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26 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;

Independência judicial em xeque

de crime de responsabilidade do Presidente da República, por atentar contra a separação dos Poderes (art. 60, § 4o., III... CF/88), crime contra a Administração da Justiça (art. 2o., § 1o. Da Lei no. 12.850/2013), e o livro exercício do Poder... Federal, Edson Facchin, com o objetivo de constrangê-lo a declarar-se sus...

Andamento do Processo n. 0024476-10.2015.5.24.0091 - RO - 23/06/2017 do TRT-24

, 60, §4º, III, e 170 da CF; - violação aos artigos 3º e 455 da CLT; - violação à Lei 12.023/2009; - violação ao Decreto... a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, que previa a atualização... a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0025439-52.2014.5.24.0091 - RO - 23/06/2017 do TRT-24

Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação aos artigos 2º, 5º II, 22, I, 60, §4º, III, e 170 da CF..., previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01. Em verdade, foi apenas no julgamento... violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser...

Pg. 252. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Acresce que, no caso, o que sustentado... a preterição. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente aponta a violação dos artigos 2º e 60, § 4º, inciso... III, da Constituição Federal. Sustenta a afronta ao princípio da s...

Pg. 1163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

, da isonomia e da separação dos poderes ou de afronta aos artigos 48, caput, 22, I, e 60, § 4º, III, da CF/88, pois em momento... que se dessume da combinação do inc. XIII do art. 55, art. 67 e art. 78, todos da própria Lei nº 8.666/93. Outrossim, não há... da CRFB/88 c/c art. 38 do ADCT e arts. 15,16,18 e 19 da Lei C...

Pg. 1170. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

, da isonomia e da separação dos poderes ou de afronta aos artigos 48, caput, 22, I, e 60, § 4º, III, da CF/88, pois em momento... que se dessume da combinação do inc. XIII do art. 55, art. 67 e art. 78, todos da própria Lei nº 8.666/93. Outrossim, não há... da CRFB/88 c/c art. 38 do ADCT e arts. 15,16,18 e 19 da Lei C...

Pg. 2184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

48, caput, 22, I, e 60, §4º, III, da CF/88, pois em momento algum a Súmula 331 do T.S.T. vai de encontro às normas..., e não só no momento da contratação, inteligência que se dessume da combinação do inc. XIII do art. 55, art. 67 e art. 78... de pessoal previsto nos arts. 48, II, 167 e 169, capute § 1º da CRFB/88 c/c ...

Pg. 2191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

ao princípio da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes ou de afronta aos artigos 48, caput, 22, I, e 60, §4...º, III, da CF/88, pois em momento algum a Súmula 331 do T.S.T. vai de encontro às normas de competência para legislar... da contratação, inteligência que se dessume da combinação do inc. XIII do ar...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Alegação(ões): - violação aos artigos 2º, 5º II, 22, I, 60, §4º, III, e 170 da CF.../2006, art. 4º, § 3º); interposto em 03/11/2016 -ID. b9f8ef2, por meio do PJe. Regular a representação, ID. dde25a7 - Pág... DO ART. 39 DA LEI N. 8.177/1991. É inconstitucional a expressão 'equiva...

Pg. 910. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

aos artigos 2º , 5º II , 22 , I , 60 , § 4º , III , e 170 da CF ; - violação aos artigos 3º e 455 da CLT ; - violação à Lei 12.023 /2009; - violação ao Decreto 611 /1992;... em 25/11/2016 - ID. 504822b - Lei 11.419 /2006, art. 4º , § 3º ); interposto em 05/12/2016 -ID. 7df05e5, por meio.... 0024119-75.2016.5.24.0000, ...

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