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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 502 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 502 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 260211820178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002602118.2017.8.19.0000 EMBARGANTE: MRV

Andamento do Processo n. 1007414-86.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 12/07/2017 do TJSP

Processo 1007414-86.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - Obrigações - Serveng Civilsan Empresas Associadas de Engenharia - Luciene Martins Ramos - Vistos.Trata-se de ação de AÇÃO COMINATÓRIA

Pg. 2402. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Nº 0023228-44.2013.8.26.0003 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Revebras Reintegração e Comércio de Bens Ltda e outro - Apelada: Esphera Veículos Multimarcas Ltda - Magistrado(a)

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

I, do CPC). Precedentes.” (REsp n.º 1.093.819/TO. Relator Ministro Luís Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 19-03-2013).Pois bem.A ação é procedente.Colhe-se do incluso instrumento que os contratantes

Pg. 813. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.? Assim, considerando que o seguro de garantia estendida, pelo qual se obrigou a seguradora, era relativo ao aparelho comprado pela autora

Pg. 2342. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/07/2017

encargos. Portanto, é abusiva a cláusula que impõe ao adquirente pagar as despesas condominiais antes de sua efetiva posse no imóvel, que se dá com a entrega das chaves, revelando tal procedimento

Apelação: APL 232284420138260003 SP 0023228-44.2013.8.26.0003

Compra e venda de bem móvel. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo das rés. Autora que adquiriu veículo das rés e que posteriormente tomou ciência da existência de débitos pendentes de IPVA referentes a exercícios anteriores à aquisição, efetuando o pagamento. Documento referente à negociação, que previa o ...

Pg. 498. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2017

SEABRA VARELLA Ementa: Embargos de Declaração em Apelação Cível. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido. Embargante que alega omissão em relação aos

Pg. 1429. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

pelos prejuízos materiais causados à autora, bem demonstrados pelas notas fiscais de fls. 32/37, não impugnados pela ré. Destarte, a procedência dos pedidos é medida de rigor. Ante o exposto e o mais

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