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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 331. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ANUAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Recurso... da CRFB/88, com a consequente implantação de aumento percentual de 21% em subsídio. 2. O art. 37, X da Constituição... demanda a edição de lei específica de iniciativa do Presidente da República, a...

Pg. 2070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

, não havendo falar em violação do art. 61, §1º, II e art. 84, VI, a, da CRFB, pois não se está criando vínculo... de serviço. Cumpre registrar que não se aplica ao caso em apreço a Súmula 331, II ou V, do C. TST, o art. 71, §1º, da Lei..., o que, deveras, não é caso dos autos. Do mesmo modo, não socorre às pretensões ...

Pg. 11198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

como razões de decidir: Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição..., da Carta Magna, bem como aos artigos 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144, da Constituição Bandeirante, eis que violado... Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que houve of...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2017

municipais no percentual de 5%, a cada 05 anos trabalhados. 2. Ocorre que, de acordo com o art. 61, §1º, inciso II... por meio de Lei Orgânica violou a reserva de iniciativa prevista pelo art. 61, §1°, inciso II, alínea "c", da CF, vez... a inconstitucionalidade por violação ao art. 19, §1º, inciso IV da Constituição ...

Pg. 1410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

ao Chefe do Poder Executivo estadual por força no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, ainda que se trate... de despesa, vedado, na hipótese, também pelo inciso I do artigo 63 da Constituição Federal. IV - Não há direito líquido e certo.... ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FO...

Pg. 1412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

ao Chefe do Poder Executivo estadual por força no art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, ainda que se trate... de despesa, vedado, na hipótese, também pelo inciso I do artigo 63 da Constituição Federal. IV - Não há direito líquido e certo... da Lei Estadual nº 5.810/94 e no inciso XIX do art. 31 da Constituiçã...

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

literalmente o disposto no art. 61, §1º, II, ¿a¿, ¿c¿, e ¿f¿, da CF, sob o fundamento de inconstitucionalidade do art... desentranhadas as fls. 48/61. 4 - Sejam devolvidos os autos a distribuição de 1º Grau para que se dê cumprimento à decisão... INTERESSADO:CYNTHIA VELHO CONDURU E SOUZA Representante(s): ADEMAR KATO ...

Pg. 69. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/05/2017

do Estado de São Paulo guarda perfeita similaridade com o artigo 61, § 1º, da Constituição Federal, razão pela... jurisprudência do STF a respeito da correta interpretação do artigo 61, § 1º da Constituição da República. Com efeito, a regra... a servidores e órgãos do Poder Executivo. (...) Assim, somente nas hipótese...

Pg. 69. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

de São Paulo guarda perfeita similaridade com o artigo 61, § 1º, da Constituição Federal, razão pela qual o entendimento... jurisprudência do STF a respeito da correta interpretação do artigo 61, § 1º da Constituição da República. Com efeito, a regra é... e órgãos do Poder Executivo. (...) Assim, somente nas hipóteses...

Pg. 661. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, conforme expressamente previsto no art. 61, § 1°, II, “a” da Constituição Federal, não podendo o Poder Judiciário atuar...Pg. 661. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017 Art. 1º. Fica instituída... servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem. Art. 2º. Sobre a vantagem...

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