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23 de janeiro de 2018
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Pg. 6541. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

O DIREITO DE PREFERÊNCIA EXEGESE DOS ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL PRECEDENTES AÇÃO PROCEDENTE, COM INVERSÃO DAS VERBAS... - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ...://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:...

Pg. 3840. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

:”Ementa: DIREITO DE PREFERÊNCIA. Venda de quinhão em coisa comum. Artigo 504 do Código Civil . Falta de comunicação... de extinção do feito e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.2) Sem prejuízo, passo... entre o Sr. Jeremias e os autores por violação ao direito de prefer...

Pg. 4852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

do Código de Processo Civil, “nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve... determina o art. 1.322 do Código Civil: “Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só... PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos t...

Pg. 125. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/01/2018

dos artigos 1314 e 504 do Código Civil .Com isto, julgo o presente feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487... (ao patrono do Requerente), estes que agora fixo em R$800,00, na forma do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil... , inciso I do Código de Processo Civil/2015. Condeno as partes, ao pagame...

Andamento do Processo n. 1000369-09.2017.8.26.0510 - Alvará Judicial - 19/01/2018 do TJSP

(CC, art. 504 e § único). A situação fiscal e financeira das condôminas alienantes é desconfortável, pois as certidões...-09.2017.8.26.0510 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edilaine Rodrigues da Silva Sampaio - - Antonio Ruy... DA FAMÍLIA E SUCESSÕES JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO FERNANDO SCHEIBE...

Andamento do Processo n. 1037523-13.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

de preferência dos autores para aquisição da fração ideal pertencente aos requeridos José Renato e Juliana, nos termos do art. 504... do Código Civil, e 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de decretação de nulidade do contrato preliminar de compra e venda...-13.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - Antonio ...

Pg. 84. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

estes autos arquivados.Julgo extinto o processo com fundamento na letra b do inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil... e II do artigo 355 do Código de Processo Civil.O vínculo jurídico de filiação entre as partes alimentária e alimentante... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0008/2018 Processo 1000369-09.2017.8.26...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

e Juliana, nos termos do art. 504 do Código Civil, e 2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de decretação de nulidade do contrato... sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c.c. 330, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil.Com o ônus... processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Op...

Inteiro Teor. : 10308394320148260602 SP 1030839-43.2014.8.26.0602

de um só comunheiro para se chegar àquele resultado (artigo 1.322 do Código Civil). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... pelos réus, que apesar de pessoalmente intimados, não contestaram o feito. Com efeito, como dispõe o art. 1.319 do Código Civil... de adjudicação a ser deduzido após a avaliação, observando-se a preferência...

Inteiro Teor. : 10068497820158260152 SP 1006849-78.2015.8.26.0152

condômina Afronta ao disposto no art. 504 do Código Civil Adjudicação compulsória deferida, mas condicionada ao depósito... (art. 504 do Código Civil). Embora o condômino, sem qualquer prova, tenha alegado que desde outubro/2014 estava tentando... Civil (artigo 1.139 do antigo Código Civil). Ademais, posterior negócio...

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