Art. 374 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.
Leonardo Bocchi, Advogado
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A viés subjetiva da teoria da "Actio Nata"

Vejamos a seguir o presente julgado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA…
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Teoria Geral das Provas

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Prova testemunhal

1 – CONCEITO DE PROVA O termo prova deriva do latim probatio, que significa prova, ensaio, verificação, inspeção, exame. Seu conceito é extremamente amplo, sendo utilizado no meio jurídico e também…

A distribuição do ônus da prova no CPC/2015 e suas repercussões no processo do trabalho

Resumo: O presente artigo tem como premissa o estudo da distribuição do ônus da prova no código de processo civil e suas repercussões no processo do trabalho. De acordo com o Novo CPC o magistrado…
Jamile Massad, Estudante de Direito
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Os diversos meios de provas no Código de Processo Civil

1. INTRODUÇÃO 1.1. Conceito: De acordo com o Código de Processo Civil em seu artigo 369 , a prova é todo meio legal, bem como os meios moralmente legítimos, que tem a finalidade de provar a verdade…
Ighor Jacintho, Advogado
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Para ter Gratuidade de Justiça é preciso comprovar necessidade? O que diz o Novo CPC

Pílulas do Novo CPC nº 6 O tema da justiça gratuita gera grandes debates e discussões no meio jurídico, muito em especial na prática forense. O benefício da Gratuidade de Justiça sofreu gigantesca…
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O modesto texto abaixo pretende apenas dar as principais linhas para entender melhor a ação renovatória de locação que muito interessam as empresas que são locatárias... A ação renovatória é…
Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
há 6 anos

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