Art. 374 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.

Página 841 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

o quanto contido no item B de fls. 650, prestando as devidas contas, nos termos da legislação em vigor.3) Fls 643/644:- Dada a concordância do Ministério Público, expeça-se mandado de levantamento no…

Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

substancial objetivo ainda não se mostraram incapazes de extinguir a situação de lide (...). O requisito da adequação significa que o Estado condiciona ainda o exercício da atividade jurisdicional em…

Página 906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

485,VIII, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se.P.R.I. - ADV: JOSÉ LUIZ RIBAS JUNIOR (OAB 206805/SP) Processo 1014866-61.2015.8.26.0554 -…

Página 1138 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

dentro daquilo que a parte autora considera razoável. Não há o mínimo interesse de agir no caso dos autos, pois a ré agiu com zelo, comprometimento e cautela. Alega ainda a inexistência dos danos…

Página 3241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1001811-73.2017.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.S.C.S. - deverá o(a) patrono(a) da parte autora, com urgência, complementar o endereço informado a fls. 17/18,…

Página 3242 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

manifestação à parte contrária em até 10 dias; após, abra-se vista ao Ministério Público.No mais, cumpra-se o que deliberado a fls. 611 e 617.Int. - ADV: LEILA APARECIDA SALVATI (OAB 142283/SP), LUIZ…

Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1007881-23.2016.8.26.0625 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - E.P.S.S. - - Terezinha Guimarães Paulino - - João Paulino - Alvarás expedidos e disponíveis digitalmente…

Página 3247 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

sendo requestado ou objetado em 05 dias, sem necessidade de abertura de nova conclusão, arquivem-se. Int. - ADV: LUCIANO WALTER GABRIEL (OAB 393791/SP), SARA RANGEL (OAB 320735/SP) Processo…

Página 3248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

SP) Processo 1011479-48.2017.8.26.0625 - Procedimento Comum - Família - B.A.S.C. - P.C.S. - VISTOS.Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem justificadamente as partes, em 05…

Página 3261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1003294-21.2017.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.P.M. - P.C.A.M. - Vistos. 1) Esclareçam as partes se querem produzir mais provas ou se querem o julgamento…