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19 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2057001820095220002

DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. ARTIGO 61 , II, -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A chamada -Gratificação... do art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , na forma prevista no art. 896 , c , da CLT . 1.4. NULIDADE... , da Constituição Federal , tendo em vista a observância do disposto no ...

RECURSO DE REVISTA: RR 2057001820095220002

, por simetria do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....RECURSO DE REVISTA RR 2057001820095220002 RECURSO DE REVISTA 1ª Turma DEJT 18/08/2017 - 18/8/2017 Walmir Oliveira...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 49734 RJ 2015/0283462-9

os arts. 48, inciso I, 61, § 1.º, inciso II, alínea "a", e 169, § 1.º, incisos I e II, todos da Constituição da República... os requisitos legais. (fl. 54). Foi interposto recurso ordinário com fundamento no art. 105, II, b , da Constituição... DE MOTIVAÇAO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇAO. 1. O Sup...

Pg. 6620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/08/2017

. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Nos termos dos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. É entendimento desta Corte que, à luz dos arts. 37, X, 61, § 1º, II, "a", e 169... da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento aos servidores p...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 6522120138020037 AL 0000652-21.2013.8.02.0037

desta Corte que, à luz dos arts. 37, X, 61, § 1º, II, "a", e 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem..., ALÍNEA "A" E 169, §1º, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. FIXAÇAO DOS JUROS E DA CORREÇAO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO... o julgado monocrático. Digo isto pois, a Constituição Federal, em seu art. 7...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/08/2017

da Lei Orgânica do Município de Guarulhos é inconstitucional, em face do disposto no artigo 61, § 1º, II, da Constituição.... A decisão proferida pelo Tribunal Regional coaduna-se com o disposto no artigo 61, § 1º, II, a , da Constituição..., § 1º, II, a , da Constituição da República. 2. Na hipótese, o Tribunal Regio...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/08/2017

do Poder Executivo Municipal, por simetria do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Recurso.... Previsão em resolução do Conselho Municipal de Saúde. Inconstitucionalidade formal", por ofensa ao artigo 61, § 1º, II... Judicante - 1ª Turma DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revi...

Pg. 1824. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/08/2017

Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade... da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não... - QUINQUÊNIOS. SEXTA PARTE. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INCONSTITU...

Andamento do Processo n. 0011775-35.2015.5.15.0069 - RO - 17/08/2017 do TRT-15

em portaria do Ministério da Saúde afronta o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido... dos artigos 37, X, 61, II, a e 169, da Constituição Federal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2017, de 10 de fevereiro... o art. 8º da Lei nº 11.350/2006, responsável por regulamentar o parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0011775-35.2015.5.15.0069 - RO - 17/08/2017 do TRT-15

do Ministério da Saúde afronta o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido... da Lei nº 11.350/2006, responsável por regulamentar o parágrafo 4º, do art. 198, da CF/88, com a redação conferida pela... Lei nº 11.350/2006, que disciplina a previsão contida nos parágrafos 4º a ...

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