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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 2o Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

Andamento do Processo n. 2015/0236227-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4251) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.738 - PR (2015/0236227-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE CAL COLOMBO LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO - PR024736 MAURÍCIO

Pg. 5485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

- Não há julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional. (...) - Agravo não provido. (

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 764222 DF 2015/0199334-6

. 143/157. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos artigos 500 , §§ 2º e 3º do Código Civil.../157. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos artigos 500 , §§ 2º e 3º do Código Civil ; 315.... Aduz, outrossim, que "(...) O artigo 500 , caput e § 3º , do Código Civil...

Andamento do Processo n. 2015/0199334-6 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(6384) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 764.222 - DF (2015/0199334-6) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : AUREO QUEIROZ DE SOUZA AGRAVANTE : MIRIAN MENDES DE OLIVEIRA QUEIROZ ADVOGADOS : FERNANDO

Pg. 7739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 117/132 e-STJ): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REQUISITOS NÃO

Contratos de compra e venda de imóvel “ad corpus” e “ad mensuram”

Cabe-nos fazer algumas observações acerca dos contratos de compra e venda de imóveis, tendo em vista que há diferença entre contrato de compra e venda “ad corpus” e “ad mensuram”. No contrato de

Andamento do Processo n. 2016/0240945-0 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

(4021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 982.727 - MG (2016/0240945-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ADALBERTO CASSEMIRO ALVES BRAZ ADVOGADOS : JACQUELINE COSTA ALMEIDA - MG062519

Pg. 4337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

AÇÃO EX EMPTO – COMPRA E VENDA AD CORPUS E AD MENSURAM – ESCRITURAS PÚBLICAS – RECONVENÇÃO – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – PROVA. Provada pelas escrituras públicas a venda ad

Apelação: APL 12994762 PR 1299476-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer e dar parcial provimento à apelação e reformar parcialmente a r. sentença; b) não conhecer do recurso adesivo; c) redistribuir os ônus de sucumbência, nos termos do vo...

Apelação: APL 14325032 PR 1432503-2 (Acórdão)

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DEPÓSITO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSOS INTERPOS...

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