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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 373 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 373, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.

Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.

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deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.3.

Pg. 1358. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

situações excepcionais admitem a inversão do ônus da prova, desde que oportunizado o contraditório, até mesmo porque se trata de regra de instrução e não de julgamento.Neste aspecto, perceba-se que o

Pg. 650. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

CONSTANT em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais, com correção

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Pg. 1676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

dificuldade de cumprir oônusprobatório, a permitir a distribuição dinâmica da prova (art. 373, §1º do CPC).Destarte, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes

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