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24 de setembro de 2017
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Limitações do Direito de Propriedade

Introdução O direito a propriedade é fundamental para a circulação de riquezas, porém, não mais possui o caráter absoluto de que detinha no Estado Liberal, sendo priorizados agora outros direitos

Andamento do Processo n. 1004294-98.2015.8.26.0278 - Procedimento Comum - 21/09/2017 do TJSP

de preferência estabelecida no artigo 504, parágrafo único do Código Civil; observo ainda que o imóvel poderá ser... na aquisição da cota parte do outro.O artigo 1.322 do Código Civil assegura ao condômino o direito à venda da coisa... em conjunto - Extinção do condomínio decretada - Artigo 1.320 do Código Civil - Ali...

Pg. 496. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

condôminos o que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas e, não as havendo, o de quinhão maior’. Instituiu, portanto, o direito material um mecanismo especial para fazer cessar o condomínio

Pg. 1271. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

inclusive de eventuais cessionários, ou requerimento de citação, se for o caso; f) certidões negativas de débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em nome do de cujus atualizadas;

Pg. 126. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2017

seu desinteresse no prosseguimento do feito, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, inc. III do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários (arts.

Pg. 2063. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2017

2ª Vara Cível - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TUBARÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LARA MARIA SOUZA DA ROSA ZANOTELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JULIANA

Andamento do Processo n. 0024000-62.2008.815.0011 - Apelação N° - 19/09/2017 do TJPB

APELAÇÃO N° 0024000-62.2008.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides . APELANTE: Maria Aparecida de Souza. ADVOGADO: Manoel Félix Neto (oab/pb Nº 9.823).

Andamento do Processo n. 0035514-41.2005.8.26.0001 - 19/09/2017 do TJSP

Processo 0035514-41.2005.8.26.0001 (001.05.035514-8) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Forest Park I - Sueli Aparecida Tamborelli - José Vicente da Silva - Caixa

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Processo 0213261-79.1999.8.26.0003 (003.99.213261-9) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Lua de Setin - Zélia Alves e outros - Vistos.Lavre-se o termo de penhora do

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/09/2017

TRIENAL - DESPROVIMENTO. - “Esta Corte firmou o entendimento de que, nas ações de repetição de indébito de valores cobrados indevidamente referentes a serviços não contratados, movidas contra empresa

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