Artigo 501 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2170352-59.2020.8.26.0000 SP 2170352-59.2020.8.26.0000

ultrapassado o prazo de 01 ano do art. 501 do Código Civil . Extinção da ação com resolução do mérito (art. 487 , II , do CPC...

Página 3775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

na posse do imóvel e a propositura da ação foi ultrapassado o prazo de 01 ano do art. 501 do Código Civil. Recurso improvido.(e-STJ, fl. 309)... do art. 205 do Código Civil.Descabimento.Decadência. …

Página 3776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

contratual deve seguir a regra geral do artigo 205 do Código Civil Brasileiro: 10 anos." (e-STJ, fl. 325). É o relatório... o prazo decadencial do art. 501, todos do Código Civil, in litteris: Art. …

Página 3777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

DE UM ANO. ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente... da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2208678-88.2020.8.26.0000 SP 2208678-88.2020.8.26.0000

), sujeitando-se ao prazo decadencial dos artigos 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, 500 e 501 do Código Civil. Afirma... minoris prevista nos artigos 500 e 501 do Código Civil, sendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027387-64.2018.8.26.0576 SP 1027387-64.2018.8.26.0576

, sendo aplicável ao caso o prazo previsto no artigo 501 do Código Civil (01 ano a contar do registro do título) e não... ser majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2208678-88.2020.8.26.0000 SP 2208678-88.2020.8.26.0000

. Pretensão de natureza indenizatória. Ação que não se confunde com a "quanti minoris" prevista nos arts. 500 e 501 do CC.... Inaplicabilidade do prazo de 90 dias do art. 26, II, do CDC. Sujeição ao …

Página 1213 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

? não é o caso, como se demonstrará na seção III abaixo. Ainda assim, o artigo 501 do Código Civil é claro ao determinar... artigo 500 do Código Civil, que estabelece o direito do comprador de …

Página 1214 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

do Código Civil): ele próprio afirma que adquiriu três alqueires. Assim, segundo a inicial:No dia 26/09/2012 o requerente..., resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço ? é de um ano …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028896-30.2018.8.26.0576 SP 1028896-30.2018.8.26.0576

, haja vista que tal disposição encontra respaldo no artigo 490 do Código Civil . Não vinga o argumento da parte... proporcional à metragem faltante se insere na pretensão de abatimento do preço - …