Art. 373 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 373. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.
Parágrafo único. O documento particular, admitido expressa ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram.
, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO çRECORRENTE: ACÓRDÃO TRT/ 3ª T./RO 0000224-78.2016.5.08.0114 ANTONIO CARLOS SILVA BARBOSA ADV. RÔMULO OLIVEIRA DA SILVA e outros
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT/ 3ª T./RO 0001010-59.2015.5.08.0114 RECORRENTE:RAIMUNDO PEDRO DE ARAUJO ALCÂNTARA ADV. JADIR LOIOLA RODRIGUES JUNIOR RECORRIDA:
1 1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT 8ª/3ª T./RO 0000075-46.2016.5.08.0126 RECORRENTES: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A Adv. Rosane Patrícia Pires
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO ACÓRDÃO TRT/3ª T./RO 0001933-37.2015.5.08.0130 1 RECORRENTE: RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO GOMES NETA Adv. Andre Luyz da Silveira Marques
, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO RECORRENTES: ACÓRDÃO TRT/ 3ª T./RO 0002525-15.2014.5.08.0131 SILVANILTON PEREIRA LIMA ADV. ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA e outros
Acórdão-1ªC RO 0001150-34.2014.5.12.0012 ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO EMPREGADOR. REPARAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 7º, INC. XXVIII, da
Acórdão-1ªC RO 0001044-33.2015.5.12.0046 “ INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA . O desrespeito ao intervalo intrajornada mínimo de
1 JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA PROCESSO TRT8/ 3ªT/ RO-0002658-60.2014.5.08.0130 RECORRENTES: PEDRO ALVES ARAÚJO BAHIA
1 JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ACÓRDÃO TRT 3ªT/RO 0002408-72.2014.5.08.0115 RECORRENTES: DOMINGOS AIRES QUEIROZ Advogado: Márcio de Oliveira Landin BIOPALMA DA AMAZÔNIA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO N. 0024997-19.2015.5.24.0005-RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR