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25 de abril de 2017
Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 504 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 205846220175040000

, e 10 , ambos da Lei 12.016 /2009, e extingo a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 , I , do CPC . Custas não incidentes. Intime-se. Assinatura... irreparável pela falta de preferência legal que ostenta. Alega afronta ao art. 504 do CC , que prevê de forma expressa... , III , da Lei 12.016 /200...

Apelação: APL 15634183 PR 1563418-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o presente recurso, nos termos da fundamentação supra. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.EXISTÊNCIA DE CON...

Andamento do Processo n. 1563418-3 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TJPR

0036 . Processo/Prot: 1563418-3 Apelação Cível . Protocolo: 2016/140305. Comarca: Marechal Cândido Rondon. Vara: Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0001017-54.2013.8.16.0112 Ordinária.

Pg. 349. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

autos, ora em fase de execução, proposta pelos exequentes dos processos. O DR. FERNANDO FRANÇA VIANA, MM. JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE ITU/SP, na forma da lei. FAZ SABER, a

Pg. 370. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

conservação e funcionamento. AVALIADO em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Depositário: Vinicius Guitti Moraes, CPF: 287.629.848-10, residente na Alameda Anhum, 111, Cond Xapada, Itu/SP. Constam

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/04/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1050193 AM 2017/0021614-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.193 - AM (2017/0021614-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GILBERTO MOURA AGRAVANTE : DULCE MARCIA PEREIRA ADVOGADOS : RAUL BARRETO ORNELAS E OUTRO(S) - DF016506 CLAUDIA LADEIRA ORNELAS - DF029501 AGRAVADO : ANA MARIA PINHEIRO FEITOSA ADVOGADOS : JOÃO BATISTA ANDRADE DE Q...

Andamento do Processo n. 2017/0021614-8 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4534) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.193 - AM (2017/0021614-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GILBERTO MOURA AGRAVANTE : DULCE MARCIA PEREIRA ADVOGADOS : RAUL BARRETO ORNELAS E

Pg. 4745. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

(4534) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.050.193 - AM (2017/0021614-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GILBERTO MOURA AGRAVANTE : DULCE MARCIA PEREIRA ADVOGADOS : RAUL BARRETO ORNELAS E

Pg. 4746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

Em juízo de admissibilidade, foi negado seguimento a referido apelo nobre sob os fundamentos de (i) não houve o prequestionamento de alguns pontos, e (ii) incidência da Súmula nº 7 do STJ. Contra

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