Art. 503 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.

Página 532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Novembro de 2019

prevista no art. 503 do Código Civil Brasileiro. A doutrina define a preclusão lógica da seguinte forma: "A preclusão lógica...Pg. 532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 …

Página 753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, 507, 508, 535, 1.022 do Código Fux; 394 do Código Civil e 6o. da Lei 9.469/1997. Defende, entre outras, a tese segundo... rejeitados às fls. 328/340. 3. Em seu Apelo Especial inadmitido, a parte …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119572420198070000 DF 0711957-24.2019.8.07.0000

Acórdão 1211928 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. I... DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082769092 RS

único, e 16 da Lei 7.347/85, aos arts. 503, 505, 506, 507, 508 e 509, II, do Código de Processo Civil, ao art. 884... do Tesouro Nacional ? LFT, nos termos do art. 17 da Lei 7.730/89. Aplicação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00227152220038240023 Capital 0022715-22.2003.8.24.0023

do Código Civil de 2002; 159 e 1.059 do Diploma Civil de 1916; e divergência jurisprudencial. Cumprida a fase do art. 1.030... III do art. 105 da Constituição Federal, no que diz respeito aos arts. …

Página 621 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2019

, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 502 e 503, ambos do Código Civil de 2002 foram violados. Salientou.... 19 da Lei n°. 7.347/85, ao art. 103, inciso III, do Código de Defesa …

Página 3722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

Pg. 3722. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2019 violação dos arts. 884 do Código Civil/2002 e dos arts. 369...). Considerado isso, verifica-se que as questões atinentes à violação dos arts. …

Andamento do Processo n. 0706986-93.2019.8.07.0000 - Recurso Especial - 25/10/2019 do TJDF

. Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, é possível o cumprimento provisório da sentença que reconhece... a fazê-lo. 6. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega violação aos …

Página 41 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Outubro de 2019

Pg. 41. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2019 Código Civil, sustentado que o órgão colegiado não... extensão do dano verificado; c) artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00049907820168240018 Chapecó 0004990-78.2016.8.24.0018

: Assim sendo, reconheço a fluência do prazo prescricional e, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil... pedidos objetos de acordo antes homologado. Prequestionam "os art…