Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 372 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 372 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.

Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.

Pg. 415. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

sem apresentar instrumento com poderes de representação (procuração), carecendo, por conseguinte, de regularidade de representação. É de se acolher o apontamento autoral, uma vez que não existe nos

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

2216/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Abril de 2017 - EXACT CONSTRUÇÕES, HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI - GENIS ANDREIA DA SILVA FERREIRA Trata-se de

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

sustenta ser impossível a extensão dos efeitos da sentença pauliana para os demais credores. Afirma que "a decretação de fraude contra credores demanda o ajuizamento de ação autônoma por parte de

Pg. 496. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

apontados na Revista. Destaca-se, por oportuno, que o artigo 372 do CPC não possui correspondência no novo CPC, tendo sido a decisão prolatada após a vigência da Lei 13.105, de 17.03.2015, o que

Pg. 497. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

pelas infrações anteriores exauriu o seu poder punitivo, sendo que a dispensa por justa causa em debate se efetivou pelo último fato ocorrido, situação que encontra amparo na legislação celetista que

Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

havendo qualquer omissão a ser sanada. Desse modo, todas as questões pertinentes já foram examinadas por esta Primeira Turma e devidamente esclarecidas, a qual não pode rever a própria decisão

Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

Alimentação do Trabalho, efetivamente não vejo como integrar à remuneração do trabalhador os valores pagos a título de auxilio alimentação porque não tinha natureza remuneratória. Nego, pois

Pg. 1445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

2.1.2 - PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA Sustenta o trabalhador ser devido o adicional noturno sobre as horas em prorrogação à jornada noturna. Com o devido respeito, com razão. Pelo contido nos

Pg. 1644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

RÉU PERKAL AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO MARIO JOAO DOMINGOS(OAB: 927/MS) Intimado(s)/Citado(s): - EDSON CAMPOS DA SILVA - PERKAL AUTOMOVEIS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDIÊNCIA

Pg. 1743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 28/04/2017

II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - COISA JULGADA E DELIMITAÇÃO DA SENTENÇA Na petição inicial o autor informou que ingressara com a demanda ajuizada sob o n. 0001415-75.2011.5.24.0022 . Analiso. Na sentença

×