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Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Apostila Completa de Legislação de Pessoal

. 1. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público dispondo, em seu art. 37, II..., trabalhistas e tributários; 12 Conforme disposto no art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição , a lei para criação de empregos... artigo 37 , II , da Constituição Federal , a investidura em carg...

STF reafirma sua jurisprudência e vereador pode propor leis que criem despesas para o município

No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas

Manasses Lopes

Manasses Lopes -

Considerações acerca do Projeto de Lei que regulamenta o artigo 41, § 1º, III da Constituição Federal

O país passa por uma enorme insegurança jurídica em virtude de os governantes, aqueles incumbidos de representar o povo, o que, em regra, poder-se-ia entender “legislar para coletividade”, estarem

Luciano Dasilva

Luciano Dasilva -

Projeto de lei "Escola sem partido" em Criciúma /SC

. 1. Lei de Diretrizes e Bases da Educa- ção Nacional. Iniciativa. Constituição Federal, artigo 22, XXIV. Competência..., ART. 61, § 1 o , II, C E E). PRINCÍPIOS DO ENSINO. RESERVA DE NORMA GERAL DA UNIÃO. CONTRATOS DE PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOS..., DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O § 1 o DO ART. 235 DA LEI ORGÂ...

Janaina Nunes

Janaina Nunes -

Vereadores do Município de Penedo/AL aprovam Projeto de Lei inconstitucional

que, a Constituição Federal reservou a União a competência privativa para legislar sobre a referida matéria, nos termos do art... do Chefe do Poder Executivo, respectivamente. Ofensa aos arts. 22, I, 21, XXIV, e 61, § 1º, II, "c", da CF. Ação julgada... as mulheres destinando a elas 15% das vagas), o Legislativo munic...

O Direito do Servidor Público Paranaense Inativo à Conversão em Pecúnia da Licença Especial não usufruída e a possibilidade de Correção Monetária

dos Servidores Públicos Civis da União), direito este que foi resguardado com o advento da Constituição Federal de 1988... federal aplicável ao caso, incabível exigir a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição... jurídico de servidor público e dela decorrerá aumento de despesas ao Erário (arti...

Conhecendo Juridicamente a ANAC

da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato dos diretores será de 5 (cinco) anos. § 1o... da Constituição Federal, segundo o qual compete privativamente ao Presidente da República Art. 24. Na estrutura dos cargos... da República, após serem aprovados pelo Senado Federal, nos termo...

Estudando a ANAC

pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal . Art. 13. O mandato..., de 2006) Art. 39. Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , fica a ANAC autorizada a efetuar... DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC Art. 1o Fica criada a Agencia Nacional de ...

Normas Gerais do Regime Próprio de Previdência Social – Questões Práticas

, da Constituição Federal. O art. 5.º parágrafo único da Lei 9.717/98, veda a concessão de aposentadoria especial até... Social, cuja base normativa fundamental se encontra no art. 40, da Constituição Federal, com as alterações e edições... incompatível, por força do art. 24, §4.º da Constituição Federal. No interregno...

Considerações sobre o orçamento público

. Tais critérios foram estabelecidos nos artigos 165 até o artigo 169 da Constituição Federal. Iremos verificar dois... de iniciativa parlamentar. ausência de vício formal. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b , da CF, lei oriunda de projeto... Constituição de 1988, consagrou o tema das finanças públicas, em um capitulo e...

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