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25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

DO RIO DE JANEIRO POR CONTRARIAR OS ARTIGOS 25; 37, XIII; 61, PARÁGRAFO 1., ITEM II, LETRA A E ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROIBIDA PELO ARTIGO 37, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOSSA CORTE... DE BOMBEIROS. E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 92 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CO...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

jurídico dos militares, viola a Constituição em seu artigo 61, § 1 , inciso II, alínea 'f', que reserva à iniciativa... tradicionalmente ocupadas." Razões do veto "O dispositivo afronta os artigos 1 , I; 20, § 2 ; e 231 da Constituição... insegurança jurídica." Inciso II do § 1 do art. 30 "II - a pessoa esteja reabili...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017

, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, a teor do artigo 61, § 1 , II, 'c', da Constituição. Ademais, reserva...Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2017 Art. 116 "Art. 116. Revogam-se as expulsões decretadas... antes de 5 de outubro de 1988. Parágrafo único. O órgão competente do Pod...

Pg. 246. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

II , X E XIII , 61 , § 1º , II , ALÍNEA A E 169 , § 1º , I E II , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A FIM DE PREENCHER... DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTAS NO ARTIGO 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, EX VI OS ARTIGOS 927 , PARÁGRAFO ÚNICO ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26649520155120041

da decisão recorrida. Frise-se, de plano, que o art. 61 , § 1.º , II , c , da Constituição Federal , ainda que aplicável... inobservância da Lei 12.994/94, não atuou como legislador, tampouco violou os artigos 61 , § 1.º , II , c; 1.º, caput... e parágrafo único, e 60 , § 4.º e I , da Constituição Federal .- A egrégia...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002429420145020316

. Decidiu a matéria com foco no artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Embora o recorrente argua afronta... DO EXECUTIVO. Deve ser provido o agravo de instrumento quando evidenciada possível violação do artigo 61 , § 1º , II... dos servidores públicos só pode se dar por meio de Lei de iniciativa do Chefe...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15294720145100006

, inciso I; artigo § 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal . - violação do (s) Lei de Introdução às Normas... , inciso I , e do art. 173 , § 1", inciso II, ambos da Constituição Federal , a norma distrital que cria gratificação... nos artigos 71, § 1º, inciso II, artigo 72, inciso I e art. 157, da Lei Orgânica ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16359320115020472

.      - violação do(s) art(s). 2º, I, 5º, II, 30, I, 31, 37, X, 39, 61, § 1º, II, alínea "a", 169 da CF.      - violação do(s... ao artigo 5º, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso... a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST).      Is...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110242920145150119

a violação dos arts. 18 ; 29 ; 30 ; 37 , caput e X; 61 , § 1º , II , a , e 169 da Constituição Federal . Aduz que o Tribunal... alegação genérica da agravante de que demonstrou a violação dos arts. 18 ; 29 ; 30 ; 37 , caput e X; 61 , § 1º , II... , a , e 169 da Constituição Federal e que não procurou revisar o conteúd...

Questões de prova oral - Direito Constitucional
Questões de prova oral - Direito Constitucional

reservadas ao Presidente da República (CF/88, art. 61, §1 º); ao Ministério Público (CF/88, art. 127, §2º). 1.4... (CF/88, art. 1º, parágrafo único), mediante a apresentação à Câm...

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