Artigo 373 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704934-10.2018.8.07.0017 DF 0704934-10.2018.8.07.0017

DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR NÃO.... 373 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, uma vez que não …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0017980-06.2017.8.03.0001 AP

DE VIZINHANÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DESRESPEITO ÀS NORMAS RELATIVAS AO DIREITO DE VIZINHANÇA - ART. 373, I, DO CÓDIGO... PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. 1) A parte autora não fez prova …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302363-05.2016.8.24.0058 São Bento do Sul 0302363-05.2016.8.24.0058

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOME INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO SUPERIOR.... ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PROVA RECAÍDA EM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479040783181001 MG

. 373, I do Código de Processo Civil). 2. O benefício previdenciário de auxílio-acidente pressupõe a prova da perda... acidentária - acumulação de auxílio acidente com aposentadoria por tempo de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0029613-22.2015.8.16.0001 PR 0029613-22.2015.8.16.0001 (Acórdão)

/2015, com fundamento no art. 813, do Código de Processo Civil de 1973. A ação cautelar no CPC /73 possuía finalidade... – ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0028881-56.2016.8.16.0017 PR 0028881-56.2016.8.16.0017 (Acórdão)

. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIAME CAUSAL NÃO VERIFICADO.CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482 /2007 E 11.945... DO ART. 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10324170105914001 MG

QUE INCUMBIA AO REQUERENTE - ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - A "passagem forçada", prevista no artigo 1.285..., de forma a dar maior comodidade ou utilidade ao imóvel - Nos termos do art. 37…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10400150004465001 MG

- improcedência do pedido - apelação a que se nega provimento. 1. O artigo 373 do Código de Processo Civil ao dispor... civil pública - queimada - dano ambiental - área de preservação permanente - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10248140002614001 MG

hídricos. Art. 373, do Código de Processo Civil. 2. Sentença confirmada no reexame necessário. 3. A teor do disposto no... - Licença para exploração de recursos hídricos - Violação à legislação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704130015446001 MG

assumidas - dever do executado - ônus da prova - art. 373 do Código de Processo Civil - apelação à qual se nega provimento... o título executivo (art. 373, do Código de Processo Civil). Ausente …