Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;

Andamento do Processo n. 5022884-74.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TRF-2

XII, e seu § 1º, 30, inciso I, 40, 60, § 4º, inciso I, todos da Constituição Federal). Ainda, requer seja determinada à... DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 24, XII, DA CF/88. ARTIGOS

Andamento do Processo n. 44.179 - Reclamação - 22/10/2020 do STF

, l, e o art. 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal..., § 4º, III, CF), ao princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, …

Andamento do Processo n. 5398100-05.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2020 do TJGO

, como se depreende do artigo 100 e seus §§ 1º ao 3º da Constituição Federal. 4. Ainda que tenha o Poder Público estadual... Federal, não devem prevalecer. Superada esta questão, como consabido, nos …

Página 139 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2020

, 24, inciso XII, e seu § 1º, 30, inciso I, 40, 60, § 4º, incisos I e III, todos da Constituição Federal). Afirma... sobre previdência de seus servidores (artigos 1º, 18, 24, inciso XII, e seu § 1º, …

Página 324 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2020

ao preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, CF), ao princípio da eficiência da Administração... para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, dispõem o art. 102, I, l, e o art.…

Página 1611 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2020

), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § 4º, III, da CF), o princípio da eficiência... de organização da Administração Pública preconizado pela Constituição Federal

Página 91 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Outubro de 2020

orçamentária ( CF , art. 167 , VI ) e da separação funcional dos poderes ( CF , art. 2º c/c art. 60 , § 4º , III..., com fulcro no art. 924 , inciso II , do Código de Processo Civil /2015.Determino …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021058-75.2018.5.04.0007

, todos do CPC; o art. 2º, II; o art. 5º, XXXIX e XLV; o art. 7º, XXVIII; o art. 37; o art. 59; o art. 60, § 4º, III e o art... por omissão). Entendo que a Lei n. 8.666/93 impõe ao ente público o …

Andamento do Processo n. 5014240-87.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

do Parlamento, o exercício da democracia representativa (artigo 60, §4°, III, da CF). A forma de enfrentamento do consumo... de a Constituição Federal a considerar expressamente obrigação do …

Andamento do Processo n. 5014240-87.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

do Parlamento, o exercício da democracia representativa (artigo 60, §4°, III, da CF). A forma de enfrentamento do consumo... delegação de atividade estatal. Além de a Constituição Federal a …