, da Constituição Federal, que tenha instituído em favor da Apelante a parcela... da Saúde. 6. Providencia que vai de encontro ao comando inserto no art. 61, §1º, II, da CF/88, bem como ao interesse... jus à "parcela extra" prevista no parágrafo único do art. 1º da Po...

Pg. 151. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

- Agravo Legal desprovido. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal... NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no..., “a”, da Constituição Federal, violação aos artigos 7º, IV, e 37, caput, d...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2°, 60, § 4°, III, e 61, § 1°, II, “a”, da Constituição Federal. É o relatório... nos arts. 2°, 60, § 4°, III, e 61, § 1°, II, “a”, da Constituição Federal não foi analisada pelas instâncias ordinárias... CONHECIDO E IMPROVIDO - MAIORIA.” O recurso extraordinário busca fundam...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 18/08/2017

geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, 93, IX, 167 e 169 da Constituição Federal e à.... Recurso inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC. Precedentes. 1. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal..., IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou jur...

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/08/2017

privativa do Poder Executivo, com fulcro no art. 61, §1°, II, "b", da Constituição Federal. Demais, a geração de despesas para... levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto. A Constituição Federal, em seu art. 216, §1°, elenca..., inicialmente, que o Art. 61, §1°, lI, da Constituição da Repúblicae...

Pg. 263. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

pelo Poder Legislativo. Com isso, deve-se atentar para o disposto no art. 61, §1º, II, "c", da Constituição Federal... FEDERAL APELADO: ANA PAULA RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO: ES003575 - JULIO FERNANDES SOARES REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA... FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA - ES Originário: 0005132-92.2011.4.02.5001 - 1ª Vara Fed...

Pg. 772. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/08/2017

implicará em ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI; 37, caput, X, XI, XII, XIII e XIV; 39, §4º; 61, §1º, II, "a"; 144, IV, §9... e salários da Administração Direta. Após decisão do Supremo Tribunal Federal ,determinando a implantação da vantagem...º; e 169, §1º, I e II, todos da CF. Ao cabo, pugnou pela denegação da seguran...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/08/2017

PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC... praticamente inviabilizar o seu acesso à tutela jurisdicional, em ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República..., caput e II, 21, XXIV, 22, I, 37, caput, II e §6º, 48, caput, 55, XIII...

Pg. 1058. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/08/2017

a incompetência da Justiça do Trabalho. Aponta os dispositivos dos artigos 37, 38, 39 e 61, §1º, da CF, da ADI 2.135 MC... de trabalhadora braçal, a competência para julgamento da lide é desta especializada, de acordo com o art. 114, I, da CF.../88. Não é demais ressaltar que, não obstante o C. STF tenha decidido, no ...

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