Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.

Andamento do Processo n. 607.526 - Recurso Extraordinário - 15/10/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 607.526 (701) ORIGEM : 01419072220078260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : INSTITUTO DE PAGAMENTOS…

Andamento do Processo n. 1005643-30.2019.8.11.0015 - 15/10/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1005643-30.2019.8.11.0015 Parte (s) Polo Ativo: MARCIO VENTURA DO SANTOS (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: DINARTH ARAUJO CARDOSO…

Página 220 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

aplicação dos diferentes ‘tetos’, que nos Poderes Executivos Estaduais e Municipais passaram a corresponder aos subsídios de Governadores e Prefeitos” (fl. 195, vol. 5). Assevera que, “conquanto…

Página 714 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e…

Andamento do Processo n. 0000222-88.2019.4.03.6205 - 14/10/2019 do TRF-3

e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF... do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º…

Andamento do Processo n. 0000460-44.2018.4.03.6205 - 14/10/2019 do TRF-3

e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF... do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º…

Andamento do Processo n. 0000103-65.2019.5.23.0037 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-23

vinculada da parte autora, com esteio no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, com a devida comprovação..., in verbis: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A …

Página 550 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40..., incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de …

Página 551 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São... tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda …

Página 553 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV... por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I …