Artigo 535 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 535 - As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República.
§ 1º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação e Cultura.
§ 2º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregados terão a denominação de: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura.
§ 3º - Denominar-se-á Confederação Nacional das Profissões Liberais a reunião das respectivas federações.
§ 4º - As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização dessas atividades ou profissões.

Andamento do Processo n. 0011930-81.2017.5.15.0129 - ATOrd - 20/05/2022 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011930-81.2017.5.15.0129 AUTOR MARCELA ROBERTA DAS DORES GOMES ADVOGADO MARCOS CESAR AGOSTINHO(OAB: 279349/SP) RÉU IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARIRI RÉU MUNICIPIO…

Página 13570 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Maio de 2022

atos do processo via edital , sem resposta, sendo nítida sua intenção e de seus representantes de não serem localizados. Ademais, é de notório conhecimento nesta Especializada a inadimplência da…

Página 3859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Maio de 2022

E), desde que a decisão mencione expressamente a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; • as decisões transitadas em julgado que não contenham previsão expressa acerca do índice de correção…

Página 1660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Maio de 2022

proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Ante o teor do informativo retro, atualize-se a conta e expeça-se o valor restante para integralizar os débitos do reclamante, bem como expeçam-se os…

Página 6710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Maio de 2022

EXEQUENTE ANA CAROLINA DOS SANTOS HERCULANO ADVOGADO DANIELE GABRICH GUEIROS(OAB: 80645/RJ) EXECUTADO EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO ROBERTO WAGNER CLAUDINO CHALUB(OAB: 21736/GO)…

Página 6711 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Maio de 2022

Inicialmente, para facilitar as notificações, neste ato, procede-se à habilitação dos advogados das reclamadas, conforme consta na ação principal (ACC-0011212-13.2014.5.01.0248), devendo as mesmas…

Recurso - TRT01 - Ação Custas - Ap - contra Universidade Federal do Rio de Janeiro

Fls.: 2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 2a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO/RJ. AP…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 01005179120205010023 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100517-91.2020.5.01.0023 (AP) AGRAVANTE: EDIL SATURATO DA SILVA FILHO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: EDIL SATURATO DA SILVA FILHO, UNIVERSIDADE…

Embargos de Declaração - TRT03 - Ação Liberação - Atord - contra Municipio de Nova Lima e Caixa Economica Federal

Fls.: 2 EXMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE 1a NOVA LIMA /MG PROCESSO N.° CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já qualificada anteriormente, vem respeitosamente perante V. Exa., pelo procurador que esta…

Página 7978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 17 de Maio de 2022

ADVOGADO CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES(OAB: 53101/RJ) RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL(OAB: 513/DF) ADVOGADO VERA LUCIA COSTA SOARES MELLO E SOUZA(OAB: 59860/RJ)…