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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Artigo 373 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 373 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.

Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1242958 RS 2018/0015697-7

. 194, e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega que houve violação da "(...) Lei5869, de 11 de janeiro de 1973... de fundamento da decisão recorrida e aponta afronta ao art. 486 do Código de Processo Civil de 2015. Não admitido o recurso..., de 11 de janeiro de 1973, ora substituída pela Lei 13.105/15, as qu...

Andamento do Processo n. 2018/0015697-7 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2018 do STJ

da "(...) Lei 5869 , de 11 de janeiro de 1973, ora substituída pela Lei 13.105 /15, as quais dispõem acerca do ônus da prova... de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Acórdãos Processo Civil de 1973... de seu direito. Outrossim, in casu, não se aplica o artigo 12 , § 1 , da Lei 8.078 , eis que o produt...

Pg. 7342. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/03/2018

recurso especial, a recorrente alega que houve violação da "(...) Lei 5869 , de 11 de janeiro de 1973, ora substituída... pela Lei 13.105 /15, as quais dispõem acerca do ônus da prova nos arts. 333 e 373 , com idêntico teor. Verifica... RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (6192) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.242.95...

Pg. 418. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Ivinhema 1ª Vara de Ivinhema JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO BARBOSA SANCHES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARLY BONIOLO DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0219/2017

Pg. 420. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

2ª Vara de Ivinhema JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA ELIAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DARCI GOMES TEIXEIRA KOL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0578/2017

Pg. 456. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Processo 0801465-30.2012.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Multa de 10% Exeqte: Acioli Ribeiro - Exectdo: Banco do Brasil SA. ADV: JOSÉ LUÍS CHERUBINI AGUILAR (OAB 133101/SP) ADV: MARCELO DE LIMA

Pg. 499. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Angélica Vara Única de Angélica JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO BARBOSA SANCHES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRO HERCULANO DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Pg. 516. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/10/2017

Assim, expeça-se ofício, nos exatos termos requeridos à fl. 164.Com a resposta, deverá, a Serventia, providenciar o sigilo do documento juntado aos autos, o qual deverá ser disponibilizado apenas às

Pg. 774. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Processo nº: 5159841.68.2017.8.09.0051 Natureza: Procedimento Comum Requerente: R2 COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Requerido: CLARO S/A DESPACHO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

Pg. 6099. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Goiânia 4º Juizado Especial Cível Rua 10, Praça Universitária, Setor Universitário, Goiânia, CEP 74.605-220 Processo: 5292316.85.2017.8.09.0051

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