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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 371 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 371, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:

II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;

Andamento do Processo n. 0000845-29.2015.5.06.0191 - RTOrd - 30/06/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000845-29.2015.5.06.0191 AUTOR JEFFERSON FERREIRA DIAS CARDOSO ADVOGADO JARLENIRA DE ARAUJO ALBUQUERQUE(OAB: 12576-D/PE) ADVOGADO CARLOS ROBERTO DA SILVA(OAB: 14973-D/PE) RÉU TGA -

Pg. 2151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 30/06/2017

"Art. 843. Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes, salvo nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou

Andamento do Processo n. 0025919-54.2015.5.24.0007 - RO - 23/06/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0025919-54.2015.5.24.0007 Relator AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RECORRENTE HAMILTON MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO IGOR VILELA PEREIRA(OAB: 9421/MS) ADVOGADO MARCOS AVILA CORREA(OAB:

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/06/2017

adotados pelo juízo de primeira instância, entendeu suficiente para o seu convencimento os elementos constantes nos autos, não havendo cerceamento de defesa. Nessa circunstância, a prova pericial

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1012883920165010046

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0101288-39.2016.5.01.0046 (RO) RECORRENTE: PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA, GLOBO COMUNICACAO E

Pg. 68. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 12/06/2017

Processo 0845831-69.2016.8.12.0001 - Procedimento Comum - Repetição de indébito Autor: Cemitério Jardim das Palmeiras Ltda - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A ADV: PAULO

Andamento do Processo n. 0010793-57.2017.5.03.0013 - ExProvAS - 09/06/2017 do TRT-3

Processo Nº ExProvAS-0010793-57.2017.5.03.0013 EXEQUENTE ANDREIA CUNHA CASTRO ADVOGADO RODRIGO DE SOUSA ALVARENGA(OAB: 56771/MG) EXECUTADO CASA DE APOIO AS PESSOAS COM CANCER-CAPEC ADVOGADO RODRIGO

Andamento do Processo n. 0010795-27.2017.5.03.0013 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010795-27.2017.5.03.0013 AUTOR ELISANGELA MARIA LOPES ADVOGADO GEORGE HAMILTON DE OLIVEIRA(OAB: 134782/MG) ADVOGADO RENATA FERREIRA PENA(OAB: 121503/MG) ADVOGADO MARCELO DE ANDRADE

Andamento do Processo n. 0010914-56.2015.5.03.0013 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010914-56.2015.5.03.0013 AUTOR HERMENEGILDO FRANCISCO DE MAGALHAES TRAN ADVOGADO NEIFFERSON JOSE ALVES DE OLIVEIRA(OAB: 93793/MG) RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Andamento do Processo n. 0011007-19.2015.5.03.0013 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011007-19.2015.5.03.0013 AUTOR MARCELO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO WALKER TONELLO JUNIOR(OAB: 64738/MG) RÉU BANCO BRADESCO SA ADVOGADO ISABELLA SANGLARD PIMENTA(OAB: 104778/MG)

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