Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0008846-69.2021.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento n.º 0008846-69.2021.8.19.0000 FLS.1 Agravantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA…

Página 1177 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Assunto: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI REQUERENTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº 29447909272, AV. SOLIMÕES 4593 CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA…

Página 1611 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Correção do vencimento base. Pretende a parte autora a correção do valor de seu vencimento-base, o qual entende que deve ser pago em consonância com o piso nacional, conforme estabelece a Lei nº…

Página 118 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

no período de 90 (noventa) dias que antecede a aposentadoria compulsória ou voluntária, desde que comunicada ao Tribunal previamente, por escrito. § 3º Caso não seja consumada a aposentadoria, haverá…

Página 3943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Maio de 2021

inciso V do art. 966 do CPC, rescindia o v. acórdão de fls. 92-98 e, em novo julgamento, julgava improcedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA…

Página 3952 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Maio de 2021

PROCESSO nº 0009132-44.2020.5.15.0000 (AR) 2 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA RÉU: RODINEI DE SOUSA NASCIMENTO RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Fazenda Pública do Município de…

Página 3960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 11 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO nº 0009986-38.2020.5.15.0000 (AR) 2 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA RÉU: WASHINGTON LUIS RODRIGUES MEDEIROS RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0009187-29.2019.5.15.0000 0009187-29.2019.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª SEÇAO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO: 0009187-29.2019.5.15.0000 AR AUTOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0008653-85.2019.5.15.0000 0008653-85.2019.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª SEÇAO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS AÇAO RESCISÓRIA PROCESSO: 0008653-85.2019.5.15.0000 AR AUTOR:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 0009122-97.2020.5.15.0000 0009122-97.2020.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0009122-97.2020.5.15.0000 (AR) 2 AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DA BARRA RÉU: ANA MARIA DOS…