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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Pg. 4877. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

de revisão anual dos seus vencimentos, invocando o preceito legal trazido pelo artigo 37 , X , da Constituição Federal... os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe ( CF art. 61 , § 1º , II , a ). É uma restrição fundada... de inflação na forma requerida.A norma contida no artigo 37 , inciso X , da Constitu...

Pg. 4427. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61 , § 1º , II , C DA CONSTITUIÇÃO ). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART... e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61 , § 1º , II , c da Constituição ). Suposta.... MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868 /1999). CONSTITU...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88. Neste sentido cumpre registrar que na aplicação... do Pará e da Lei 5.256/91 por arrastamento, por suposta violação ao disposto no art. 61, §1º, II, a, c e f da CF/88... do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, gerando como consequência a...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

/1991, em violação ao disposto no artigo 61, §1º, inciso II, alíneas "a", "c" e "f" da Constituição da República... a SUSPENSÃO dos processos em curso no ESTADO DO PARÁ, que versem sobre essa questão, com base no art. 1.036, §1º, do CPC..., que tramitem no Estado e guardem relação com a presente controvérsia, de acordo...

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

61, §1º, inciso II, alíneas "a", "c" e "f" da Constituição da República Federativa do Brasil. Por fim, pontuo ser... com a presente controvérsia, de acordo com o art. 1.036, §1º, in fine, do CPC." No trecho da decisão suso transcrita, não há... que versa sobre a constitucionalidade por vício de iniciativa da Lei Estad...

Pg. 102. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

de iniciativa da Lei Estadual nº 5.256/1991, em violação ao disposto no artigo 61, §1º, inciso II, alíneas "a", "c.... art. 1.030, IV e V, b, c/c 1.036, §1º, do CPC, a Presidência da Corte já havia admitido como representativos... de interiorização. Na forma do art. art. 1.030, IV e V, b, c/c 1.036, §1º, do CPC, a Pre...

Pg. 117. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

artigo 61, §1º, inciso II, alíneas "a", "c" e "f" da Constituição da República Federativa do Brasil. Por fim, pontuo ser... dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia... por vício de iniciativa da Lei Estadual nº 5.256/1991, em violação ao disposto ...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

sobre a constitucionalidade por vício de iniciativa da Lei Estadual nº 5.256/1991, em violação ao disposto no artigo 61, §1º, inciso II, alíneas..., de acordo com o art. 1.036, §1º, in fine, do CPC." No trecho da decisão suso transcrita, não há qualquer referência para... ENCONTRAR-SE AFETADO AO RITO DO ART. 543-C DO ...

Pg. 123. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/01/2018

de iniciativa da Lei Estadual nº 5.256/1991, em violação ao disposto no artigo 61 , § 1º , inciso II , alíneas a , c... Estado que envolvam percepção do adicional de interiorização. Na forma do art. art. 1.030 , IV e V , b , c/c 1.036, § 1º...-SE AFETADO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC . AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL OU DE ...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 18/01/2018

que o maculam. O Projeto em exame incorre em vício de iniciativa, haja vista o art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição..., expressamente, o disposto no art. 84, incisos II e VI, da Constituição Federal, combinado com o art. 107, inciso VI, da Lei Orgânica... o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no a...

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