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29 de abril de 2017
Artigo 373 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 373 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.

Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

Ademais, nos moldes do art. 456, parágrafo único, da CLT "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entenderse-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

cartões de crédito da CEF, apesar de a Orbital possuir diversos outros clientes, entre eles Banco Itaú, Banco Safra, Casas Pernambucanas. Informa que era utilizado o sistema operacional do Itaú, haja

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

apontado pelo reclamante em petição após a realização da audiência (vide mês de julho/2014, por amostragem). Assim, o reclamante faz jus a horas extras (por labor em sobrejornada) que ultrapassaram a

Pg. 3487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

outubro de 2014 (ID. 48df739 - Pág. 3). Nos termos do art. 469 da CLT e OJ 113, da SBDI-1 do C. TST, verifica-se que "o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de

Pg. 353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

ADVOGADO MILIANA KEILA FERREIRA LUZ(OAB: 12741/MS) Intimado(s)/Citado(s): - ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA OESTE S.A - OSVALDO SABINO FERREIRA NETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Recurso

Andamento do Processo n. 5210-27.2016.4.01.4100 - Ação Ordinária - 28/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 5210-27.2016.4.01.4100 5210-27.2016.4.01.4100 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : DULCINEIA CAMPOS NASCIMENTO ADVOGADO : RO00006859 - GESIANE PAGANI FERREIRA REU : UNIAO FEDERAL REU :

Andamento do Processo n. 5540-24.2016.4.01.4100 - Ação Ordinária - 28/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 5540-24.2016.4.01.4100 5540-24.2016.4.01.4100 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : MARCOS MENEGUCI E OUTRO ADVOGADO : RO00002609 - LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM REU : UNIAO FEDERAL REU :

Andamento do Processo n. 5879-80.2016.4.01.4100 - Ação Ordinária - 28/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 5879-80.2016.4.01.4100 5879-80.2016.4.01.4100 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : PAULO CESAR GIRARDI ADVOGADO : RO00002609 - LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM REU : UNIAO FEDERAL REU : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 5542-91.2016.4.01.4100 - Ação Ordinária - 28/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 5542-91.2016.4.01.4100 5542-91.2016.4.01.4100 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : JOAO CAETANO DA SILVA FILHO E OUTRO ADVOGADO : RO00002609 - LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM REU : UNIAO FEDERAL

Andamento do Processo n. 6423-68.2016.4.01.4100 - Ação Ordinária - 28/04/2017 do TRF-1

Numeração única: 6423-68.2016.4.01.4100 6423-68.2016.4.01.4100 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : FABIANE ERIKO DUARTE HIRATA LINS ADVOGADO : RO00006207 - ERICA CRISTINA CLAUDINO DE ASSUNCAO REU : UNIAO

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