Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Municipio de Nova Iguacu

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ Processo n.° O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU , por seu Procurador que o representa por força do artigo 12, II do CPC, nos…

Petição - Ação Verbas Rescisórias de Municipio de Nova Iguacu

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ Processo n.° O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU , por seu Procurador que o representa por força do artigo 12, II do CPC, nos…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ. Processo n°: DA MOEDA DO BRASIL - CMB , empresa pública criada pela Lei n° 5.895 de 19/06/73, vinculada ao Ministério…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO -RJ. Processo n°: DA MOEDA DO BRASIL - CMB , empresa pública criada pela Lei n° 5.895 de 19/06/73, vinculada ao Ministério…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. JUSTIÇA GRATUITA Processo n° 0811 Agravante : SRB SERVIÇOS MÉDICOS LTDA E OUTROS Agravado: -EMSERH A - EMSERH…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. CONTESTAÇÃO FA RECURSOS HUMANOS LTDA - MASSA FALIDA. , por sua procuradora nos autos da reclamatória trabalhista proposta ,…

Petição - Ação Horas Extras

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Relator da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRT-PR-RO EMBARGANTE: Copel Distribuição S/A e outras EMBARGADO: Acórdão…

Petição - Ação Horas Extras contra Copel Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO. Processo : TRT-PR- Recorrentes : Copel Distribuição S/A e outras Recorrido : COPEL DISTRIBUIÇÃO…

Petição - Ação Horas Extras

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Relator da 6a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRT-PR-RO EMBARGANTE: Copel Distribuição S/A e outras EMBARGADO: Acórdão…

Petição - Ação Horas Extras

FL. 1264 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRT DA 9a REGIÃO Numeração CNJ: Numeração Única: 06406-2014-021-09-00-01 , já qualificado nos autos de Ação Trabalhista que move…