Artigo 501 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2198141-33.2020.8.26.0000 SP 2198141-33.2020.8.26.0000

de garagem com metragem inferior à prometida no ato da venda – Decadência – Ocorrência – Inteligência do artigo 501 do Código Civil – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO.... Privado 27/10/2020 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0006535-50.2014.8.26.0358 SP 0006535-50.2014.8.26.0358

prevista nos artigos 500 e 501 do CC, não incidente no caso em tela e corretamente afastada. Não existem dúvidas acerca...Apelação Cível AC 00065355020148260358 SP 0006535-50.2014.8.26.0358 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012848-59.2019.8.26.0576 SP 1012848-59.2019.8.26.0576

do que a prometida – Sentença que aplicou o prazo decadencial previsto no art. 501 do Código Civil – Insurgência da autora...Apelação Cível AC 10128485920198260576 SP 1012848-59.2019.8.26.0576 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003043-82.2019.8.26.0576 SP 1003043-82.2019.8.26.0576

Apelação Cível AC 10030438220198260576 SP 1003043-82.2019.8.26.0576 Apelação Cível 3ª Câmara de Direito Privado 21/10.../2020 - 21/10/2020 Carlos Alberto de Salles INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020747-11.2019.8.26.0576 SP 1020747-11.2019.8.26.0576

aparente – Artigo 501 do Código Civil – Sentença que reconheceu a decadência mantida – Recurso a que se nega provimento..../2020 - 14/10/2020 Luis Mario Galbetti Apelação – Responsabilidade Civil – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018615-44.2020.8.26.0576 SP 1018615-44.2020.8.26.0576

. Aplicação dos artigos 500 e 501 do Código Civil . Decadência configurada. Honorários majorados, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Sentença mantida.... de indenização …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1042371-53.2018.8.26.0576 SP 1042371-53.2018.8.26.0576

– Ocorrência – Incidência do prazo ânuo previsto no artigo 501 do Código Civil – Recurso desprovido, com observação....Apelação Cível AC 10423715320188260576 SP 1042371-53.2018.8.26.0576 Apelação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2176842-97.2020.8.26.0000 SP 2176842-97.2020.8.26.0000

dos artigos 500 e 501 do CC . Prazo que deve incidir a partir da imissão da compradora na posse do imóvel. Ação proposta após... por danos materiais. Decisão que afastou a decadência, entendendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2149123-43.2020.8.26.0000 SP 2149123-43.2020.8.26.0000

dos artigos 500 e 501 do CC . Prazo que deve incidir a partir da imissão do comprador na posse do imóvel. Ação proposta após... por danos materiais. Decisão que afastou a decadência, entendendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2036331-49.2020.8.26.0000 SP 2036331-49.2020.8.26.0000

dos artigos 500 e 501 do CC . Prazo que deve incidir a partir da imissão da compradora na posse do imóvel. Ação proposta após... por danos materiais. Decisão que afastou a decadência, entendendo …