Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;

Petição Inicial - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/10/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 3654 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

cumprimento de decisão judicial contra a Fazenda Pública, que se define em regras de natureza processual conducentes à efetividade da sentença condenatória trânsito em julgado por quantia certa…

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Julho de 2021

- DETRAN ajuíza a presente reclamação, na qual alega ser “flagrantemente violadora do decidido por esse Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito…

Página 36 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2021

a mais do que o devido. No mais, não é certo dizer que houve a preclusão quanto à possibilidade de retificação do valor dos precatórios em questão. Isso porque, como já esclarecido, os cálculos…

Recurso - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 338 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Julho de 2021

062. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0014515-40.2020.8.19.0000 Assunto: Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2020.00149880 -…

Página 54 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Julho de 2021

BacenJud em conta corrente criada por força de Contrato de Gestão celebrado entre o Estado do Espírito Santo e a Pró-Saúde, no montante de R$ 23.718,51 (vinte e três mil setecentos e dezoito reais e…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Julho de 2021

LEI Nº 9375 DE 21 DE JULHO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO…

Página 983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 22 de Julho de 2021

sob pena de extinção do feito. SALVADOR/BA, 22 de julho de 2021. CASSIO MEYER BARBUDA Juiz(a) do Trabalho Titular Processo Nº ConPag-0000174-90.2017.5.05.0020 CONSIGNANTE EMPRESA BAIANA DE AGUAS E…

TRT5 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0000525-95.2014.5.05.0011 • 11ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000525-95.2014.5.05.0011 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/05/2014…