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29 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

Andamento do Processo n. 908-76.2016.6.13.0244 - 26/06/2017 do TRE-MG

constitucional que não pode ser afastada nem mesmo por emenda à própria Constituição Federal (art. 14 , caput, e art. 60... , § 4º , II , ambos da CF ). Não é proporcional e nem razoável que se presuma de jure que a não obtenção de voto no.... 434/439 3. nos moldes do artigo 487 , inciso I , do Novo Código de Processo...

Andamento do Processo n. 913-98.2016.6.13.0244 - 26/06/2017 do TRE-MG

nem mesmo por emenda à própria Constituição Federal (art. 14 , caput, e art. 60 , § 4º , II , ambos da CF ). Não é proporcional... procuração que o habilite para o foro; 4. nos moldes do artigo 487 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil... de Impugnação de Mandato Eletivo SENTENÇA I - RELATÓRIO O SIGILOSO ajuiz...

Pg. 512. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/06/2017

afastada nem mesmo por emenda à própria Constituição Federal (art. 14, caput, e art. 60, § 4º, II, ambos da CF). Não é... que sua candidatura foi fraudulenta. Do contrário, o que dizer, por exemplo, do candidato "Devair Santos" - que obteve 4 (quatro...

Pg. 516. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/06/2017

, e art. 60, § 4º, II, ambos da CF). Não é proporcional e nem razoável que se presuma de jure que a não obtenção de voto no... garantia constitucional que não pode ser afastada nem mesmo por emenda à própria Constituição Federal (art. 14, caput.../679, pois o signatário da peça não fez juntar procuração que o habilite ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205069020165040101

ofensa, pois, aos arts. 2º, 60, § 4º, II e 103-A da Constituição. Nego provimento. 2. Diferenças salariais. Piso nacional..., do CPC ao não aplicar a Súmula Vinculante 37 do STF. Invoca o art. 93, IX, da Constituição. Sem razão. Dispõe o art. 489... havendo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição. Ainda assim, sigo o e...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1044229 RS - RIO GRANDE DO SUL 0366020-36.2013.8.21.7000

no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; e 60, §4º, II, do texto constitucional... extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; e 60, §4º... de Recursos Hídricos no município. 2. Conforme dispõe o art....

Andamento do Processo n. 1.044.229 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/06/2017 do STF

recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação... aos arts. 2º; e 60, § 4º, II, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que a decisão violou... da fiscalização efetuada pelo Departamento de Recursos Hídricos no município. ...

Pg. 396. Supremo Tribunal Federal STF de 01/06/2017

, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 2º; e 60, §4º, II, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega... Federal, bem como ao art. 19 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise... da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7625820145110401

XXI e §6.º, 44, 48, 60, §4.º, II e IV, 97, 102, I, 170, 173, §1.º e 193 da Constituição Federal, 71, §1.º, da Lei 8.666/93... do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27) -, mas compreende, também, o controle concomitante à..., item V e VI do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do...

Pg. 483. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 12/05/2017

que não pode ser afastada nem mesmo por emenda à própria Constituição Federal (art. 14, caput, e art. 60, § 4º, II... respeito pela Justiça Eleitoral atenção esta que encontra exemplo positivado no art. 368-A, do Código Eleitoral... de Registro de Candidatura, a política afirmativa contida no art. 10, § 3º, da Lei n. ...

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