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18 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Subseção II

Subseção II

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Da Emenda à Constituição

Da Emenda à Constituição

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

Pg. 164. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/11/2017

poderá ser desconstituído por abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, a teor do art. 14, § 10, da Constituição Federal.[...]9. Agravo regimental desprovido e prejudicada a Ação Cautelar nº

Andamento do Processo n. 1.004.851 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2017 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (870) 1.004.851 ORIGEM : ARE - 06185626820088260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

ADV.(A/S) : LUCIANO BRITO CARIBE (17961/PE, 243098/SP) AGDO.(A/S) : DISCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS E COMERCIO LTDA AGDO.(A/S) : ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA AGDO.(A/S) : CLAUDIO ABRAHAMIAN

Pg. 153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/10/2017

ADVOGADO Carlos Antonio de Sousa(OAB: 7392/BA) RECORRIDO INTERBAHIA CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA - ME ADVOGADO GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA(OAB: 51075/BA) CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 154. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/10/2017

ADVOGADO CARLA ADORNO LANDIM DOURADO(OAB: 16325/BA) RECORRIDO IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADO LEONARDO OLAVAC SENA FONTOURA(OAB: 19984-A/BA) Intimado(s)/Citado(s): - IGREJA UNIVERSAL DO

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/10/2017

Relator IVANA MERCIA NILO DE MAGALDI AUTOR PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO Elaine Lago dos Santos(OAB: 29200/BA) RÉU JAIME DE CASTILHO FIRMINO PINTO Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/10/2017

Trata-se aqui de ação rescisória aforada por PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, com o escopo de desconstituir acórdão da 2ª Turma deste Egrégio Tribunal, nos autos da reclamação trabalhista nº

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 25/10/2017

Fundamentação Trata-se aqui de ação rescisória aforada por PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, com o escopo de desconstituir acórdão da 4ª Turma deste Egrégio Tribunal, nos autos da reclamação

Lucas Trevizan

Lucas Trevizan -

Brasil, terra onde a democracia não chega.

“Na minha terra tem palmeiras onde canta o sabiá” ... Queríamos todos que estas “palmeiras” fossem a democracia: altas, com copas verdejantes e sob a sinfonia dos sabiás. Entretanto, se de democracia

Pg. 207. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 09/10/2017

unanimidade DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, para deferir a gratuidade de justiça à Reclamante; para reconhecer a ilicitude da terceirização, e deferir as

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