em que a Turma afirmou não implicar violação dos artigos 8º, II, da Constituição Federal e 535 da CLT a coexistência..., na forma prevista nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de …
Art. 535 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 535 - As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República.
§ 1º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação e Cultura.
§ 2º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregados terão a denominação de: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura.
§ 3º - Denominar-se-á Confederação Nacional das Profissões Liberais a reunião das respectivas federações.
§ 4º - As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização dessas atividades ou profissões.
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 25636120115020046
da lei-. Interpretando os artigos 463 e 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho..., nem em contrariedade à Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho, ante …
Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-RR 5915520125040017
que a matéria relativa à contrariedade à OJ nº 418 da SbDI-1 do TST e à violação do artigo 461, § 2º, da CLT, não foi... contrariedade à OJ nº 418 da SBDI, do TST e violação do art. 461, §2º, da …
Andamento do Processo n. 0001097-23.2017.5.07.0033 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7
pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) II - para... os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) a) 5% (cinco por …
Andamento do Processo n. 0001097-23.2017.5.07.0033 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7
que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008) II... - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei nº 11.648, de 2008) …
Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17
MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDCCS 01 ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132 (RO) RECURSO.... 01/2008 e com a Nota Técnica SRT/MTE n. 36/2009, cabendo à Federação 15% …
Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17
DO ESTADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDCCS 01 GDCCS 01 ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132... e por isso tampouco regulada pela CLT, que exclui a sua aplicação a essa …
Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17
JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDCCS 01 ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132 (RO) RECURSO ORDINÁRIO (1009...-MTE n. 01/2008 e com a Nota Técnica SRT/MTE n. 36/2009, cabendo à …
Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17
E MUNIC DO EES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDCCS 01 ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132 (RO.... 01/2008 e com a Nota Técnica SRT/MTE n. 36/2009, cabendo à Federação 15% da …
Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17
E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDCCS 01... contratual e por isso tampouco regulada pela CLT, que exclui a sua …