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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa

tecnicamente os arts. 2º e 61, §1º, II, da Constituição. O alegado vício poderia ter sido contornado de diferentes formas... encontra seu fundamento normativo na Constituição da República, que proclama no inciso X do artigo 5º a inviolabilidade..., desde que não ultrapassem o limite de 13 anos (art. 8º). O artigo 14 d...

Proteção de Dados Pessoais no Brasil e na Europa

, feriria tecnicamente os arts. 2º e 61 , § 1º , II , da Constituição . O alegado vício poderia ter sido contornado... encontra seu fundamento normativo na Constituição da República, que proclama no inciso X do artigo 5º a inviolabilidade... inferior, desde que não ultrapassem o limite de 13 anos (art. 8º). O artigo 14...

Corrupção Nas Empresas Estatais

o art. 37, XIX, c/c art. 61, § 1º,II, “b” e “e” da Constituição da República Federativa do Brasil (Oliveira, 2016..., e os contratos administrativos, conforme também dispõem o artigo 173, § 1º da Constituição Federal.  Mesmo as empresas... em que houve abordagem na constituição federal, foi em 1967, que no artigo 170,...

Os Direitos dos Servidores Temporários da Administração Pública

da proposição pertence ao Poder Executivo, conforme dicção constitucional insculpida no artigo 61, §1º, inciso II da Carta Maior... e o Art. 37, IX, ambos da Constituição Federal; regras das Administrações locais; decisões do STF, em sede de Repercussão... do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, tem-se que ...

Negociação coletiva dos servidores públicos e o veto total ao projeto de lei 3.831 de 2015

de inconstitucionalidade frente ao artigo 61, § 1º, II, “a” e “c” da Constituição, que estabelece iniciativa privativa... de Negociação Permanente do Município de São Paulo – SINP [9] . [10] Em que pese a reserva legal do art. 61, § 1º, II da CF para....html , acesso em 10/07/2018. [4] Art. 240. Ao servidor público ci...

UB

Urias Braz -

Controle Abstrato de Constitucionalidade e Ações Constitucionais

, quanto ao processo construtivo da lei. A título de exemplo cabe o previsto no artigo 61°, §1 da CF/88, que exprime... DETERMINANTES. Os valores-parâmetros fixados pelo art. 87 do ADCT da Constituição Federal para o pagamento das obrigações...Controle Abstrato de Constitucionalidade e Ações Constitucionais 1- Resumo O...

Hellen Lemes

Hellen Lemes -

A ilegalidade do Nepotismo com relação à imoralidade do ato.

. 2.1 – Moralidade É estabelecido na Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta... decorre diretamente do caput do art. 37 da Constituição Federal, independentemente da edição de lei formal sobre o tema... sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Cons...

Análise do controle de constitucionalidade de normas municipais pelos Tribunais de Contas

que o parágrafo 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988 estabelece as matérias cujas leis são de iniciativa privativa... com a Constituição de 1988 até que a matéria seja apreciada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS CHAVE... Supreme Court. KEYWORDS : Audit office. Constitutional control. Mun...

Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos

dos servidores, nos termos do artigo 37, X e artigo 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal. Assim, diante da omissão... e artigo 61, §1º, II, “a”, da Constituição Federal. Assim não existe duvida, que os Servidores Públicos, estão protegidos... a interpretação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988...

Análise do Decreto 9.355/2018 à luz da doutrina administrativista

incluída no rol de competências do Chefe do Poder Executivo, insculpidas no art. 61, §1º, II, da Constituição Federal..., nos termos do art. 22, da Constituição Federal de 1988, em especial a competência para a edição de normas gerais... de atividade econômica, a Constituição Federal, em seu art. 173, §1º, III, dispõe...

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