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Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Apelação: APL 15943112 PR 1594311-2 (Acórdão)

legal de preferência, previsto no artigo 504 do Código Civil, impõe ao condômino, que deseja alienar sua parte do bem... do mandato, previs- tas no artigo 682 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação...- TRE AS RÉS. - No presente caso, houve renúncia ao direito de preferência, ...

Andamento do Processo n. 0000129-61.1997.8.26.0082 - Outros Feitos não Especificados - 16/02/2017 do TJSP

no artigo 889 do Código de Processo Civil, inciso II, do Código de Processo Civil. E ainda, de acordo com o artigo 504... do Código Civil, que dispõe que “não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos...Andamento do Processo n. 0000129-61.1997.8.26.0082 - Outros Feitos não Especificados - 1...

Andamento do Processo n. 0010852-52.2014.8.16.0170 - Apelação Cível - 16/02/2017 do TJPR

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do Código de Processo Civil , inciso II, do Código de Processo Civil . E ainda, de acordo com o artigo 504 do Código Civil... DO TERRENO NR. 14 DA QUADRA 10, JD. ITAQUA, SOROCABA-SP, MATRÍCULA: 8889. No mais, expeça-se Carta Precatória...Pg. 1671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do E...

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/02/2017

do Enunciado Administrativo 1, "[...] o Código de Processo Civil aprovado pela Lei n. 13.105/2015, entrará em vigor no dia 18... DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC EM 18.03.2016.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 1, DO STJ. IMPOSSIBILI... art. 55, da Lei 11.101/2005, bem como, por consequência, afas...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 182839120138190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL

irretratável e irrevogável, sob a égide do art. 418 do Código Civil , razão pela qual os R$ 40.000,00 recebidos devem ficar... do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível . 0018283-91.2013.8.19.0202 Apelante 1: Casa Nova... a preliminar suscitada, negar Poder Judiciário do Estado do Rio de...

Andamento do Processo n. 2014/0215783-3 - Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

de direito hereditário submete-se ao disposto no art. 1.139 do Código Civil de 1916 (CC/2002, art. 504), que assegura o direito.... 1139, CC" (REsp n. 50.226/BA). 2. O art. 1.139 do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faz nenhuma... de transição do art. 2.035 do CCIB, aplicando-se, portanto, o Código Ci...

Pg. 5608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

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Pg. 5609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

hereditário submete-se ao disposto no art. 1.139 do Código Civil de 1916 ( CC/2002 , art. 504 ), que assegura o direito... indivisível até a partilha, por força de lei ( CC/1916 , art. 1.580 ; CC/2002, art. 1.791), de maneira que a cessão de direito...Pg. 5609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017 EMBARGOS D...

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