Artigo 534 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 534 - É facultado aos Sindicatos, quando em número não inferior a 5 (cinco), desde que representem a maioria absoluta de um grupo de atividades ou profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação. (Redação dada pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)
§ 1º As federações serão constituídas por Estados, podendo a Comissão Nacional de Sindicalização, autorizar a constituição de federações interestaduais ou nacionais. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946)
(Revogado)
com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
§ 1º As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio autorizar a constituições de federações interestaduais ou nacionais.
(Revogado)
§ 1º - Se já existir federação no grupo de atividades ou profissões em que deva ser constituída a nova entidade, a criação desta não poderá reduzir a menos de 5 (cinco) o número de Sindicatos que àquela devam continuar filiados. (Incluído pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)
§ 2º - As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Industria e Comercio autorizar a constituição de Federações interestaduais ou nacionais. (Parágrafo 1º renumerado pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)
§ 3º - É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os Sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a união não terá direito de representação das atividades ou profissões agrupadas. (Parágrafo 2º renumerado pela Lei nº 3.265, de 22.9.1957)

Página 190 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Fevereiro de 2024

VIVA RIO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2024 A OSS Viva Rio torna público aos interessados a licitação abaixo especificada, a ser realizada na sede desta Instituição, localizada na Rua…
0
0

Andamento do Processo n. 0000485-48.2023.5.21.0013 - ROT - 27/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000485-48.2023.5.21.0013 Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO RECORRENTE FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 2209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Fevereiro de 2024

e assevera que, comprovada a inexistência no Município, de entidade sindical de base com registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, é legítima sua atuação por ser o ente sindical…
0
0

Página 2210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Fevereiro de 2024

categoria. Assentada esta conjuntura legal e jurisprudencial, cabe analisar se o ente reclamante cumpre, no caso, os requisitos destacados supra, podendo, assim, exercer a legitimidade…
0
0

Andamento do Processo n. 0000481-11.2023.5.21.0013 - ROT - 20/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000481-11.2023.5.21.0013 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000481-11.2023.5.21.0013 - ROT - 20/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000481-11.2023.5.21.0013 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000605-62.2021.5.10.0015 - RORSum - 20/02/2024 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000605-62.2021.5.10.0015 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE JOSE GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO(OAB: 1190/SE) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0000605-62.2021.5.10.0015 - RORSum - 20/02/2024 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000605-62.2021.5.10.0015 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE JOSE GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO(OAB: 1190/SE) RECORRIDO…

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Fevereiro de 2024

De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula ao art. 93, IX, da CF. Relativamente aos…
0
0

Página 253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 20 de Fevereiro de 2024

pronunciamento. De outra parte, destaco que decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa. Em tal cenário, não se evidencia nenhuma mácula ao art. 93, IX, da CF.
0
0