Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.

Página 236 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 3º, IV, 5º, I, 7º, XVIII, E 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1... ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a introdução …

Andamento do Processo n. 0010707-20.2018.5.15.0045 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

e garantias individuais" (cláusulas pétreas, artigo 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição), como o acesso à Justiça gratuita... da violação aos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC, e art. 93, inciso

Andamento do Processo n. 0010707-20.2018.5.15.0045 - ROT - 10/07/2020 do TRT-15

pétreas, artigo 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição), como o acesso à Justiça gratuita (artigo 5º, LXXIV, da Constituição... da CLT, 458, II, do CPC, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal"…

Página 7781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

proibição de esvaziar "direitos e garantias individuais" (cláusulas pétreas, artigo 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição... demanda, aplicando-se a suspensão de exigibilidade de pagamento prevista …

Página 7794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

, parágrafo 4º, IV, da Constituição), como o acesso à Justiça gratuita (artigo 5º, LXXIV, da Constituição). Nesse encalço, firmou..., para pagamento dos honorários advocatícios, pelos seguintes …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00006462720208040000 AM 0000646-27.2020.8.04.0000

– Da inexistência de violação ao art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Hipótese... de ausência de fundamentação de decisão judicial prevista no §1º, i…

Página 3375 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

(grifei) Ademais, os dispositivos emquestão consistememcláusulas pétreas, na forma do art. 60, §4º, IV, da Constituição..., reconhece, no inciso LV, do art. 5º, que, “aos litigantes, emprocesso …

Direito Internacional dos Direitos Humanos

º , incisos, IV . Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: (...) § 4º - Não será objeto... da República de 1988, os direitos fundamentais recebem a proteção das cláusulas …

Andamento do Processo n. 185.198 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 08/07/2020 do STF

jurisdicionais exarados no processo originário, porque violadores do art. 5º , LXVIII , CF c/c art. 60 , § 4º , IV , CF c/c... Federal acarretaria inadmissível supressão de instâncias. 4 . A …

Página 376 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

jurisdicionais exarados no processo originário, porque violadores do art. 5º, LXVIII, CF c/c art. 60, § 4º, IV, CF c/c...-se , ainda, a ordem de prioridade entre os detentos estabelecida no art. 4º,…