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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Para PGR, é inconstitucional limitar a governador instauração de processo legislativo sobre concessão de benefício

-Geral da República, os dispositivos ofendem os artigos 25 e 61, parágrafo 1º da Constituição Federal. Conforme demonstra... 60, parágrafo 2º, alínea d, da Constituição do Ceará, na redação da Emenda Constitucional 61/2008). Para a Procuradoria..., em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feir...

Para PGR, é inconstitucional limitar a governador instauração de processo legislativo sobre concessão de benefício

-Geral da República, os dispositivos ofendem os artigos 25 e 61, parágrafo 1º da Constituição Federal. Conforme demonstra... 60, parágrafo 2º, alínea d, da Constituição do Ceará, na redação da Emenda Constitucional 61/2008). Para a Procuradoria..., em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feir...

STF - Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

a Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘c... da República na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos ...

Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘c... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos os governadores. “A jurispru...

Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘c... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos os governadores. “A jurispru...

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Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea c, da Constituição... Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea c). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo com as atuais... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos ...

Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘c... na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos os governadores. “A jurispru...

STF - ADI questiona norma do Ceará que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

para propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição reserva... sobre concessão de benefício fiscal. A previsão consta no artigo 60, parágrafo 2º, alínea ‘d’, com redação dada pela Emenda... tentativa de alargar as hipóteses de iniciativa reservada”. Argumenta que a Cart...

PGR questiona norma que reserva ao governador concessão de benefício fiscal

na Constituição, a iniciativa para propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição... da Constituição do estado do Ceará. A previsão consta no artigo 60, parágrafo 2º, alínea ‘d’, com redação dada pela Emenda..., sendo inconstitucional tentativa de alargar as hipóteses d...

ADI questiona norma do CE que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

, a iniciativa para propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição reserva... tentativa de alargar as hipóteses de iniciativa reservada”. Argumenta que a Constituição Federal, nos artigos 61 a 69, fixa... de benefício fiscal. A previsão consta no artigo 60, parágrafo 2º,...

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