Art. 501 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Andamento do Processo n. 1004753-10.2018.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil. Após... das hipóteses do art. 206 do diploma civilista, que, em termos gerais, …

Página 2146 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 2147 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 1624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil. Após, intime-se a expert do juízo... ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § …

Andamento do Processo n. 2109003-89.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJSP

PROMETIDA PARA ÁREA ÚTIL – APLICAÇÃO DO ART. 500 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECADENCIAL ÂNUO (ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL..., NÃO SE APLICANDO O ART. 26 DO CDC – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL , AINDA QUE SE …

Página 1539 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

que: a) aplica-se à hipótese o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, ou o artigo 501 do Código Civil; b) a pretensão...Pg. 1539. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 3009 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

DECADENCIAL ÂNUO (ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL )– OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO, NÃO SE APLICANDO O ART.…

Página 2186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

mais vulnerável da relação jurídica. Assim, tem-se que a rejeição da preliminar se calca no teor dos artigos 500 e 501 do Código Civil... ao preço. Art. 501. Decai do direito de propor as ações …

Página 2945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, devendo, portanto, sujeitar-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil... e indicar assistente técnico, no prazo de quinze dias, conforme disposto no art. 465, …

Andamento do Processo n. 1017695-07.2019.8.26.0576 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TJSP

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira..., AINDA QUE INCIDENTE O PRAZO DO ART. 501 DO CC. SENTENÇA …