Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.
Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Andamento do Processo n. 0014156-04.1998.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

a parte alienada no prazo decadencial de 180 dias (art. 504 do Código Civil). A respeito do tema, leciona Humberto... do arrematante, se depositar o preço, no prazo de cento e oitenta dias, nos …

Página 205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos do art. 504 do Código Civil” (Código de Processo Civil anotado 20. ed. revista e atualizada Rio de Janeiro... direito alheio, em contrariedade ao disposto no art. 18 do NCPC. No mais, o …

Página 4964 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

judiciária, ante afirmação de lei, nos termos do artigo 98 do NCPC. Anote-se. Cite-se o interessado para, querendo..., manifestar sobre o pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. …

Página 331 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

de mais de cinco anos após o pagamento da última prestação do parcelamento da Lei 11.941/09. Salienta... o direito de preferência em relação a terceiros, a teor do disposto nos artigos 504 e …

Página 261 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

, conforme estabelece o art. 9º da Lei Federal 9.099/95, senão vejamos: "Nas causas de valor até 20 (vinte) salários...: - Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Compulsando …

Andamento do Processo n. 0011057-58.2011.8.24.0075/00001 - Cumprimento de Sentença / Acidente de Trânsito - 11/11/2019 do TJSC

os condôminos para exercerem o direito legal de preferência, disposto nos arts. 504 e 1.322, ambos do CC, e 843, § 1º, do Código..., a ser manifestado imediatamente após os lanços, na forma dos …

Página 1810 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

, disposto nos arts. 504 e 1.322, ambos do CC, e 843, § 1º, do Código de Processo Civil. Aportando aos autos o cálculo... dos arts. 504 e 1.322, ambos do CC, e 843, § 1º, do Código de Processo Civil.…

Página 1069 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, ao Cartório para publicação da minuta do Edital de citação, incluindo..., oficiese à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, …

Página 1851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

ciente da mora, mais correção monetária conforme a lei, multa de 10% sobre o valor exequendo conforme art. 523, §1º do NCPC... individuais (função negativa), fazendo abusivo o exercício que …

Página 2171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar procedente a pretensão inicial, para: a) extinguir... desta ação em relação a referido imóvel; b) determinar, com …