Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

Andamento do Processo n. 5.889 - Medida Cautelar - 29/07/2020 do STF

. 14, caput, e art. 60, § 4º, II, da CF). 3. O modelo híbrido de votação adotado pelo artigo 59-A da Lei 9.504/97 não... DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14, 60, § 4º, II). MODELO …

Página 115 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2020

, ARTS. 14, 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997. POTENCIALIDADE DE RISCO... O INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. 1.Ação declaratória de …

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Julho de 2020

do voto (art. 14, caput, e art. 60, §4º, II, da CF). 3. O modelo híbrido de votação adotado pelo artigo 59-A da Lei 9.504... de relevância pública aos direitos assegurados” na Constituição (inciso I…
Felipe Ferreira, Bacharel em Direito
há 13 dias

Responsabilidade Civil por desrespeito aos Direitos Políticos: um estudo acerca da máxima acessibilidade do sufrágio aos deficientes físicos

-se que tais características encontram-se elencadas como cláusulas pétreas no artigo 60 , § 4º , inciso II , da Constituição... do Estado. 4 RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELO DESRESPEITO A ACESSBILIDADE …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 40058700920198040000 AM 4005870-09.2019.8.04.0000

de grave violação a normatividade jurídica e, principalmente, ao princípio da separação dos poderes (Art. 60, § 4º, II, da CF... DO PARÂMETRO DE CONTROLE. ART. 61, §1º, "C" DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1369413920065010051

a artigo (s) 5°, CAPUT E INCISO II, , INCISO I, 48, 37, INCISO II, §2° E 6°, 60, §4°, INCISO III E IV da Constituição Federal...-MULTA Alegação (ões)- violação a artigo(s) 5°, CAP. E INCISO II, 22 I…

Tribunal Superior do Trabalho TST : TutCautAnt 10007133520205000000

, violou os arts. 7º , IV e X , 18 , caput , 22 , I , 30 , I , 37 , X e XIII , 41 , 60 , § 4º , I e II , 169 , § 1º , I... e II , 170 , III , e 173 , § 1º , II , da Constituição Federal , 459 , § 1º …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1249949 DF - DISTRITO FEDERAL 0200337-55.2017.3.00.0000

, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LII, 14, § 5º, 60, § 4º, II e 105, I, a, da CF... o art. 60, § 4º, II, da CF, a defesa não comprovou de maneira clara e …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0200337-55.2017.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0200337-55.2017.3.00.0000

, a atrair a incidência da referida súmula, com relação à suposta violação ao art. 14, § 5º, c/c o art. 60, § 4º, II...AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 1249949 DF DISTRITO FEDERAL

Medida provisória: uma revisitação de seus pressupostos, da previsão constitucional e da jurisprudência do STF.

ditas. 2.1. A noção da Separação dos Poderes. Prevista como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, II, CF/1988) a separação...”. O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 identifica como Poderes da …