Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.
COMPROVAR SUA LEGITIMIDADE PARA INGRESSAR COM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA EM TERMO DE COMPROMISSO AJUSTADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A VALE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMANDA SER INDISPENSÁVEL A…
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 7 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE G UARULHOS /SP P ROCESSO N° V IA V AREJO S/A, incorporadora de Nova Casa Bahia S.A., sociedade por ações de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCESSO n° , já qualificados nos autos do processo em epigrafe, vem, respeitosamente à presença…
RECURSO ESPECIAL Nº 1947777 - AL (2021/0094544-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GENIVAL GOMES DOS SANTOS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de Direito…
tendo o Regional se estribado nas provas dos autos, e não nas regras de distribuição do ônus probatório, não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, tampouco em afronta à…
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES. PRELIMINARES. …
entendimento no sentido de que os servidores públicos federais, estaduais ou municipais - inclusive do Poder Executivo - têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus…