Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00250263020138190037

exclusiva do Município de Nova Friburgo, conforme estabelecem os artigos 18, 30, VIII, 35, 60, §4°, I e 182..., na presente hipótese, qualquer afronta à determinação constante do julgado aos artigos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00088053620195150000 0008805-36.2019.5.15.0000

administrativo. Suscita violação aos artigos 18 , 34 , VII , c , 37 , caput , X e XIII, 39, caput e § 3º, 41 , 60 , § 4º... , I e III , 61 , § 1º , II , a , 114 , I , 169 , § 1º , I e II e 173 , § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084127018 RS

pelo próprio comando constitucional posto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal : Art. 103-B... Constituição Federal , em observância ao artigo 103-B , parágrafo 4º , i…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084125798 RS

nos artigos 18 e 60 , § 4º , I , da Constituição Federal , uma vez que, ainda que por via oblíqua, admitiu-se que a lei... do parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal : Art. 103-B. O …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084124726 RS

inciso I do parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal: Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe... ao artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Pátria, que admite a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084128800 RS

diretamente pela Constituição Federal, em observância ao artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso I, da Constituição Pátria, que admite... de ponderar os efeitos da decisão no pacto federativo, estatuído …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - ACAO RESCISORIA : AR 00058881020205150000 0005888-10.2020.5.15.0000

, defende violação literal aos artigos 18, 34, VII, "c", 37, caput, X e XIII, 39, caput e § 3º, 41, 60, § 4º, I e III, 61..., § 1º, II, "a", 114, I, 169, § 1º, I e II e 173, § 1º, II, da Constituição

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios... inscrito no caput do art. 1º da Constituição da República de 1988, bem como …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5045160-43.2012.4.04.7000 PR - PARANÁ 5045160-43.2012.4.04.7000

º ; 5º , caput, II , V , X , LIV , LV e § 2º ; 18 ; 60 , § 4º , I e III ; 37 , caput e § 6º ; 93 , IX , da Constituição... ; 2º ; 5º , caput, II , V , X , LIV , LV e § 2º ; 18 ; 60 , § 4º , I e III ;…

Andamento do Processo n. 1.271.628 - Recurso Extraordinário / Agravo - 02/07/2020 do STF

-CRB7 providas.” O recurso busca fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega... violação aos arts. 18; 37, caput, II e V; e 60 , § 4º , I , da CF . O …