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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
(Modelo) Petição de Litisconsórcio Ativo Necessário Unitário - caso prático faculdade - Constitucional.

dos artigos 2º, 5º, LXXIV, 37, IV, 61, § 1º e II, 93, IX e 114 da Constituição Federal, 4º, § 2º da Lei nº 1.060/50, 14, § 1º... da Constituição Federal de 1988, artigos 98, 102, 114, 116, 219, 294, 303 e 319 do Novo Código de Processo Civil, em conformidade... ao brasileiro nato. O Artigo 37, inciso I da Constituição...

(Modelo) Mandado de segurança Individual Repressivo com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - caso prático faculdade - Constitucional.

do artigo 5º e 37 da Constituição Federal de 1988, artigos 303 e 319 do Novo Código de Processo Civil e em conformidade... judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal culminado com artigo 4º da Lei nº. 1060... da administração pública, o princípio da legalidade, previsto expressa...

Remuneração de vereadores e recomposição inflacionária

SUBSÍDIO DE VEREADORES – RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA – VALOR FIXADO QUE DEVE SER OBSERVADO PARA TODA LEGISLATURA – ORIENTAÇÃO DO

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