Artigo 504 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.
Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

Página 1206 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo…
0
0

Publicação do processo nº 1013477-61.2019.8.26.0405 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013477-61.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 3552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

M.P. - Vistos. Fls. 383/384: O Espólio pede por autorização judicial para proceder à venda de parcela ideal do imóvel de sua propriedade (contrato de promessa de compra e venda juntado às fls.
0
0

Página 1388 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Julho de 2024

Como se vê, o imóvel alienado estava pendente de partilha entre autor e a 1ª ré, já divorciados (id.223628416). Convém destacar, ainda, que são o autor e a 1ª ré meros possuidores do bem objeto do…
0
0

Página 10449 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br Y Autos nº XXXXX-17.2023.8.09.0051 Requerente: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA Requerido: IONE BRITO DE OLIVEIRA…
0
0

Página 696 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Julho de 2024

COMARCA DE TIANGUA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0381/2024 ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE…
0
0

Publicação do processo nº 1003206-86.2016.8.26.0602 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0569/2024 Processo 1003206-86.2016.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha -…

Publicação do processo nº 8125470-18.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8125470-18.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Publicação do processo nº 5756439-17.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 11/07/2024 14:21:39 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 0014097-36.2017.8.06.0173 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0381/2024 ADV: LÚCIO AUGUSTO DA COSTA MOITA (OAB 38967/CE), .ADV: LUCIANA GONÇALVES SILVA (OAB…