Art. 60, § 4, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;
Zulene Gomes, Estudante de Direito
há 9 horas

Modelo de ADPF

º, LIV, CRFB);princípio da separação de poderes (arts. 2º e 60 § 4º, III, CRFB);art. 29 caput e inciso X (que dispõem... CRFB/88 (Art. 1º, parágrafo único, inciso I, e do Art. 4º, § 1º, ambos da Lei …

Os reflexos da inexigibilidade de licitação para a contração de advogados

, Executivo, Legislativo e Judiciário, são considerados cláusulas pétreas, prevendo-se no artigo 60, §4º, III da Constituição... os objetivos da República, previstos no preambulo e nos primeiros arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6735420175110005

22; § 6º do artigo 37 ;artigo 44 ;artigo 48 ;artigo 97 , da Constituição Federal . - violação à legislação... consta da própria lei que instituiu regras para o processo licitatório (art. 58 , inc. I…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 206231620155040231

, § 1º, da Lei no 8.666/93, 5º, V e X, 37, § 6º, e 60, § 4º, III, da Constituição da República, e a Súmula Vinculante 10... com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8353920115040010

jurídico. Indica ofensa aos artigos 5º , II , 60 , § 4º , III , e 102 , § 2º , da Constituição . Traz arestos. Ao exame... do recurso. É inadequada a indicação de ofensa aos artigos 60 , § 4º , III

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4071020165210010

desta Corte. Aponta violação dos arts. 2º, 5º, caput , e 60, § 4º, III, da CF e contrariedade à Súmula 277 do TST. Sem razão..., constitucionalmente previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Fede…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4094920165080104

) arts. 2º ; 5º, II; 22, I e XXVII; 37, § 6º; 44; 48; 60, § 4º, III e IV; 97 da Constituição Federal. - violação do(a) 71... nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT. O que se extrai da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10317687520168260224 SP 1031768-75.2016.8.26.0224

E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. SEPARAÇAO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA...-se que os precedentes vinculantes não analisaram a questão sob o prisma da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 206231620155040231

, § 1º, da Lei no 8.666/93, 5º, V e X, 37, § 6º, e 60, § 4º, III, da Constituição da República, e a Súmula Vinculante 10... com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art

Andamento do Processo n. 0723466-84.2019.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Anulação de Débito Fiscal - 13/09/2019 do TJAL

o Princípio Federativo, exposto no caput do art. 1º e erigido à condição de cláusula pétrea pelo §4º, inciso III, do art.... 60, a Constituição Federal, no âmbito de seu sistema constitucional …