Art. 372 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro.
Parágrafo único. Cessa, todavia, a eficácia da admissão expressa ou tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação.

Andamento do Processo n. 1.310.051 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

; e iii) falta de prequestionamento dos arts. 372 e 373, da Lei 5.869/1973, 186, 374, 405, 408, 884 e 927, do CC e 2...Andamento do Processo n. 1.310.051 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 …

Página 5946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

do art. 1.026 do CPC/2015; e iii) falta de prequestionamento dos arts. 372 e 373, da Lei 5.869/1973, 186, 374, 405, 408..., com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11

Andamento do Processo n. 0001225-74.2016.5.10.0104 - RO - 14/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001225-74.2016.5.10.0104 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO(OAB: 14294/DF) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0001225-74.2016.5.10.0104 - RO - 14/11/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0001225-74.2016.5.10.0104 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RECORRENTE APEX ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO(OAB: 14294/DF) RECORRIDO…

Página 501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Novembro de 2017

através de manifestações externas concretas. É a interpretação dessas atitudes que enseja a configuração da improbidade. Daí a cautela que se deve imprimir ao exame da conduta do empregado, para…

Página 510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Novembro de 2017

Requer a reclamada a nulidade do documento de Id. 8f4fb89 emitido pela DF Tintas e juntado aos autos pelo autor. Afirma que tal documento é apenas um "orçamento/pedido", o qual não possui força…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20100310248393 DF 0024634-36.2010.8.07.0003

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 7ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20100310248393APC (0024634-36.2010.8.07.0003)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075144659 RS

NWN Nº 70075144659 (Nº CNJ: 0278580-60.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Julgamento em conjunto com a apelação cível nº…

Página 1010 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

(data base do cálculo - outubro/2017), no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o(a) de que incidirá multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) no caso de não satisfeito o pagamento no…

Página 2394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

da Justiça deste Estado. Em havendo diligência faltante, a regularização fica a cargo do Sr.(a) Servidor(a) responsável pelo cumprimento dos atos (NSCGJ, art. 148, parte final). Por medida de…