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16 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

IV - os direitos e garantias individuais.

Pg. 339. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

como aos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput, 60, §4º, incisos III e IV, e 93, inciso IX (princípio da presunção... de constitucionalidade das leis), todos da CF/88 aos artigos 10, caput, 11, caput e §§ 1º e 2º, 27, e 28, parágrafo único, da Lei... 9.868/99, bem como art. 489, § 1º, inc. III e IV do Código de Process...

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que conferem especial proteção aos direitos fundamentais, anotando como exemplo o artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV... quebrar esse direito fundamental de todo e qualquer cidadão. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XII... ao artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal que diz: “XII - é inviolá...

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materiais ao poder de reforma da Constituição (CF, art. 60, §4º, IV); (iv) afastar, por arrastamento, a mesma expressão... do Supremo Tribunal Federal declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97: (iii) afastar... de trânsito em julgado do RE 870.947 no Supremo Tribunal Federal. EMBAR...

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doutrinária, constitui cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal de 1988. Por essa razão, cabe..., tudo nos termos do art. 211, § 4º, da Constituição Federal de 1988. Não obstante, no § 2º do mesmo artigo, o legislador... (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. ...

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Desacato: Efetividade do serviço público ou cerceamento da liberdade de expressão?

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