Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;

Petição - Ação Piso Salarial

17/09/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 03 Última distribuição : 17/02/2018 Valor da causa: Processo…

Andamento do Processo n. 8000623-12.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8000623-12.2019.8.05.0271 Procedimento Comum Cível…

Página 4416 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

A matéria em exame já é pacifica nos Tribunais Superiores, uma vez que a Constituição Federal não limita terço de férias ao período de 30 (trinta) dias, pelo contrário, ela expressamente prevê que…

Página 210 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2021

Intimação Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 1035644­03.2020.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: AMELIA MOREIRA DA SILVA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: LEONARDO…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Município de Barras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/03/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANO - PI Ref. Proc. n° MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista ,…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FLORIANO - PI Ref. Proc. n° MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista ,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001139-96.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051 Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001137-29.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001137-29.2018.8.19.0051 Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001139-96.2018.8.19.0051…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000274-73.2018.8.19.0051

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0000272-06.2018.8.19.0051 0000273-88.2018.8.19.0051 (apenso) 0000274-73.2018.8.19.0051 (apenso)…