Art. 374, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.

Página 1579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2017

recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art.

Página 78 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Maio de 2017

presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2ª Vara Criminal tramitam os autos em epígrafe foi recebida denúncia contra Cleber Antônio Rocha, brasileiro, nascido em…

Andamento do Processo n. 1000556-36.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1000556-36.2016.8.26.0224 (apensado ao processo 1043423-78.2015.8.26.0224) - Procedimento Comum -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kelly Cristina de Jesus Santos - Ativos S.A.

Página 3491 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2017

habilitante nos termos de fls.39/40, no prazo de 10 dias.No silêncio, aplique-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC.Intimese. - ADV: GILBERTO LUIZ ORSELLI GRAGNANI (OAB 19581/SP), LUCIMARA DO…

Andamento do Processo n. 1003265-68.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de Sentença - 20/03/2017 do TJSP

Processo 1003265-68.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - ESPOLIO DE DAVID OIRING - CRISTINA NUNES IGLECIAS CUCIT - Vistos.Iniciada a execução de sentença, foi determinada…

Página 956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2017

instituições financeiras, conforme detalhamento de ordem judicial de requisição de informações, que segue digitalizado.Ciência às partes. Manifeste-se o(a) interessado, no prazo de quinze…

Página 776 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Dezembro de 2016

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 18728/SC), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR) Processo 0002562-49.2009.8.24.0025 (025.09.002562-2) - Reintegração / Manutenção de Posse -…

Andamento do Processo n. 0084932.70.2015.8.13.0352 - 07/11/2016 do TJMG

00038 - 0084932.70.2015.8.13.0352 Autor: Marlene Ponciano dos Santos; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social Indeferida a petição inicial. Com fulcro nos arts. 374, § único, c.c art. 485, I do…

Página 2 da Januária do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Novembro de 2016

00012 - 0053064.45.2013.8.13.0352 Réu: D.M.V. Publicado despacho DEFESA. Intime-se da decisão que INDEFERIU o pedido de isenção das custas processuais. Adv - Roseane Meireles Lima. CAUTELAR INOMINADA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00002320519935240777

PODER JUDICIARIO PUELleld):"' JUSTI~A 00 TRABAlHO TRIBUNAL REGIONAL 00 TRABALHO OA 24 aREG • TRT-MS-RO-0232/93 Acordao-TP- Recorrente TEOFILO MAURICIO DE SOUZA Advogados Artur Gomes Pereira e outros…