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18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007074461 RS

de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput..., 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I), uma vez que, tratando-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente... dos principais artigos contidos na Lei Federal 11.738/08, declarando, assi...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007082001 RS

, de 2010) Como forma de garantir efetividade ao comando contido no artigo 198, parágrafo 5º, da Constituição Federal/88... do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), uma vez que, tratando-se de exercício de profissões, a Constituição... Autora, alterando o disposto na Lei Federal 11.350/06 nos seguintes term...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007074412 RS

de iniciativa do Chefe do Poder Executivo local (Art. 61, § 1º, II, da CF), ou mesmo o pacto federativo (Artigos 1º, caput..., 25, caput e § 1º, e 60, § 4º, I), uma vez que, tratando-se de educação, a Constituição Federal prevê expressamente... dos principais artigos contidos na Lei Federal 11.738/08, declarando, assi...

Andamento do Processo n. 1.084.547 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.547 (959) ORIGEM : 10299282920148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : CLAUDETE ALVES DA SILVA

Andamento do Processo n. 1.085.664 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.085.664 (970) ORIGEM : AREsp - 00672427520118050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PROCED. : BAHIA RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : CARLOS ALBERTO

Andamento do Processo n. 0000047-66.2016.5.22.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-22

/TEMPORÁRIO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a'; artigo 173... e a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas. A Constituição Federal, por sua vez, dispõe no art. 37... Constituição Federal (art. 37, V) para criação e classificação dos cargos/...

Andamento do Processo n. 0000047-66.2016.5.22.0004 - RO - 17/11/2017 do TRT-22

/TEMPORÁRIO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 37, inciso II; artigo 61, §1º, inciso II, alínea 'a'; artigo 173... e a proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas. A Constituição Federal, por sua vez, dispõe no art. 37... Constituição Federal (art. 37, V) para criação e classificação dos cargos/...

Andamento do Processo n. 0099600-38.2013.5.17.0002 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-17

de lei para sua criação (art. 61, §1º, I, a, da CF), não cabendo ao reclamante simplesmente pleitear sua nomeação em emprego... gratuita O disposto no artigo 133, da Constituição Federal não derroga os critérios próprios e pertinentes para..., a Administração de fato encontra-se submetida à regra insculpida no art. 37...

Pg. 1210. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

de correção monetária, as Leis nº 10.2.688/88 e 11.722/89, violaram o artigo 37, incisos X e XIII, bem como o artigo 61, §1º..., inciso II, alínea “a”, todos da Constituição Federal, sendo que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no... 4º, da Lei Municipal nº 11.722/89, que deu nova redação ao artigo ...

Pg. 1211. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

fixados pelo governo federal, por ofensa aos arts. 29, 30, I, 37, XIII, 61, § 1º, II, “a” todos da Constituição Federal... de vencimentos dos servidores. Art. 61, § 1o, II, “a”, da CF. Súmula n° 681, do STF. Arguição formulada pela 3a Câmara de Direito... contrárias à Constituição Federal. Através destes artigos se ad...

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