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23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Pg. 2985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

o INSS, em suas razões recursais, indica contrariedade aos arts. 61, § 1º, II, "a", 169, I e II, da Constituição Federal... do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 foi submetida à Primeira Seção para ser julgada pela sistemática dos recursos... POGANSKI - RS064062 RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : ...

Pg. 3663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição... orçamentária e autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias, a teor do que tratam os arts. 48, inciso I, 61, § 1.º..., inciso II, alínea "a", e 169, § 1.º, incisos I e II, todos da Constituição...

Pg. 3666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

de denegação da ordem. 8. Observe-se ainda que a teor do que tratam os arts. 48, inciso I, 61, § 1.º, inciso II, alínea... "a", e 169, § 1.º, incisos I e II, todos da Constituição da República, a criação e o provimento de cargos constituem matéria... mandamental. 3. O referido julgado do Supremo Tribunal Federal não i...

Pg. 4306. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

. 5º, XXXV, LIV e LV, 37, caput , X e XIII, 40, §§ 4º e 8º, 61, § 1º, II, a , 93, IX e 169, § 1º, I, da Constituição.... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AJUSTADOS DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 535... adequá-los ao estipulado no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálc...

Pg. 4307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

, §§ 4º e 8º, 61, § 1º, II, a , 93, IX e 169, § 1º, I, da Constituição Federal. Com efeito, o Recurso Especial não constitui... do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a , da Constituição Federal. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO...-se na seguinte questão: é devida ou não a aplicação do princípio da iso...

Andamento do Processo n. 0000251-89.2011.8.14.0000 - Mandado de Segurança - 22/03/2017 do TJPA

art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, nos seguintes termos: ¿CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO... aumento de despesas remuneratórias do Executivo, ex vi art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, in verbis: ¿Art. 61... que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, confor...

Andamento do Processo n. 1050860-67.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJSP

não teve a iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos do artigo 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.O artigo... Constituição.O seu primeiro parágrafo discrimina quais são as leis de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo Federal... pelo artigo 61, § 1º, inciso II, alínea b, de sorte a se concluir que a ...

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a índices de atualização monetária, fixados pelo governo federal, por ofensa aos arts. 29, 30, I, 37, XIII, 61, § 1º... inconstitucionais os arts. 2º, da Lei nº 10.688/88, art. 2º, da Lei nº 10.722/98 e art. 4º da Lei nº 11.722/89..., II, a todos da Constituição Federal.Entretanto, ainda assim, há de prevalecer a deci...

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como sobre organização e atribuições de órgãos do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, § 1º, II, c e e art. 63, I); (iv... para encaminhar projetos de lei sobre a matéria (CF/1988, art. 61, § 1º, II, c), tal como reiteradamente afirmado.... Violação à iniciativa privativa do Chefe do Executivo para deflagrar o processo ...

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despesas em relação a pessoal, o que contraria o art. 61, § 1º, II, alínea 'a', da Constituição Federal, art. 47, I... DOS ARTIGOS 46 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... da Constituição Estadual e artigo 61 da Constituição Federal.2. O aumento de despesas p...

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