058. APELAÇÃO 0001156-20.2007.8.19.0019 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: CORDEIRO VARA UNICA Ação: 0001156-20.2007.8.19.0019…
Artigo 373 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.
Página 752 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022
COMPROVAR SUA LEGITIMIDADE PARA INGRESSAR COM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA EM TERMO DE COMPROMISSO AJUSTADO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A VALE. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE DEMANDA SER INDISPENSÁVEL A…
Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível - contra VIA Varejo
E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 7 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE G UARULHOS /SP P ROCESSO N° V IA V AREJO S/A, incorporadora de Nova Casa Bahia S.A., sociedade por ações de…
Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCESSO n° , já qualificados nos autos do processo em epigrafe, vem, respeitosamente à presença…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1947777 AL 2021/0094544-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1947777 - AL (2021/0094544-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GENIVAL GOMES DOS SANTOS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara Cível …
Documentos diversos - TRT17 - Ação Suspensão do Processo - Etciv
Fls.: 2 Fls.: 3 Fls.: 4 Assinado eletronicamente por: - 18/10/2021 14:02:47 Fls.: 5 ÐÑÜÛÎ ÖËÜ×Ý×_Î×Ñ ÖËÍÌ×Yß ÜÑ ÌÎßÞßÔØÑ ÌÎ×ÞËÒßÔ ÎÛÙ×ÑÒßÔ ÜÑ ÌÎßÞßÔØÑ Üß ïév ÎÛÙ×]Ñ ÐÎÑÝÛÍÍÑæ ßÌÑ®1⁄4…
Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - contra Companhia Paulista de Força e Luz
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de Direito…
Página 29 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Maio de 2022
tendo o Regional se estribado nas provas dos autos, e não nas regras de distribuição do ônus probatório, não há falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, tampouco em afronta à…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000876-46.2017.8.16.0160 Sarandi 0000876-46.2017.8.16.0160 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/RECONVINTES. PRELIMINARES. …
Página 4555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022
entendimento no sentido de que os servidores públicos federais, estaduais ou municipais - inclusive do Poder Executivo - têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus…