Art. 371, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:
II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;

Página 1355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Outubro de 2017

Quanto às férias, a reclamada não acosta os avisos e recibos de pagamento correspondentes, o que era seu ônus, nos termos dos artigos 818 da CLT e 371, II, do CPC, razão pela qual presumo que foram…

Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 26 de Outubro de 2017

intervalo era registrado com erro. Contudo, afirmou que dispunha regularmente do intervalo das 15h30min às 18h. Em seguida, desfez a afirmação, dizendo que apenas algumas vezes poderia ficar no salão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10082481720158260032 SP 1008248-17.2015.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro:2017.0000800699 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 1008248-17.2015.8.26.0032, da Comarca…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 19464420125050641

Agravante: EDJALMA SANTOS SOUZA Advogado :Dr. Edvard de Castro Costa Júnior Agravado : COMPANHIA AGRÍCOLA COLOMBO Advogado :Dr. Altamiro João Damiano Advogada :Dra. Teresa Cristina Pagliusi Damiano…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00109804020145010041 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010980-40.2014.5.01.0041 (RO) Recorrente: Vera Helena Ribeiro de Souza Lobo Recorrido(a): Benco Manutenção…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01012883920165010046 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101288-39.2016.5.01.0046 (RO) RECORRENTE: PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA, GLOBO COMUNICACAO E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2826002720095020090

A C Ó R D A O 4ª Turma GMFEO/TAC/csn I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00112549320145010561 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011254-93.2014.5.01.0561 (RO) RECORRENTE: ALBERTO BATISTA DO NASCIMENTO RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00104047120155010248 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010404-71.2015.5.01.0248 (RO) RECORRENTE: WILLIAM BARBOSA DOS SANTOS, FAST SHOP S.A RECORRIDO: WILLIAM…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00012779020115010041 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Marcia Leite Nery Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6º andar - Gabinete 51 Castelo RIO DE JANEIRO…