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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 373 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 373, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.

Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.

Pg. 420. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

2ª Vara de Ivinhema JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA ELIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DARCI GOMES TEIXEIRA KOL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0578/2017

Pg. 2321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, o que faço com resolução de mérito. As cópias da presente sentença, do acordo apresentado pelas partes e da

Pg. 2333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

gratuidade à ré. Anote-se.2) O processo encontra-se em ordem, não há alegação de nulidade, incompetência e impugnação a justiça gratuita ou ao valor da causa, as partes são legítimas e estão bem

Pg. 2342. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

diante da maior facilidade pelo réu de obtenção da prova de sua capacidade financeira, o ônus a ele incumbirá, conforme faculta o §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil.Defiro a produção de

Inteiro Teor. : 20160310129665 DF 0012664-29.2016.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160310129665APR (0012664-29.2016.8.07.0003)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1445004720075020063

Agravante: JOSELMO DIAS DE FIGUEREDO Advogado :Dr. Leandro Meloni Agravada : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogado :Dr. Lycurgo Leite Neto Advogado :Dr. José Augusto

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075047308 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70075047308 (Nº CNJ: 0268845-03.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL PEDIDO DE REALIZAÇAO DE EXAMES PELA PERÍCIA. PARTE QUE LITIGA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075410423 RS

IDA Nº 70075410423 (Nº CNJ: 0305157-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível ApelaçAO CÍVEL. Responsabilidade civil. AÇAO DE cobrança. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FATO DO SERVIÇO. CASO

Andamento do Processo n. 0007628-15.2017.8.19.0204 - 30/10/2017 do TJRJ

Proc. 0007628-15.2017.8.19.0204 - MARLENE KERSBAUMER DA SILVA (Adv (s). Dr (a). VANUZA CORREA DOS SANTOS ABDALLA (OAB/RJ-092860) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Decisão: Defiro a gratuidade de

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Processo 1003519-56.2017.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Ville Roma Empreendimentos Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 67, no

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