Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;

Página 1563 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI docaputdeste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate…

Página 1312 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Junho de 2022

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 801XXXX-67.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 082XXXX-55.2022.8.10.0001 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 082XXXX-55.2022.8.10.0001 POLO ATIVO DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DO MARANHãO PROCESSO Nº 082XXXX-55.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: AUTOR: DIONISIA DE…

Contrarrazões - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Apelação Cível - contra Município de São Paulo e Instituto Americano de Desenvolvimento - Iades

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 13 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Autos n°: . A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL , por meio do procurador que ao final…

Andamento do Processo n. 000XXXX-31.2019.5.15.0000 - ED / ROT - 27/06/2022 do TST

Processo Nº ED-ROT-000XXXX-31.2019.5.15.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA Advogado Dr. Marco Aurélio Silva…

Página 1305 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2022

Conforme relatado, Município de São Joaquim da Barra ajuizou ação rescisória em 27/01/2020 objetivando, com fundamento no art. 966, II e V, desta Corte e em judicium rescindens, desconstituir o v.

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 081XXXX-61.2021.8.14.0028 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 081XXXX-61.2021.8.14.0028 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO ESTADO DO PARÁ 081XXXX-61.2021.8.14.0028 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-18.2022.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 070XXXX-18.2022.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇAO /…

Contrarrazões - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Apelação Cível - contra Município de São Paulo e Instituto Americano de Desenvolvimento - Iades

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 13 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Autos n°: . A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL , por meio do procurador que ao final…

Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Apelação / Remessa Necessária - de Universidade de São Paulo - USP e Juízo EX Officio contra Associação dos Docentes da Universidade de São Paulo ? Adusp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP Autos n. Ação Civil Pública UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP , autarquia de regime especial, pessoa…