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16 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/11/2018

° c/c 60, §4°, III e 61, § 1º, lI, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro... do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre... para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado, dentre elas ...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/11/2018

, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, 11, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado... das competências originárias do Governador do Estado para o Interventor Federal, previstas no art. 145 da Constituição do Estado... nas sessões ordinárias dos dias 13 e 14 de novembro do corrent...

Pg. 339. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/11/2018

como aos artigos 2º, 5º, inciso II, 37, caput, 60, §4º, incisos III e IV, e 93, inciso IX (princípio da presunção... de constitucionalidade das leis), todos da CF/88 aos artigos 10, caput, 11, caput e §§ 1º e 2º, 27, e 28, parágrafo único, da Lei... 9.868/99, bem como art. 489, § 1º, inc. III e IV do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0410263.91.2015.8.09.0028 - 14/11/2018 do TJGO

da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60, §4º, inciso III. Tais princípios ainda se encontram remarcados...). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta... se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º d...

Andamento do Processo n. 0010271-97.2018.5.18.0103 - ROPS - 14/11/2018 do TRT-18

º, LV; 7º, XIII e XVI; e 60, § 4º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 4º e 58 da CLT. A recorrente... / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XXXV e LV; e 93, IX, da Constituição... Federal. - violação do artigo 489 do CPC. Inicialmente registro que,...

Pg. 1074. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, uma das mais sensíveis cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60, § 4º, inciso III. ANTE O EXPOSTO, conheço... advocatícios, estes fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11...

Pg. 3543. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

de poderes, uma das mais sensíveis cláusulas pétreas da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60, §4º, inciso III... orçamentárias (art. 21, da LC nº. 101/00 c/c art. 69, da CF). (…)” Destarte, quanto à revisão da remuneração almejada... pela autora/apelante com fundamento no piso nacional do magistério insti...

Pg. 3194. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

no art. 60, § 4º, III, da Carta Magna. Noutras palavras, o Poder Judiciário pode adentrar ao mérito administrativo tão...Pg. 3194. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018 recebido outrora a sua CNH... ou risco ao resultado útil do processo (CPC/15, art. 300, caput). Cumulativame...

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/11/2018

, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e nos artigos 7º e 112, §1°, II, "d... Executivo, como dispõe o art. 165, III, da Constituição Federal e o art. 209, III, da Constituição Estadual. Além disso..., sob pena de crime de responsabilidade, tudo conforme o estabelecido no art...

Pg. 53. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2018

, § 4º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 4º e 58 da CLT. A recorrente insurge-se contra o acórdão... DISPOSIÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do C. TST. - violação dos artigos 5º, LV; 7º, XIII e XVI; e 60... intrajornada, de ordinário, atendem à finalidade prescrita no art. 253 da CLT...

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