Artigo 501 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0025914-71.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025914-71.2021.8.16.0014 POLO ATIVO ADRIANO SOARES DOS SANTOS HOSANA MARIA PASSOS POLO PASSIVO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A/S) DÊNIS AUGUSTO RAMOS LOPES | 102061/PR…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ITABAIANA - ESTADO DE SERGIPE PJe n°. , já devidamente qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO PJe n°. e , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, movido , também…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE ITABAIANA - ESTADO DE SERGIPE PJe n°. , já devidamente qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe,…

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MARANHÃO , brasileira, , estudante, portadora do RG n° e inscrita no…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0023771-12.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023771-12.2021.8.16.0014 POLO ATIVO LARISSA SOUZA RIBEIRO POLO PASSIVO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A/S) GUSTAVO FERREIRA E SILVA | 76663/PR SORAYA ROSA | 77951/PR…

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG. SOUSA DE JESUS, brasileira, viúva, profissão do lar, portadora da Carteira de…

Andamento do Processo n. 1047518-89.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1047518-89.2020.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique de Souza Soares Alves - Mrv Mrl Xxi Incorporações Spe Ltda - VISTOS. Passo à decisão de…

Página 1532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP) Processo 1044432-76.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Graziele dos Reis Paranhos - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - À parte autora…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0077266-13.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0077266-13.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A POLO PASSIVO DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO FERREIRA E SILVA | 76663/PR CELSO JOSÉ BONIFÁCIO…