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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 501 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 501, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074983917 RS

do direito ao ajuizamento da presente ação. Cabe destacar os artigos 205 , 500 e 501 , caput , do Código Civil /2002... (artigo 501 do Código Civil de 2002 ). Nesse sentido, “v.g.”, precedente desta Corte : “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ‘EX EMPTO..., efetuado a medição, demarcação e mapeamento da área .” O artigo 501 do Códig...

Andamento do Processo n. 0008191-91.2013.8.22.0001 - Recurso Especial - 14/09/2017 do TJRO

contrariedade e divergência de interpretação ao artigo 501, parágrafo único, do CC, tendo em vista estarem presentes os requisitos...-SE o recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inc. III, alíneas a e c, da CF, em relação à alegada...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/09/2017

contrariedade e divergência de interpretação ao artigo 501, parágrafo único, do CC, tendo em vista estarem presentes..., em relação à alegada contrariedade aos artigos 186, 403, 884, 886, 927 e 946 do CC/2002, porque o acórdão recorrido está... artigo 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da CF, em relação à alegada contr...

Apelação: APL 15174348 PR 1517434-8 (Acórdão)

", a qual, com fulcro no art. 48 , § 1º , da Lei n.º 4.591 /64, e arts. 6.º , IV , V e VI ; 14 ; 42 , parágrafo único ; 47... , DO CDC . INAPLICABILIDADE. ART. 501 , § ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . UM ANO A CONTAR DA DATA DA POSSE. PRAZO NÃO ESGOTADO... previsto no art. 501 , do Código Civil , já que o que pretende o agrav...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/05/2017

, DO CDC . INAPLICABILIDADE. ART. 501 , § ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . UM ANO A CONTAR DA DATA DA POSSE. PRAZO NÃO ESGOTADO... ESCLARECER A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI... JURÍDICO ANULÁVEL.DOADORES INDUZIDOS A ERRO. ARTIGO 145 DO CÓDIGO CIVI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15174348 PR 1517434-8 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇAO CÍVEL Nº 1.517.434-8, DA 16.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR. APELANTE

Andamento do Processo n. 1024334-43.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - 13/12/2016 do TJSP

Processo 1024334-43.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Rodolfo Bolla de Melo - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - POSTO ISSO e o mais que dos autos consta, com

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

banco-embargado são TEMPESTIVOS. Manifeste-se a parte embargante, em réplica, no prazo de 15 dias. Nada Mais. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB

Andamento do Processo n. 0003971-43.2005.8.26.0543 - Procedimento Comum - 06/10/2016 do TJSP

Processo 0003971-43.2005.8.26.0543 (543.01.2005.003971) - Procedimento Comum - Abatimento proporcional do preço -Josué Cordeiro Alípio - - Maria de Fátima Rossi Cordeiro Alípio - Graciano João Pidone

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2016

negócio, de maneira que o comprador faria jus à complementação da área faltante (Instituições de Direito Privado, v. IV, p. 193). Contudo, no caso retratado nestes autos não há como deixar de se

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