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26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Pg. 7. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2017

Atos ANEXO - ATO Nº 191, DE 2015 FRENTE PARLAMENTAR PELO FORTALECIMENTO DO TRABALHO RURAL E SUSTENTABILIDADE NO ESTADO DE SÃO PAULO A inclusão de novos membros e a exclusão por eventuais

Inteiro Teor. : 28140820144036100

PROC. -:- 2014.61.00.002814-9 AC 2091175 D.J. -:- 24/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002814-08.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.002814-9/SP APELANTE : ANA PAULA BIANCO e outros(as) : ANESIA APARECIDA PEREIRA

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 179702016 MS 1.703.610

EMENTA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 1ª E 2ª FASES. REGISTRO DEPREÇOS OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO FUTURA DE EMPRESA PARAAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LAVANDERIA, PARA ATENDER AO HOSPITALMUNICIPAL DE

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ATA DE REGISTRO DE PREÇO: 176412016 MS 1.707.721

EMENTA: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 1ª E 2ª FASES. REGISTRO DEPREÇOS PARA CONTRATAÇÃO FUTURA DE EMPRESA ESPECIALIZADA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DRAGAGEM DE FOSSA. PROCEDIMENTOLICITATÓRIO PREGÃO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7358220135050561

                      Recorrente : ESTADO DA BAHIA                       Procurador :Dr. Bruno Sampaio Peres Fagundes                       Recorrido : ANA CRISTINA SANTOS DA SILVA

Direta de Inconstitucionalidade: ADI 14320133 PR 1432013-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em EXTINGUIR PARCIALMENTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, § 1º, II, ALÍNEA "C" E 63, INC. I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, NO REMANESCEN...

RECURSO DE REVISTA: RR 807687920145220002

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. Merece reforma o r. despacho agravado quando demonstrada possível ofensa ao artigo 61, § 1º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA, COISA JULGADA, CONEXÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4164220145060015

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. "ANUÊNIO" E "GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO". INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. De plano, registre-se que a indicação de dispositivo de Decreto e de Lei Complementar Estadual não atende ao disposto no artigo 896 da C...

Andamento do Processo n. 1002280-58.2014.5.02.0323 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002280-58.2014.5.02.0323 Relator Mércia Tomazinho RECORRENTE HELENA ANGELINA DA CUNHA ADVOGADO LEANDRO CAETANO DOS SANTOS (OAB: 302308/SP) ADVOGADO MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 1002230-44.2014.5.02.0319 - RO - 24/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002230-44.2014.5.02.0319 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE NEUSA CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA (OAB: 212792/SP) ADVOGADO LEANDRO CAETANO DOS

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