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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Municípios podem legislar sobre o uso obrigatório de sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais locais
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Lei de origem parlamentar não pode aumentar remuneração de servidor

Por considerar que houve vício de iniciativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o alcance da concessão do

Plenário confirma inconstitucionalidade de lei de SC que ampliava vale-transporte a servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1809 e declarou inconstitucional a Lei estadual 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o

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Município pode legislar sobre matéria ambiental de interesse local, decide Toffoli

Municípios podem editar leis ambientais se o assunto for “predominantemente local”, reafirmou nesta segunda-feira (19/6) o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. O entendimento, já

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Espaço Vital

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Constitucionalidade, ou não, de honorários sucumbenciais a advogados públicos

A Corte Especial do TRF da 4ª Região decidirá se é constitucional o artigo 85, parágrafo 19º, do Código de Processo Civil, que trata de honorários de sucumbência ao advogado público. O dispositivo

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Sintese -

TRF4 - Tribunal analisará constitucionalidade do pagamento de honorários a advogados públicos

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) questionou, em sessão realizada nesta semana, a constitucionalidade do artigo 85, § 19º, do Código de Processo Civil (CPC), que trata de

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