Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 754005220095050612

os artigos 5º , II e XXXV , 37 , § 6º , 61 , § 1º , II , a , 84 , IV , e 97 da Constituição Federal , 8º da CLT , 71 da Lei... Súmula Vinculante nº 10 do STF e das violações dos artigos 37 , § 6º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1275005320095050007

. - violação do (s) art (s). 2º ; 5º, II; 10, II, 'a' do ADCT; 22; 48; 37; 61, § 1º, II; 97 da CF . - violação do (s) art (s). 8º...-A da Constituição Federal , 71 , § 1.º , da Lei 8.666 /93, 10 , § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7819520115150033

, da CF, cuja iniciativa é de competência privativa do Governador do Estado (art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição... a administração pública, alicerçados no art. 37 da Constituição Federal; não …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00050722120138060114 CE 0005072-21.2013.8.06.0114

dos servidores em Lei Orgânica do Município inobserva, a meu viso, a Constituição da República (art. 61, II, 'a' e 'c...') e a Constituição Estadual (art. 88, VI). Preliminar rejeitada; 2. No …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-segundo RE 648743 RN - RIO GRANDE DO NORTE

, e 61, § 1º, II, a e c, da Constituição Federal. Argumenta que não há direito adquirido a índices de reajuste. Afirma... CIVIL DE 1973 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 0820203-35.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TJMA

DOS PROFESSORES ESTADUAIS À VARIAÇÃO DO PISO NACIONAL. INDEXAÇÃO INCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGOS 18, 37, XIII, E 61, §1º... em vista que a norma contraria não só o art. 18 da CF,mas também o a…

Andamento do Processo n. 0000790-03.2015.8.10.0099 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TJMA

Executivo (governador estadual), nos termos dos artigos 37, inciso X, e 61, parágrafo 1º, inciso II, "a", da Constituição... aos servidores, violando os arts. 37, X e XV da Constituição Federal de 1…

Andamento do Processo n. 0017413-48.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TJMA

. 37, X e XV da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 19, X da Constituição Estadual do Maranhão; e) não incide..., parágrafo 1º, inciso II, "a", da Constituição Federal (CF). V - É forçoso …

Andamento do Processo n. 0860852-42.2016.8.10.0001 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TJMA

privativo do chefe do Poder Executivo (governador estadual), nos termos dos artigos 37, inciso X, e 61, parágrafo 1º.... Sobre a matéria, conforme aduzido em linhas anteriores, a Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 0807955-46.2018.8.10.0040 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TJMA

na referida lei federal, tendo em vista que a norma contraria não só o art. 18 da CF, mas também o art. 61, §1º, II..., “b”, da Constituição da República, assim como nos artigos 1.039 e 1.040, III, …