Art. 534 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 534 - É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. (Redação dada pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)
§ 1º As federações serão constituídas por Estados, podendo a Comissão Nacional de Sindicalização, autorizar a constituição de federações interestaduais ou nacionais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946)
(Revogado)
com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 1º As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio autorizar a constituições de federações interestaduais ou nacionais.
(Revogado)
§ 1º - Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 5 (cinco) o número de Sindicatos que àquela devam continuar filiados. (Incluído pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)
§ 2º - As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio autorizar a constituição de Federações interestaduais ou nacionais. (Parágrafo 1º renumerado pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)
§ 3º - É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a união não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas. (Parágrafo 2º renumerado pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 28624220135120029

, da CLT, o direito de desmembrar a federação contida no § 1º do art. 534 da CLT. Sustenta que há compatibilização das leis.... 534, porém, veio a ser modificada, como se consignou acima, pela Lei n…

Andamento do Processo n. 0001097-23.2017.5.07.0033 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7

pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei 11.648, de 2008) II - para... os trabalhadores: (Redação dada pela Lei 11.648, de 2008) a) 5% (cinco por …

Andamento do Processo n. 0001097-23.2017.5.07.0033 - Rot - 13/09/2019 do TRT-7

que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: (Redação dada pela Lei 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei 11.648, de 2008) II... - para os trabalhadores: (Redação dada pela Lei 11.648, de 2008) …

Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

MONTEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDCCS 01 ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132 (RO) RECURSO.... 01/2008 e com a Nota Técnica SRT/MTE n. 36/2009, cabendo à Federação 15% …

Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

DO ESTADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDCCS 01 GDCCS 01 ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132... e por isso tampouco regulada pela CLT, que exclui a sua aplicação a essa …

Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDCCS 01 ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132 (RO) RECURSO ORDINÁRIO (1009...-MTE n. 01/2008 e com a Nota Técnica SRT/MTE n. 36/2009, cabendo à …

Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

E MUNIC DO EES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDCCS 01 ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132 (RO.... 01/2008 e com a Nota Técnica SRT/MTE n. 36/2009, cabendo à Federação 15% da …

Andamento do Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 - ROT - 13/09/2019 do TRT-17

E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO GDCCS 01... contratual e por isso tampouco regulada pela CLT, que exclui a sua …

Página 1535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Setembro de 2019

constitucional no art. 8º da CRFB/88. É o que se extrai da leitura dos artigos 534, §1º da CLT, verbis: "Art. 533 - Constituem... associações sindicais de grau superior as federações e …

Página 1538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Setembro de 2019

da liberdade sindical, com assento constitucionalno art. 8º da CRFB/88. É o que se extrai da leitura dos artigos 534, §1º... nos termos desta Lei.Art. 534 É facultado aos Sindicatos, quando em …