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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10011809320155020465

pelo governador do Distrito Federal, reconheceu a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1.º da Lei 8.666/93. No entanto..., da Constituição Federal. Entendo preenchidos os requisitos da atual redação do art. 896, § 1.º-A, da CLT, tendo em vista a indicação... Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n.º 16, n...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 660001120085150017

, de modo que a parte recorrente invocou a violação direta e literal dos artigos 37, X e 61, §1.º, I, "a", da Constituição..., XIII, 167 e 169, da Constituição Federal. No caso em apreço, o TRT, com base na interpretação da Lei Estadual n.º 8.899..., inviável a verificação da afronta direta e literal de preceito da Con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111059720155150068

do Ministério da Saúde efetivamente afronta o art. 61, § 1.º, II, 'a', da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido... remuneratório a servidor público, conforme o disposto no artigo 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal.... É entendimento desta Corte que, à luz dos arts. 37, X, 61, § 1.º, II, 'a', e 16...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100122320185150124 0010012-23.2018.5.15.0124

dotação orçamentária (art. 169 , § 1º , da Constituição Federal ), assim como de autorização legal (art. 37 , X... concedidos reajustes salariais nos anos de 2013 e 2016. Invoca o art. 37 , X , da Constituição Federal , argumentando... dos dispositivos legais e constitucionais invocados. O MM. Juízo de origem entendeu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118985920165150049 0011898-59.2016.5.15.0049

", o que não observa o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal/88, inclusive diferenciando-se os conceitos... inferior ao que de fato deveria receber. Conforme interpretação dada aos arts. 37, X, e 61, §1º, II, "a", da Constituição... de despesas com pessoal e, por conseguinte, a prévia dotação orçamentária de ...

Andamento do Processo n. 0013626-79.2013.8.10.0001 - Apelação Cível - 19/11/2018 do TJMA

efetivos ou em comissão, nos termos do art. 61, §1, II, b da CF, que pelo princípio da simetria se aplica às esferas... o cumprimento da regra estabelecida no artigo 926, §1º, do CPC que diz que "os tribunais editarão enunciados de súmula... atender a necessidade temporária (art. 37, IX, da Constituição da República) ...

Andamento do Processo n. 0800547-57.2016.8.12.0027 - Ação de Cobrança - 19/11/2018 do TJMA

na Constituição Federal1. Flagrante, portanto, a inconstitucionalidade do mencionado artigo. Nestes termos, não há.... VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 18, 37, XIII, E 61, § 1º, II, a, da CF. 1. A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial..., o artigo 32 da lei estadual 9.860/2013 viola também o art. 37, XIII, da Consti...

Andamento do Processo n. 0800547-57.2016.8.12.0027 - Ação de Cobrança - 19/11/2018 do TJMA

do Poder Executivo do respectivo ente federado (art. 61, §1°, II, a, CF), pois o Governador tem competência privativa para... foi observada iniciativa privativa, nos moldes previsto na Constituição Federal1. Flagrante... um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federale no a...

Andamento do Processo n. 0800547-57.2016.8.12.0027 - Ação de Cobrança - 19/11/2018 do TJMA

Executivo do respectivo ente federado (art. 61, §1°, II, a, CF), pois o Governador tem competência privativa para estabelecer... observada iniciativa privativa, nos moldes previsto na Constituição Federal1. Flagrante, portanto, a inconstitucionalidade... de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituiç...

Andamento do Processo n. 5003139-60.2017.4.03.6109 - Apelação - 19/11/2018 do TRF-3

aos artigos 59, 61, § 1º, 63 a 67, 153, § 3º,inciso II, e 155, § 2º,da CF, tidas por omitidas, sequer integraram as razões... Executivo a fixação das alíquotas. No ponto, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Federal exige lei.... No ponto, vale recordar que o artigo 150, inc. I, da Constituição Fede...

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