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21 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

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das disposições dos artigos 37 , XIII , 39 , § 1º , 61 , § 1º , inciso II e 169 da Constituição Federal . Neste sentido é...:"(...) o art. 169 , § 1º , I da Constituição Federal , veda, aos Órgãos da administração pública direta e indireta, a criação... do art. 100 e parágrafos da Constituição Federal da República." A...

Andamento do Processo n. 0000547-28.2017.5.20.0013 - RO - 19/07/2018 do TRT-20

a aplicação das disposições dos artigos 37, XIII, 39, § 1º, 61, § 1º, inciso II e 169 da Constituição Federal... vinculado ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal. RELATÓRIO ANA CLAÚDIA OLIVEIRA LIMA... norteadores da Administração Pública, previstos no caput do art. 37 da Constituição ...

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Andamento do Processo n. 0000525-67.2017.5.20.0013 - RO - 19/07/2018 do TRT-20

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AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 61 , § 1º , II , 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECLAMATÓRIA IMPROCEDENTE. Pacífica... DE TIANGUÁ POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO, POR SIMETRIA, DO ART. 61 , § 1º , II , 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... sobre a matéria (art. 61 , § 1º , inciso II , c da Constituição ...

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MUNICIPAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 61, §1º, II, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMATÓRIA IMPROCEDENTE. Pacífica é... dos servidores públicos (regime jurídico), ante o disposto no art. 61, §1º, II, 'c', da Constituição Federal, cuja observância, no... serviço, pois evidente a violação da alínea 'c' do inciso II do parágraf...

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