Artigo 501 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.
Eduardo Martins, Advogado
há 8 meses

Contratos Mercantis

Com o desenvolvimento das relações comerciais, tornou-se necessária a forma escrita do acordo de vontades entre as pessoas, visando, assim, garantir a efetivação do cumprimento de algo…
Daniela Coelho, Advogado
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Direito potestativo

Comecemos pela etimologia da palavra potestativo 1. que possui poder 2. diz-se de condição contratual que está atrelada à vontade de uma das partes contratantes 3. Diz-se que um ato é potestativo…

Adquiri um imóvel novo e com menos de 5 anos de uso apareceram problemas estruturais

Primeiramente, é necessário analisar a situação concreta, pois, muitos compradores, construtores e até mesmo incorporadores possuem dúvidas quanto à responsabilização legal por defeitos estruturais…

OAB - 2ª Fase Direito Civil

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Dyego Freitas, Advogado
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Leonardo ., Advogado
há 4 anos

Apartamento com defeito! O que dá pra fazer?

Atuando com o Direito Imobiliário, vemos que uma questão que sempre povoa os escritórios de advocacia e, consequentemente, o Poder Judiciário, é a compra de uma casa ou apartamento com defeito de…
Caroline Yumi, Estudante de Direito
há 4 anos

Cemitério - Direito das coisas

A origem da palavra cemitério vem do latim coemeterium, que, por sua vez, deriva de cinisterium (cinos: doce e renor: mansão), como do grego kouméterion, de kaimâo, que significa eu durmo. Em sentido…