Artigo 505 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção I
Da Retrovenda
Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - contra Sul America Companhia Nacional de Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO NA ORIGEM N. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA , brasileiro, casado, aposentada, inscrito no CPF…

Razões - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DIREITO DA 2a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Autos n.° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado e procurador infra, não se…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - contra Sul America Companhia Nacional de Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PROCESSO NA ORIGEM N. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA , brasileiro, casado, aposentada, inscrito no CPF…

Recurso - TRT12 - Ação Adicional de Hora Extra - Ap - contra Outback Steakhouse Restaurantes Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO Autos n° OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., devidamente qualificada nos…

Recurso - TJBA - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

v Servantl EXMO. SR. DR. JUIZ DE. DIREITO DA COMARCA DE I CORIBE - BA. COMARCA: ■ &KE. VARA:_^á3 n ^ d ê pr o t o i ! ; Escrivâ -.8 ! S GLEISON ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, lavrador,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Intervenção de Terceiro, Consubstancia-Se nas Razões de Fato e de Direito que Ora se Aduz e ao Final se Requer o quanto Segue - Apelação Cível

ILMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. (APENSADA AOS AUTOS DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA) Processo n.° 105XXXX-50.2019.8.26.0100 ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2083103 RS 2022/0063506-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2083103 - RS (2022/0063506-7) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇAO MONETÁRIA. APLICAÇAO DA TAXA …

Documentos diversos - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DIREITO DA 2a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Autos n.° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado e procurador infra, não se…

Réplica - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Apelação Cível

ILMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. (APENSADA AOS AUTOS n.° 105XXXX-50.2019.8.26.0100) Processo n.° - OPOSIÇÃO , já…

Página 13114 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Junho de 2022

CPC e artigo 892 da CLT c.c artigo 505, I, do CPC), uma vez que o contrato de trabalho continua em vigor e a parcela é de trato sucessivo, por dia efetivamente trabalhado,acrescidos com adicional…