Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
(Revogado)
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;
(Revogado)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Petição - Ação Empregado Público contra Municipio de Sao Caetano do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP PROCESSO N° MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL , pessoa jurídica de direito público interno devidamente…

Andamento do Processo n. 8000555-04.2018.8.05.0237 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - 26/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000555-04.2018.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição:…

Página 1513 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

Está exclusivamente na seara do Poder Executivo a iniciativa de Lei tratando de remuneração de servidor, não cabe ao Legislativo fazê-lo, e se o fizer, a norma elaborada padece de…

Página 1512 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Outubro de 2021

Que desta forma, outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente demanda, determinando ao Município Requerido que implemente de imediato o correto percentual do…

Andamento do Processo n. 1004423-89.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1004423-89.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Almir Pereira Sobrinho - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1001449-79.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1001449-79.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alan Cardoso de Andrade - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei…

Andamento do Processo n. 1048464-78.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1048464-78.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Ronivaldo da Silva - Vistos. Recebo a petição de fls. 52 como emenda à inicial. Anote-se.

Andamento do Processo n. 1.345.699 - Recurso Extraordinário - 26/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.345.699 (402) ORIGEM : 108022620135150142 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA…

Andamento do Processo n. 6.970 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 26/10/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.970 (276) ORIGEM : 6970 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :…

Andamento do Processo n. 1056638-42.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria/retorno Aotrabalho - 26/10/2021 do TJSP

Processo 1056638-42.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho -Carlos Alberto Rodrigues Rezende - Vistos. Ciência da redistribuição dos autos a esta…