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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 374 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 374, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.

Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.

Andamento do Processo n. 1000556-36.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1000556-36.2016.8.26.0224 (apensado ao processo 1043423-78.2015.8.26.0224) - Procedimento Comum -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kelly Cristina de Jesus Santos - Ativos S.A.

Pg. 3491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

habilitante nos termos de fls.39/40, no prazo de 10 dias.No silêncio, aplique-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC.Intimese. - ADV: GILBERTO LUIZ ORSELLI GRAGNANI (OAB 19581/SP), LUCIMARA DO

Andamento do Processo n. 1003265-68.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de Sentença - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1003265-68.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - ESPOLIO DE DAVID OIRING - CRISTINA NUNES IGLECIAS CUCIT - Vistos.Iniciada a execução de sentença, foi determinada

Pg. 956. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2017

instituições financeiras, conforme detalhamento de ordem judicial de requisição de informações, que segue digitalizado.Ciência às partes. Manifeste-se o(a) interessado, no prazo de quinze

Pg. 776. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/12/2016

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 18728/SC), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR) Processo 0002562-49.2009.8.24.0025 (025.09.002562-2) - Reintegração / Manutenção de Posse -

Andamento do Processo n. 0084932.70.2015.8.13.0352 - 07/11/2016 do TJMG

00038 - 0084932.70.2015.8.13.0352 Autor: Marlene Ponciano dos Santos; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Indeferida a petição inicial. Com fulcro nos arts. 374, § único, c.c art. 485, I do

Pg. 2. Januária. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/11/2016

00012 - 0053064.45.2013.8.13.0352 Réu: D.M.V. Publicado despacho DEFESA. Intime-se da decisão que INDEFERIU o pedido de isenção das custas processuais. Adv - Roseane Meireles Lima. CAUTELAR INOMINADA

Inteiro Teor. : 2320519935240777

PODER JUDICIARIO PUELleld):"' JUSTI~A 00 TRABAlHO TRIBUNAL REGIONAL 00 TRABALHO OA 24 aREG • TRT-MS-RO-0232/93 Acordao-TP- Recorrente TEOFILO MAURICIO DE SOUZA Advogados Artur Gomes Pereira e outros

Pg. 746. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/09/2016

do fato e que a modificação do ônus probatio não torne a produção da prova impossível ou excessivamente difícil para aquela.Denoto que as alegações trazidas na peça autoral não são de difícil

Andamento do Processo n. 0002562-37.2006.8.26.0045 - Execução de Alimentos - 30/05/2016 do TJSP

Processo 0002562-37.2006.8.26.0045 (045.01.2006.002562) - Execução de Alimentos - Alimentos - Leandro França das Neves - Fabio José das Neves - Vistos.De rigor o reconhecimento da ausência de

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