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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;

III - a separação dos Poderes;

III - a separação dos Poderes;

Andamento do Processo n. 1.031.332 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.031.332 (704) ORIGEM : 200361090008070 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ABENGOA BIOENERGIA SÃO

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 34020155040018

                      Recorrente: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE                       Advogado : Dr. Marco Fridolin Sommer dos Santos                       Recorrido : JOSÉ

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660668 RS 2017/0057206-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.668 - RS (2017/0057206-0) RECORRENTE : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A RECORRENTE : TCP PARTICIPACOES S.A. RECORRENTE : TCP LOG S.A. ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO(S) - RJ112417 JOSEF AZULAY NETO - RJ168848 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso espe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608721 RS 2014/0277886-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 608.721 - RS (2014/0277886-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : GLAUCO ZORAWSKI - RS050822 LOUISE LAGES RIBEIRO - RS081453 AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : MARIA PATRÍCIA MÖL...

Andamento do Processo n. 0010631-19.2016.5.03.0168 - ROPS - 24/03/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0010631-19.2016.5.03.0168 Relator Paulo Chaves Correa Filho RECORRENTE ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. ADVOGADO GISELE DE ALMEIDA (OAB: 93536/MG) RECORRENTE CAIXA ECONOMICA

Andamento do Processo n. 2014/0277886-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(2633) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 608.721 - RS (2014/0277886-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS :

Andamento do Processo n. 2017/0057206-0 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3738) RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.668 - RS (2017/0057206-0) RECORRENTE : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A RECORRENTE : TCP PARTICIPACOES S.A. RECORRENTE : TCP LOG S.A. ADVOGADOS :

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

o Tribunal de Justiça não se manifestou, em sede de Embargos de Declaração, sobre dos arts. 2o.; 30, VIII; 60, § 4o., III; 165, I, III; 167, I, II e 186 da Constituição Federal, para fins de

Pg. 3611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

RECORRENTE : TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A RECORRENTE : TCP PARTICIPACOES S.A. RECORRENTE : TCP LOG S.A. ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO(S) - RJ112417 JOSEF AZULAY NETO -

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