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29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 2952. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

vencimentos dos servidores. Assim, eventual parcela que venha a exceder o valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga à parte autora, a título de vantagem pessoal, até que seja

Pg. 2957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

A recorrente inicialmente pugna pela devolução dos autos à origem, eis que a Turma julgadora, instada a se manifestar sobre temas e dispositivos legais, "negou-se a adotar tese expressa sobre os

Pg. 2964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : THEREZINHA CARNIATO CITTADIN ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI - SC026425 RAFAEL DOS

Pg. 2968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JONAS GAMAS ADVOGADOS : MARCIO LOCKS FILHO E OUTRO(S) - SC011208 TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI - SC026425 RAFAEL DOS SANTOS -

Pg. 2973. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Quanto ao juízo de reforma, a recorrente em suas razões alega violação dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932; 20, §§ 3º e 4º, 468, 471, I, e 474 do CPC/1973; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei

Pg. 3001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

para fins de prequestionamento (fls. 434-451). A recorrente inicialmente pugna pela devolução dos autos à origem, eis que a Turma julgadora, instada a se manifestar sobre temas e dispositivos legais,

Pg. 3005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

nominal dos vencimentos dos servidores. Assim, eventual parcela que venha a exceder o valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga à parte autora, a título de vantagem pessoal, até

Pg. 3013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

sobre os dispositivos apontados como violados". Quanto ao juízo de reforma, a recorrente em suas razões alega violação dos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932; 20, §§ 3º e 4º, 468, 471, I, e

Pg. 3022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

da CF, contra acórdão prolatado pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição, julgando procedente o pedido

Pg. 3061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

considerando que em 1º de setembro desse ano entraram em vigor as novas tabelas de vencimentos instituídas pela lei (art. 2º da Lei nº 8.460/92), com a mencionada incorporação daquela parcela

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