Art. 374 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 374. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular, se o original constante da estação expedidora foi assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70075090779 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1119926 RJ 2017/0149909-7

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.926 - RJ (2017/0149909-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : CONDOMINIO DO EDIFICIO USINA DA TIJUCA ADVOGADOS : LOURENÇO AUGUSTO MELLO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1154428 MG 2017/0204558-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.428 - MG (2017/0204558-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS : DIVALDO DE OLIVEIRA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1524-77.2014.5.02.0481

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O Tribunal de origem asseverou que o reclamante não juntou nenhum elemento de prova capaz de corroborar sua tese de invalidade dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1449-06.2015.5.08.0006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TEMA "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0050353-49.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. Agravo de instrumento dirigido …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00007795920145010341 RJ

Aplicação da cominação de confissão. Alegação de não recebimento de notificação postal. Considerando o dever legal de as partes manterem atualizados seus endereços, diante da certidão de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1692922 SP 2017/0206813-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.922 - SP (2017/0206813-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SIEMENS LTDA ADVOGADOS : KAREN CRISTINA RUIVO - SP199660 TAMARA PASSOS GUSTINELLI - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691567 PR 2017/0201112-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.567 - PR (2017/0201112-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FC COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADOS : APARECIDO ALVES DE ARAUJO - PR034690 DUARTE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1145-83.2010.5.09.0093

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 431. NÃO CONHECIMENTO. Este colendo Tribunal Superior já pacificou o …