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18 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Subseção II

Subseção II

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Da Emenda à Constituição

Da Emenda à Constituição

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;

Pg. 334. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : JEAN PIERRE AMARAL DE LIMA

Pg. 4368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

previdenciário seria viável nessas condições? É evidente que não. Precisamente por isso essas escolhas competem ao Legislativo. O Supremo Tribunal Federal percebeu, desde cedo, a armadilha, e editou

Pg. 216. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

disciplinar, não há falar em ilegalidade, à luz de uma interpretação sistêmica da Lei nº 8.112/90, do deferimento de aposentadoria ao servidor. Com efeito, reconhecida ao final do processo

Pg. 1751. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2017

. Alegações: a) violação ao arts. 37, II e IV, 60, § 4º, III, 169, §1º, I, da CF, 12, §1º, da Lei nº. 8.112/90, 1º, I... do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República... ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, pois, conforme destacado na decisão ...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2017

. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - violação aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 60, § 4º, III, e 102, III..., § 2º, da CF. - violação aos arts. 8º da CLT; 4º da LINDB; 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93; 373, I, do CPC; 28, parágrafo... Econômica Federal - pelo adimplemento das obrigações decorrentes do pacto lab...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2017

. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - violação aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 60, § 4º, III, e 102, III, § 2º..., da CF. - violação aos arts. 8º da CLT; 4º da LINDB; 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93; 373, I, do CPC; 28, parágrafo único... PROCESSO N. 0001298-11.2015.5.23.0107 RECURSO DE REVISTA 1º RECORRENTE:...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2017

Súmula n. 331/TST. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF. - violação aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 60, § 4º, III..., e 102, III, § 2º, da CF. - violação aos arts. 8º da CLT; 4º da LINDB; 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93; 373, I, do CPC; 28..., parágrafo único, da Lei n. 9.868/99. - violação aos princípios da ins...

Pg. 191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2017

Vinculante n. 10 do STF. - violação aos arts. 2º, 5º, II, 22, I, 60, § 4º, III, e 102, III, § 2º, da CF. - violação aos arts.... 8º da CLT; 4º da LINDB; 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93; 373, I, do CPC; 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99... DE SOUZA MATOS ADVOGADA: MONICA HELENA GIRALDELLI DERZELEI LEI N. 13.015/2014...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2017

, "caput" e II, 22, I, 37, II, XXI e §6º, 48, 60, §4º, III, 97, 102, §3º, 173, da Constituição Federal. - violação... dos artigos 1º, parágrafo único e 71, §1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC.... oferecer contraminuta ao agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal (§ 6º do artigo ...

Pg. 12190. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

Superior Tribunal de Justiça 11/6/13 responsável pelo pagamento da dívida, independentemente da natureza originária do crédito subjacento, estando impedido de discutir a causa debendi, não havendo

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