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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 373 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 373 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.

Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2247820165080114 0000224-78.2016.5.08.0114

, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO çRECORRENTE: ACÓRDÃO TRT/ 3ª T./RO 0000224-78.2016.5.08.0114 ANTONIO CARLOS SILVA BARBOSA ADV. RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA e outros

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10105920155080114 0001010-59.2015.5.08.0114

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT/ 3ª T./RO 0001010-59.2015.5.08.0114 RECORRENTE:RAIMUNDO PEDRO DE ARAUJO ALCÂNTARA ADV. JADIR LOIOLA RODRIGUES JUNIOR RECORRIDA:

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 754620165080126 0000075-46.2016.5.08.0126

1 1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT 8ª/3ª T./RO 0000075-46.2016.5.08.0126 RECORRENTES: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A Adv. Rosane Patrícia Pires

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19333720155080130 0001933-37.2015.5.08.0130

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT/3ª T./RO 0001933-37.2015.5.08.0130 1 RECORRENTE: RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO GOMES NETA Adv. Andre Luyz da Silveira Marques

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 25251520145080131 0002525-15.2014.5.08.0131

, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO RECORRENTES: ACÓRDÃO TRT/ 3ª T./RO 0002525-15.2014.5.08.0131 SILVANILTON PEREIRA LIMA ADV. ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA e outros

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11503420145120012 SC 0001150-34.2014.5.12.0012

Acórdão-1ªC RO 0001150-34.2014.5.12.0012 ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. REPARAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 7º, INC. XXVIII, da

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10443320155120046 SC 0001044-33.2015.5.12.0046

Acórdão-1ªC RO 0001044-33.2015.5.12.0046 “ INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA . O desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 26586020145080130 0002658-60.2014.5.08.0130

1 JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA PROCESSO TRT8/ 3ªT/ RO-0002658-60.2014.5.08.0130 RECORRENTES: PEDRO ALVES ARAÚJO BAHIA

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 24087220145080115 0002408-72.2014.5.08.0115

1 JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ACÓRDÃO TRT 3ªT/RO 0002408-72.2014.5.08.0115 RECORRENTES: DOMINGOS AIRES QUEIROZ Advogado: Márcio de Oliveira Landin BIOPALMA DA AMAZÔNIA

Inteiro Teor. : 249971920155240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024997-19.2015.5.24.0005-RO   A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

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