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17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Andamento do Processo n. 1004294-98.2015.8.26.0278 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSP

de preferência estabelecida no artigo 504, parágrafo único do Código Civil; observo ainda que o imóvel poderá ser... na aquisição da cota parte do outro.O artigo 1.322 do Código Civil assegura ao condômino o direito à venda da coisa... em conjunto - Extinção do condomínio decretada - Artigo 1.320 do Código Civil - Ali...

Pg. 496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

condôminos o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas e, não as havendo, o de quinhão maior’. Instituiu, portanto, o direito material um mecanismo especial para fazer cessar o condomínio

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE 1017996 PR - PARANÁ

infraconstitucional (art. 504, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro), o que não é cabível em sede de recurso extraordinário... em norma infraconstitucional (art. 504, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro), o que não é cabível em sede de recurso..., a questão suscitada no recurso extraordinário, por versa...

Andamento do Processo n. 1.017.996 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 14/09/2017 do STF

do feito, fundado em norma infraconstitucional (art. 504, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro), o que não é cabível... e aplicação do art. 504 do Código Civil, é meramente infraconstitucional, atingindo a Constituição, quando muito, apenas... à parte Embargante. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo...

Pg. 177. Supremo Tribunal Federal STF de 14/09/2017

extraordinário, por versar sobre a interpretação e aplicação do art. 504 do Código Civil, é meramente infraconstitucional..., demonstram inconformismo com o deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional (art. 504, parágrafo único...-se que “o art. 13 do Decreto-Lei 9.760/1946 deixa clara a legalidade d...

Andamento do Processo n. 0003356-07.2012.8.26.0091 - Apelação - 30/08/2017 do TJSP

DE QUINHÃO MAIOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolu...

Pg. 3024. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/08/2017

504 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23... DO ARTIGO 393 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO AGENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1017996 PR - PARANÁ

, fundado em norma infraconstitucional (art. 504, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro), o que não é cabível... com o deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional (art. 504, parágrafo único, do Código Civil... DO DISPOSTO NO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. DIREITO DE PREFERÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 1.017.996 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/08/2017 do STF

com o deslinde legal do feito, fundado em norma infraconstitucional (art. 504, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro... QUANTO A COMUNHEIROS -INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DO RÉU. DIREITO DE PREFERÊNCIA... dividido), nos termos do artigo 504 do Código Civil, tem por escopo ...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 24/08/2017

A ESTRANHOS QUANTO A COMUNHEIROS -INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL . INSURGÊNCIA DO RÉU. DIREITO... (ou não dividido), nos termos do artigo 504 do Código Civil , tem por escopo precípuo o de impedir o ingresso.... 3. Inaplicabilidade dos artigos 1.322 do Código Civil e 1.118 do Código de Process...

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