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16 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Art. 61, § 1 da Constituição Federal de 88

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Pg. 123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/12/2017

os paga implica em violação dos artigos 5º, inciso II, e 37, parágrafo 6º, da Constituição da República". Invoca o artigo 71.... Cita, ainda, o artigo 61, §1º, II, "a", e o artigo 84, VI, "a", da CF, para defender a existência de violação..., §1º, da Lei 8.666/1993; os artigos 21, XXIV, 22, I, 48, da CF, e diz que a d...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/12/2017

prestadora de serviços não os paga implica em violação dos artigos 5º, inciso II, e 37, parágrafo 6º, da Constituição... geraria verdadeiro bis in idem. Cita, ainda, o artigo 61, §1º, II, "a", e o artigo 84, VI, "a", da CF, para defender... da República". Invoca o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993; os artigos 21, XXIV...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/12/2017

, da Constituição da República". Invoca o artigo 71, §1º, da Lei 8.666/1993; os artigos 21, XXIV, 22, I, 48, da CF, e diz... que sua responsabilização geraria verdadeiro bis in idem. Cita, ainda, o artigo 61, §1º, II, "a", e o artigo 84, VI, "a", da CF... quando a empresa prestadora de serviços não os paga implica em v...

Pg. 1145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/12/2017

afronta o art. 61, § 1º, II, -a-, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1813..., X, 61, §1°, -c-, da Constituição Federal e 14 da Lei 11.350/2006. O -incentivo financeiro adicional-, a que se refere... em desobediência ao disposto no artigo 37, inciso X c/c art. 169 da Constituição ...

Pg. 1146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/12/2017

dos art. 37, X, e 61, §1°, "c", da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 338..., X, e 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( ARR... do Poder Executivo Municipal, de acordo com o desenho do art. 37, X, da Cons...

Pg. 1148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/12/2017

afronta o art. 61, § 1.º, II, "a", da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR... afronta os arts. 37, caput e X, e 61, § 1º, II, "a", da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido... ofenderia aos arts. 37, X, e 169, §1º, da Constituição Federal, pois não se...

Pg. 1143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/12/2017

Executivo Municipal, conforme disposto no art. 37, X, da CF, sendo aplicáveis s à hipótese os arts. 61, §§ 1º e 2º, e 169, § 1º... todos os Municípios com os Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família implantados. Art. 3º... Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela...

Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/12/2017

ADICIONAL PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. Nos termos dos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II... orçamentárias, conforme prevê o artigo 169 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST -RR-1845...Pg. 1144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/1...

Pg. 1149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/12/2017

de saúde, na forma do art. 61, § 1º, inc. II, alínea "a", da Constituição da República. Precedentes. Recurso de Revista.... 37, X c/c art. 169 da Constituição Federal. Finalmente, este Relator deixa claro o seu entendimento de que é lamentável... no art. 1º, § 2º da Portaria 2.031/2015 para subsidiar o pedido. A matér...

Pg. 1573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 13/12/2017

que, assim como os cargos, os empregos públicos dependem de lei para sua criação (art. 61, §1º, I, a, da CF), não cabendo... de instrumento. Concurso público. Criação, por lei federal, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Candidato... provido. 1. A preterição do candidato em concurso público, quando...

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