Parágrafo 1 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1850436 PR 2021/0062961-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.436 - PR (2021/0062961-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por CURITIBA CAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA contra a decisão que não admitiu seu …

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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CERCEAMENTO …

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Andamento do Processo n. 0731690-70.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 13/04/2021 do TJDF

N. 0731690-70.2019.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: GILVAN GOMES DE AZEVEDO FILHO. A: RENATA MARIA DANTAS DE AZEVEDO. Adv (s).: RS79073 - DANIELA FILTER FRIEDRICH. R: GTR HOTEIS E RESORT…

Página 1270 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Abril de 2021

rescisão dos contratos celebrados porquanto o direito de desistência do comprador encontra previsão no contrato de adesão, mormente em virtude de relatos no sentido da impossibilidade de utilização…

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Andamento do Processo n. 5460429-65.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 06/04/2021 14:59:17 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5460429-65.2018.8.09.0051…

Página 4128 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Abril de 2021

denunciante e denunciado, de fato, ocorreu uma alienação ad corpus, não sendo devido o complemento de área uma vez que o imóvel foi permutado como coisa certa e discriminada. 4. Evidenciada a…