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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 371 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 371, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:

III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 168593 RJ 2012/0081115-9

, 333, II, 371, III, e 535, II, do CPC/73, 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além de negativa..., parágrafo único, 333, II, 371, III, e 535, II, do CPC/73, 6º, VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além... do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 495): "Embargos Infringentes. Responsabilida...

Pg. 6140. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 286, parágrafo único, 333, II, 371, III, e 535, II, do CPC/73, 6º, VIII... que se refere à negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,... constitucional, contra acórd...

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

- violação da Lei nº 6.615/78, do Decreto nº 84.134/79 e dos arts. 341 e 371, I, II e III, do CPC. - divergência jurisprudencial. Pugna pelo restabelecimento da sentença que reconheceu a existência

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 330127620148190206 RIO DE JANEIRO SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0033012-76.2014.8.19.0206 Origem: 2ª Vara Cível Regional de Santa Cruz Apelante: Banco Itaucard S/A Apelado

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Processo Nº RTOrd-0011700-92.2014.5.15.0016 AUTOR LEANDRO CARDOSO NERES ADVOGADO VITOR HENRIQUE DUARTE(OAB: 254602/SP) ADVOGADO SHEILA MOREIRA BELLO XAVIER(OAB: 295962/SP) ADVOGADO ELIANA GUITTI(OAB:

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Diante da impugnação obreira, consigno que a jurisprudência tem se posicionado sobre a desnecessidade da assinatura do cartão de ponto pelo obreiro, tendo em vista que o Artigo 74, § 2º da CLT não o

Andamento do Processo n. 636-93.2015.8.10.0063 - Monitória - 24/02/2017 do TJMA

JUIZ DE DIREITO: DENISE PEDROSA TORRES JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº . 636-93.2015.8.10.0063 DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA

Pg. 1236. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/02/2017

2. FUNDAMENTAÇÃO: I - DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NOS EMBARGOS À MONITÓRIA C) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Inexiste nulidade da execução por suposta falta de licitação ou possível irregularidade durante

Pg. 18623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2017

fundamentação acerca dos motivos pelos quais este Juízo reputou que a vinda dos holerites se fazia prescindível no caso em análise. Tanto assim, que o próprio Embargante tratou de transcrevê-los nos

Andamento do Processo n. 1000397-50.2016.5.02.0018 - RO - 12/12/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1000397-50.2016.5.02.0018 Relator CYNTHIA GOMES ROSA RECORRENTE CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO Maria Helena Autuori Rosa(OAB: 102684/SP) RECORRIDO LUIZ FERNANDO SANTA

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