Artigo 373 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002663-35.2013.8.16.0101 PR 0002663-35.2013.8.16.0101 (Acórdão)

dos seus honorários advocatícios fixados em sentença, conforme o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil... os seus honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), nos termos do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200307056001 MG

- AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOBSERVÂNCIA PELO AUTOR... MANTIDA. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5018080-25.2017.8.13.0702 MG

E ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe... Grossi EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001817-23.2018.8.16.0075 PR 0001817-23.2018.8.16.0075 (Acórdão)

, nos termos do art. 333 da Lei n. 5.869/73 – atualmente, consignado no art. 373 da Lein. 13.105/2015 (Código de Processo.... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0020970-64.2013.8.24.0020 Criciúma 0020970-64.2013.8.24.0020

SOFRIDO PELO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO.... Ademais, é da dicção do artigo 373, I, do Código de Processo Civil que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704934-10.2018.8.07.0017 DF 0704934-10.2018.8.07.0017

DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR NÃO.... 373 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, uma vez que não …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0017980-06.2017.8.03.0001 AP

DE VIZINHANÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DESRESPEITO ÀS NORMAS RELATIVAS AO DIREITO DE VIZINHANÇA - ART. 373, I, DO CÓDIGO... PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA. 1) A parte autora não fez prova …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302363-05.2016.8.24.0058 São Bento do Sul 0302363-05.2016.8.24.0058

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOME INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO SUPERIOR.... ÔNUS PROBATÓRIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. PROVA RECAÍDA EM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479040783181001 MG

. 373, I do Código de Processo Civil). 2. O benefício previdenciário de auxílio-acidente pressupõe a prova da perda... acidentária - acumulação de auxílio acidente com aposentadoria por tempo de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0029613-22.2015.8.16.0001 PR 0029613-22.2015.8.16.0001 (Acórdão)

/2015, com fundamento no art. 813, do Código de Processo Civil de 1973. A ação cautelar no CPC /73 possuía finalidade... – ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM …