Art. 373 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.
. 194, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega que houve violação da "(...) Lei n° 5869, de 11 de janeiro de 1973... de fundamento da decisão recorrida e aponta afronta ao art. 486 do Código de Processo Civil de 2015. Não admitido o recurso..., de 11 de janeiro de 1973, ora substituída pela Lei 13.105/15, as qu...
da "(...) Lei nº 5869 , de 11 de janeiro de 1973, ora substituída pela Lei 13.105 /15, as quais dispõem acerca do ônus da prova... de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Acórdãos Processo Civil de 1973... de seu direito. Outrossim, in casu, não se aplica o artigo 12 , § 1 , da Lei 8.078 , eis que o produt...
recurso especial, a recorrente alega que houve violação da "(...) Lei nº 5869 , de 11 de janeiro de 1973, ora substituída... pela Lei 13.105 /15, as quais dispõem acerca do ônus da prova nos arts. 333 e 373 , com idêntico teor. Verifica... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (6192) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.95...
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Assim, expeça-se ofício, nos exatos termos requeridos à fl. 164.Com a resposta, deverá, a Serventia, providenciar o sigilo do documento juntado aos autos, o qual deverá ser disponibilizado apenas às
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