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19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 0002075-03.2015.8.17.0110 - Apelação - 19/02/2018 do TJPE

prevista no art. 61, §1º, II, alínea "c" da Constituição Federal e pelo art. 19, §1º, IV, da Constituição Estadual. 10 - No... do parágrafo 7º do artigo 128 da Constituição do Estado de Pernambuco passado a disciplinar, in verbis: "É vedado o pagamento.... Precedentes. 6 - Ocorre que, de acordo com o art. 61, §1º, inc...

Andamento do Processo n. 0001969-88.2015.8.19.0044 - Apelação - 19/02/2018 do TJRJ

Executivo, na forma do Artigo 61, § 1º, inciso II, alínea 'a', da própria Carta da Republica, para viabilizar o exercício... da presente demanda, conforme previsão contida no Artigo 5º, XXXV, da CRFB, e tampouco em inépcia da petição inicial..., apesar do Artigo 37, inciso X, da CRFB, estabelecer que deve ser garantid...

Andamento do Processo n. 1000661-78.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/02/2018 do TJSP

(CF, art. 61, § 1º, II, ‘a’). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no reconhecimento de que só o Executivo... salarial. Vedação do artigo 37, XIV, da Constituição Federal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO’ (Apel. nº 0028132... de Instrumento n. 632930/RJ, 1ª Turma do Col. Supremo Tribunal Federal, v. ...

Apelação Cível n. 0387738.45.2016 - 19/02/2018 do TJGO

de titular exclusivo da iniciativa da espécie, na forma do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Carta Magna de 1988, além..., não pode a Constituição Federal de 1988, cujo preâmbulo promete a erradicação das desigualdades e a proteção à dignidade... da Súmula n. 25 desta Corte de Justiça e do artigo 5º, inciso LXX...

Andamento do Processo n. 1.103.407 - Recurso Extraordinário - 19/02/2018 do STF

concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, ‘b’, da CF). Precedentes: ADI 724-MC, Tribunal Pleno..., a tributação da prestação dos serviços notariais também ofenderia o art. 150, VI, ‘a’ e §§ 2º e 3º da Constituição... lucrativo invoca a exceção prevista no art. 150, § 3º da Constitu...

Andamento do Processo n. 1.099.748 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/02/2018 do STF

às regras estabelecidas pela União no exercício da competência estabelecida no art. 22, XVI, da Constituição Federal. 2... do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), uma vez que, tratando-se de exercício de profissões... parágrafo único do artigo 22 da CF, torna-se impositiva a incidência da Lei Fed...

Pg. 125. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/02/2018

de reserva de competência e iniciativa prevista no art. 61, §1º, II, alínea "c" da Constituição Federal e pelo art. 19, §1º, IV... os municípios, conferida pela Carta Magna de 1988. Precedentes. 6 - Ocorre que, de acordo com o art. 61, §1º, inciso II, alínea "c... âmbito dos Estados, tendo o inciso I do parágrafo 7º d...

Pg. 1529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

, art. 37, X). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF, art. 61, § 1º, II, ‘a’). É... do cargo. Confira-se: ‘Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas..., da Constituição Federal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO’ (Apel. nº 0028132-5...

Pg. 176. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

normativo contido no art. 169, §1º, incs. I e II, da Constituição Federal, na justa medida em que, ao conceder a ordem... de todo o funcionalismo público estadual (art. 61, §1º, II, “a”, da CF) e, por se tratar de competência privativa, não cabe ao Poder... o art. 13 da Lei nº 12.016/2009, razão pela qual defende a te...

Pg. 2195. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/02/2018

de titular exclusivo da iniciativa da espécie, na forma do artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Carta Magna de 1988, além... públicos, não é lei específica para os efeitos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Ressaltou que a apelada..., qual seja, remuneração dos servidores públicos, assim dispõe o a...

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