Artigo 535 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 535 - As Confederações organizar-se-ão com o mínimo de 3 (três) federações e terão sede na Capital da República.
§ 1º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação e Cultura.
§ 2º - As confederações formadas por federações de Sindicatos de empregados terão a denominação de: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura.
§ 3º - Denominar-se-á Confederação Nacional das Profissões Liberais a reunião das respectivas federações.
§ 4º - As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas na conformidade do que dispuser a lei que regular a sindicalização dessas atividades ou profissões.

Página 9531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Fevereiro de 2024

responsabilizados pela presente execução , considerando que o lapso contratual do reclamante perdurou de 13/03/2017 a 26/06/2017. De outro turno, apesar de constar da JUCERJA (#id:f2d2c04) que…
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Publicação do processo nº 0100408-76.2023.5.01.0248 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATSum-0100408-76.2023.5.01.0248 RECLAMANTE FRANCISCO BARBOSA DA CRUZ ADVOGADO SWYANE LAMEIRA DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 247151/RJ) ADVOGADO GISELE CECILIA OLIVEIRA DA CRUZ(OAB:…

Andamento do Processo n. 0001113-23.2017.5.22.0109 - AP - 26/02/2024 do TRT-22

AP-0001113-23.2017.5.22.0109 - 1ª Turma Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 MUNICIPIO DE VALENCA DO Recorrente (s): PIAUI ELENILZA DOS SANTOS SILVA Advogado (a)(s): (PI - 9979)…

Andamento do Processo n. 0101099-17.2023.5.01.0046 - CumSen - 26/02/2024 do TRT-1

Processo Nº CumSen-0101099-17.2023.5.01.0046 EXEQUENTE LEANDRO JARDIM DE CAMPOS ADVOGADO JAQUELINE CARDOSO DE SOUZA (OAB: 149153/RJ) ADVOGADO ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS (OAB: 93123/RJ) EXECUTADO…

Andamento do Processo n. 0018592-18.2017.5.16.0005 - AIRR - 26/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0018592-18.2017.5.16.0005 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE MUNICIPIO DE TURIACU ADVOGADO LUIS FERNANDO CALDAS FILHO (OAB: 10859/MA) ADVOGADO ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO…

Andamento do Processo n. 0000083-06.2012.5.05.0010 - AIRR - 26/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000083-06.2012.5.05.0010 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO…

Andamento do Processo n. 0018592-18.2017.5.16.0005 - AIRR - 26/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0018592-18.2017.5.16.0005 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE MUNICIPIO DE TURIACU ADVOGADO LUIS FERNANDO CALDAS FILHO (OAB: 10859/MA) ADVOGADO ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO…

Página 7523 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2024

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Competência / Inexigibilidade de Título / Coisa Julgada Inconstitucional Alegação(ões): - violação do(s) art(s).
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Página 7564 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2024

AGRAVADO OLGA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO GILSON FREITAS MARQUES(OAB: 2769/MA) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - OLGA OLIVEIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…
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Página 10006 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2024

que, a partir de então, as ações seriam analisadas caso a caso, com base em outras normas, reconhecendo ou não a responsabilidade do poder público. Em face dessa decisão, em 05 de maio de 2011, o TST…
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