Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0810019-03.2012.8.24.0023 Capital 0810019-03.2012.8.24.0023

merece ser admitido em virtude da ausência de prequestionamento do art. 61, § 1º, II, "a", da CRFB/88, pois, no acórdão..., "a", da Constituição da CRFB/88 contra acórdão que manteve a sentença de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0806351-24.2012.8.24.0023 Capital 0806351-24.2012.8.24.0023

não merece ser admitido em virtude da ausência de prequestionamento do art. 61, § 1º, II, "a", da CRFB/88, pois, no.... III, "a", da Constituição da CRFB/88 contra acórdão que manteve a sentença de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0810028-62.2012.8.24.0023 Capital 0810028-62.2012.8.24.0023

e 61, § 1º, II, "a", da CRFB/88. Cumprida a fase do art. 1.030 do CPC/15. É o relatório. O recurso não reúne condições... outros. Outrossim, o recurso não merece ser admitido em virtude da ausência …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0806053-32.2012.8.24.0023 Capital 0806053-32.2012.8.24.0023

, o recurso não merece ser admitido em virtude da ausência de prequestionamento do art. 61 , § 1º , II , a , da CRFB/88.... III , a , da Constituição da CRFB/88 contra acórdão que manteve a sentença …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0807840-96.2012.8.24.0023 Capital 0807840-96.2012.8.24.0023

, o recurso não merece ser admitido em virtude da ausência de prequestionamento do art. 61 , § 1º , II , a , da CRFB/88... , inc. III , a , da Constituição da CRFB/88 contra acórdão que manteve a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0805965-91.2012.8.24.0023 Capital 0805965-91.2012.8.24.0023

outros. Outrossim, o recurso não merece ser admitido em virtude da ausência de prequestionamento do art. 61 , § 1º , II , a , da CRFB... , inc. III , a , da Constituição da CRFB/88 contra acórdão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0804387-93.2012.8.24.0023 Capital 0804387-93.2012.8.24.0023

. 7º, inc. XVII, 39, § 3º e 61 , § 1º , II , a , da CRFB/88 . Cumprida a fase do art. 1.030 do CPC/15 . É o relatório... do art. 61 , § 1º , II , a , da CRFB/88 , pois, no acórdão impugnado, tal …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0804607-91.2012.8.24.0023 Capital 0804607-91.2012.8.24.0023

, § 3º e 61 , § 1º , II , a , da CRFB/88 . Cumprida a fase do art. 1.030 do CPC/15 . É o relatório. O recurso não reúne..., com arrimo no art. 102 , inc. III , a , da Constituição da CRFB/88 contra …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0805847-18.2012.8.24.0023 Capital 0805847-18.2012.8.24.0023

, o recurso não merece ser admitido em virtude da ausência de prequestionamento do art. 61 , § 1º , II , a , da CRFB/88... , inc. III , a , da Constituição da CRFB/88 contra acórdão que manteve a …

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 21 de Outubro de 2020

, em seu art. 61 , § 1º , disciplina as matérias reservadas ao Poder Executivo Federal, dentre as quais se destacam as leis..., a Constituição , no art. 37 , inciso IX , previu, em caráter de …