Artigo 373 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.

Página 4379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 20 de Maio de 2024

se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma,…
0
0

Página 4315 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Maio de 2024

ADVOGADO FELIPE ROCHA LOURENCO(OAB: XXXXX/MG) RECORRIDO GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO ROSALIA MARIA LIMA SOARES(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG) Intimado(s)/Citado(s): -…
0
0

Página 4318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Maio de 2024

de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do…
0
0

Página 4725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Maio de 2024

mercp/mraf RECIFE/PE, 18 de maio de 2024. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Processo Nº ROT-XXXXX-13.2019.5.06.0014 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO…
0
0

Página 4727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Maio de 2024

Interessado(a)(s): RECURSO DE:SKY BRASIL SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/04/2024 - conforme aba “Expedientes” do PJe - Id 7da0366; recurso…
0
0

Página 4797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Maio de 2024

bd7fbcf, f3d1079 e db7f3c1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte…
0
0

Página 7237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Maio de 2024

exceção do § 2º do artigo 224 da CLT, com jornadas de 8 horas diárias, considerada a carga horária contratualmente prevista d) base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. Esclarece-se que o…
0
0

Página 7246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Maio de 2024

Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 461 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de…
0
0

Publicação do processo nº 0000461-56.2022.5.05.0027 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT-5

Notificação Processo Nº ROT-0000461-56.2022.5.05.0027 Relator VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES RECORRENTE JOAO PAULO OLIVEIRA DE ABREU ADVOGADO VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA(OAB: 24495/BA) ADVOGADO…

Publicação do processo nº 0001144-13.2019.5.06.0014 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRT-6

Notificação Processo Nº ROT-0001144-13.2019.5.06.0014 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE SKY BRASIL SERVICOS LTDA ADVOGADO EMERSON LUIZ MAZZINI(OAB: 125933/RJ) RECORRIDO…