Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

. Sob tal aspecto, reporto-me ao artigo 24, § 2º, itens 4 e 5, da Constituição do Estado, e ao artigo 61, § 1º, inciso II.... Deputados, de acordo com o artigo 156 e o item 2 do parágrafo único do ar…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2020

da lei quando essa for necessária (artigo 61, § 1º, inciso II, alínea “e” da Constituição Federal; artigo 24, § 2º, item 2... artigo 2º da Constituição Federal, e no artigo 5º, “caput”, da Constitui…

Página 467 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º; 18; 25; 37, X; 39, § 1º; 61, § 1º, II, “a”; 169; 206, VIII 37, caput, da Constituição... 11.738/08, bem como a Resolução SE nº 8/2012 a C. Turma …

Página 477 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

previsto no artigo 1º, inciso II, alínea 'd', da Lei Complementar 64/90, que regulamenta o artigo 14 da Constituição Federal..., “a”, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 7º, XXIII; …

Página 492 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

e 6º; 61, §1º, II, “a”; 63, I; 102, I; 103, § 2º; 165, I, “a”; 167, II; e 169, parágrafo único, I, da Constituição... extraordinário). Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento …

Página 494 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2020

supremacia da Constituição Federal (art. 1º, parágrafo único, parte final, CF) e da interpretação que lhe dá o Supremo... da Lei Federal 11.350/2006, alterada pela art. 1º da Lei 12.994/2014, com …

Página 6 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Outubro de 2020

parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre o Parágrafo Único do Artigo 3° e sobre o § 2° do Art. 13 do presente projeto... § 1°, lI, "e" da Constituição da República e o Artigo 112, § 1°, lI, …

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Outubro de 2020

Estadual. Com efeito, o artigo 61 § 1°, II, "e" da Constituição da República e o artigo 112, §1°, II, "d" da Carta Estadual..., em ofensa ao disposto no Art. 112, § 1°, II, "d", da Constituição do …

Página 301 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2020

, como as que fixam ou modificam os efetivos das Forças Armadas, conforme o art. 61, § 1.º, I, da CF/88. Iniciativa... para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 …

Página 303 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2020

o art. 61, § 1.º, I, da CF/88. Iniciativa privativa, ou melhor, exclusiva ou reservada, significa, no exemplo, ser... e da dívida do Distrito Federal, entendo que houve violação ao artigo 71, § 1º, …