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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 372 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 372, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.

Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111501420145010202 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 8ª Turma PROCESSO nº 0011150-14.2014.5.01.0202 (RO) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDO: LUIZ

Andamento do Processo n. 0001531-86.2015.5.10.0101 - RO - 26/09/2017 do TRT-10

Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do col. TST que diz, in verbis: "Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º... inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à... da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas....

Andamento do Processo n. 0001531-86.2015.5.10.0101 - RO - 26/09/2017 do TRT-10

econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50).". Nego provimento no aspecto... a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... das pessoas. O Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, impõe a obrig...

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/09/2017

, do CPC), seja, ainda, pelo princípio da aptidão para a prova (art. 372, §1º, do CPC). Desse ônus a reclamada não... da empresa e não do reclamante, seja por tratar-se de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, II... distribuição dos lucros (OJ 390 da SDI-1 do TST). Logo, dou provimento ao ...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/09/2017

), seja, ainda, pelo princípio da aptidão para a prova (art. 372, §1º, do CPC). Desse ônus a reclamada não se desincumbiu no caso... do reclamante, seja por tratar-se de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC... dos lucros (OJ 390 da SDI-1 do TST). Logo, dou provimento ao apelo, ...

Andamento do Processo n. 0001077-29.2015.5.06.0292 - RO - 01/09/2017 do TRT-6

. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506 /2011, "Ao aviso prévio previsto neste artigo... o art. 1º , caput e parágrafo único , da Lei 12.506 /2011 o seguinte: "Art. 1o O aviso prévio , de que trata... Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constituc...

Andamento do Processo n. 0001077-29.2015.5.06.0292 - RO - 01/09/2017 do TRT-6

. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 12.506/2011, "Ao aviso prévio previsto neste artigo serão... decorrentes do tempo de serviço. Com efeito, prevê o art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei 12.506/2011 o seguinte... Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declaro...

Pg. 195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2017

qualquer valor jurídico a luz do art. 372, § único do CPC", o que não ficou demonstrado nos autos. Ao contrário.... Cite-se como exemplo o dia 05.03.2015, em que o obreiro chegou às 19h54 e saiu às 07h14, laborando apenas 11h06min... resumo ao final do ano (Id. 47ebe7e - Pág. 11). Saliente-se, por oportuno, que em sua...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2017

tem qualquer valor jurídico a luz do art. 372 , § único do CPC ", o que não ficou demonstrado nos autos. Ao contrário..., portanto, toda a postulação do item 3 da inicial" (Id. 1f3235e - Pág. 2, grifos inexistentes no original). O autor aponta interpretação... equivocada do Juízo de origem quanto ao depoimento da únic...

Pg. 1012. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2017

com o encargo probatório, com fulcro no art. 372, §1º, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que o art. 334, §4º,...

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