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17 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Apelação Cível n. 0397061.05.2016 - 17/08/2018 do TJGO

, conforme art. 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal, e acrescenta que a concessão de qualquer vantagem ou aumento... DE POSSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 195 DO RITJGO). RECURSO PREJUDICADO. 1 - Nos termos do artigo 195 do RITJGO... X, da Constituição Federal estabelece que “a remuneração dos servidores...

Pg. 1463. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

de lei específica, cuja iniciativa pertence, privativamente, ao Presidente da República, conforme art. 61, § 1°, II..., "a", da Constituição Federal, e acrescenta que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração deve ser... dela decorrentes, a teor do art. 169, § 1°, I, ainda da Lei Magna. Ressalta que o...

Pg. 123. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018

e ao Poder Executivo (art. 61 , § 1º , II , b , da CF ). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello... o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 15 de agosto de 2018. Ministro... constitucionalmente garantidos. Como efeito, o referido comando l...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018

no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 37 , X e XIV ; 61 , § 1º , II , a; 167... da Constituição Federal , do artigo 126 da Constituição Estadual e do art. 57 da Lei Federal nº 8.213 /91 – Direito à percepção...Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018 especial em comu...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018

, a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 37 , X ; 40, §§ 3º , 8º , 12 e 17 ; 61 , § 1º , II , a e c; 169... a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2018... conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Con...

Pg. 207. Supremo Tribunal Federal STF de 17/08/2018

de índices, e, muito menos, ao art. 61 , § 1º , c, que em nada se entende com reajuste de proventos. Já a Lei federal... favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185 , § 1º , da Lei Federal nº 8.112 /90. Preliminar repelida... Toffoli, DJe 7.10.2014. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932 , V...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1145619 SP - SÃO PAULO 0002084-17.2012.4.03.6310

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 61, §1º... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; 61... do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de São Paulo...

TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO: TP Rcl 31133 SP - SÃO PAULO 0074716-79.2018.1.00.0000

° ‘caput’ e parágrafo único”. Também encontra-se agasalhado pelo art. 1º da Lei º 1.121/2011, que determina: “Art. 1° Fica... aos arts. 2º, 37, X, 61, § 1º, inc. II, “a”, e 169, § 1º, incs. I e II, da CF/88. Requer que seja deferido o pedido... n° 988, de 19/01/2009, art. 1° ‘caput’ e parágrafo único”. Também encontra-...

Andamento do Processo n. 0001138-90.2015.8.17.0110 - Apelação - 16/08/2018 do TJPE

Federal estabeleceu expressamente em seu art. 61, §1º, inciso II, a seguinte regra: Art. 61. A iniciativa das leis... a mesma sistemática contida no art. 61, §1º, II, da CF/88, conforme se verifica da leitura do art. 19, §1º, IV, da Carta... Federal (RE nº 590829). Desnecessidade de observância à Regra do Full Bench (...

Lei n. 19.569 - 16/08/2018 do TJGO

, e art. 61, § 1º, inciso I, alínea a, da Constituição Federal . 4“Art. 21 - Não será admitido aumento da despesa prevista... o dis posto no art. 20, 1 § 1º, II, alínea b , da Constituição Estadual, uma reprodução do art. 61 , § 1º , inciso I..., que, em violação ao art. 20, § 1º, II, alínea b, da Constituição Estadual...

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