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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 502 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 502 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

Andamento do Processo n. 1003465-42.2015.8.26.0400 - Apelação - 26/07/2017 do TJSP

Nº 1003465-42.2015.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Olímpia -

Pg. 1792. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – RECURSO PROVIDO QUANTO Á PRELIMINAR E

Inteiro Teor. Recurso Especial: 206926220128240064 São José 0020692-62.2012.8.24.0064

Recurso Especial n. 0020692-62.2012.8.24.0064/50001, São José Rectes. : Cleber Alex Neuwiem e outro  Advogado : Leandro Bernardino Rachadel (OAB: 15781/SC)  Recorrida : Condomínio Residencial Colinas

Pg. 2924. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

conforme entendimento da Súmula 2 do TJSP.A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 260211820178190000 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002602118.2017.8.19.0000 EMBARGANTE: MRV

Andamento do Processo n. 1007414-86.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 12/07/2017 do TJSP

Processo 1007414-86.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - Obrigações - Serveng Civilsan Empresas Associadas de Engenharia - Luciene Martins Ramos - Vistos.Trata-se de ação de AÇÃO COMINATÓRIA

Pg. 2402. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Nº 0023228-44.2013.8.26.0003 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Revebras Reintegração e Comércio de Bens Ltda e outro - Apelada: Esphera Veículos Multimarcas Ltda - Magistrado(a)

Pg. 1995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

I, do CPC). Precedentes.” (REsp n.º 1.093.819/TO. Relator Ministro Luís Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 19-03-2013).Pois bem.A ação é procedente.Colhe-se do incluso instrumento que os contratantes

Pg. 813. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2017

relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.? Assim, considerando que o seguro de garantia estendida, pelo qual se obrigou a seguradora, era relativo ao aparelho comprado pela autora

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