Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 5016646-47.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/09/2019 do TRF-3

do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar... estas considerações, passo ao caso concreto. O art. 5º, inciso XIII, da Cons…

Andamento do Processo n. 4.648 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2019 do STF

JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS (ARTIGO 61, § 1º, II, A, C E F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA... e autárquica estadual, compete aos Governadores dos …

Andamento do Processo n. 1.163.112 - Recurso Extraordinário - 16/09/2019 do STF

do Presidente da República, pode estabelecê-lo (CF, art. 61, §1°, II, a). Mantida a decisão da Turma.” Os embargos... de que tratam os §§3o e 4o do art. 40 da Constituição Federal e o art. 2o, da …

Andamento do Processo n. 0300382-44.2017.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Direito Previdenciário - 16/09/2019 do TJSC

de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme art. 61, § 1º, II, ‘a’, da CRFB, bem como máculas... do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, …

Andamento do Processo n. 0300180-33.2018.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Auxílio-doença Previdenciário - 16/09/2019 do TJSC

que só o Chefe do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme art. 61, § 1º... demais carreiras jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), …

Andamento do Processo n. 0300453-12.2018.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria/retorno Aotrabalho - 16/09/2019 do TJSC

de seus agentes, conforme art. 61, § 1º, II, ‘a’, da CRFB, bem como máculas materiais, notadamente, a uma, a remuneração honorária... adicional não devida às demais carreiras jurídicas (inclusive …

Andamento do Processo n. 0300785-76.2018.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Invalidez - 16/09/2019 do TJSC

de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme art. 61, § 1º, II, ‘a’, da CRFB, bem como máculas... do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a III, da CRFB, e, …

Andamento do Processo n. 0000721-18.2013.8.24.0077 - Procedimento - 16/09/2019 do TJSC

o Chefe do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme art. 61, § 1º, II... jurídicas (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art.…

Andamento do Processo n. 0300524-48.2017.8.24.0077 - Procedimento Comum Cível / Aposentadoria por Invalidez - 16/09/2019 do TJSC

do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme art. 61, § 1º, II... (inclusive membros do Poder Judiciário), em desrespeito ao art. 39, § 1º, I a …

Andamento do Processo n. 1002275-53.2016.5.02.0036 - ROT - 16/09/2019 do TRT-2

, e ao art. 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal. Afronta ao art. 5º, art. 24, § 2º, número 1, e art. 144... com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem sido reconhecida pelo Supremo …