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21 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

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Pg. 2477. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

CF. Apesar de não ter restado comprovada eventual impossibilidade financeira de aplicação da lei municipal, ainda assim o pleito está fadado à rejeição. Isto porque há vício de inconstitucionalidade

Pg. 2478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

"Trata-se de incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo réu em face da Lei nº 731-A, de 10 de julho de 2012, do Município de Alto Rio Novo, que trata sobre a revisão geral anual dos

Pg. 2484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

diretamente de encontro com as Súmulas Vinculantes nº 15 e 16, do STF. Por tais motivos, curvo-me ao posicionamento vinculado do E. STF, para entender que o complemento do salário deve ocorrer

Pg. 2485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2017

O E. TRT da 17ª Região confirmou aquela sentença: REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS. LEI Nº 731-A, DE 10 DE JULHO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE ALTO RIO NOVO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. Em

Pg. 3569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

pagamento de abono suplementar previsto na Lei Municipal 15.774/2013, artigo 5º, § 1º. Quinquênio Com fulcro no artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo (id 56ace16), pleiteou o autor o

Inteiro Teor. : 10016766020168260533 SP 1001676-60.2016.8.26.0533

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000797657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001676-60.2016.8.26.0533, da Comarca de Santa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1077133 SP - SÃO PAULO 0001345-11.2010.5.15.0033

Trata-se de agravos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, interposto em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, ao argumento de que não teriam sido preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista. Nos recursos extraordinários, fundados no art. 102, III, a, da Constit...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1080850 SP - SÃO PAULO 1007166-36.2014.8.26.0597

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL INATIVO. ADICIONAL DE DIREÇAO DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - ADPJ. ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISAO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROC...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 60412920098060000 CE 0006041-29.2009.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0006041-29.2009.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade Requerente: Prefeito

Pg. 10619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

juntadas aos autos as guias de recolhimento previdenciário e de FGTS, como por exemplo no julgamento dos processos nºs 00028375020135020015 e 00020646720145020371, com acórdãos publicados,

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