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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
MENSAGEM Nº 380, DE 10 DE JULHO DE 2018.

, por vício de iniciativa, haja vista que afronta o disposto no art. 61, § 1º, II, ‘c’, da Constituição. Ademais, os cargos... que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público... veto ao seguinte dispositivo: Inciso IV do art. 1º “IV - aos que, à data...

MENSAGEM Nº 379, DE 10 DE JULHO DE 2018.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público... ostensivo das ferrovias federais, na forma do § 3º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia ferroviária... manifestaram-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo: Parágrafo único ...

DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018

fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63... o disposto no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e no art. 63 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31... pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29,...

MENSAGEM Nº 200, DE 18 DE ABRIL DE 2018.

que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse... público, o Projeto de Lei nº 1.119, de 2015 (nº 1/14 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a regulamentação... Civil da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao seguinte...

MENSAGEM Nº 428, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

“Impõe-se veto ao dispositivo, visando-se evitar a sobreposição de normas acerca da competência em questão, visto que, a teor da Lei no 11.959, de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de

MENSAGEM Nº 163, DE 24 DE MAIO DE 2017.

estreita relação com o regime jurídico dos militares, viola a Constituição em seu artigo 61, § 1o, inciso II, alínea f... da República, a teor do artigo 61, § 1o, II, c , da Constituição. Ademais, reserva a edital de concurso a definição... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente,...

MENSAGEM Nº 125, DE 5 DE ABRIL DE 2016.

Considerando o veto, informo que determinei a elaboração de proposta de medida legislativa que preserve a competência do Órgão para a coordenação da política nacional de direitos humanos.

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