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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 501 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 501 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Pg. 506. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

. Nos termos do artigo 501 do Código Civil , a ação referente à diferença de área de imóvel (ex empto) deve ser ajuizada dentro.... Nos termos do artigo 501 do Código Civil , a ação referente à diferença de área de imóvel (ex empto) deve ser ajuizada dentro.... 501 , do Código Civil , na medida em que ação foi ajuizada...

Inteiro Teor. : 10001776620168260266 SP 1000177-66.2016.8.26.0266

, com espeque no art. 402 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que prescreve: “... Art. 402. Salvo as exceções... da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2012, que apregoa: “... Art. 206. Prescreve : § 1 ... 3 Em três anos : I - ... V...” do imóvel, mostra-se acertada e a parte aceitou a solução empregada, com arr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075738583 RS

Francisco. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493. 5...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075738583 RS MAA 70075738583 ( CNJ: 0337973-13.2017.8.21.7000) 2017... de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. PRÉ...

Andamento do Processo n. 0015914-14.2015.8.21.0004 - 18/12/2017 do TJRS

, É QUE NÃO SE APLICA O PRAZO DECADÊNCIAL DO ART.501, DO CÓDIGO CIVIL INVOCADO PELA EMPRESA CORADINI EMPREENDIMENTOS... FERNANDO PIMENTA MEIRA 32257/RS E TAILOR DA SILVA MOREIRA 49996/RS ). VISTOS. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA É O INSTRUMENTO... EMCONJUNTO. DIL. Bagé 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Nota de Expediente 620/2...

Pg. 56. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2017

SOBRE O BEMCOMUM, OU SEJA, PATRIMÔNIO PÚBLICO. POR TAIS MOTIVOS, ENTÃO, É QUE NÃO SE APLICA O PRAZO DECADÊNCIAL DO ART.501..., DO CÓDIGO CIVIL INVOCADO PELA EMPRESA CORADINI EMPREENDIMENTOS. ADEMAIS, COMO DECORRE DO REFERIDO DISPOSITIVO, A DECADÊNCIA... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARG...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433120343697001 MG

tendo sido demonstrada a posse pelo período de 10 anos, conforme exigência do art. 1.242, caput, do Código Civil, não... - REQUISITO DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL NAO PREENCHIDO. - O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso... arrematação do bem objeto da reintegração em hasta pública, o prazo decadencial ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10015100050796001 MG

art. 177 , tal fato foi modificado com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , o qual, em seu artigo 501...). Assim sendo, considerando que houve redução de prazo pelo Código Civil de 2002 (Lei 10.406 ), aplica-se a regra de transição... E VENDA DE IMÓVEL. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL . SENT...

Apelação Cível: AC 10015100050796001 MG

, tal fato foi modificado com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o qual, em seu artigo 501, reconheceu, expressamente.... DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. I - Malgrado o Código Civil de 1.916 não tivesse...Apelação Cível AC 10015100050796001 MG NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇAO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199754 MS 2017/0287481-5

de declaração, foram rejeitados. Alegam violação dos artigos 500, §3º, e 501 do Código Civil. Sustentam que se, na venda... dos artigos 500, §3º, e 501 do Código Civil. Sustentam que se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida... CURSO DA AÇAO E JÁ TRANSITADA EM JULGADO PRESCRIÇAO TRIENAL APLICAÇAO DO A...

Andamento do Processo n. 2017/0287481-5 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

DO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL – INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VENDEDOR ORIGINÁRIO – DIFERENÇA DE METRAGEM EM ÁREA... artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, estando a questão acobertada pelo manto da coisa julgada. Estando demonstrado..., § 3º, e 501 do Código Civil. Sustentam que se, na venda de um imóvel, se estip...

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