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16 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433140221097001 MG

) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, devida ao servidor público... estipulado. O aumento dos vencimentos dos cargos deve ter previsão legal (art. 61, §1º, II, "a", CF)" (Carvalho Filho, José... - EFEITO CASCATA NAO INCIDENCIA - REFORMA DA SENTENÇA. - O art. 7º, VIII,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024142497536001 MG

DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61 , § 1º , II , C... o veto ao art. 3º, inciso I; de 1/1/2009 até 26/4/2011, o valor da remuneração (vencimento básico e vantagens... pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Condenou o Apelante ao pagamen...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024142498054001 MG

DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇAO... aplicável o piso salarial, ante o veto ao art. 3º, inciso I; de 1/1/2009 até 26/4/2011, o valor da remuneração... o pedido. Pois bem. É cediço que, nos termos do art. 205 da Constituição...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024143047397001 MG

DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º... parciamente procedente o pedido. Pois bem. É cediço que, nos termos do art. 205 da Constituição da República, "a educação... escolar pública, nos termos de lei federal. A Lei Federal nº 11.73...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 343450220178260000 SP 0034345-02.2017.8.26.0000

e às teses fixadas. Com relação à violação aos artigos 37, caput, X, 40, § 8º, 61, § 1º, II, “a”, da CF, e ao artigo 7º... opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10183858720188260053 SP 1018385-87.2018.8.26.0053

como dos Militares do Estado, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. § 1º - A revisão anual de que trata..., na qualidade de titular exclusivo da competência para a iniciativa desse tipo (art. 61, § 1º, II “a”, da CF), e se tenha...; e VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que t...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 103981920185150103 0010398-19.2018.5.15.0103

ao art. 61, § 1°, II, alínea "a", da Constituição Federal, ou aos princípios da isonomia e da obrigatoriedade de prévio..., aponta limites à sua responsabilidade e pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Contrarrazões estão juntadas..., o inciso II do art. 5º da CF/88, pois em caso de culpa in elegendo e in...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 10021102420188010000 AC 1002110-24.2018.8.01.0000

/2015, para cumprir o que determina o art. 211, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Salienta que a Lei... contida no art. 125, § 2º, da Constituição Federal/1988 . Ainda em linhas preliminares, importante ressaltar que, pelo art..., da Constituição Federal/1988, remete o intérprete à lei infraconstitucional , senão ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104103320185150103 0010410-33.2018.5.15.0103

, § 1°, II, alínea "a", da Constituição Federal, ou aos princípios da isonomia e da obrigatoriedade de prévio concurso... limites à sua responsabilidade e pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Contrarrazões apelas pela autora, ao ID... do art. 5º da CF/88, pois em caso de culpa in elegendo e in vigilando i...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118745120175150128 0011874-51.2017.5.15.0128

aos servidores municipais, por violação da reserva constitucional prevista pelo art. 61, §1º, II, "a", da Constituição Federal... de inconstitucionalidade formal, por violação do art. 37, X, cc. o art. 61, § 1º, inciso II, "a", da Constituição Federal... aos artigos 37, X, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 além dos artigo...

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