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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 371 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 371, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:

II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20346548620178260000 SP 2034654-86.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2017.0000277291 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Agravo de Instrumento nº 2034654-86.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20230251820178260000 SP 2023025-18.2017.8.26.0000

por utilizar-se de documento supostamente falso. Dispõe o inciso II do artigo 429 do Código de Processo Civil (com redação... assemelhada ao inc. II do artigo 389 do CPC /73) que à parte que produziu o documento (ou seja, juntou-o aos autos... transcrever ensinamento do Código de Processo Civil Interpretado, que tem c...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002271120168260390 SP 1000227-11.2016.8.26.0390

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2017.0000251546 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 1000227-11.2016.8.26.0390, da Comarca Nova

Inteiro Teor. Apelação: APL 10096773020168260405 SP 1009677-30.2016.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2017.0000251498 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 1009677-30.2016.8.26.0405, da Comarca Osasco,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22574399220168260000 SP 2257439-92.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000259896 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2257439-92.2016.8.26.0000, da

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

- violação da Lei nº 6.615/78, do Decreto nº 84.134/79 e dos arts. 341 e 371, I, II e III, do CPC. - divergência jurisprudencial. Pugna pelo restabelecimento da sentença que reconheceu a existência

Andamento do Processo n. 0001140-38.2014.5.05.0641 - AIRR - 03/04/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0001140-38.2014.5.05.0641 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho Agravante EVA MACEDO GOMES Advogado Dr. Edvard de Castro Costa Júnior(OAB:

Pg. 3752. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/04/2017

empresa, a opção do empregado por um deles implica renúncia às regras do outro. 3. Agravo de instrumento dos Reclamantes de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-46400-42.2012.5.21.0002,

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20309385120178260000 SP 2030938-51.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2017.0000207703 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Agravo de Instrumento nº 2030938-51.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 0001430-33.2015.5.12.0056 - RO - 24/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RO-0001430-33.2015.5.12.0056 Relator ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO RECORRENTE JESSICA GADELHA BARROS ADVOGADO FERNANDA GRESS FUCHS CARRARA (OAB: 35876/SC) RECORRENTE MARISA LOJAS S.A.

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