Parágrafo 2 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011985-15.2018.8.16.0001 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011985-15.2018.8.16.0001 POLO ATIVO PRESTIGE IMóVEIS PARTICIPAçõES S/A POLO PASSIVO BATEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARIANA BORGES ALTMAYER | 56847/PR LUIZ…

Página 7537 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2021

não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1489993 MG 2014/0251019-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1489993 - MG (2014/0251019-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LÚCIA BEATRIZ MEIRELES DE CARVALHO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição …

Andamento do Processo n. 1489993 - Recurso Especial - 12/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1489993 - MG (2014/0251019-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : LÚCIA BEATRIZ MEIRELES DE CARVALHO ADVOGADO : WANDERLEI GODOI DE FARIA E OUTRO (S) - MG058105 RECORRIDO :…

Página 7726 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2021

(AgInt no AREsp 1552557/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020,g.n.) Ao concluir pela venda ad corpus, o Tribunal a quo expressamente consignou que as…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0006810-66.2009.8.12.0001 MS 0006810-66.2009.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de junho de 2021 3ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0006810-66.2009.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0006810-66.2009.8.12.0001 MS 0006810-66.2009.8.12.0001

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EX VENDITO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – REJEITADA – Se é possível extrair as razões de fato e de …

Página 109 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Junho de 2021

Advogado: Evaldo Rodrigues Higa (OAB: 12110/MS) Advogado: Silvano Gomes Oliva (OAB: 10078B/MS) Advogado: Danilo Nunes Durães (OAB: 15517/MS) Apelado: Tatsuo Hayoshi Advogada: Renata Gonçalves…

Página 1857 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2021

PROVA TÉCNICA REALIZADA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SERIA SUFICIENTE A AFASTAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002755-94.2019.8.26.0266 SP 1002755-94.2019.8.26.0266

Obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. …