Art. 502 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

Página 753 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

, 507, 508, 535, 1.022 do Código Fux; 394 do Código Civil e 6o. da Lei 9.469/1997. Defende, entre outras, a tese segundo... rejeitados às fls. 328/340. 3. Em seu Apelo Especial inadmitido, a parte …

Página 3854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (b... pelos herdeiros em seus nomes próprios" (e-STJ fl. 316). Sustentaram …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119572420198070000 DF 0711957-24.2019.8.07.0000

Acórdão 1211928 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. I... DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0716862-97.2018.8.07.0003 - Recurso Especial - 05/11/2019 do TJDF

sustenta ter o acórdão recorrido afrontado os artigos 502 e 1.315, ambos do Código Civil, ao entendimento de que inexiste.... CRÉDITO NÃO CONSOLIDADO. OBRIGAÇÃO INCERTA. OBJETIVO TELEOLÓGICO DA …

Página 28 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Novembro de 2019

. A recorrente sustenta ter o acórdão recorrido afrontado os artigos 502 e 1.315, ambos do Código Civil, ao entendimento... jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a …

Andamento do Processo n. 5026112.43.2017.8.09.0051 - 31/10/2019 do TJGO

aos artigos 502 e 1.315 do Código Civil. Preparo (Evento n. 89 – itens 2 e 3). Contrarrazões (Evento n. 101...Andamento do Processo n. 5026112.43.2017.8.09.0051 - 31/10/2019 do TJGO INTIMAÇÃO …

Página 250 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

de débitos anteriores à compra e venda, dispõe o artigo 502 do Código Civil que “o vendedor, salvo convenção em contrário.... Giovana Zago Geraldino Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença, na …

Página 4239 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

E DESPROVIDA.” Alega a recorrente violação aos artigos 502 e 1.315 do Código Civil. Preparo (Evento n. 89 – itens 2 e 3...Pg. 4239. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2019 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00227152220038240023 Capital 0022715-22.2003.8.24.0023

do Código Civil de 2002; 159 e 1.059 do Diploma Civil de 1916; e divergência jurisprudencial. Cumprida a fase do art. 1.030... III do art. 105 da Constituição Federal, no que diz respeito aos arts. …

Página 621 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2019

, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 502 e 503, ambos do Código Civil de 2002 foram violados. Salientou.... 19 da Lei n°. 7.347/85, ao art. 103, inciso III, do Código de Defesa …