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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Negociação coletiva dos servidores públicos e o veto total ao projeto de lei 3.831 de 2015

de inconstitucionalidade frente ao artigo 61, § 1º, II, “a” e “c” da Constituição, que estabelece iniciativa privativa... de Negociação Permanente do Município de São Paulo – SINP [9] . [10] Em que pese a reserva legal do art. 61, § 1º, II da CF para....html , acesso em 10/07/2018. [4] Art. 240. Ao servidor público ci...

UB

Urias Braz -

Controle Abstrato de Constitucionalidade e Ações Constitucionais

, quanto ao processo construtivo da lei. A título de exemplo cabe o previsto no artigo 61°, §1 da CF/88, que exprime... DETERMINANTES. Os valores-parâmetros fixados pelo art. 87 do ADCT da Constituição Federal para o pagamento das obrigações...Controle Abstrato de Constitucionalidade e Ações Constitucionais 1- Resumo O...

Hellen Lemes

Hellen Lemes -

A ilegalidade do Nepotismo com relação à imoralidade do ato.

. 2.1 – Moralidade É estabelecido na Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta... decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição de lei formal sobre o tema... sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Cons...

Análise do controle de constitucionalidade de normas municipais pelos Tribunais de Contas

que o parágrafo 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988 estabelece as matérias cujas leis são de iniciativa privativa... com a Constituição de 1988 até que a matéria seja apreciada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS CHAVE... Supreme Court. KEYWORDS : Audit office. Constitutional control. Mun...

Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos

dos servidores, nos termos do artigo 37, X e artigo 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal. Assim, diante da omissão... e artigo 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal. Assim não existe duvida, que os Servidores Públicos, estão protegidos... a interpretação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988...

Análise do Decreto 9.355/2018 à luz da doutrina administrativista

incluída no rol de competências do Chefe do Poder Executivo, insculpidas no art. 61, §1º, II, da Constituição Federal..., nos termos do art. 22, da Constituição Federal de 1988, em especial a competência para a edição de normas gerais... de atividade econômica, a Constituição Federal, em seu art. 173, §1º, III, dispõe...

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

. Sistemática Interna * 10.2.2. Sistemática Externa * 10.2.2.1. Artigo * 10.2.2.2. Parágrafos (§§) * 10.2.2.3. Incisos... arc. = arcaico art. = artigo cf. = confronte CN = Congresso Nacional Cp. = compare f.v. = forma verbal fem.= feminino... decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: " A administração pública...

Luciano Tavares

Luciano Tavares -

O critério regional nas licitações municipais exclusivas para ME e EPP

os incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal que assim diz: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar... do artigo 25 , § 3º da Constituição Federal é enumerada: Excepcionalmente, o constituinte de 1 988 enumerou as seguintes... o crescimento econômico e o círculo virtuoso do dinheiro. A Constituição Fed...

Aline Louzada

Aline Louzada -

Autonomia da DPU é Constitucional

fundamentais […]”. (SARMENTO, p. 3) As regras de iniciativa privada ao Presidente da República (art. 61 , § 1º , da CF... garantir interesses do cidadão de acordo com a Constituição Federal , nos casos de hipossuficiente de recursos. A Emenda... Constitucional 74 /2013 abrangeu a Defensoria Pública da União e à do Dis...

A falta de atualização monetária das faixas da tabala do Imposto de Renda Pessoa Física frente ao princípio da capacidade coontributiva

). Ainda, o princípio da capacidade contributiva, disposto no art. 145, §1º, da Constituição Federal de 1988, insere...”, da Constituição Federal no artigo 149 (BRASIL, 1988) os valores que integram a tabela de incidência, a cada ano, não tem sido... de lei de iniciativa do Presidente da República, conforme previsto no...

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