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20 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 1.173.382 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

, a recorrente alega a violação dos artigos 2º, 37, incisos X e XIII, 61, § 1º, inciso II, alínea a, e 169, § 1º, da Constituição... de empregadores, na forma dos artigos 10 e 448 da CLT, e não reconheceu vínculo direito da parte autora com a 1ª reclamada... entendimento conflitante com a Constituição Federal. A alegaç...

Pg. 1175. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

da reserva legal, sobretudo para a incorporação definitiva de valores correspondentes (art. 61, § 1º, II, “a”, CR..., consoante os venerandos arestos a seguir colacionados, ad exemplum: (…) O art. 37, X, da Constituição Federal determina..., da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos s...

Pg. 1596. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

correspondentes (art. 61, § 1º, II, “a”, CR). A iniciativa do processo legislativo respectivo é do Chefe do Poder...: (…) O art. 37, X, da Constituição Federal determina que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada... Executivo por abranger uniformemente os agentes públicos da entidade federativ...

Pg. 1656. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA... obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida..., no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que tr...

Pg. 2409. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

no artigo 61, § 1º, da Constituição da República. Nesse sentido, inafastável a aplicação da Súmula nº. 339 do excelso.... RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR EFETIVO: IMPOSSIBILIDADE – ART. 37, XIII, CF/88 E SÚMULA Nº 339...Pg. 2409. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/201...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

de inciativa do art. 48, IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88.?... (Lei n.º5.652/91) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000... de interiorização dos mili...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

) conflita com o art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98 e art. 24 da Lei Complementar n.º101/2000, considerando no ter..., IV, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61... do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação a...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único.... Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido para declarar... constitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição Estadual, disp...

Pg. 182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

que alterem o padrão remuneratório de servidores, diante do que prevê o art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal... jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e "c" c/c artigos 2º e 25)? (ADI 1353...-TEMA 686. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO D...

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. Art. 61, § 1º, II... que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. Artigos 2º e 63, I, da Constituição Federal. 5..., ¿a¿, da Constituição Federal. 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públic...

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