Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000190-68.2022.5.05.0311 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000190-68.2022.5.05.0311 POLO ATIVO BRUNA CARINE FERNANDES RODRIGUES POLO PASSIVO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000064-37.2022.5.05.0531 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000064-37.2022.5.05.0531 POLO ATIVO CARINE DA SILVA DOREA POLO PASSIVO MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A/S) MARCOS ROBERTO DIAS | 087946/MG MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA | 0003246/SE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000468-30.2021.5.05.0012 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000468-30.2021.5.05.0012 POLO ATIVO INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A JOSE ALBERTO DA SILVA POLO PASSIVO INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A JOSE ALBERTO DA SILVA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000324-43.2022.5.05.0102 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000324-43.2022.5.05.0102 POLO ATIVO JOAO BATISTA LIMA POLO PASSIVO QUIMICA AMPARO LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE | 0312246/SP ANDRE VANDERLEI VICENTINI | 0161946/SP JORGE…

Página 7485 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2024

leis, tem por fundamento filosófico a necessidade da segurança jurídica, da estabilidade do Direito15. Nos Estados Unidos, a Constituição de 1787 veda a edição de leis retroativas de uma maneira…
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Página 7502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2024

propriedade, na dicção expressa do caput do art. 5. (...) No seu desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial, a expressão segurança jurídica passou a designar um conjunto abrangente de idéias e…
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Página 7503 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2024

retroatividade a exceção. Sempre que for possível, incumbe ao exegeta aplicar o direito positivo, de qualquer nível, sem afetar situações jurídicas já definitivamente constituídas. E mais: não há…
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Página 7520 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2024

- e, no seu âmbito, a segurança jurídica - como um dos fundamentos do Estado e do Direito, ao lado da justiça e, mais recentemente, do bem-estar social. As teorias democráticas acerca da origem e…
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Página 7521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2024

jurídico perfeito e a coisa julgada. O princípio da não-retroatividade só não condiciona o exercício do poder constituinte originário. A Constituição é o ato inaugural do Estado, primeira expressão…
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Página 7535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2024

segurança jurídica passou a designar um conjunto abrangente de idéias e conteúdos, que incluem: 1. a existência de instituições estatais dotadas de poder e garantias, assim como sujeitas ao princípio…
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