Parágrafo 2 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

Andamento do Processo n. 0735758-92.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 07/12/2021 do TJDF

N. 0735758-92.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: EDINILSON AVELINO DA SILVA. A: ELANE MARINHO DA SILVA. Adv(s).: DF5108 - TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS. R: INTERLAGOS…

Página 1266 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2021

Nesse norte, não representa condição à lavratura da escritura, notadamente diante do que dispõe a cláusula antecedente (4.2), a erigir, como condição exclusiva para a outorga da escritura pública de…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPATINGA/MG PROCESSO N° , brasileira, divorciada, Serventuária da Justiça, portadora da CNH n° OT/MG, inscrita no CPF sob o…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADORA (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO N°: & CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° , com…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002530-32.2018.8.16.0193 Colombo 0002530-32.2018.8.16.0193 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Cuida-se de “ação redibitória c/c com danos materiais e morais” movida por Lara Fernanda Machado Ribeiro e Murilo Siqueira Ribeiro contra Rodrigo Clarindo da Silva. Consta da inicial…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002530-32.2018.8.16.0193 Colombo 0002530-32.2018.8.16.0193 (Acórdão)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO “QUANTI MINORIS” - IMÓVEL VENDIDO COM METRAGEM INFERIOR À DESCRITA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 01 ANO PREVISTO NO ART. 501 …

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ- MG , brasileiro, agente penitenciário, inscrita sob o CPF de n°: e sob identidade de n° SSP GO , filho Luiz Joao…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011985-15.2018.8.16.0001 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011985-15.2018.8.16.0001 POLO ATIVO PRESTIGE IMóVEIS PARTICIPAçõES S/A POLO PASSIVO BATEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARIANA BORGES ALTMAYER | 56847/PR LUIZ…

Página 7537 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2021

não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1489993 MG 2014/0251019-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1489993 - MG (2014/0251019-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LÚCIA BEATRIZ MEIRELES DE CARVALHO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição …