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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

Andamento do Processo n. 0001037-84.2018.5.12.0030 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-12

ampla, e consagrado ainda como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, II e IV, da CF). Expeçam-se os atos necessários, para..., de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela LCP nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único . O disposto neste artigo... FEDERAL (PGFN) Intimado(s)/Citado(s): - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB P...

Pg. 2659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/11/2018

de maneira ampla, e consagrado ainda como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, II e IV, da CF). Expeçam-se os atos... do art. 5º, inciso XXXV, a inafastabilidade do controle jurisdicional (direito de ação), como garantia de acesso à Justiça... CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal e...

E se a pena pudesse ir além da pessoa do condenado?

, especialista em Ciências Criminais e professor de Direito Penal e Processo Penal A Constituição Federal no artigo 5º , inciso... , inciso II da Constituição Federal , sendo, portanto, um direito fundamental que deve ser protegido e tutelado pelo Estado... em Direito Penal e Ciências Criminais pela Universidade de Lis...

Andamento do Processo n. 9-60.2018.6.22.0017 - Apuração de Eleição - 25/09/2018 do TRE-RO

Transporte de Eleitores Autos nº 9-60.2018.6.22.0017 – Apuração de Eleição – Classe 7 Interessados: Município de Alta Floresta D'Oeste Prefeito Carlos Borges da Silva Procurador Geral: Wesley Barbosa

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 25/09/2018

Vieram os autos para análise quanto aos termos da certidão de fl. 196, onde a Chefia de Cartório informa que, apesar de todos os esforços envidados por este Juízo, no esforço de evitar que as

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1129774 SP - SÃO PAULO

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 1, p. 193): “Ementa: CONCURSO PÚBLICO — Exclusão do impetrante por não ter preenchido ...

Andamento do Processo n. 1.129.774 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.129.774 (808) ORIGEM : AREsp - 00067994620138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) :

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2018

especificamente da referida legislação municipal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL N.

Andamento do Processo n. 1001310-56.2016.5.02.0010 - RTOrd - 19/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001310-56.2016.5.02.0010 RECLAMANTE ADRIANA MARIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO ANTONIO RICARDO (OAB: 82792/SP) ADVOGADO FELIPE IMAI RICARDO (OAB: 336646/SP) ADVOGADO GABRIELA DA SILVA

Pg. 853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2018

Apresentados esclarecimentos, dê-se ciência às partes. No mais, aguarde-se a audiência já designada. Assinatura SAO PAULO, 18 de Setembro de 2018 NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juiz(a) do Trabalho

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