Art. 500, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14102503920198120000 MS 1410250-39.2019.8.12.0000

– AUSÊNCIA DE DECISÃO NESSE SENTIDO – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – ARTIGO 500 , § 2.º , DO CC/2002 – DIREITO DE ESCOLHA DA ÁREA... em excesso (artigo 500 , § 2.º , do CC ). Porém, a indicação da área a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1410250-39.2019.8.12.0000 MS 1410250-39.2019.8.12.0000

CONHECIDA – ARTIGO 500, § 2.º, DO CC/2002 – DIREITO DE ESCOLHA DA ÁREA A SER RESTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO... o direito de escolha entre o pagamento do preço ou a devolução da área em …

Página 174 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Outubro de 2019

DE CONDOMÍNIO AUSÊNCIA DE DECISÃO NESSE SENTIDO MATÉRIA NÃO CONHECIDA ARTIGO 500 , § 2.º , DO CC/2002 DIREITO DE ESCOLHA... da área em excesso (artigo 500 , § 2.º , do CC ). Porém, a indicação da …

Andamento do Processo n. 2016.8.09.0137, Rel. - Apelacao 0335127 - 10/10/2019 do TJGO

O EXCESSO. PERMISSÃO LEGAL. ARTIGO 500, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. VÍCIOS...Andamento do Processo n. 2016.8.09.0137, Rel. - Apelacao 0335127 - 10/10/201…

Andamento do Processo n. 0335117.71.2016.8.09.0137 - Apelação Cível - 10/10/2019 do TJGO

§ 2º do art. 500, do Código Civil, entretanto, quedaram-se inertes. Neste sentido são os julgados desta Corte: "APELAÇÃO... complemento da área a teor do artigo 500, caput e § 1º do Código Civil, …

Página 513 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

CORRESPONDENTE AO PREÇO OU DE DEVOLVER O EXCESSO. PERMISSÃO LEGAL. ARTIGO 500, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA...Pg. 513. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/10/2019 …

Página 1566 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

pertinente ao caso, o artigo 500 do Código Civil prescreve que o contrato entabulado entre as partes enquadra... conseguiriam arcar com o acréscimo de 30% (trinta por cento) da área. Veja-se o teor …

Página 1567 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

) Em comento ao retrocitado artigo e seu parágrafo 2º, observe-se a lição de Nelson Rosenvald: "Uma das situações especiais... deseja a preservação do negócio. Cuida-se de salutar regra (art. 500 § 2

Página 1568 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

previstas no § 2º do art. 500, do Código Civil, entretanto, quedaram-se inertes. Neste sentido são os julgados desta Corte... do artigo 500 do Código Civil. 3. Na permuta realizada entre …

Página 1574 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA ÁREA PACTUADA. EXCESSO DE ÁREA (30%). §2º DO ARTIGO 500, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA... § 2º do artigo 500 do Código Civil. Assim, não prospera a rescisão contratual …