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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

Andamento do Processo n. 0004548-61.2014.8.10.0022 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 05/09/2017 do TJMA

devolvido 167,70m2, sua pretensão submete-se ao prazo ânuo estabelecido no art. 501 do Código Civil, contado da efetivação..., conforme art. 501 do Código Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar e, caso superada, o julgamento... de ff. 13/14.Nos termos do art. 108 do Código Civil, a escritura pública é e...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/09/2017

de área e lhes devolvido 167,70m2, sua pretensão submete-se ao prazo ânuo estabelecido no art. 501 do Código Civil... de área de imóvel (art. 500, §2º, CC).II. Da preliminar de prescrição/decadência. Sustenta a parte ré que em razão..., as partes autoras teriam o prazo decadencial de um ano, na forma do art. 501 do ...

Andamento do Processo n. 0008833-27.2016.8.16.0001 - Apelação Cível - 31/08/2017 do TJPR

PELOS QUAIS DESCONHECIAM AS REAIS MEDIDAS DO IMÓVEL. ÔNUS QUE LHES COMPETIA (ART.500, §2º, CÓDIGO CIVIL). DESNECESSIDADE... - APLICAÇÃO DA REGRA ESPECÍFICA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91 - APELO NÃO PROVIDO.Inexiste qualquer previsão...: APELAÇÕES CÍVEIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL ...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/08/2017

QUE LHES COMPETIA (ART.500, §2º, CÓDIGO CIVIL). DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES OU DE DEVOLUÇÃO DE EXCESSO... do exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julga-se procedente o pedido inicial para o fim... da matéria e o trabalho dos profissionais, com fulcro no art. 85, §8º, ...

Andamento do Processo n. 0012875-59.2015.8.16.0194 - Agravo de Instrumento - 18/08/2017 do TJPR

aplicado a regra do § 2º do artigo 500 do Código Civil, e que determina que se presume apenas enunciativa a referência à... pelo SINDUSCON PR, acarretando indevido enriquecimento sem justa causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Que deve ser..., na forma do que dispõe o artigo 1.019, inciso I e 1.012, § 4º, d...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2017

sem justa causa, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Que deve ser aplicado a regra do § 2º do artigo 500 do Código... do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ainda, julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o excesso... a competência para o julgamento de ações relativas a locação em...

Andamento do Processo n. 2015/0236227-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4251) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.738 - PR (2015/0236227-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE CAL COLOMBO LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO - PR024736 MAURÍCIO

Pg. 5485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

- Não há julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional. (...) - Agravo não provido. (

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 764222 DF 2015/0199334-6

. 143/157. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos artigos 500 , §§ 2º e 3º do Código Civil.../157. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos artigos 500 , §§ 2º e 3º do Código Civil ; 315.... Aduz, outrossim, que "(...) O artigo 500 , caput e § 3º , do Código Civil...

Andamento do Processo n. 2015/0199334-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(6384) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 764.222 - DF (2015/0199334-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : AUREO QUEIROZ DE SOUZA AGRAVANTE : MIRIAN MENDES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADOS : FERNANDO

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