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20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102585296002 MG

de preferência, conforme art. 504 , parágrafo único , CC. Ao final, requer a declaração do direito de preferência... do imóvel em debate, obstando, também, a fluência do prazo de decadência previsto no art. 504 do CC . A análise dos autos... registro público. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Saniel Miti...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079323267 RS

, desde que deposite o valor pago pelo estranho no prazo de 180 dias. Com efeito, dispõe o artigo 504 do Código Civil: Não pode... de observância do disposto no caput do art. 504 do Código Civil. 2. Adquirente condômino, situação que não atrai... delimitado faticamente, não incidindo a regra do art. 504 do Código Civil...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078038098 RS

que o acórdão é omisso quanto a aplicação do parágrafo único do artigo 504 do CC. Argumentou que considerando que no imóvel... luz do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, como é cediço, têm seus limites delineados... obrigatória do Ministério Público e quanto a aplicação do parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 1032307-86.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

do artigo 504, do Código Civil, inicia-se a partir da inequívoca ciência do negócio pelo condômino interessado... do mesmo artigo 504, do Código Civil, e entendimento já assentado na jurisprudência: TJ/SP: Apelação 0004508-82.2012.8.26.0223... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DIREITO DE PR...

Pg. 1761. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

e oitenta) aplicável à espécie, nos termos do artigo 504, do Código Civil, inicia-se a partir da inequívoca ciência... correspondente, conforme exigência do mesmo artigo 504, do Código Civil, e entendimento já assentado na jurisprudência... DE PREFERÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO APENAS À ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078578515 RS

caput do art. 504 do Código Civil. 2. Adquirente condômino, situação que não atrai a aplicação do direito de preferência... do pleito. DO DIREITO O direito de preferência do condômino é previsto pelo caput do art. 504 do Código Civil. In verbis..., portanto, o bem, não há falar na necessidade de observância do dispost...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075688424 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) WMMP Nº 70075688424 (Nº CNJ: 0332957-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇAO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPÓSITO DO

Andamento do Processo n. 1002929-05.2016.8.26.0462 - Alienação Judicial de Bens - 02/10/2018 do TJSP

Processo 1002929-05.2016.8.26.0462 - Alienação Judicial de Bens - Condomínio - Diva Maria de Souza - Aldemir Dantas de Souza e outros - Vistos. I - DIVA MARIA DE SOUZA ajuizou ação em face de ESPÓLIO

Pg. 3648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2018

Inadmissibilidade de desistência unilateral - Homologação destinada a produzir efeitos processuais - Precedentes do STJ e TJSP reconhecendo a dispensabilidade da homologação para produção dos efeitos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1262816 RS 2018/0059267-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.816 - RS (2018/0059267-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : DULCE DA ROSA BERNARDES ADVOGADO : CLODES AUGUSTO BERNARDES DE BERNARDES - RS013778 AGRAVADO : VIVIANE LETICIA SCHWAGER DA SILVA ADVOGADOS : SILVIA CRISTINA SCHWÄGER PREISSLER - RS080981 LILIAN CRISTIN...

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