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23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20598120135150027

do chefe do Poder Executivo, conforme dispõem os artigos 37 , inciso X , e 61 , parágrafo 1º , II , `a- e `c-, da Constituição... Federal . Acrescenta que o artigo 169 , parágrafo 1º , I e II , da Constituição Federal dispõe sobre a necessidade... o prequestionamento da matéria: -A Constituição Federal de 1988, em seu...

Andamento do Processo n. 0000848-21.2015.5.06.0211 - AIRR - 17/05/2017 do TST

da Emenda Constitucional Estadual nº 16/99; 61 , § 1º , II , a e c , da Constituição Federal ; 373 do CPC de 2015 ; 7º, II, 12... ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal " (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental... do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévi...

Pg. 156. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão.... Diante do exposto, com base no art. 932 , III , do CPC/2015 e no art. 21 , § 1º , do RI/STF, não conheço do recurso... dos arts. 2º , 5º , XXXIV , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 37 , caput, X , 59 , 61 , §...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

: Art. 1º - Altera o inciso V do artigo 5º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte... Executivo, o que não ocorreu no caso em comento, conforme dispõem os artigos 61 , § 1º , II , b , 84 , VI... e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal ). Tal princípio, indispens...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor dos artigos 61 , § 1º , II , b da CR e inciso I do artigo 113... Pública, matéria de competência do Chefe do Pode Executivo, conforme dispõe o art. 84 , VI , a da CRFB/88 e art. 145, VI... orçamentário-financeiro, segundo reza o art. 16 , I da Lei de Responsa...

Andamento do Processo n. 1.043.591 - Recurso Extraordinário - 17/05/2017 do STF

IX do art. 93 da Constituição Federal . Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão... dos arts. 2º , 5º , XXXIV , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 37 , caput, X , 59 , 61 , § 1º , II , 93 , IX , 109 , 114 e 169... da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos ...

Andamento do Processo n. 0000822-32.2016.5.07.0026 - Ro - 17/05/2017 do TRT-7

, de acordo com o art. 61 , § 1º , II , c) da Constituição Federal , princípio aplicável aos Estados e Municípios.... A Constituição do Estado do Ceara (art. 60, § 2º, a, b e c), de observância compulsória pelos Municípios, em virtude do princípio... mediante lei, em virtude de a autora ser servidora pública, como se d...

Andamento do Processo n. 0000822-32.2016.5.07.0026 - Ro - 17/05/2017 do TRT-7

de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o art. 61 , § 1º , II , c) da Constituição Federal..., como se depreende do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988. É o entendimento que se extrai da Súmula Vinculante n... ao regime jurídico de seus servidores. A Constituição do Estado d...

Andamento do Processo n. 0011839-40.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

". O art. 61, § 1º, II, a da Constituição da República, por sua vez, estabelece ser de iniciativa privativa do chefe... a garantia expressa no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não houve a reposição salarial anual de seus vencimentos... que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidên...

Andamento do Processo n. 0011840-25.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

e sem distinção de índices". O art. 61 , § 1º , II , a da Constituição da República, por sua vez, estabelece ser de iniciativa... a garantia expressa no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , não houve a reposição salarial anual... que envolvem a recomposição salarial, esta afasta, inclusive, a incidência do...

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