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22 de janeiro de 2018
Artigo 505 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 505 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Da Retrovenda

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 10407 PE 2011/0102127-1

do recorrido, a teor do disposto no art. 1 . 197 , Código Civil / 2002, verbis: (...) Merece reforma o fundamento do acórdão..., portanto, a contrariedade do acórdão recorrido aos arts. 924 c/c 926 , CPC e art. 1.210 , Código Civil Brasileiro/2002, verbis... da demanda; arts. 492 , 495 do Código Civil/ 1916 , e art. 1...

Andamento do Processo n. 2011/0102127-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

da ocupação do recorrido, a teor do disposto no art. 1. 197, Código Civil/ 2002, verbis: (...) Merece reforma.../2002, verbis: (...) Assim, a decisão recorrida contrariou o disposto nos arts. 492, 495, 505 e 507 do Código Civil... da demanda; arts. 492, 495 do Código Civil/ 1916, e art. 1.203 e 1206, do CC/2002; 5) ar...

Pg. 5823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

Especial, negativa de vigência aos arts. 492, 495, 505 e 507, caput e parágrafo único, do Código Civil/16; 128, 131, 458..., inc. I, 460, 535, I e II, 557, § 1º-A, 924 e 926 do CPC/73; 1.197, 1.203, 1.206, 1.208, 1.210 do Código Civil. Para... tanto, alega que: "De logo, observa-se contrariedade ao próprio artigo de l...

Pg. 5827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

, 505 e 507 do Código Civil/16; 924 e 926 do CPC/73; 1.197, 1.208 e 1.210 do Código Civil, observa-se que a tese recursal.... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA.... jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, R...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 96892820068240030 Imbituba 0009689-28.2006.8.24.0030

dia 24/10/2013 (fl. 446), com fulcro no artigo 196 do Código de Processo Civil e no artigo 468 do Código de Normas... como quando as partes disputavam a posse à título de proprietárias, anteriormente prevista no art. 505 do Código Civil.... DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS INSCRITOS NO ARTIGO 561 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCE...

Andamento do Processo n. 8000550-82.2015.8.05.0076 - Reintegração / Manutenção de Posse - 13/12/2017 do TJBA

do Supremo Tribunal Federal: Art. 505 do Código Civil [atual 1.210, § 2º]. Se a exceptio proprietatis sempre excluísse... dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático... de Mello, Entre Rios-BA, inscrição imobiliária 01.01.152.0120.001, medindo...

Pg. 238. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2017

, veja-se entendimento do Supremo Tribunal Federal: Art. 505 do Código Civil [atual 1.210, § 2º]. Se a exceptio... pressupõe a prova do preenchimento dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. 2. O Tribunal de origem... de Mello, Entre Rios-BA, inscrição imobiliária 01.01.152.0120.001, medindo 10x20 m, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 45651720178240018 Chapecó 0004565-17.2017.8.24.0018

. Pleiteia, ainda, " o prequestionamento dos artigos 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do Código de Processo Civil, artigos 104... de obrigação contratual cujo objeto é ilícito. Logo, não incide no caso em comento o artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil " (fl.... 1.020). Defende, portanto, a aplicação do prazo prescriciona...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1200081 SP 2017/0287643-1

do STF. Conheço, pois, do recurso especial apenas quanto ao art. 505 do Código Civil de 1916, que trata da exceção de domínio... quanto ao art. 505 do Código Civil de 1916, que trata da exceção de domínio. 2. Ao compulsar os autos, constata-se que o Tribunal... nos artigos 535, I e II, e 927 do CPC/73, bem como nos ar...

Andamento do Processo n. 2017/0287643-1 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

negócio jurídico." Defende que o art. 1021, parágrafo único, do Código Civil é expresso ao determinar a possibilidade... dos ônus que lhe são imputados pelo artigo 927 do Código de Processo Civil, a improcedência se mostra de rigor. (...) Vê... do art. 499 do Código Civil, e a autarquia sequer aviou embargos de declar...

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