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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Subseção II

Subseção II

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Da Emenda à Constituição

Da Emenda à Constituição

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

É inconstitucional o fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na TV

Dentre as inúmeras mudanças provocadas pela última reforma eleitoral, consubstanciada nas leis 13.487 e 13.488 de 2017, não há dúvidas de que a mais polêmica foi a criação do fundo especial para o

Pg. 334. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : JEAN PIERRE AMARAL DE LIMA

Pg. 6727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2017

materiais do art. 60, § 4, IV, da CF. Disso resulta que as emendas à Constituição, tanto quanto as leis... até mesmo por emenda constitucional (CF, art. 60, § 4º, IV) . Como já assinalado, na maioria dos países esta garantia... do Estado Novo, de 1937. No texto presentemente em vigor, dispõe o inciso XXXVI do art. 5º:...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10000170780662001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NAO GOZADAS - POSSIBILIDADE DE CONVERSAO EM ESPÉCIE - PRECEDENTE DO STF - PRESCINDIBILIDADE DO INDEFERIMENTO

Inteiro Teor. : ARR 776003720075150058

, portanto, violação dos arts. 5.º, II, XXXV e XXXVI, 7.º, XIXX, 60, § 4.º, IV, e 223 da Constituição Federal; 5.º e 6.º... a aplicação decorrente da prescrição a que alude o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, encontrando-se o ato... duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 1.075.100 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2017 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (901) 1.075.100 ORIGEM : AREsp - 201451011201717 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :

Andamento do Processo n. 147.494 - Habeas Corpus - 16/11/2017 do STF

HABEAS CORPUS 147.494 (1109) ORIGEM : 396347 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : ADRIANO DO REGO BARROS IMPTE.(S) : EMERSON DAVIS

Pg. 139. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

ORIGEM : 10276194 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SILVIA LETICIA LEITE ADV.(A/S) : ALSIDINEI DE OLIVEIRA (46785/PR) ADV.(A/S) : LILIAN DE MELO

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

do trânsito em julgado da sentença penal condenatória alguém poderá ser considerado culpado. Trata-se do princípio, hoje universal, da presunção de inocência das pessoas. Como se sabe, a nossa

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2017

E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI, 60, § 4º, IV, da Constituição..., já que faz parte dos Direitos Individuais catalogados em cláusula Pétrea, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, inciso...: DA INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

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