Art. 372, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.
Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00111501420145010202 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO nº 0011150-14.2014.5.01.0202 (RO) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDO: LUIZ…

Andamento do Processo n. 0001531-86.2015.5.10.0101 - RO - 26/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001531-86.2015.5.10.0101 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (OAB: 81690/RJ)…

Andamento do Processo n. 0001531-86.2015.5.10.0101 - RO - 26/09/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001531-86.2015.5.10.0101 Relator ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO RECORRENTE CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA (OAB: 81690/RJ)…

Página 356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Setembro de 2017

não foram preenchidos era da empresa e não do reclamante, seja por tratar-se de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), seja, ainda, pelo princípio da aptidão…

Página 366 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Setembro de 2017

instituída pelo empregador, sendo certo que a empresa alega que não previu o pagamento proporcional da verba quando da rescisão contratual. Assim, considerando que a sua forma de cálculo é a definida…

Andamento do Processo n. 0001077-29.2015.5.06.0292 - RO - 01/09/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - (RO) - 0001077-29.2015.5.06.0292. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTES : ROMILDO JOSÉ DE BARROS, FUNDAÇÃO MANOEL…

Andamento do Processo n. 0001077-29.2015.5.06.0292 - RO - 01/09/2017 do TRT-6

PROC. Nº TRT - (RO) - 0001077-29.2015.5.06.0292. ÓRGÃO JULGADOR : PRIMEIRA TURMA. RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO SILVA EMERENCIANO. RECORRENTES : ROMILDO JOSÉ DE BARROS, FUNDAÇÃO MANOEL…

Página 195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 1 de Setembro de 2017

A testemunha afirmou textualmente que "trabalhava no horário de 7h às 19h e as vezes ultrapassava um pouco pois o ônibus quebrava e o outro porteiro não chegava no horário de forma que não podia…

Página 212 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 1 de Setembro de 2017

Das horas extras. O Juízo de origem indeferiu o pleito, fundamentando como segue: "Com relação aos horários de trabalho, é fato que o autor laborava em escala de 12X36. Diz ele que não gozava do…

Página 1012 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Agosto de 2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5286812.57.2017.8.09.0000 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NIQUELÂNDIA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA : JOVECY TEÓFILO MENDES RELATOR : JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE DECISÃO…