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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 505 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 505 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Da Retrovenda

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/04/2017

de retrovenda, pois, segundo o artigo 505 do Código Civil , retrovenda é cláusula do contrato de compra e venda pela..., em face dos disposto no artigo 43 da Lei Municipal 13.104 /07, devendo observar o artigo 49 da mesma lei. Remeto os autos... 13.104 /07, bem como quanto à eventual repetição do indébito tribut...

JusCivil Reais - Efeitos da posse
JusCivil Reais - Efeitos da posse

Reconhece a doutrina haver grande divergência entre os autores acerca de quais seriam os efeitos da posse. Enquanto alguns estudiosos chegam a anunciar 72 efeitos diferentes da pos...

Apelação: APL 16256105 PR 1625610-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. SIMPLE...

Andamento do Processo n. 1000481-97.2015.8.26.0008 - Apelação - 28/03/2017 do TJSP

Nº 1000481-97.2015.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2299. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS NA CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 505 C/C O ART. 514 DO CPC –

Inteiro Teor. Apelação: APL 11062020148260062 SP 0001106-20.2014.8.26.0062

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000207341 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001106-20.2014.8.26.0062, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 30000202320138260118 SP 3000020-23.2013.8.26.0118

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000207334 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000020-23.2013.8.26.0118, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 16256105 PR 1625610-5 (Acórdão)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.625.610-5 (N.P.U.: 0001647-37.2015.8.16.0146) DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE RIO NEGRO Apelantes: (1) JEREMIAS DE

Andamento do Processo n. 0008886-79.2012.8.22.0001 - Recurso Especial - 13/03/2017 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Presidência 0008886-79.2012.8.22.0001 - Recurso Especial Origem: 0008886-79.2012.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 7ª Vara Cível Recorrente: João

Andamento do Processo n. 1000137-81.2017.8.26.0579 - Reintegração / Manutenção de Posse - 13/03/2017 do TJSP

Processo 1000137-81.2017.8.26.0579 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Usina Açucareira S. Manoel S/A - VISTOS.I A inicial reclama emenda:(a) vê-se, de pronto, que

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