Parágrafo 1 Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.
Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Página 907 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

, a regra do art. 504, parágrafo único, e do art. 1.322, parágrafo único, ambos do Código Civil, para garantir a preferência... QUANTO A COMUNHEIROS - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 504 DO CÓDIG…

Página 509 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Julho de 2020

AS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1.791, C/C AQUELAS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 504, AMBOS DISPOSITIVOS... DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO O FATO DE A INVENTARIANTE SER DETENTORA DE 75% …

Andamento do Processo n. 0008899-45.2011.8.20.0106 - Apelação Cível - 19/05/2020 do TJRN

violado o direito de preferência consagrado no art. 1.322 do Código Civil . Vejamos o teor do mencionado artigo (grifos.... DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DIREITO DE …

Página 157 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Maio de 2020

em condomínio a outros condôminos, em face do disposto no art. 504 do Código Civil . 2. A exegese do enunciado normativo... atribuído aos condôminos de bem indivisível (ou não dividido), nos termos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1404911-65.2020.8.12.0000 MS 1404911-65.2020.8.12.0000

de preferência na aquisição da área (art. 92 , § 3º , Lei 4.504 /64 e art. 504 , parágrafo único do Código Civil... de preempção, além de ser matéria atinente ao mérito, não pode ser olvidado que o …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0015505-12.2017.8.16.0035 PR 0015505-12.2017.8.16.0035 (Acórdão)

e seguintes do Código Civil (Sucessões), mas sim o regramento previsto para os condomínios, mais especificamente o art. 504... do Código Civil . Neste sentido, como o art. 504 restringe a alienação …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0015505-12.2017.8.16.0035 PR 0015505-12.2017.8.16.0035 (Acórdão)

do Código Civil (Sucessões), mas sim o regramento previsto para os condomínios, mais especificamente o art. 504 do Código... beneficiária da Justiça Gratuita; b) Apesar do que dispõe o art. 504 do C…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141450718003 MG

EMENTA: APELAÇAO. DISSOLUÇAO DE CONDOMINIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇAO. IMPUGNAÇAO ASSISTÊNCIA JUDICIARIA. REJEIÇAO. ALUGUÉIS. USUFRUTO CONDOMÍNIO. ALUGUEL DEVIDO. O espólio é parte legítima para…

Andamento do Processo n. 0103187.31.2014.8.09.0091 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/02/2020 16:32:19 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0103187.31.2014.8.09.0091 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Andamento do Processo n. 0103187.31.2014.8.09.0091 - Apelação Cível - 18/02/2020 do TJGO

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