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24 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Art. 60, § 4, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

A PEC APPY/CCiF nº 45/2019 da reforma tributária é ‘tendente a abolir a federação’?

e distrito federal como forma de preservar o pacto federativo a teor do art. 60 , § 4º , I , da Constituição Federal – CF. No... do contribuint e (art. 5., par.2., art. 60, par.4., inciso IV e art. 150, III, b da Constituição) (...) (ADI 939 / DF, Pleno...-A, § 6º, incisos I a V no Texto Constitucional , a saber “ Art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080449929 RS

complementar, prevista na Constituição Federal, em seus artigos 146, I, III, alínea a , e ao art. 155, XII, § 2º, alíneas a , c... DA INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. 1. Os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal..., o Convênio ICMS 93/2015 apenas reproduz o contido n...

Carlos Marcelo

Carlos Marcelo -

Limitação constitucional ao poder de tributar:

por emenda constitucional, em virtude do (art. 60 , § 4º , I e IV , da CF/88 ), cujo artigo aduz que não será objeto... no artigo 150 da Constituição Federal . As imunidades tributárias, por sua vez, produzem debates jurídicos extremamente... o contribuinte de realizar o pagamento do tributo após a ocorrência do fato ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 86528620128240019 Concórdia 0008652-86.2012.8.24.0019

efeito retroativo. "Como autoriza a parte final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é "facultada...-membros (CR, arts. 1º, 18, 29, 34, 35, 60, § 4º, I). Como corolário dessa autonomia, cada um dos entes federados (União... de interesse local" (art. 30, inciso I, da Carta Magna), dentre os quais o de re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 16287020138240019 Concórdia 0001628-70.2013.8.24.0019

final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é 'facultada a compensação de horários e a redução da jornada... final do inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal é "facultada a compensação de horários e a redução da jornada... à União e aos Estados-membros (CR, arts. 1º, 18, 29, 34, 35, 60, § 4º, I)...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 23884320135120006

, caput , 60, § 4º, I, 61, § 1º, II, -c-, 206, VII, da Constituição Federal. É o relatório. Examino. Satisfeitos...(ões): - violação do art. 61, §4º, II, "c" e 60, §4º e I, da Constituição da República. - violação do(s) art(s). 11 e 21... e ao princípio consagrado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal. Precedentes ...

Andamento do Processo n. 0000582-02.2013.4.05.8202 - Ape - 19/03/2019 do TRF-5

no art. 29, X, e no art. 60, § 4º, I, ambos da CF. A orientação jurisprudencial adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal... Tribunal Federal), da Constituição Federal. Em interpretação simétrica do art. 102, I, 'b' e 'c', em relação... Federal (Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, julg. 03/05/2018) limita-se às hipóte...

Andamento do Processo n. 0003047-86.2010.4.05.8202 - Inq - 19/03/2019 do TRF-5

, X, e no art. 60, § 4º, I, ambos da CF. A orientação jurisprudencial adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal... Federal), da Constituição Federal. Em interpretação simétrica do art. 102, I, 'b' e 'c', em relação a outros dispositivos... ao disposto no art. 60, § 4º, da CF, que veda proposta de emenda tendente a...

Pg. 29. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/03/2019

art. 60, § 4º, I, ambos da CF. A orientação jurisprudencial adotada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (Questão...), da Constituição Federal. Em interpretação simétrica do art. 102, I, 'b' e 'c', em relação a outros dispositivos... ao disposto no art. 60, § 4º, da CF, que veda proposta de emenda tendente a abolir ...

Pg. 30. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/03/2019

ou descontínuos), é competente o TRF5 para processar e julgar o feito, considerando o disposto no art. 29, X, e no art. 60, § 4º... Federal. Em interpretação simétrica do art. 102, I, 'b' e 'c', em relação a outros dispositivos constitucionais... tipificados no art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/1993, e no...

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