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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
STF - ADI questiona norma do Ceará que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

para propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição reserva... sobre concessão de benefício fiscal. A previsão consta no artigo 60, parágrafo 2º, alínea ‘d’, com redação dada pela Emenda... tentativa de alargar as hipóteses de iniciativa reservada”. Argumenta que a Cart...

PGR questiona norma que reserva ao governador concessão de benefício fiscal

na Constituição, a iniciativa para propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição... da Constituição do estado do Ceará. A previsão consta no artigo 60, parágrafo 2º, alínea ‘d’, com redação dada pela Emenda..., sendo inconstitucional tentativa de alargar as hipóteses d...

ADI questiona norma do CE que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

, a iniciativa para propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição reserva... tentativa de alargar as hipóteses de iniciativa reservada”. Argumenta que a Constituição Federal, nos artigos 61 a 69, fixa... de benefício fiscal. A previsão consta no artigo 60, parágrafo 2º,...

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ADI questiona norma do CE que reserva ao governador iniciativa para conceder benefício fiscal

propositura de leis. O procurador-geral ressalta que o artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição reserva ao presidente... de benefício fiscal. A previsão consta no artigo 60, parágrafo 2º, alínea d, com redação dada pela Emenda Constitucional 61... de alargar as hipóteses de iniciativa reservada. Argumenta que a Carta ...

MPF aponta inconstitucionalidade do projeto Escola Sem Partido da Câmara Municipal de Belo Horizonte

decorre do fato de que o projeto viola o artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição brasileira, segundo o qual o regime... Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), enviou ofício ao presidente da Câmara... elaborada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão apontando a in...

Municípios podem legislar sobre o uso obrigatório de sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais locais
Municípios podem legislar sobre o uso obrigatório de sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais locais

aos artigos 61, § 1º, e 125, § 2º, da Constituição Federal. Assevera, em síntese, que a lei local impugnada não trata da gestão... de alguma das matérias constantes do art. 61, § ...

Lei de origem parlamentar não pode aumentar remuneração de servidor

Por considerar que houve vício de iniciativa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o alcance da concessão do

Plenário confirma inconstitucionalidade de lei de SC que ampliava vale-transporte a servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1809 e declarou inconstitucional a Lei estadual 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1809 e declarou inconstitucional a Lei 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o alcance

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1809 e declarou inconstitucional a Lei 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o alcance

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