Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Petição - Ação Piso Salarial

17/09/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 03 Última distribuição : 17/02/2018 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Gratificação Complementar de Vencimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. PROCESSO N° AUTOR: RÉU: Estado do Maranhão ESTADO DO…

Petição - Ação Gratificação Complementar de Vencimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA. Processo n.° ESTADO DO MARANHÃO , pessoa jurídica de…

Andamento do Processo n. 1000445-07.2020.8.26.0129 - Processo Digital - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1000445-07.2020.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Luis Carlos Belmonte - Vistos. Discute-se nos autos,…

Andamento do Processo n. 1001511-22.2020.8.26.0129 - Processo Digital - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1001511-22.2020.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido:…

Página 3043 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

JULGADA PROCEDENTE (STF Reclamação 48.178/SP; Relatora: Min. Cármen Lúcia; julgamento em 05/07/2021). Assim sendo, cassada a decisão do E. Tribunal de Justiça paulista, cujos fundamentos são…

Página 3044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

suportado em razão da inércia da requerida, que não procedeu à revisão anual dos seus vencimentos. Em primeira instância a demanda foi julgada procedente, o que foi mantido pelo Colégio Recursal.

Página 3045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

apresentar resposta ao recurso de Agravo contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Int. - Magistrado(a) José Alfredo de…

Página 3046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e remetam-se os autos à E. Vara de origem para as providências…

Página 190 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2021

Despacho Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 13 de…