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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
MENSAGEM Nº 469, DE 24 DE AGOSTO DE 2018.

de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do art. 61, §1º, inciso II, alínea ‘a’, da Constituição... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei... do art. 4º “Parágrafo único. Os valores das indenizações previstas no Anexo...

MENSAGEM Nº 451, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público... incorrem em inconstitucionalidade do processo legislativo, por afronta ao artigo 61, § 1º, II, ‘e’, cumulado com o artigo... da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico ...

MENSAGEM Nº 450, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público... ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração’, a teor do art. 61, § 1º, inciso II... manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos: §§ 1º, 5º e 6º d...

MENSAGEM Nº 449, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público... universitários vinculados às universidades federais comporão o piso de que trata o § 9º do art. 166 da Constituição Federal... custeados com seus recursos orçamentários, incluídos todos os orçamento...

MENSAGEM Nº 380, DE 10 DE JULHO DE 2018.

, por vício de iniciativa, haja vista que afronta o disposto no art. 61, § 1º, II, ‘c’, da Constituição. Ademais, os cargos... que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público... veto ao seguinte dispositivo: Inciso IV do art. 1º “IV - aos que, à data...

MENSAGEM Nº 379, DE 10 DE JULHO DE 2018.

que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público... ostensivo das ferrovias federais, na forma do § 3º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da polícia ferroviária... manifestaram-se, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo: Parágrafo único ...

DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018

fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63... o disposto no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e no art. 63 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31... pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29,...

MENSAGEM Nº 200, DE 18 DE ABRIL DE 2018.

que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse... público, o Projeto de Lei nº 1.119, de 2015 (nº 1/14 no Senado Federal), que "Dispõe sobre a regulamentação... Civil da Presidência da República manifestaram-se pelo veto ao seguinte...

MENSAGEM Nº 428, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.

“Impõe-se veto ao dispositivo, visando-se evitar a sobreposição de normas acerca da competência em questão, visto que, a teor da Lei no 11.959, de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de

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