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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Subseção II

Subseção II

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Da Emenda à Constituição

Da Emenda à Constituição

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 6280776920168060000 CE 0628077-69.2016.8.06.0000

de fevereiro de 1991; IV. a Indenização de Moradia , prevista no inciso IV, §1º do art. 21, no art. 36, seu parágrafo único...) É GARANTIA INDIVIDUAL PROTEGIDA POR CLÁUSULA PÉTREA (ART. 604º, IV, CF). PRECEDENTES DO STJ E STF. SEGURANÇA... à luz do disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, com ...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3018041220178240091 Capital 0301804-12.2017.8.24.0091

EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL..., e de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV... de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lh...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 9000481620178240091 Capital 0900048-16.2017.8.24.0091

EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988... com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição... autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1415000520045210002

, 22, I, e 60, § 4º, da Constituição Federal . Ausente , desse modo, o necessário prequestionamento da matéria contida... - anuênios - parcela variável CTVF". Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV, LV e LIII, 22, I, 60, § 4º, IV, e 93..., o entendimento consolidado na Súmula nº 636 do STF. Quanto ao art. 5º, XXX...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2847220155040801

Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 5º, XXXVI, 7º, VI , 60, § 4º, IV, e 37, XV, da Constituição Federal... de trabalho. Aponta violação aos arts. 5º. XXXVI, 7º, VI, e 60, § 4º, da CF/1988, 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51, I... indicada. Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição ...

É inconstitucional o fim da propaganda partidária gratuita no rádio e na TV

Dentre as inúmeras mudanças provocadas pela última reforma eleitoral, consubstanciada nas leis 13.487 e 13.488 de 2017, não há dúvidas de que a mais polêmica foi a criação do fundo especial para o

Andamento do Processo n. 0011043-45.2016.5.03.0104 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-3

que, como tal, é protegido pelas limitações materiais do art. 60 , § 4 , IV , da CF . Disso resulta que as emendas à... cláusula pétrea, insuscetível de supressão até mesmo por emenda constitucional (CF, art. 60, § 4º, IV) . Como já assinalado... artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer ...

Pg. 334. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : JEAN PIERRE AMARAL DE LIMA

Pg. 6727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2017

materiais do art. 60, § 4, IV, da CF. Disso resulta que as emendas à Constituição, tanto quanto as leis... até mesmo por emenda constitucional (CF, art. 60, § 4º, IV) . Como já assinalado, na maioria dos países esta garantia... do Estado Novo, de 1937. No texto presentemente em vigor, dispõe o inciso XXXVI do art. 5º:...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv: 10000170780662001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO NAO GOZADAS - POSSIBILIDADE DE CONVERSAO EM ESPÉCIE - PRECEDENTE DO STF - PRESCINDIBILIDADE DO INDEFERIMENTO

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