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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 505 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 505 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção I

Da Retrovenda

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

Contrato de Compra e venda II

Dando continuidade a nossa aula sobre contrato de compra e venda, hoje iremos falar sobre a retrovenda, venda a contento, preempção e venda com reserva de domínio. Então vamos aos trabalhos.

Pg. 2436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

EMBARGANTE : MARIA DE JESUS FERNANDES ADVOGADO : PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS FERNANDES - SP247241 EMBARGADO : SERGIO RICARDO COZZUBO EMBARGADO : NANCI VIANNA MENEGUESSO COZZUBO ADVOGADO : JANETE ALI

RECURSO INOMINADO: RI 452655820168190002 RIO DE JANEIRO NITEROI II JUI ESP CIV

VOTO Analisando os autos, observo que, finda a audiência de instrução e julgamento, que fora presidida por Juiz Leigo, designou-se leitura de sentença para o dia 31 de agosto de 2016, conforme se vê de fls. 57. O projeto de sentença veio aos autos às fls. 59/61, datado de 25 de agosto de 2016, com proposta de julgament...

Pg. 3189. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

Eliana Fatima das Neves (OAB: 91890/SP) - Leonardo Mathias Neto (OAB: 182486/SP) - sala 905 Nº 1051498-30.2014.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas

ESPECIAL: EDcl nos EDv nos EAREsp 842263 SP 2016/0004999-4

EDcl nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 842.263 - SP (2016/0004999-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : MARIA DE JESUS FERNANDES ADVOGADO : PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS FERNANDES - SP247241 EMBARGADO : SERGIO RICARDO COZZUBO EMBARGADO : NANCI VIANNA MENEGUESSO COZZUBO ADVO...

Pg. 1596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.5.2017. O inconformismo não merece prosperar. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 207673 SP 2012/0153202-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 207.673 - SP (2012/0153202-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CENTRO EDUCACIONAL J S LTDA ADVOGADO : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO(S) - SP123351 AGRAVADO : ROMILDO BUSA E OUTRO ADVOGADO : ROSIMAR FERREIRA - SP126636 DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso ...

Andamento do Processo n. 2012/0153202-1 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(4094) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 207.673 - SP (2012/0153202-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CENTRO EDUCACIONAL J S LTDA ADVOGADO : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO (S) - SP123351

Pg. 5294. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

AGRAVANTE : CENTRO EDUCACIONAL J S LTDA ADVOGADO : LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR E OUTRO(S) - SP123351 AGRAVADO : ROMILDO BUSA E OUTRO ADVOGADO : ROSIMAR FERREIRA - SP126636 DECISÃO Trata-se de agravo de

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