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28 de fevereiro de 2017
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Apelação Cível: AC 10372130048633001 MG

do direito de preferência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 504 do Código Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO..., a qual prevalece ao sentido literal da linguagem - art. 112 do Código Civil. 3- A promessa de compra e venda..., ainda que de bem imóvel, pode ser celebrada por instrumento particular...

Pg. 2937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora... da causa, conforme artigo 85, §2º do CPC; observando-se o art. 98, §3º do CPC, conquanto que beneficiária da justiça....Havendo igualdade de lances entre os condôminos, observar-se-á, no que couber,...

Pg. 958. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

, portanto, do prazo legal de 180 dias (artigo 504, CC/2002), pelo que operada a decadência". 5. Logo, todas as questões.../10/2011 e somente foi efetuado o depósito judicial, para efeito de exercício de preferência, em 21/02/2014, fora... APARECIDA/SP  EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRES...

Apelação: APL 15435891 PR 1543589-1 (Acórdão)

. EXEGESE DO ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA TERRA E DO ARTIGO 8º DA LEI 5.868/72. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA... apenas dos condôminos. O entendimento não pode prevalecer. O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), nos incisos do artigo 4º... - SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 8º da Lei 5.868, de 12/12/1972 ...

Pg. 1638. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, ainda, se o caso, as regras dos artigo 687, § 5º e 1.118 do CPC de 1.973 e artigo 504 do Código Civil.6) Se for... dos artigo 687, § 5º e 1.118 do CPC de 1.973 e artigo 504 do Código Civil e, no que couber, as Portarias deste Juízo sob nºs..., certifique o Cartório quanto ao cumprimento do artigo 685-A, § 2º, § 4º, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10175141020148260114 SP 1017514-10.2014.8.26.0114

no artigo 504, do Código Civil, bem como arcar com eventuais perdas e danos decorrentes de seu ato... DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto 16266 Apelação 1017514-10.2014.8.26.0114 Apelantes/Apelados: Converd Construção Civil..., sem resolução de mérito, à luz do disposto no artigo 267, Apelação 1017514-10.2014.8.26.01...

Andamento do Processo n. 2022409-43.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP

respeito ao direito de preferência da agravante na aquisição do imóvel, em conformidade com o disposto no artigo 504 do Código...Andamento do Processo n. 2022409-43.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2017 do TJSP 2022409..., a previsão legal de que o condômino pode reivindicar a coisa de terceiro, mas n...

Andamento do Processo n. 0003718-48.2014.8.26.0120 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0003718-48.2014.8.26.0120 - Apelação - 22/02/2017 do TJSP 0003718-48.2014.8.26.0120... EM EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, QUANDO JÁ EXPEDIDA E REGISTRADA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 486, DO CÓDIGO... PRO DIVISO. POSSIBILIDADE DA VENDA JUDICIAL DE QUAISQUER BENS QUE PERMITA...

Andamento do Processo n. 1017356-18.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJSP

frontalmente o artigo 504 do CC que dispõe que não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte... DA 10ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO MAURÍCIO SIMÕES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0058/2017...Andamento do Processo n. 1...

Pg. 483. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

ao direito de preferência da agravante na aquisição do imóvel, em conformidade com o disposto no artigo 504 do Código..., a previsão legal de que o condômino pode reivindicar a coisa de terceiro, mas não de outro condômino (artigo 1.314 do Código...Pg. 483. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São P...

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