Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Outubro de 2021

os movimentos artísticos, tais como o gongorismo e a poesia épica, presentes em diversas referências literárias mundiais e nacionais. O objetivo primordial é garantir a democratização dos…

Página 82 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2021

os movimentos artísticos, tais como o gongorismo e a poesia épica, presentes em diversas referências literárias mundiais e nacionais. O objetivo primordial é garantir a democratização dos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0803077-58.2021.8.14.0009 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803077-58.2021.8.14.0009 POLO ATIVO HELIO DE SOUZA PASCOAL ADVOGADO(A/S) PATRICIA MARY JASSE NEGRÃO | 013086/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E…

Intimação do processo N. 00014449320138100055 - 22/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001444-93.2013.8.10.0055 POLO ATIVO EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A/S) EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA | 9201/MA PROCESSO nº 0001444-93.2013.8.10.0055 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)…

Intimação - Apelação Cível - 0850343-18.2017.8.10.0001 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0850343-18.2017.8.10.0001 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA | 10012/MA LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO | 10560/MA CARLOS THADEU DINIZ…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS (MA) Ref: ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na , Quintas do Calhau -…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROCESSO n. APELANTE: . APELADO: ESTADO DO MARANHÃO , já devidamente qualificado nos autos do…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA PROCESSO N° PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: RÉU: ESTADO DO MARANHÃO , já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado abaixo…

Petição - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA DA PROCESSO N° PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: RÉU: ESTADO DO MARANHÃO , já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado abaixo…

Petição - Ação Isonomia/Equivalência Salarial

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal da 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Bauru-SP Apelante: Processo n° .29.2018.403.6108 O , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua…