Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LEONARDO PACHECO, 6a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO/RJ Processo n°: (RO) Recorrente: Recorrida: - CBTU , devidamente…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Marutani Alimentos

ADVOCACIA (TRABALHISTA, CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO) e a. . . e . . . CEP . Telefone EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - PR ATSum. N. ° ,…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Marutani Alimentos

ADVOCACIA (TRABALHISTA, CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO) e a. . . e . . . CEP . Telefone EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A)DO TRABALHO DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - ESTADO DO…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Marutani Alimentos

ADVOCACIA (TRABALHISTA, CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO) e a. . . e . . . CEP . Telefone EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A)DO TRABALHO DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - ESTADO DO…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Marutani Alimentos

ADVOCACIA (TRABALHISTA, CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO) e a. . . e . . . CEP . Telefone EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A)DO TRABALHO DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - ESTADO DO…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Marutani Alimentos

ADVOCACIA (TRABALHISTA, CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO) e a. . . e . . . CEP . Telefone EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A)DO TRABALHO DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - ESTADO DO…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita contra Marutani Alimentos

ADVOCACIA (TRABALHISTA, CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO) e a. . . e . . . CEP . Telefone EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA EGRÉGIA VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS - PR ATSum. N. ° ,…

Petição - Ação Empregado Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO ANTERO DE CARVALHO 10a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO /RJ Processo n°: (RO) Recorrente: Recorrida: - CBTU ,…

Petição - Ação Adicional

EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 22 a VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ Processo n° EMPRESA DE TECNOLOGIA E DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV , por seus advogados infrafirmados, nos autos da Ação de…

Petição - Ação Adicional

EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 22 a VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ Processo n° EMPRESA DE TECNOLOGIA E DA PREVIDÊNCIA - DATAPREV , por seus advogados infrafirmados, nos autos da Ação de…