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28 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

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Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/06/2017

mesmo omissa em relação a alguns aspectos, passa-se a examinar o que dispõe o art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição...: "Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados... Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/06/2017

, da Constituição Federal e 14 da Lei nº 11.350/2006. Noutro giro, observe-se o que dispõe o art. 9o-F da Lei nº 11.350... com o pessoal para o Município, descartando-se todas as antíteses ao deferimento da parcela, lastreadas nos arts. 37, X, 61, § 1°, c... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. Demonst...

Pg. 34. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 27/06/2017

do Poder Executivo Municipal, por simetria do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal.... Nesse sentido, é a diretriz que se extrai do art. 37, X, da Constituição Federal, que assim dispõe:(...)" No mesmo sentido... municipal, conforme estabelecido no artigo 37, inciso X, da Constit...

Pg. 2782. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101 /2000; 5º, XXXV, 37 , caput, 59 , 61 , § 1º , II , 109 , 114 e 169... da Constituição Federal . Sustenta que transcorrera o prazo prescricional quinquenal entre a pretensão ao reajuste... ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVID...

Pg. 2762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

, e 474 do CPC /1973; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101 /2000; 5º, XXXV, 37 , caput, 59 , 61 , § 1º , II... , 109 , 114 e 169 da Constituição Federal . Sustenta que transcorrera o prazo prescricional quinquenal entre a pretensão... e o ajuizamento da ação (2015), nos termos do artigo 1º do Decreto n. ...

Pg. 2770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

, 37 , caput, 59 , 61 , § 1º , II , 109 , 114 e 169 da Constituição Federal . Sustenta que transcorrera o prazo... RAFAEL DOS SANTOS E OUTRO (S) - SC021951 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO...

Pg. 2766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

; 5º, XXXV, 37 , caput, 59 , 61 , § 1º , II , 109 , 114 e 169 da Constituição Federal . Sustenta que transcorrera... entre janeiro de 1991 e agosto de 1994 e o ajuizamento da ação (2015), nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910 /1932...Pg. 2766. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017 PROCESSUAL CIVIL. RECU...

Pg. 2778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

do CPC /1973; 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101 /2000; 5º, XXXV, 37 , caput, 59 , 61 , § 1º , II , 109... , 114 e 169 da Constituição Federal . Sustenta que transcorrera o prazo prescricional quinquenal entre a pretensão... EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 ...

Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101 /2000; 5º, XXXV, 37 , caput, 59 , 61 , § 1º , II , 109 , 114 e 169... da Constituição Federal . Sustenta que transcorrera o prazo prescricional quinquenal entre a pretensão ao reajuste da parcela...), nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910 /1932. Requer, de forma subsi...

Pg. 2793. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

. 101 /2000; 5º, XXXV, 37 , caput, 59 , 61 , § 1º , II , 109 , 114 e 169 da Constituição Federal ...., com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , contra acórdão prolatado pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. "ADIANTAMENTO DO PCCS". ...

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