Art. 60, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;

Audiência de Custódia: Uma análise crítica sobre a (in) constitucionalidade da resolução n. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 213/2015 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Marcelo Gomes de Lima [1] Ingo Dieter Pietzsch [2] RESUMO A...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10439160155685003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AÇAO COMINATÓRIA - PRELIMINAR - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - AFASTAMENTO - VÍCIOS NAO CONSTATADOS - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - NAO CABIMENTO. -...

Andamento do Processo n. 33.866 - Mandado de Segurança - 21/08/2019 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 33.866 (301) ORIGEM : MS - 33866 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA IMPTE.(S) : WALDIR SOARES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : CILMA...

Andamento do Processo n. 35.731 - Reclamação - 21/08/2019 do STF

RECLAMAÇÃO 35.731 (318) ORIGEM : 35731 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A ADV.(A/S) : EMERSON...

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2019

emenda constitucional tendente a abolir as disposições expostas naquele núcleo sensível do sistema constitucional. O Ministro Marco Aurélio assentou: “trata-se de situação taxativa em que a Carta...

Página 106 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Agosto de 2019

de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08261296920188120001 MS 0826129-69.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de agosto de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0826129-69.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Odemilson Roberto Castro...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002074820175010522 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100207-48.2017.5.01.0522 (RO) RECORRENTE: FABIANO FERREIRA DA COSTA RECORRIDO: ABSOLUT SERVICE CONSTRUÇÕES...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08003286220178120042 MS 0800328-62.2017.8.12.0042

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa Apelação / Remessa Necessária n. 0800328-62.2017.8.12.0042 Apelante :...

Andamento do Processo n. 0001454-87.2018.5.07.0026 - Rot - 20/08/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001454-87.2018.5.07.0026 Relator JEFFERSON QUESADO JUNIOR RECORRENTE MUNICIPIO DE IPAUMIRIM ADVOGADO MARCOS AURELIO CORREIA DE SOUZA(OAB: 10247/CE) RECORRIDO ANA ANGELICA DUARTE...