Parágrafo 1 Artigo 501 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012827-83.2019.8.26.0576 SP 1012827-83.2019.8.26.0576

, entretanto, reconheceu a decadência, pela incidência dos artigos 500 e 501 do Código Civil , e julgou improcedente.... Com efeito, o artigo 500 do Código Civil atual, repetindo o disposto no art. …

Andamento do Processo n. 5120142.92.2018.8.09.0097 - Apelações Cíveis - 29/06/2020 do TJGO

e reiterada nas razões do 2º apelo. Com efeito, assim dispõe o artigo 501 do Código Civil: “ Art. 501. Decai do direito..., do Código Civil) ou da efetiva posse (artigo 501, parágrafo único, do Códi…

Página 609 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

o artigo 501 do Código Civil: “ Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor... do registro do título aquisitivo (artigo 501, caput, do Código Civil) ou …

Página 610 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

parágrafo único do artigo 501 do Código Civil. Essa compreensão parte da premissa de que não se pode admitir que a desídia... do art. 501, que preceitua que, se houver atraso na imissão de posse do …

Página 615 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

Civil) ou da efetiva posse (artigo 501, parágrafo único, do Código Civil), em caso de atraso na imissão de posse, atribuível... (artigo 500 do Código Civil) será de um ano a contar do registro do …

Página 616 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

parágrafo único do artigo 501 do Código Civil. 3. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja... CONHECIDOS. 2ª APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. 1ª APELAÇÃO CÍVEL …

Página 618 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

do título aquisitivo (artigo 501, caput, do Código Civil) ou da efetiva posse (artigo 501, parágrafo único, do Código Civil..., aplicando-se, por interpretação extensiva, o disposto no parágrafo

Página 2799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020

, do Código de Processo Civil [N.S.C.G.J., art. 121-B c.c. art. 1.263, par.ún.], TARJEM-SE os autos como segredo de justiça... o prazo decadencial do artigo 26 , do Código de Defesa do Consumidor …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0120142-92.2018.8.09.0097

. Com efeito, assim dispõe o artigo 501 do Código Civil: “ Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo... (artigo 501, parágrafo único, do Código Civil), em caso de atraso na …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0120142-92.2018.8.09.0097

do registro do título aquisitivo (artigo 501, caput, do Código Civil) ou da efetiva posse (artigo 501, parágrafo único... suas reais medidas, aplicando-se, por interpretação extensiva, o disposto …