Artigo 501 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.
Jair Rabelo, Advogado
há 2 meses

STJ – Consumidor que recebe imóvel com metragem diversa da contratada tem dez anos para requerer indenização.

(arts. 500 e 501 do CC/02). Sobre os vícios aparentes ou de fácil constatação, o código consumeirista dispõe, em seu art... de qualidade ou quantidade do produto ou serviço – sendo eles aparentes …

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A juíza Maria Filomena Buarque, da 13ª Vara Cível de Belém, concedeu liminar em ação de interdito proibitório, ajuizada pela Celpa, determinando que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias…
JurisWay
há 9 anos

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Sindicato deve se abster de promover qualquer ato que obste o acesso às dependências da sede e das filiais da empresa, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil. (20.03.2012-16h25) A juíza Maria…