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Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos

MENSAGEM Nº 428, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

“Impõe-se veto ao dispositivo, visando-se evitar a sobreposição de normas acerca da competência em questão, visto que, a teor da Lei no 11.959, de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de

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