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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Espaço Vital

Espaço Vital -

Constitucionalidade, ou não, de honorários sucumbenciais a advogados públicos

demais carreiras jurídicas, em desrespeito ao artigo 39, parágrafo 1º, I a III, da Constituição. Precedente Recentemente... o chefe do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme o artigo 61, § 1º, II... decidirá se é constitucional o artigo 85, parágrafo 19º, do Código...

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Sintese -

TRF4 - Tribunal analisará constitucionalidade do pagamento de honorários a advogados públicos

do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme o artigo 61, § 1º, II..., em desrespeito ao artigo 39, § 1º, I a III, da Constituição. A AInc agora será distribuída a um dos componentes da Corte... Regional Federal da 4ª Região (TRF4) questionou, em sessão realizada nest...

TRF-4 analisará constitucionalidade de honorários a advogados públicos

, em desrespeito ao artigo 39, parágrafo 1º, I a III, da Constituição. Caso semelhante Recentemente, a 3ª Turma do Tribunal... do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme o artigo 61, § 1º, II... da 4ª Região decidirá se é constitucional o artigo 85, parágrafo 19º, do...

TRF4 analisará constitucionalidade do pagamento de honorários a advogados públicos

do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme o artigo 61, § 1º, II..., em desrespeito ao artigo 39, § 1º, I a III, da Constituição. A AInc agora será distribuída a um dos componentes da Corte Especial... Federal da 4ª Região (TRF4) questionou, em sessão realizada nest...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

TRF4 analisará constitucionalidade do pagamento de honorários a advogados públicos

do Executivo de cada esfera de governo pode disciplinar a remuneração de seus agentes, conforme o artigo 61 , § 1º , II..., em desrespeito ao artigo 39 , § 1º , I a III , da Constituição . A AInc agora será distribuída a um dos componentes... Federal da 4ª Região (TRF4) questionou, em sessão realizada nesta semana, a ...

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