Art. 505 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Da Retrovenda
Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Andamento do Processo n. 024.08.026715-6 - - Ação de Separação Consensual - 13/11/2019 do TJES

DO CóDIGO CíVIL CONCOMITANTE COM ART. 505, I DO CóDIGO DE PROCESSO CíVIL EM CONJUNTO A SúMULA 358 DO STJ...-DF - SEGREDO DE JUSTIçA - PROC. 0711138-58.2017.8.07.0000 - DATA 17/10/17). NO CASO EM …

Página 304 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

DO CóDIGO CíVIL CONCOMITANTE COM ART. 505, I DO CóDIGO DE PROCESSO CíVIL EM CONJUNTO A SúMULA 358 DO STJ... Intimações LISTA 02/2019 LISTA DE INTIMAÇÕES 02/2019 JUIZ DE DIREITO: DRª CINTHYA …

Modelo De Pacto De Retrovenda

com os artigos 505 e seguintes do Novo Código Civil, dentro do prazo de seis meses, a contar desta Data, e nesse caso...

Página 753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, 507, 508, 535, 1.022 do Código Fux; 394 do Código Civil e 6o. da Lei 9.469/1997. Defende, entre outras, a tese segundo... rejeitados às fls. 328/340. 3. Em seu Apelo Especial inadmitido, a parte …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119572420198070000 DF 0711957-24.2019.8.07.0000

Acórdão 1211928 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. I... DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. …

Modelo De Instrumento Particular - Contrato De Compra E Venda Com Cláusula De Retrovenda

constante neste contrato. CLÁUSULA 6º - Que fica estabelecido na forma do art. 505 do Código Civil o pacto de retrovenda..., de um lado como vendedores, o Sr. Fulano de Tal, profissão, residente na …

Página 119 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Novembro de 2019

, com a aplicação dos artigos 281 do Código Civil:...(...)Nessa senda, o artigo 505 veda rediscussão da causa... da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF/88), traduz na decisão que não caiba mais …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00002600320108260075 SP 0000260-03.2010.8.26.0075

, com resolução do mérito e fundamento no artigo 487 , inciso I do Código de Processo Civil de 2015 . Porque sucumbente...: “A proteção no caso de esbulho vem garantida nos dispositivos antes …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082769092 RS

único, e 16 da Lei 7.347/85, aos arts. 503, 505, 506, 507, 508 e 509, II, do Código de Processo Civil, ao art. 884... do Tesouro Nacional ? LFT, nos termos do art. 17 da Lei 7.730/89. Aplicação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00227152220038240023 Capital 0022715-22.2003.8.24.0023

do Código Civil de 2002; 159 e 1.059 do Diploma Civil de 1916; e divergência jurisprudencial. Cumprida a fase do art. 1.030... III do art. 105 da Constituição Federal, no que diz respeito aos arts. …