Art. 371, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:
III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.

Página 1065 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2017

Natureza da Ação: Monitória Autor: Auto Posto Souza Ribeiro LTDA Advogado: PE007034 - Wiltonberg Farias Advogado: PB013916 - Adriano Henrique Targino Advogado: PE019101 - Rodrigo Pereira Guedes…

Página 1066 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2017

contra a Fazenda Pública. Devidamente citado para pagar ou apresentar os devidos embargos, o Município apresentou, em autos apartados, embargos à execução, como decidido pelo douto juízo, à época. É…

Página 1067 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOVara Única da Comarca de Aliança - PEPROCESSO N.º 40-75.2001 e 732-88.2012SENTENÇA CONJUNTA Vistos, etc., Cuida-se de ação monitória e cautelar inominada…

Página 1068 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2017

quando a própria Prefeitura se encarregaria de contabilizar os abastecimentos feitos em razão do acordo". Com efeito, consoante o artigo 700 do CPC, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14591320145120026

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/rg/pr/vm/li AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO…

Página 178 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2017

CONTRATO ESCRITO ASSINADO. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXISTENCIA DE PROVA. NULIDADE SENTENÇA. 1. A CEF juntou coma inicial o contrato de adesão, no qual consta que a adesão dos portadores ao…

Andamento do Processo n. 0001755-09.2010.8.17.0730 do dia 26/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00272 Processo Nº: 0001755-09.2010.8.17.0730 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO IPOJUCA Advogado: PE011692 - Aluizio Bezerra de Brito Réu: MARIA…

Página 1063 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Setembro de 2017

não me resta alternativa senão extinguir o feito sem o exame do mérito, por desistência.Isto posto, extingo o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência do pedido com fulcro no art.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20120111804179 DF 0049568-93.2012.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 7ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20120111804179APC (0049568-93.2012.8.07.0001)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 168593 RJ 2012/0081115-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 168.593 - RJ (2012/0081115-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AUXILIADORA CONCEIÇÃO SANTOS RODRIGUES ADVOGADO : JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA - RJ137936 …