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20 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

Andamento do Processo n. 0410263.91.2015.8.09.0028 - 14/11/2018 do TJGO

da Constituição Federal de 1988, disposta no art. 60, §4º, inciso III. Tais princípios ainda se encontram remarcados...). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta... se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º d...

Pg. 3544. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade... (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga... DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCU...

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/11/2018

de 1988 estabeleceu, inclusive como clausula pétrea — art. 60, §4º, I —, a federação como forma de Estado... com os Estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i... que a presente proposição normativa, que se fundamenta no § 1º do art. 4º c/c art. 15, IV...

Andamento do Processo n. 1055948-18.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 13/11/2018 do TJSP

pelo art. 60, § 4º, inciso I, da Constituição Federal à categoria de clausula pétrea, contra a qual nem emenda... - O artigo 52, paragrafo único, do CPC é de questionável constitucionalidade (ADI/5492-STF). Entende este Juízo... conduzida pela Presidência de Tribunal de Justiça de outro Estado da Federação (CF, art. 1...

Andamento do Processo n. 0011973-16.2016.5.18.0017 - RO - 13/11/2018 do TRT-18

): - violação dos artigos 1º, caput, parágrafo único; 2º, 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 22, I, 37, caput, 44, 59, 60, § 4º...(ões): - violação do artigo 93, IX , da Constituição Federal. - violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC..., I-IV, 61, 93, IX, da CF. - violação dos artigos 494, II; 1.022, II, e parágr...

Pg. 1480. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

. 60, § 4º, inciso I, da Constituição Federal à categoria de clausula pétrea, contra a qual nem emenda constitucional..., insculpido no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e o princípio da universalização tributária. Assim, presentes... eletrônico. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no ...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/11/2018

único; 2º, 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 22, I, 37, caput, 44, 59, 60, § 4º, I-IV, 61, 93, IX, da CF. - violação... dos artigos 494, II; 1.022, II, e parágrafo único, II; 1.026, § 2º,c/c 7º e 139, I do CPC. - divergência jurisprudencial..., razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I...

Inteiro Teor. Intervenção em Município 21463335720188260000 SP 2146333-57.2018.8.26.0000

de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I, CF), e, conforme o art. 18, caput, “(...) compreende a União, os Estados, o Distrito... 35, inciso IV, da Constituição Federal, reproduzido no art. 149, inciso IV, da Constituição Estadual. Alegação... e no art. 35, IV, da Constituição Federal, com alegação de descumprimento de or...

Inteiro Teor. 20180020002728 DF 0000272-95.2018.8.07.0000

utilizado é a Constituição Federal , por suposta afronta ao disposto no art. 61 , § 1º , inc. II , da CF/88 , não... é a Constituição Federal , por suposta afronta ao disposto no art. 61 , § 1º , inc. II da CF/88 , não podendo o TJDFT... pétrea da "forma federativa de Estado" (art. 60 , § 4º , I , da CF c/c art. 70, §...

Daniel R. Wagner

Daniel R. Wagner -

Diminuição da Maioridade Penal

sequer uma emenda à Constituição poderia modificar o texto legal, conforme expressa o artigo 60 , § 4º , inciso IV , da CF... Criminal do Império 2.4 Código Penal de 1940 3. Constituição Federal de 1988 4. Estatuto da Criança e do Adolescente 5... estabelecidas na legislação especial ”. (Artigo 27 , do Código Penal de...

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