Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 501 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 501 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Imóvel novo com defeito: quando o sonho da casa própria se torna um pesadelo

relacionado a medidas do imóvel, o prazo é de um ano, conforme o artigo 501 do Código Civil : Art. 501. Decai do direito... constatação. Numa relação contratual, o prazo é de 1 ano – art. 445 do Código Civil , e, no caso da relação de consumo.... Nesse sentido, o artigo 618 do Código Civil informa que o tempo para agi...

Pg. 2149. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

“EX EMPTO” (REGULAMENTADA PELO CÓDIGO CIVIL DE 2.002). NÃO SE TRATA DE VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIO) MAS IMÓVEL VENDIDO... POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO (RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - ART. 500 E 501 DO CC... COM ÁREA MENOR, O QUE SE INSERE PERFEITAMENTE NO ART. 500 DO CC , E O ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10001577620168260201 SP 1000157-76.2016.8.26.0201

210 DO CÓDIGO CIVIL MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA DO ARTIGO 501 , DO CÓDIGO CIVIL... que se reconheça da existência de vicio Ação “ex empto” (regulamentada pelo Código Civil de 2.002). Não se trata de vício... de ação fundado nesse artigo decai em um ano a contar do registro do t...

Apelação: APL 10001577620168260201 SP 1000157-76.2016.8.26.0201

no art. 500 do CC , e o direito de ação fundado nesse artigo decai em um ano a contar do registro do título (art. 501... o processo com resolução (reconhecimento da decadência - art. 500 e 501 do CC ). Apelação dos réus para elevar o valor... dos honorários advocatícios. Apelo acolhido para majorar a verba honorária p...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22053274920168260000 SP 2205327-49.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000256475 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2205327-49.2016.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 22053274920168260000 SP 2205327-49.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECADÊNCIA – Ação de indenização por danos materiais – Decisão que afastou a decadência alegada pelo agravante, entendendo tratar-se o caso de reparação civil – Aquisição de vaga "tipo duplo" que, porém comporta apenas um carro. Inaplicabilidade dos artigos 500 e 501 do Código Civil. Decadência...

Pg. 1590. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião EXPEDIENTE DO DIA 07 DE ABRIL DE 2017 Juiz de Direito: Wander Lage Andrade Junior Diretor de Secretaria: Willian Pinheiro de Faria

Inteiro Teor. : 3822420175230004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Interdito 0000382-24.2017.5.23.0004 AUTOR: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES

Andamento do Processo n. 1013578-48.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1013578-48.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - João Carlos Caetano - - Ana Beatriz Fialkoski Caetano - Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S.a -

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

o pedido de penhora on line pelo sistema BacenJud e pesquisa de bens de titularidade do executado via InfoJud e RenaJud, sendo que, se encontrado(s) veículo(s) de sua propriedade, defiro, desde logo,

×