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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

Andamento do Processo n. 5.658 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/03/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.658 (377) ORIGEM : 5658 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) :

Pg. 49. Supremo Tribunal Federal STF de 14/03/2017

Nem se alegue que o exercício monocrático de tal competência implicaria transgressão ao princípio da colegialidade , eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de

Andamento do Processo n. 0000994-82.2017.8.10.0000 - 20/02/2017 do TJMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6.395/2017 - BACABAL PROCESSO Nº 0000994-82.2017.8.10.0000 Edvan Brandão de Farias, Melquíades Reis Vieira Neto, Natalia Silva Medeiros Agravantes : da Costa e Egidio Augusto

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

os elegeu mediante o legítimo exercício do direito constitucionalmente petrificado ao voto direto, secreto e universal dos cidadãos bacabalenses, conforme mandamento disposto no art. 60, § 4º, II, da

Pg. 5913. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/01/2017

Administrativos da Educação no ano de 2012, ou seja, há clara omissão do Executivo Municipal nesse sentido. A Lei n 9.146/12, em seu artigo 2 , concede reajuste apenas aos integrantes dos planos de

Andamento do Processo n. 0400469-47.2014.8.23.0010 - Recurso Inominado - 14/12/2016 do DJRR

106-Recurso Inominado 0400469-47.2014.8.23.0010 Recorrente: Jobson Andrade Filho Advogado: Ronald Rossi Ferreira Recorrido: Estado de Roraima Procurador: Tyrone Mourão Pereira Sentença: Erasmo

Pg. 226. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 14/12/2016

índices a eles aplicados, e isto com base na revisão geral anual prevista no art. 37, X da CF. Destarte, o caso não é de aplicação do princípio da isonomia/equiparação salarial, já que se trata de

Inteiro Teor. Apelação: APL 536726020138110041 149782/2015

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 149782/2015 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. MÁRCIO VIDAL APELANTE(S): EROTILDES MARIA DE ASSIS MAGALHÃES APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO Número do

Embargos de Declaração: ED 1469563501 PR 1469563-5/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ilegitimidade do Município de Guaratuba, conhecer os presentes embargos de declaração somente em relação à Prefeita do Município de Guaratuba, e, no mérito,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1469563501 PR 1469563-5/01 (Acórdão)

‘EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1469563-5/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ÓRGÃO ESPECIAL. EMBARGANTES : MUNICÍPIO DE GUARATUBA E OUTRA EMBARGADOS : PROCURADORIA-GERAL

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