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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 674. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/03/2017

dias, manifeste-se nos autos, sob pena de arquivamento administrativo. Cumpra-se. ADV: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB 8890/SC) Processo 0301406-51.2016.8.24.0010 - Execução de Título

Andamento do Processo n. 2013.13.1.000864-2 - Execução por Quantia Certa - 09/03/2017 do TJDF

EXPEDIENTE DO DIA 08 DE MARÇO DE 2017 Juíza de Direito: Andreia Lemos Goncalves de Oliveira Diretora de Secretaria: Daniela Cardozo Mesquita Lessa Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Pg. 1250. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/03/2017

e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para impugnação a penhora. Nos termos da Portaria 03/2015, manifeste-se o autor, no prazo de 5 dias. Riacho Fundo - DF, quarta-feira, 08/03/2017 às 15h16.

Andamento do Processo n. 4037753.57.2013.8.13.0024 - 06/03/2017 do TJMG

02487 - 4037753.57.2013.8.13.0024 Autor: José Alves e outros; Réu: Patricia Rocha Alves e outros A ÍNTEGRA DA SENTENÇA ESTÁ DISPONÍVEL NO PORTAL DO TJMG, NO LINK "PESQUISA PROCESSUAL", PARA CONSULTA

Pg. 160. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 06/03/2017

02484 - 3138543.32.2014.8.13.0024 Autor: Neire Nilson de Oliveira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social A ÍNTEGRA DA SENTENÇA ESTÁ DISPONÍVEL NO PORTAL DO TJMG, NO LINK "PESQUISA PROCESSUAL",

Andamento do Processo n. 1011521-94.2015.8.26.0196/01 - Cumprimento de Sentença - 24/02/2017 do TJSP

Processo 1011521-94.2015.8.26.0196/01 - Cumprimento de sentença - Propriedade - Maria Elena Popi Neves e outro -Darlene Neves Coelho - - Carlos Bereta - - Mirian Sad Correa Neves - - Arnaldo Correa

Pg. 2937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de baixa no sistema informatizado. Custas na forma da lei, intimando-se para depósito no prazo de 05 dias, se for o caso.INT. -ADV: RUI ENGRACIA GARCIA (OAB 98102/SP) Processo

Andamento do Processo n. 0202694-66.2011.8.26.0100 - 24/01/2017 do TJSP

Processo 0202694-66.2011.8.26.0100 (583.00.2011.202694) - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Antonio Tartarella - - Angela Kovacs Tartarella - Luis de Souza Pontes - - Antonia

Pg. 1146. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

S/A - - Banco Itaú S/A - - Banco Bradesco S/A - - Hipercard Administradora de Cartões de Credito Ltda - - Nuclear Bass Comércio Ltda - - Maclen Comercial Importação e Exportação Ltda - Vistos.Antes

Andamento do Processo n. 1011747-88.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum - 18/10/2016 do TJSP

Processo 1011747-88.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum - Compra e Venda - ONOFRE DE SOUZA - ANANIAS DE SOUZA e outros - Vistos.ONOFRE DE SOUZA propôs AÇÃO DE PRELAÇÃO contra ANANIAS DE SOUZA, DELMA

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