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22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

QuentesÚltimas atualizações
Pg. 7211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

aos Arts. 37, capute incisos X, XIII, 61, §1º, III, letras "a" e "c" e 169, §1º da Constituição Federal. Irrepreensível... entre servidores e empregados públicos para a aquisição de estabilidade. Saliente-se que o Art. 37, XIV da Constituição Federal... de que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, ...

Pg. 7491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

do Trabalho da 2ª região 25 - Município de Guarulhos . Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61 , § 1º , II... , a , da Constituição Federal . (Res. TP nº 01/2015 -DOEletrônico 19/03/2015) Princípio da Simetria. Padece... adquirido. O artigo 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos fez a distinção entre os serv...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

aumento de despesas remuneratórias do Executivo, ex vi art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, in verbis: ¿Art. 61... públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e(...)artigos 2º e 25)' (ADI 1353, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno... INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA D...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

, da Constituição do Estado do Para , por afronta ao disposto no art. 61 , § 1º , inciso II , alínea ¿a¿, da Constituição Federal..., prevista no art. artigo 31, XIX da Constituição Estadual, e nos arts. 132, inciso XI, e 246, ambos da Lei Estadual nº 5.810/94... digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do art...

Pg. 316. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/05/2017

, de iniciativa do Poder Executivo, em atendimento às formalidades do art. 61, §1º, II, da Constituição Federal, que tenha... CIRÚRGICA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAUDE ASSEGURADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO... de direito. 2. Nesse sentido, alega o Apelante que faz jus à "pa...

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/05/2017

hipossuficientes. A aliena “b” do inciso II do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal dispõe que é de iniciativa privativa... inconstitucionalidade, por ferir a aliena “b” do inciso II do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal. Publique... de Transportes e Trânsito - SMTT, conforme seu artigo 2º. Dispõe o § 1º d...

Pg. 78. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 16/05/2017

através de Lei. A aliena “b” do inciso II do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal dispõe que é de iniciativa privativa... II do § 1º do artigo 61 da Constituição Federal. Diante de todo o exposto, concluímos que o Projeto de Lei nº. 6.959 não... inconstitucionalidade, por ferir a aliena “b” do inciso II do § 1º d...

Pg. 228. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, que prevê, no caso, a iniciativa privativa do Chefe...”. No recurso extraordinário, sustenta-se violação do artigo 21, inciso XIV, da Constituição Federal. Decido. Colhe... do disposto no artigo 21, inciso XIV da Constituição Federal, a organização e ...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

e incisos XXXV e LIV, 40, § 4º e § 8º, e 61, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal. Discorre... matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Por fim, descabe a alegação... vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágra...

Andamento do Processo n. 0011986-66.2016.5.15.0124 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

, em síntese, que, não obstante a garantia expressa no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal , não houve a reposição... dos vencimentos de seus servidores, prevista no art. 37 , X , da Constituição Federal em vigor, postula a parte autora seja declarada... ESTADUAL. REVISÃO GERAL E ANUAL. Previsão legal expres...

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