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23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 373 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 373, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.

Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20470664920178260000 SP 2047066-49.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2047066-49.2017.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 15887975 PR 1588797-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer em parte e não prover o recurso e ratificar a decisão atacada. EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRESSÃO FÍSICA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA. INSURGÊN...

Pg. 521. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017

Rés a produção de novas provas no prazo de 10 dias, na forma do artigo 373 , § 1.º , do Código de Processo Civil .DEFIRO.... 14v, nos termos do § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil .Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa...Pg. 521. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de ...

Pg. 523. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017

, na forma do artigo 373 , § 1.º , do Código de Processo Civil . Determino, de ofício, a tomada do depoimento pessoal da Autora... a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil .Despesas..., do Código de Processo Civil .Despesas processuais na forma da sentença d...

Pg. 530. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017

na forma do artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil .Expeça-se a carta de arrematação em favor do arrematante... do processo, no prazo de 5 dias, sob pena de remoção e/ou extinção, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil . Proc..., sob pena de remoção e/ou extinção, nos termos do artigo 622 do...

Pg. 531. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017

. Faculto aos Réus a produção de novas provas, na forma do artigo 373 , § 1.º , do Código de Processo Civil .Intimem-se... art. 517 do Código de Processo Civil e no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto... do artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil .Despesas processu...

Pg. 532. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2017

judicial definitivo, conforme disposto no art. 517 do Código de Processo Civil e no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ 07... , § 1.º , do Código de Processo Civil .Intimem-se... Proc. 0017490-51.2008.8.19.0066 (2008.066.017580-5) - GEORGE... Réu, observado, contudo, o disposto no artigo 345 , I, do Código de Processo Ci...

Pg. 185. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

do Consumidor . A teor do disposto no art. 1º da Lei n. 8.078 /90, as normas do Código de Defesa do Consumidor são... EXTINTO o feito, com análise de mérito, nos termos do artigo 487 , III , b , do Código de Processo Civil , determinando... e simplicidade previstos no art. 2º da Lei 9.099 /95, nem com o princípio c...

Pg. 188. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

aos ditames do Código de Defesa do Consumidor . A teor do disposto no art. 1º da Lei n. 8.078 /90, as normas do Código..., economia processual e simplicidade previstos no art. 2º da Lei 9.099 /95, nem com o princípio constitucional... de má-fé (art. 80 , incs. III, IV e V, do CPC ), aplicando-se o disposto no art. ...

Pg. 190. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2017

de consumo e por isso, submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor . A teor do disposto no art. 1º da Lei n... Código de Processo Civil trouxe significativas alterações sobre o instituto da antecipação de tutela, ressaltando... que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (Art. 294 ...

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