Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 0004346-24.2004.4.02.5153 - Recurso Inominado - 24/09/2020 do TRF-2

art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo... dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera …

Andamento do Processo n. 1.286.997 - Recurso Extraordinário - 24/09/2020 do STF

, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 5º, XXXVI; 61, § 1º, inciso II, alínea c; art. 96, II, b; 40.... Introduzido pela Emenda 54, de 1º de julho de 2020, o § 1

Andamento do Processo n. 6.542 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 24/09/2020 do STF

do art. 169 da Constituição Federal; b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; II... do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, …

Andamento do Processo n. 1.284.476 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2020 do STF

. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 61, § 1º, II, "c" da Constituição Federal. Decido..., referente à Constituição Federal, e pela Emenda Constitucional n° 16, referente à …

Andamento do Processo n. 1.285.436 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2020 do STF

, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Decido... DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA …

Andamento do Processo n. 1.286.100 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/09/2020 do STF

, II, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte... artigo 272 do RITJPR[1]. Corolário disso, vislumbra-se que o título judicial em …

Andamento do Processo n. 0800651-59.2020.8.10.0061 - Apelação Cível - 24/09/2020 do TJMA

, sob o argumento de que a iniciativa privativa e exclusiva do Chefe do Poder Executivo (Art. 61, § 1º, inciso II, alínea... Municipais nº 284/2012, 443/2017, 491/2019 e 492/2019 e Art. 39, § 1º, …

Andamento do Processo n. 0013843-04.2017.8.06.0128Apelação - 24/09/2020 do TJCE

/90, VIOLA O ART. 61 , § 1º , II , A E C, DA CF/88 , POR DESRESPEITO À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR... NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (ART 92, XII, DA LEI Nº 879/90). …

Andamento do Processo n. 0090126-82.2019.8.06.0133Apelação - 24/09/2020 do TJCE

POR INCOMPATIBLIDADE COM O ART 61 , § 1º , II , A E C DA CF/88 . APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. CUIDA-SE DE RECURSO... O ART 61 , § 1º , II , A E C DA CF/88 POR DESRESPEITO À …

Página 2143 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

previsto no art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar como legislador positivo... de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, …