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22 de março de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Andamento do Processo n. 8000376-71.2016.8.05.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJBA

do contraditório e da mais ampla defesa às partes - Art. 5º, LV, c/c o Art. 60, § 4º, IV, da Constituição da Republica Federativa... desta decisão de forma concisa, nos termos do Art. 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/1995. DO MÉRITO A Promovente narra... dos requisitos do Art. 319, c/c o Art. 320, do Novo Código de...

Andamento do Processo n. 8000376-71.2016.8.05.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJBA

do contraditório e da mais ampla defesa às partes - Art. 5º, LV, c/c o Art. 60, § 4º, IV, da Constituição da Republica Federativa... desta decisão de forma concisa, nos termos do Art. 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/1995. DO MÉRITO A Promovente narra... dos requisitos do Art. 319, c/c o Art. 320, do Novo Código de...

Andamento do Processo n. 8000406-09.2016.8.05.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJBA

/c o Art. 60, § 4º, IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando as disposições do Código... conciso, nos termos do Art. 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/1995. DA PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTO... caminhar das regras de experiência comum - Art. 5º, da Lei Federal n.º 9.099/1995, malgra...

Andamento do Processo n. 8000406-09.2016.8.05.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJBA

o Art. 60, § 4º, IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando as disposições do Código de Processo... conciso, nos termos do Art. 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/1995. DA PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTO... caminhar das regras de experiência comum - Art. 5º, da Lei Federal n.º 9.099/19...

Andamento do Processo n. 8000406-09.2016.8.05.0033 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/03/2017 do TJBA

o Art. 60, § 4º, IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando as disposições do Código de Processo... conciso, nos termos do Art. 38, caput, da Lei Federal n.º 9.099/1995. DA PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTO... caminhar das regras de experiência comum - Art. 5º, da Lei Federal n.º 9.099/19...

Pg. 3163. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

, §4º, inciso IV, CF/88). No tocante ao pedido de recebimento das diferenças pecuniárias, decorrentes do aumento ocorrido... da própria essência do direito fundamental, o que não se admite nem mesmo por lei ou emenda à Constituição (Artigo 60... de remuneração básica da caderneta de poupança? contida no § 12º do artigo...

Pg. 309. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2017

, § 4º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, além das diretrizes constantes na Lei Federal n.º 9.099/1995..., respeitando, portanto, o núcleo inatingível do contraditório e da mais ampla defesa às partes - Art. 5º, LV, c/c o Art. 60... do Autor, baseada na presunção de boa-fé - Art. 4º, I e III, c/c o...

Pg. 311. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2017

, portanto, o núcleo inatingível do contraditório e da mais ampla defesa às partes - Art. 5º, LV, c/c o Art. 60, § 4º, IV... como do Art. 14, da Lei Federal n.º 9.099/ 1995. DO REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Analisando detidamente os autos... contra a instituição financeira Caixa Econômica Federal. Neste miste...

Pg. 314. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2017

do contraditório e da mais ampla defesa às partes - Art. 5º, LV, c/c o Art. 60, § 4º, IV, da Constituição da República..., art. 538, parágrafo único). 5.- Recurso Especial a que se dá provimento em parte, tão somente para cancelar a multa...Pg. 314. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia D...

Pg. 316. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/03/2017

- Art. 5º , LV , c/c o Art. 60 , § 4º , IV , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , observando... que elidiram sua responsabilidade. No caminhar das regras de experiência comum - Art. 5º , da Lei Federal n.º 9.099 /1995...-se, entretanto, a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por pr...

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