Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.

Andamento do Processo n. 1.245.620 - Recurso Extraordinário - 26/02/2020 do STF

a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei n° 9.527/97, posto que editado em completo confronto ao art. 60, §4°, inc. IV...° (redação original); e 60, § 4°, IV, da mesma Carta. O recorrente …

Andamento do Processo n. 1.203.352 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/02/2020 do STF

extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts.... 5º , XXXVI ; 37 , XV ; 60 , § 4º , IV , do texto constitucional . (eDOC …

Andamento do Processo n. 5012133-07.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

; e) os seguintes dispositivos e normas são aplicáveis aos autos: artigos 1o, caput, 5o, incisos II e XXII, 37, 60, § 4o, inciso IV, 150..., caput e incisos I e IV, e 195, § 12, da CF/88, artigos 97 …

Andamento do Processo n. 5012133-07.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

e XXII, 37, 60, § 4o, inciso IV, 150, caput e incisos I e IV, e 195, § 12, da CF/88, artigos 97 e 165 do CTN, artigo 74... da não-cumulatividade. - A matéria relativa aos artigos 1o, caput, 5o, inci…

Andamento do Processo n. 0287309.93.2014.8.09.0152 - Reexame Necessário - 26/02/2020 do TJGO

substantivo (CF, art. 5º, LIV), inegáveis limites materiais ao poder de reforma da Constituição (CF, art. 60, § 4º, IV... jurídico e contemplados igualmente, no texto do artigo 37, inciso X da Const…

Página 236 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

, posto que editado em completo confronto ao art. 60, §4°, inc. IV da Constituição Federal de 1988” (pág. 287 do documento..., a , da Constituição Federal, alegase violação dos arts. 7°, XXIII; 39, …

Página 255 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Fevereiro de 2020

com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXVI; 37, XV; 60, § 4º, IV... de diminuição prevista no artigo 33, §4º, na Lei 11.343/06, cumulada …

Página 512 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

, 60, § 4o, inciso IV, 150, caput e incisos I e IV, e 195, § 12, da CF/88, artigos 97 e 165 do CTN, artigo 74 da Lein... quinquenal; e) os seguintes dispositivos e normas são aplicáveis aos autos: ar…

Página 514 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

e XXII, 37, 60, § 4o, inciso IV, 150, caput e incisos I e IV, e 195, § 12, da CF/88, artigos 97 e 165 do CTN, artigo 74... não-cumulativa é expressamente exigida (artigos 153, §3º, inciso II, e …

Página 515 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

o princípio da não-cumulatividade. - A matéria relativa aos artigos 1o, caput, 5o, incisos II e XXII, 37, 60, § 4o, inciso IV, 150..., caput e incisos I e IV, e 195, § 12, da CF/88, artigos 97 e …