Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia de Itaú Unibanco

EXMO. SR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MG Proc. ITAU UNIBANCO S/A, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por , vem respeitosamente, à presença de V.Exa., apresentar…

Petição - Ação Fornecimento de Água

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE INHAMBUPE - BA Processo n° EMBASA S.A. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que litiga com ,vem,…

Petição - Ação Duração do Trabalho

Fls.: 2 EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA MM. 43a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Ref. Proc. Reclamante: Audiência inicial: 26/01/2022 às 09h30min - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A, Empresa…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXMO. SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seus Procuradores, que o representam por força dos artigos 75, inc. III, do CPC, 3 o , inc. I, da Lei…

Petição - Ação Responsabilidade da Administração

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA GUARUJÁ-SP. Autos n°. MUNICÍPIO GUARUJÁ , pessoa jurídica direito público interno, por intermédio do procurador subscritor…

Petição - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE ITAPICURU/BA PROCEDIMENTO COMUM N° AUTOR: ALVEZ PEREIRA RÉU: Estado Da Bahia O…

Andamento do Processo n. 0007790-95.2020.5.15.0000 - AR - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº AR-0007790-95.2020.5.15.0000 Relator EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA AUTOR MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA RÉU CARLOS HENRIQUE DE FREITAS BARBOZA ADVOGADO PAULO RICARDO VIECK…

Andamento do Processo n. 0011478-05.2020.5.15.0117 - ROT - 27/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011478-05.2020.5.15.0117 Relator Renato Henry Sant´Anna RECORRENTE MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA RECORRIDO RICARDO DUARTE ROSA ADVOGADO GANDHI KALIL CHUFALO(OAB: 147339/SP)…

Página 2790 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Janeiro de 2022

Em 28/05/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por maioria de votos, uma ADPF para garantir que a EMBASA, sociedade de economia mista que integra a administração pública…

Página 3253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Janeiro de 2022

PELEGRINI / Gabinete do Desembargador Edison dos Santos Pelegrini". EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA DESEMBARGADOR RELATOR Assinado eletronicamente por: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA -…