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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 501 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 501, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção II

Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18047820115150000

). Entendemos que o art. 501 , parágrafo único do Código Civil de 2002 , também apresenta uma espécie de impedimento... da decadência, porque o art. 500 do Código Civil de 2002 prevê as opções do comprador prejudicado para o caso de vícios... sujeita a suspensão nem a interrupção, nos moldes do art. 207 do Código Civil...

Andamento do Processo n. 5138766.58.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TJGO

da imissão, conforme caput do art. 501 do Código Civil. Aliás, a técnica legislativa consubstanciada no artigo em comento não... artigo 501, §1º do Código Civil. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso e, no mérito, pelo provimento... em comento. Ora, registro é distinto de imissão. A questão é de ...

Pg. 330. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

. O parágrafo único do artigo 501 do Código civil indica situação a posteriori ao registro, ou seja, quando já houver...-se do registro do título e não da imissão, conforme caput do art. 501 do Código Civil. Aliás, a técnica legislativa... consubstanciada no artigo em comento não deixa margem de dúvidas para informar q...

Pg. 331. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

do direito do autor de ajuizar a ação originária, em razão da previsão contida no artigo 501, §1º do Código Civil. Pugnam... do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (mov. 8). É o breve relatório.... da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação, em conformidade ao entendimento do STJ no julgamento...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10037198020188260506 SP 1003719-80.2018.8.26.0506

o parágrafo único do art. 501 do CC, sendo ela posterior ao registro, por fato PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., o Código Civil, a teor do caput de seu artigo 500, outorga ao comprador, na hipótese de não corresponderem as dimensões... o referido parágrafo, anota Nelson Rosenvald que: “cuida-se de hipótese de i...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10637160084058002 MG

nos artigos 500 e 501 do Código Civil, iniciando-se o prazo decadencial a partir do registro do imóvel, conforme... (um) ano, contado do registro do título. Inteligência dos artigos 500 e 501 do Código Civil. Entretanto, cuidando o pedido... com a demanda, a teor do art. 258 do Código de Processo Civil. (TJMG - Agravo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10025133120188260506 SP 1002513-31.2018.8.26.0506

fisicamente a área do imóvel. Destaca-se que no parágrafo único , do artigo 501 , do Código Civil 1 , dispositivo no qual embasada... Inteligência do artigo 5011º c.c artigo 445 , CC Teoria da causa madura Art. 1.013 , § 4º , CPC Inviabilidade Julgamento... a indenização por vício de metragem do imóvel (quanti mino...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10086639420178260269 SP 1008663-94.2017.8.26.0269

Alexandre Correa França VOTO : 45.790 Compromisso de compra e venda. Compra de imóvjel ad mensuram. Art. 501 do CC... providências não impediram o pagamento total do preço do imóvel pelos autores. Ademais, ainda que o parágrafo único do art. 501..., o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional a...

Pg. 225. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 25/03/2019

, a 1/30 do salário-mínimo. # # Quanto ao crime do artigo 35 da Lei n° 10.343/06. # # Diante das circunstâncias descritas..., correspondendo, cada dia multa, a 1/30 do salário-mínimo. Atendendo ao disposto no artigo 69 do Código Penal Brasileiro..., a 1/30 do salário-mínimo. Atendendo ao disposto no artigo 69 do Código...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079734638 RS

aos artigos 500 e 501 do Código Civil, os quais preveem prazo decadencial de um ano para propor a ação: Art. 500... art. 501 do Código Civil, o prazo decadencial do direito de propor as ações previstas no artigo 500 do referido diploma.... ação ex empto . prazo decadencial ânuo. artigos 500 e 501 do código civil. revo...

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