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19 de janeiro de 2018
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

estes autos arquivados.Julgo extinto o processo com fundamento na letra b do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil... e II do artigo 355 do Código de Processo Civil.O vínculo jurídico de filiação entre as partes alimentária e alimentante... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2018 Processo 1000369-09.2017.8.26...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

e Juliana, nos termos do art. 504 do Código Civil, e 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de decretação de nulidade do contrato... sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c.c. 330, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil.Com o ônus... processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Op...

Inteiro Teor. : 10308394320148260602 SP 1030839-43.2014.8.26.0602

de um só comunheiro para se chegar àquele resultado (artigo 1.322 do Código Civil). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... pelos réus, que apesar de pessoalmente intimados, não contestaram o feito. Com efeito, como dispõe o art. 1.319 do Código Civil... de adjudicação a ser deduzido após a avaliação, observando-se a preferência...

Inteiro Teor. : 10068497820158260152 SP 1006849-78.2015.8.26.0152

condômina Afronta ao disposto no art. 504 do Código Civil Adjudicação compulsória deferida, mas condicionada ao depósito... (art. 504 do Código Civil). Embora o condômino, sem qualquer prova, tenha alegado que desde outubro/2014 estava tentando... Civil (artigo 1.139 do antigo Código Civil). Ademais, posterior negócio...

: 10308394320148260602 SP 1030839-43.2014.8.26.0602

a avaliação, observando-se a preferência dos condôminos (art. 1322 c/c art. 504 do CC) - Arbitramento de aluguel...

: 10068497820158260152 SP 1006849-78.2015.8.26.0152

dos autos a revelar que a alienação ocorreu antes da oferta à condômina – Afronta ao disposto no art. 504 do Código Civil...

Pg. 146. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, a decadência do suposto direito do autor cf. art. 504 do Código Civil razão pela qual pugnaram pela rejeição da pretensão... o art. 504 do Código Civil: Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte..., nos termos do art. 487, inc. II do Código de Processo Civil. Tendo e...

Pg. 434. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

dos demais condôminos e assumem as responsabilidades decorrentes.”, em desrespeito ao previsto no art. 504 do Código Civil;3) o imóvel é... por terceiros.Nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia..., do Código de Processo Civil, fica autorizado o ar...

Andamento do Processo n. 0002270-18.2011.8.26.0323 - Herança Jacente - 11/01/2018 do TJSP

de preferência na aquisição. Acerca do direito de preferência entre os condôminos, dispõe o artigo 504 do Código Civil : “Art... de preferência.Ante o exposto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com base no artigo 487, II do Código... DA SILVA ANGELO , alegando, em síntese, que são condôminos do imóvel si...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

, dispõe o artigo 504 do Código Civil: “Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte... no artigo 487, II do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência experimentada, arcará a parte vencida com as despesas... na Rua Duque de Caxias, 31, Centro, Lorena, o qual é parte indivisível do espól...

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