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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
MENSAGEM Nº 125, DE 5 DE ABRIL DE 2016.

Considerando o veto, informo que determinei a elaboração de proposta de medida legislativa que preserve a competência do Órgão para a coordenação da política nacional de direitos humanos.

MENSAGEM Nº 141, DE 8 DE MAIO DE 2015.

“Da forma como redigido, o dispositivo permitiria que policiais militares redistribuídos ingressassem no quadro em extinção como se ainda executassem a função policial. Além disso, haveria ampliação

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