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24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

II - disponham sobre:

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. : 18832220145020030 São Paulo - SP

da Separação dos Poderes. Afronta ao art. 37, X, e ao art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Afronta o art. 5º..., art. 24, § 2º, número 1, e art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. (Res. TP nº 03/2016 - DOEletrônico 05/02.... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇAO MUNICIPAL. O Tribunal Pleno deste Regio...

Inteiro Teor. : 20160111265232 DF 0043637-19.2016.8.07.0018

, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna... ao comando de irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos prevista no art. 37, inc. XV, da Constituição Federal. 7... como índice de correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.49...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10342120034299001 MG

DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇAO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I... de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo..., da Constituição Federal, e no ADCT, e foi regulamentado pela Lei n. 11.738/2008,...

Inteiro Teor. : 21532269820178260000 SP 2153226-98.2017.8.26.0000

aos limites do artigo 169, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000... as Cartas Estaduais, o instrumento adequado para criar normas sobre regime jurídico de servidores (art. 61, § 1º, II, c...). Juntou documentos (fls. 135/162). A preliminar não vinga. De fato, a teor ...

Inteiro Teor. : 21605279620178260000 SP 2160527-96.2017.8.26.0000

, essencial destacar que o parágrafo 1º, do artigo 61, da Constituição Federal, determina: Art. 61. A iniciativa... FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 2º E ARTIGO 6º, QUE IMPÕEM OBRIGAÇÕES A ÓRGAOS ADMINISTRATIVOS... do Município pelo Prefeito e auxílio de seus Secretários. O parágrafo 1º, do art...

Inteiro Teor. : 21490351020178260000 SP 2149035-10.2017.8.26.0000

e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição.... INCONSTITUCIONALIDADE NAO CARACTERIZADA. ARTIGOS 25, 174, INCISO III E 176, INCISO I, TODOS DA CONSTITUIÇAO ESTADUAL. LEI QUE CRIA..., malfere os princípios e regras contidos na Constituição Fed...

Inteiro Teor. : 10008000620158260157 SP 1000800-06.2015.8.26.0157

de Responsabilidade Fiscal (LRF), em consonância ao artigo 169, da Constituição Federal, ainda que se invoque o princípio... do art. 37, inc. X, da Constituição Federal, com escopo de sanar omissão do Chefe do Poder Executivo competente, acerca... da iniciativa de lei prevista no art. 61, § 1.º, inc. II, alínea “a”, d...

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp 675923 RS 2004/0117072-0

de contrariedade do disposto nos arts. 2º, 5º, inciso XXXV, 37, 61, §1º, inciso II, alínea "a", 97, 167 e 169 da Constituição... no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado... de contrariedade do disposto nos arts. 2º, 5º, inciso XXXV, 37, 61, §...

Andamento do Processo n. 1018604-86.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum - 23/11/2017 do TJSP

do disposto no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , de modo que postula o decreto de procedência para que tais... - EC nº 19 /98, art. 37 , X , da Constituição Federal - Inadmissibilidade - Revisão que apenas pode ser feita por lei... Miluzzi j. 04.02.2013 - v.u.).Deveras, “nos termos do art. 37 , X , da C...

Andamento do Processo n. 0000225-40.2017.5.17.0191 - RO - 23/11/2017 do TRT-17

demanda, o paradigma hermenêutico ao art. 114, da Constituição Federal, abarcou qualquer interpretação ao referido... Direta, depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (§ 1° do art. 61 da CF). Como já dito, inegável... suspender a eficácia do artigo 39, caput, da Constituição Federal, com a r...

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