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22 de fevereiro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

IV - os direitos e garantias individuais.

Andamento do Processo n. 0017625-61.2000.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TRF-3

deste E. Tribunal Regional Federal. Alega, emsíntese, violação aos artigos 5º, 60, § 4º, IV, 93, IX, 145, § 1º, 150, II, 154, I, 194..., comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário... constitucional, conforme disposto no § 4º do artigo 195 da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0087386-63.1992.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TRF-3

Regional Federal. Alega, emsíntese, violação aos artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, 150, II, 60, § 4º, IV, 145, § 1º..., comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal..., conforme disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição da Repúbli...

Andamento do Processo n. 0017519-02.2000.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TRF-3

, emsíntese, violação aos artigos 5º, 93, IX, 150, II, 60, § 4º, IV, 145, § 1º, 194, V, 195, I e § 4º todos da Constituição..., a, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega... social é exigida para aqueles tributos não descritos no altiplano con...

Andamento do Processo n. 0023317-41.2000.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TRF-3

aos artigos 5º, 60, § 4º, IV, 150, II, 154, 145, § 1º, 194, V, 195, § 4º, todos da Constituição Federal. DECIDO... para aqueles tributos não descritos no altiplano constitucional, conforme disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição... Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento n...

Andamento do Processo n. 0021366-75.2001.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TRF-3

, emsíntese, violação aos artigos 5º, 60, § 4º, IV, 150, II, 154, 145, § 1º, 194, V, 195, § 4º, todos da Constituição Federal..., a, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega... é exigida para aqueles tributos não descritos no altiplano constitu...

Andamento do Processo n. 0031270-27.1998.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TRF-3

Regional Federal. Alega, emsíntese, violação aos artigos 5º, 60, § 4º, IV, 150, II, 154, 145, § 1º, 194, V, 195, § 4º... no art. 102, III, a, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal... no § 4º do artigo 195 da Constituição da República. A contribuição incidente sobr...

Andamento do Processo n. 0006768-29.2009.4.03.6103 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TRF-3

. Fundamenta seu pedido nos artigos 5º, inc. II, e § 2º, art. 60, § 4º, inc. IV, art. 150, incisos I e IV... previsão de atualização monetária, não implica afronta ao conceito de renda previsto no inciso III do art. 153 da Constituição... Federal e detalhado no inciso I do art. 43 do Código Tributário Nacional, posto q...

Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega, emsíntese, violação aos artigos 5º , 60 , § 4º , IV , 93... interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , emface de acórdão proferido... aqueles tributos não descritos no altiplano constitucional, conforme ...

Pg. 248. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

5º , XXXV , LIV , LV , 93 , IX , 150 , II , 60 , § 4º , IV , 145 , § 1º , 194 , V, todos da Constituição Federal...-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal... , emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional ...

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

aos artigos 5º , 93 , IX , 150 , II , 60 , § 4º , IV , 145 , § 1º , 194 , V, 195 , I e § 4º todos da Constituição... Tribunal Federal, nos termos do artigo 543-B , § 3º , do Código de Processo Civil (artigo 1.030 , I , a , do CPC/2015 ). Ante... Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, comfunda...

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