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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 501 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 501, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Apelação: APL 15174348 PR 1517434-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo retido interposto pela requerida; conhecer e dar provimento ao agravo retido interposto pelo autor; conhecer e dar parcial...

Pg. 163. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/05/2017

Biezus. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. D?artagnan Serpa Sa. Julgado em: 18/04/2017 DECISÃO: Acordam os Magistrados da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por

Andamento do Processo n. 1024334-43.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - 13/12/2016 do TJSP

Processo 1024334-43.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Rodolfo Bolla de Melo - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - POSTO ISSO e o mais que dos autos consta, com

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2016

banco-embargado são TEMPESTIVOS. Manifeste-se a parte embargante, em réplica, no prazo de 15 dias. Nada Mais. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), FERNANDO SIMIONI TONDIN (OAB

Andamento do Processo n. 0003971-43.2005.8.26.0543 - Procedimento Comum - 06/10/2016 do TJSP

Processo 0003971-43.2005.8.26.0543 (543.01.2005.003971) - Procedimento Comum - Abatimento proporcional do preço -Josué Cordeiro Alípio - - Maria de Fátima Rossi Cordeiro Alípio - Graciano João Pidone

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2016

negócio, de maneira que o comprador faria jus à complementação da área faltante (Instituições de Direito Privado, v. IV, p. 193). Contudo, no caso retratado nestes autos não há como deixar de se

Andamento do Processo n. 0001268-51.2015.8.22.0010 - Embargos à Execução - 07/07/2016 do TJRO

Proc.: 0001268-51.2015.8.22.0010 Ação:Embargos à Execução Embargante:Geziel Andrade Timotio Advogado:Ronan Almeida de Araújo (OAB/RO 2523) Embargado:Valério Parra da Costa Advogado:Daniel dos Anjos

Pg. 324. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/07/2016

COMARCA DE ROLIM DE MOURA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Proc.: 0003428-83.2014.8.22.0010 Ação:Cumprimento de SENTENÇA (Juizado Faz.Pública ) Requerente:Maria Aparecida Maximiano

Andamento do Processo n. 2012/0247389-8 - Recurso Especial - 25/09/2015 do STJ

(4735) RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.414 - RS (2012/0247389-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

Pg. 5027. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2015

1. Os precedentes do STF (RE nº 540857- e AI-AgR nº' 492779, Relator Min. GILMAR MENDES), transcritos na decisão embargada, afastam as alegações dos embargantes: '... o lapso entre a data da

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