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29 de junho de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Pg. 1761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de a administração alterar a lista de serventias incluídas, originalmente, em concurso de

Pg. 3396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

pecuniárias dos servidores estaduais, decorrentes de apostilamento, promoveu o ajustamento da política remuneratória do Estado ao disposto no inciso XIV, do art. 37 da Constituição Federal, restando

Pg. 4280. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada à tese da

Pg. 4291. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

constituição. 3ª ed. Coimbra: Almedina, 1997. P. 1149: ?Este princípio, também designado por princípio da eficiência ou princípio da interpretação efetiva, pode ser formulado da seguinte maneira: a

Pg. 4371. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

diante da clara invocação do princípio constitucional do direito adquirido. 5. Agravo regimental provido. Recurso extraordinário conhecido e provido para que o Tribunal a quo aprecie a ação

Pg. 2054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/06/2017

Federal, integrando os direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de segunda geração. Em uma definição simplória, os Direitos Fundamentais são aqueles que visam assegurar a todos

Pg. 2061. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/06/2017

Em suas razões recursais, Id 397b10f, a reclamante renova o pedido de condenação subsidiária do Município, ao argumento, em síntese, de que houve ausência de fiscalização quanto ao contrato de

Pg. 2068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/06/2017

torna válidos os contratos de trabalho que a cooperativa intermediou e não seria lícito, em razão de eventual ilegalidade perpetrada pelo agente do poder, impor-se ao contribuinte o pagamento os

Pg. 2076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/06/2017

termos de sua defesa. Passo a analisar. Os direitos do trabalhador estão assegurados pela Constituição Federal, integrando os direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de segunda

Pg. 2084. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/06/2017

termos de sua defesa. Passo a analisar. Os direitos do trabalhador estão assegurados pela Constituição Federal, integrando os direitos sociais, que são, em verdade, direitos fundamentais de segunda

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