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25 de maio de 2017
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 2878. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DO DEPÓSITO DO PREÇO - Nos termos do artigo 504, do Código Civil, o direito de preferência do coproprietário está..., nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Cobre-se a devolução do mandado expedido, independentemente..., do Código de Processo Civil, tendo em vista que o título encontra-se p...

Pg. 255. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

, MAS, EM SEGUIDA, NADA REQUER. POIS BEM. ESTABELECE O ART. 504 DO CODIGO CIVIL QUE NAO PODE UM CONDOMINO EM COISA...

Pg. 1028. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

observar, ainda, se o caso, as regras dos artigo 687, § 5º e 1.118 do CPC de 1.973 e artigo 504 do Código Civil e, no..., todos do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes aos artigos 804 e seus parágrafos, 841 e seus parágrafos, 842, 843... de Processo Civil de 1.973, correspondente ao artigo 876 e seus pará...

Pg. 1034. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

(10) dias antes da primeira praça (arts 804 e 889, ambos do N.C.P.C. c.c. o artigo 826 do Código Civil de 1.916... e com o art. 1.501 do Código Civil de 2.002), dando-lhe(s) ciência das datas, local e forma da alienação judicial eletrônica.14... de enfiteuse art. 689 do Código Civil de 1.916), credor(es) hipotecário(s...

Pg. 1080. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

DESDE A OCORRÊNCIA DO FATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 54 DO COL. STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007... AOS AUTOS ESPONTANEAMENTE, TENDO INCLUSIVE CONTESTADO O FEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 214, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... COMO REQUISITO ESSENCIAL A OUTORGA UXÓRIA DE AMBOS OS C...

Andamento do Processo n. 0050381-82.2011.8.19.0014 - Apelação - 12/05/2017 do TJRJ

INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 504 DO CC/2002... DO CC16.¿. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 504 E 1.314 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DO CC/02. O IMÓVEL...-82.2011.8.19.0014 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / N...

Pg. 251. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/05/2017

DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ART. 504 DO CC/2002. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONSUMAÇÃO DO PRAZO... E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 504 E 1.314, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CC/02. O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, ENCONTRA-SE EM ESTADO DE INDIVISÃO... NA INICIAL, POR TRÊS ANOS. ARTIGO 51, II, DA LEI 8....

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/05/2017

de preferência, nos termos do art. 504 , do Código Civil , ou para apresentarem proposta mais vantajosa para o espólio... o cumprimento do processo 0000086-35.2017.8.17.3070, no juízo (s) deprecado (s). Recife, 03/05/2017. Maria Auri Alexandre... Ribeiro. Juíza de Direito em substituição. Processo : 0055495-90.20...

Pg. 2782. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

E 1.322, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 826 E 843, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC... 774, IV CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1329561 SP 2012/0124661-6

, a recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: a) art. 130 do Código de Processo Civil...) art. 1.105 do Código de Processo Civil de 1973 - necessidade de intervenção do Ministério Público nos autos..., por se tratar de ação de alienação de coisa comum de procedimento de jurisdição...

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