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25 de abril de 2019
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Andamento do Processo n. 5079856.38.2019.8.09.0000 - Processo em Segredo de Justiça.os Arquivos da Intimação não foram Publicados - 24/04/2019 do TJGO

no artigo 5°, inciso LXIX, combinado com artigo 60, § 4°, inciso IV, ambos da Constituição Federal e artigos 647... Mattos, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, combinado com os artigos 647 e seguintes..., inciso LXVIII da Constituição Federal, combinado com os artigos 647 e 648, inciso ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22111691020168260000 SP 2211169-10.2016.8.26.0000

e ao contraditório (art. 5º , inciso LV , da CF/88 ), elevada à condição de cláusula pétrea por força do art. 60 , § 4º , inciso IV... de ampla defesa das partes (art. 5º , incisos LIV e LV , da CF/88 ), blindar a Administração Pública em relação a eventuais... por isso que o § 4º do art. 947 do CPC assim dispõe: 'Apl...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10249776720178260576 SP 1024977-67.2017.8.26.0576

, inclusive com status de cláusula pétrea, conforme art. 5 , inciso XXXVI c/c art. 60 , § 4º , inciso IV . Afirma Liebman..., o reconhecimento da coisa julgada material é medida de rigor. Consigne-se que coisa julgada tem amparo na Constituição Federal... da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 , e V do CPC/15...

Direito adquirido em face de nova Constituição? E de emenda constitucional?

nos incisos III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição, pois afronta ‘’a separação dos Poderes’’ e ‘’os direitos e garantias..., pois há limitações materiais ao poder de reforma (cláusulas pétreas), na forma do art. 60, §4º, IV, da Constituição... do poder de reforma constitucional pela cláusula limitadora estampada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 174504020138260053 SP 0017450-40.2013.8.26.0053

, inciso XXXVI; e 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal Precedentes desta C. 5ª Câmara de Direito Público Sentença..., aplicando-se a regra do artigo 3º do Decreto Federal nº 20.910/32 e a Súmula nº 85 da jurisprudência dominante e reiterada... de direito, com fundamento no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910...

Apelação: APL 4997753 PE

de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV, da Constituição Federal. Assim, nem por Emenda Constitucional... que se considerarem os termos previstos no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal. Cabe ao Município legislar sobre contratação... a indisponibilidade e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua...

A PEC APPY/CCiF nº 45/2019 da reforma tributária é ‘tendente a abolir a federação’?

do contribuint e (art. 5., par.2., art. 60, par.4., inciso IV e art. 150, III, b da Constituição) (...) (ADI 939 / DF, Pleno... e distrito federal como forma de preservar o pacto federativo a teor do art. 60 , § 4º , I , da Constituição Federal – CF. No... das cláusulas pétreas do art. 60 , § 1º e 4º da CF , que trata...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7716720174036335 SP

em razão do disposto nos artigos 5º, XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, ambos da Constituição da República – garantiu aos segurados... por tempo de contribuição, previsto atualmente no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação... a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir pr...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10433120029833001 MG

, exorbitou o objeto de emenda, ao infringir o art. 60, § 4 º, IV, da Constituição Federal que prevê: "Art. 60- (...) §4º. Não... de 1988, em seu artigo 7º, XXIII, previu o seguinte: Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além... expressamente como direito social do trabalhador na Constituição de 198...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10433120209708001 MG

, ao infringir o art. 60, § 4 º, IV, da Constituição Federal que prevê: Art. 60- (...) §4º. Não será objeto... a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, inciso II do CPC/2015. 7 - Sentença parcialmente reformada... de que o valor percebido não corresponde ao devido. Como é sabido, a Constituição da ...

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