Artigo 501 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0042566-08.2017.8.16.0014 PR 0042566-08.2017.8.16.0014 (Acórdão)

do artigo 501 do Código Civil . Sem razão. Isso porque é salutar observar que no caso em análise, incidem as regras... os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de …

Andamento do Processo n. 1045187-71.2019.8.26.0576 - Apelação Cível - 20/10/2020 do TJSP

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maraiza Lopes Santos (OAB...Andamento do Processo n. 1045187-71.2019.8.26.0576 - Apelação Cível - 20/10/2020 …

TJMG • 0239895-61.2012.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, vol. III, p. 226, ao comentar o art. 500 do Código Civil de 2002: "Não exige a lei, para que uma venda se caracterize... de exigir complemento de área, nos termos do § 3º, do art. 500 do Código Civ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9197857-62.2004.8.26.0000 SP 9197857-62.2004.8.26.0000

de usucapião, nos termos do art. 501 do Código Civil . Inconformada, apela a requerente sustentando que o pedido tem... arrimo na Lei n. 6.766 /79, cujo art. 27, § 3 , faz alusão aos arts. 639 e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100386293 Lages 2010.038629-3

840 do Código Civil de 2002 e dos artigos 501 e 503 do Código de Processo Civil" (AC n. 2005.029069-7, rel. Des. Luiz... entre os litigantes posteriormente à interposição da apelação cível, …

TJMG • 0020387-97.2013.8.13.0016 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. De acordo com o art. 501 do Código Civil, “ Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente [ações... integra o rol das ações ex empto (art. 500 do Código Civil), pelo qual, …

TJMG • 0015388-13.2013.8.13.0110 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

se regula pelo artigo 501 do Código Civil, não se aplicando o dispositivo mencionado pelos réus eis que não se trata... na qual invocam prejudicial de mérito inerente à decadência, com fundamento …

Andamento do Processo n. 1061466-22.2017.8.26.0506 - Apelação Cível - 19/10/2020 do TJSP

SE SUBMETE AOS ARTIGOS 500 E 501 DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ O PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO A PARTIR DO REGISTRO PARA PROPOR... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090648766 Caçador 2009.064876-6

EM VER DECLARADA A PRESCRIÇAO COM BASE NO ART. 501 OU 206, § 3º, V, C/C 2028 TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇAO... Direito de Empresa: Lei 10.406, de 10.01.2002, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090648766 Caçador 2009.064876-6

A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 501 OU 206, § 3º, V, C/C 2028 TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATO CELEBRADO.... RECURSO DESPROVIDO. À relação posta nos autos aplica-se o prazo …