Artigo 501 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Página 2593 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

rescisórios ou redibitórios), relacionada ao direito garantido pelo art. 618 do Código Civil e art. 26 do Código de Defesa... ao prazo prescricional para a responsabilidade civil contratual. …

Página 1956 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edna Aparecida Nogueira (OAB... DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓD…

Página 735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Outubro de 2020

houver causado, conforme preleciona o artigo 393 do Código Civil: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos... os artigos 360 a 367 do Código Civil. Para tanto, seria necessária a anuência …

Página 1438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

). Já o Código Civil , da mesma forma, estabelece, em seu artigo 501 , que o prazo decadencial para que o comprador reclame... em 50%, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil . Para …

Página 1439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. O propósito recursal é o afastamento... que se submete ao prazo prescricional geral de 10 anos do art. 205 do CC/02

Página 2804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

é de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil . Neste sentido, jurisprudência do C. STJ: “Quando, porém... indenizatória, devendo, portanto, sujeitar-se ao prazo prescricional de dez anos …

Página 1811 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

pelo artigo 501 do Código Civil ou prescrição pelo art. 26 do Código de Defesa do Consumidor..... Em sentido similar, o Código Civil estabelece em seu artigo 501 prazo decadencial de 01 ano para …

Página 573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Outubro de 2020

pelos prejuízos que não houver causado, conforme preleciona o artigo 393 do Código Civil: “Art. 393. O devedor não responde...Pg. 573. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 …

Página 576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 2 de Outubro de 2020

houver causado, conforme preleciona o artigo 393 do Código Civil: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos... os artigos 360 a 367 do Código Civil. Para tanto, seria necessária a anuência …

Página 1580 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2020

ao consumidor. No caso, a hipótese se submeteria aos artigos 500 e 501 do Código Civil que preveem prazo decadencial... a prazo decadencial ânuo (art. 501 do CC ). Inaplicabilidade do prazo …