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24 de março de 2019
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1489000720005010022 RJ

constitucional (art. 60 , § 4º , IV , da Constituição Federal ). Logo, encontra respaldo na coisa julgada, que deve ser... de se solver a dívida pela primeira ré e seus sócios. Incólumes os incisos II, XXXVI, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.... 5º , XXXVI , da Constituição Federal . O autor e a primeira re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1419072220078260000 SP 0141907-22.2007.8.26.0000

, inciso IV, do art. 60, da Constituição Federal Sentença concessiva do 'mandamus' mantida Recursos desprovidos... proventos e pensões para fins de cumprimento do teto previsto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal com redação... adquirido não pode ser violado pelo Poder Constituinte Derivado, como bem se depre...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30000658020198260000 SP 3000065-80.2019.8.26.0000

constitucional (art. 5º, XXXVI, C.F.), erigida a cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, C.F.) Acolhida preliminar de coisa..., XXXVI, C.F.), erigida a cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, C.F.). Frise-se, por oportuno, que a coisa julgada pode.... Parágrafo único - A Secretaria de Educação poderá autorizar a participação ...

Apelação Cível: AC 1419072220078260000 SP 0141907-22.2007.8.26.0000

Constituinte derivado – Inteligência do parágrafo 4º, inciso IV, do art. 60, da Constituição Federal – Sentença concessiva... PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ART. 1.040, II, DO N.C.P.C. – RECURSO...

Pg. 23144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/03/2019

) e inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, § 4º, IV, CF/88)." Creio... a inconstitucionalidade parcial dos §§ 2º, 9º, 10º, 12º do art. 100 da CF e inciso II, § 1º e do 97, do ADCT, sendo digno... monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propr...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102571720165150120 0010257-17.2016.5.15.0120

a seguinte redação: A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível... "em relação a todo o período trabalhado", sob pena de ofensa aos artigos 5°, XXXVI, 7º, XXIX, letra "b", 60, §4º, IV... nas disposições contidas no art. 5º, incisos V e X, da Constituição da República...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50024155220194040000 5002415-52.2019.4.04.0000

pétreas (art. 60, § 4º, IV, CF). Nessa perspectiva, os conflitos ocasionados entre tratado e a Constituição devem ser..., Celso A. O parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição Federal. In: TORRES, Ricardo Lobo. Teoria dos direitos fundamentais...º do art. 5º da Constituição Federal . Com esses atos de efetivo exercício...

Pg. 437. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por essa razão, cabe ao Estado... FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA DESPROVIDA. Não obstante o princípio... a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de...

Pg. 439. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por essa razão, cabe ao Estado (União, Estados... ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA DESPROVIDA. Não obstante o princípio da separação..., na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadament...

Pg. 445. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/03/2019

, IV, da Constituição Federal de 1988. Por essa razão, cabe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios...-escola às crianças de zero a seis anos de idade (art. 205 c/c 208, IV, da Constituição Federal), não lhe compete arguir..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA DESPROVIDA. Não obstante o princípi...

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