Art. 500, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

Andamento do Processo n. 1011802-82.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

diferenças a maior ou a menor não afrontam o art. 500 do CC , não prejudicam a habitação ou depreciam o bem; que o requerente.... 500 , § 1º , CC ), ao que a parte autora atribui o montante de …

Página 3186 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

e municipalidade; (b) pagar uma indenização correspondente ao abatimento proporcional do preço (art.500, §1º, CC... não afrontam o art.500 do CC, não prejudicam a habitação ou depreciam o bem; que …

Página 851 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

nos artigos 163, 174, 231, 574 e 659, sendo relativas aquelas que constamnos artigos 322, 324 parágrafo único, 500 § 1º, 581..., emrelação a que devemos nos remeter ao texto do artigo 16 da Lei

Página 732 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

. Assim, tem-se que a rejeição da preliminar se calca no teor dos artigos 500 e 501 do Código Civil, que dispõem: ‘Art. 500... que se amolda ao § 1º do art. 500 do CC, o prazo decadencial ânuo de …

Página 1402 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

, § 1º do Código Civil, que traz a previsão decadencial anual. O CDC prevê que a disparidade entre a oferta e o produto..., sendo aplicável o art. 26 do CDC ou, então, de forma mais benéfica, …

Página 2330 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

COMO MERAMENTE ENUNCIATIVO, CONSOANTE ART. 500, §1º DO CÓDIGO CIVIL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FRACIONAMENTO DE DEMANDAS REFERENTES À..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00235096320158070001 DF 0023509-63.2015.8.07.0001

500, § 1º, do Código Civil). Validade da tolerância legal (...)." (Acórdão n.978225, 20140110472133APC, Relator: CESAR... de construção, eis que consonante com o que estabelece o art. 500, § 1º, do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0023509-63.2015.8.07.0001 DF 0023509-63.2015.8.07.0001

projeto de construção, eis que consonante com o que estabelece o art. 500, § 1º, do CC. 6. Os exemplos que, elencados... no DJE : 31/10/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 31/10/2019 ARNOLDO …

Andamento do Processo n. 0023509-63.2015.8.07.0001 - Apelação Cível - 30/10/2019 do TJDF

de construção, eis que consonante com o que estabelece o art. 500, § 1º, do CC. 6. Os exemplos que, elencados na avença, são...Andamento do Processo n. 0023509-63.2015.8.07.0001 - Apelação Cível - …

Página 185 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Outubro de 2019

a cinco (5%) do previsto no projeto de construção, eis que consonante com o que estabelece o art. 500, § 1º, do CC. 6... quando o fiador deixa de notificar o locador da intenção de exonerar-se da …