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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Ministro nega MS que pretendia proibir tramitação de PEC durante intervenção federal

de intervenção federal (artigo 60, parágrafo1º) e de colocar termo à intervenção federal antes dos motivos que a originaram... da República. No tocante à tramitação de PECs, o ministro assinalou que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 61... (artigo 36, parágrafo 4º). No seu entendimento, não apenas a aprovação da ...

PECs podem tramitar durante intervenção, mas não podem ser aprovadas, diz Toffoli

PECs podem tramitar durante intervenção, mas não podem ser aprovadas, diz Toffoli O artigo 61, parágrafo 1º... federal no artigo 61, quanto o dispositivo 36 que versa sobre o fim da intervenção necessitar expressamente da erradicação..., da Constituição não proíbe expressamente a tramitação de propostas de emendas cons...

Plenário julga listas com ADIs sobre aposentadoria compulsória, pensão vitalícia e direito de greve

do poder Executivo, nos termos do artigo 61, inciso II, parágrafo 1º, alínea ‘c’, da Constituição Federal, e não...-governadores. Com isso, foram derrubados o parágrafo único do artigo 1º da Emenda à Constituição do Rio de Janeiro nº 27/2002... do que fixado pela Constituição Federal. Leia mais: 01/12/2011 - Norma do ...

TJ-ES derruba lei que obrigava família de homenageado a pagar por placa de rua

DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. A teor do disposto não artigo 61, §1º, II..., serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.” No mesmo sentido é o artigo 63, parágrafo único, III e IV... da Constituição do Estado do Espírito Santo e o artigo 58, I e VI da Le...

Câmara pode criar lei que obriga prefeitura a divulgar lista de espera por consultas

, incisos III e VII, da Constituição estadual, combinados com os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84... da publicidade dos atos administrativos. É que esse princípio — presente no artigo 37 da Constituição Federal e no..., o texto aprovado pela Câmara dos Vereadores afronta os artigos 8º, 10 e 60, i...

Pauta desta quinta-feira (8) traz ação sobre regras de sucessão após cassação de mandatos eletivos

legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo. PGR: pela procedência do pedido, por ofensa ao art. 61, § 1º, II, “c”, da CF... os parágrafos 3º e 4º do artigo 224 do Código Eleitoral, incluídos pela Lei 13.165/2015, e que estabelecem regras para novas... Dias Toffoli Governador do Amapá x Assembleia Legislativa Aç...

Justificando

Justificando -

Ministério Extraordinário da Segurança Pública: um retrocesso inconstitucional

de ministérios consta do art. 61, § 1º, II, a da Constituição, que determina que as leis que disponham sobre a criação.... Entre as competências privativas do Presidente, elencadas no art. 84 da Constituição, não está a criação ou extinção de Ministérios... da urgência para a adoção de medida provisória, o que a torna...

Para PGR, é inconstitucional limitar a governador instauração de processo legislativo sobre concessão de benefício

-Geral da República, os dispositivos ofendem os artigos 25 e 61, parágrafo 1º da Constituição Federal. Conforme demonstra... 60, parágrafo 2º, alínea d, da Constituição do Ceará, na redação da Emenda Constitucional 61/2008). Para a Procuradoria..., em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feir...

Para PGR, é inconstitucional limitar a governador instauração de processo legislativo sobre concessão de benefício

-Geral da República, os dispositivos ofendem os artigos 25 e 61, parágrafo 1º da Constituição Federal. Conforme demonstra... 60, parágrafo 2º, alínea d, da Constituição do Ceará, na redação da Emenda Constitucional 61/2008). Para a Procuradoria..., em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feir...

STF - Suspensa lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

a Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alínea “c”). Raimundo Colombo alega que a norma está em desacordo... que a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘c... da República na Constituição Federal, aplicada simetricamente a todos ...

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