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24 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50045500520184047200 SC 5004550-05.2018.4.04.7200

apontados no recurso, quais sejam, os arts. 2º; 60, § 4º, II e 150, I e IV, todos da CF; arts. 77 e 97, II, do CTN; e art... inovar no sistema jurídico brasileiro, quando dispôs, em seu artigo 941, parágrafo terceiro, que: "Art. 941. Proferidos.... Documento eletrônico assinado por ROGER RAUPP RIOS, Desembargador Fede...

Matheus Luiz

Matheus Luiz -

A redução da maioridade penal

que não podem ser removidas ou suprimidas, como é descrito no artigo 60 § 4° inciso I, II, III e IV da CF/88. Art.60.... Assim, atualmente a Constituição Federal de 1988, com forte influência da Constituição Mexicana, trouxe em seu artigo... alteradas. A alteração da CF/88 se dá por meio de emendas, vejamos: Art. 60 A...

Andamento do Processo n. 0000619-64.2018.5.14.0007 - Rtord - 19/12/2018 do TRT-14

ao art. 37, caput (por ofensa à legalidade), art. 22, I, art. 60, § 4º, II, e art. 5º, II, todos da Constituição Federal... de pleitear a indenização correspondente (art.5º, inciso X, da CF/88). É assente na doutrina e jurisprudência que a reparação... a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 4º, do art. ...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/12/2018

, do Enunciado nº 331 -TST por ofensa ao art. 37, caput (por ofensa à legalidade), art. 22, I, art. 60, § 4º, II, e art. 5º, II... do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aqui aplicado pelo permissivo do parágrafo único do art. 8º da CLT. Saliente..., todos da Constituição Federal. Não há inconstitucionalidade a...

Pg. 9. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/12/2018

pétrea, conforme estabelece o art. 60, §4º, inciso II, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO a ratificação pelo Estado... Federal, dispondo no parágrafo 3º do art. 8º que a aplicação dos parágrafos 1 e 2 deste artigo não deverá impedir..., com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Código de Processo Civi...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 12/12/2018

. O segredo se mostra, ele mesmo, como bem jurídico tutelado, mencionado pelo art. 60, § 4º, II, da Constituição Federal... consulta por qualquer interessado no Cartório Eleitoral durante o prazo computado para impugnação, nos termos do art. 15... MARCOS MONTEIRO DO CARMO ASSUNTO: ART. 312 DO CÓDIGO ELEITORAL. VIOLAÇÃO...

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

. 14), (ii) o princípio democrático (CRFB/88, art. 1º, caput e § único, art. 14, art. 60, §4º, II), o (iii) o princípio... constante do Artigo 23, § 1º-A da Lei das eleições (9.504/1997) diante do princípio da isonomia (CRFB/88, art. 5º, caput, e art... promoveu a superação do veto na forma do artigo 66, § 4°, da Const...

Pg. 96. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/11/2018

desse espírito foi o reconhecimento do voto direto como cláusula pétrea no art. 60 , § 4º , II , da Constituição . 25... da própria Constituição Federal no que diz respeito àproteção da soberania popular. Éque, pelas regras eleitorais hoje... por aquele que recebeu o maior número de votos (inciso II). 28. Tendo em vis...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018

, XXXVI, 37, 60, § 4º, II, E 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO ART. 97, § 1º, II, E 6º DO ADCT. AGRAVO..., ambos do Código Penal. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa...Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018 servidores aposen...

Andamento do Processo n. 0001037-84.2018.5.12.0030 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-12

ampla, e consagrado ainda como cláusula pétrea (art. 60, § 4º, II e IV, da CF). Expeçam-se os atos necessários, para..., de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela LCP nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único . O disposto neste artigo... FEDERAL (PGFN) Intimado(s)/Citado(s): - ORGAO DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB P...

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