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18 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077563070 RS

exercício da competência concorrente definida pelo constituinte no art. 24 , IX , da Constituição Federal – e nela nada...", ex vi do artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea c . A redação é de observância obrigatória pelos Estados-membros, já... de inconstitucionalidade, nos termos do que dispõe o art. 481 , parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 00173230720128140301 - 18/06/2018 do TJPA

, da Constituição do Estado do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II... quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei... de Adicional de Interiorização, criado pela Lei Estadual nº 5....

Andamento do Processo n. 00159239520118140301 - 18/06/2018 do TJPA

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'f', da CF/88 . Ante o exposto, dando integral.../91, a qual prescreve: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais... do Pará , no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo sold...

Andamento do Processo n. 00608622320128140301 - 18/06/2018 do TJPA

, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'f', da CF/88 . Ante o exposto, dando integral cumprimento..., a qual prescreve: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço... valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo...

Andamento do Processo n. 03633044420168140301 - 18/06/2018 do TJPA

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'f', da CF/88 . Ante o exposto... a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos... Estadual nº 5.652/91, a qual prescreve: Art. 1° - Fica criado o adicional d...

Andamento do Processo n. 00191684020138140301 - 18/06/2018 do TJPA

ao disposto no art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'f', da CF/88 . Ante o exposto, dando integral cumprimento ao decidido... ou a seus dependentes de Adicional de Interiorização, criado pela Lei Estadual nº 5.652/91, a qual prescreve: Art. 1° - Fica... por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o art...

Andamento do Processo n. 00608267820128140301 - 18/06/2018 do TJPA

por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'f', da CF/88 . Ante o exposto, dando... a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos... nº 5.652/91, a qual prescreve: Art. 1° - Fica criado o adicional de ...

Andamento do Processo n. 00156253320118140301 - 18/06/2018 do TJPA

, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'f', da CF/88 . Ante o exposto, dando integral..., a qual prescreve: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem... valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicio...

Andamento do Processo n. 00012787920118140501 - 18/06/2018 do TJPA

/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'f', da CF/88 . Ante o exposto... a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos... Estadual nº 5.652/91, a qual prescreve: Art. 1° - Fica criado o adiciona...

Andamento do Processo n. 00149339820118140301 - 18/06/2018 do TJPA

, por suposta violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, 'a', 'c' e 'f', da CF/88 . Ante o exposto, dando integral cumprimento..., a qual prescreve: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem... valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2...

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