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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

ao chefe do Executivo a iniciativa para propor leis que aumentem a remuneração dos servidores, nos termos do artigo 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo... pelo E. Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do Tema 810 de repercussão geral: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97... que, no e...

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

exclusiva de seu Chefe ( CF , art. 61 , § 1º , II , a ). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no.... Inexistência de lei específica que regulamente o disposto no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federal . Regulamentação que é... inflacionária prevista no artigo 37 , inciso X , da Constituição Federa...

Pg. 883. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

a remuneração dos servidores, nos termos do artigo 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 169, §1º, I... do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. § 1º - A revisão anual de que trata este artigo não implica... art. 37, X, da Constituição Federal depende de lei específica, como expressam...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

a remuneração dos servidores, nos termos do artigo 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal. Por sua vez, o artigo 169, §1º..., nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. § 1º - A revisão anual de que trata este artigo não implica... no art. 37, X, da Constituição Federal depende de lei específica, co...

Pg. 887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2018

ao princípio insculpido no artigo 2.º da Constituição Federal e à vedação contida nos enunciados do STF supramencionados...). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF, art. 61, §1º, II, “a”). É uma restrição fundada na harmonia... anual e geral. Inexistência de lei específica que regulamen...

Pg. 94. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/05/2018

o art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 32/2001. 02. Não... de órgãos da administração pública, nos termos do art. 67, § 1º, II, “d”, da Constituição Estadual, interpretado consoante.... A disciplina do processo legislativo municipal e estadual deve coin...

Pg. 4809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2018

sertratada por lei de iniciativa privativa do Pr esidente da República (art. 61 § 1º, II, a e c, da Constituição... 8.112/1990, nem o art.39, § 1º da Constituição, segundo o qual "a fi xação dos padrões de vencimento... específicas para cada qual, sem que se verifique violação ao princípio d a isonomia, ao art. 5º e a...

Pg. 637. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2018

geral anual que deve ser submetida à competência legislativa da cada Ente, na forma do artigo 61 § 1º , II a da CF... de julgamento. Art. 1.022 do NCPC .Insatisfação da parte ré embargante que não merece amparo. Prequestionamento que já... se considera alcançado nos termos do art. 1.025 do NCPC . Enunciados 52 e 172 d...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 25/05/2018

ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646... ao princípio da simetria e está em consonância com a alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal... administrativa no âmbito do Estado. Lei de iniciativa parlamentar que a...

Pg. 74. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646... ao princípio da simetria e está em consonância com a alínea b do inciso II do § 1º do art. 61 da Constituição Federal, restando... âmbito do Estado. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o...

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