Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

Pg. 254. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 21/12/2017

tolerada, desde que não se sobreponha a áreas já aprovadas, nos termos do artigo 500, §1º, da Lei 10.406, de 10... de janeiro de 2002, que contém o Código Civil. Art. 71. É permitida a regularização, no todo ou em parte, dos loteamentos... do disposto no artigo 50 da Lei Federal 9.785, de 29 de janeiro de 1999, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1130078 GO 2017/0162129-5

a referência às dimensões (art.. 500 , § 1º , do CC ). 2. Segundo o entendimento do STJ, não é possível a cumulação... prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação..., sendo apenas enunciativa a referência às dimensões (art.. 500 , § 1º , do CC...

Andamento do Processo n. 2017/0162129-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

título, sendo apenas enunciativa a referência às dimensões (art.. 500, § 1º, do CC). 2. Segundo o entendimento do STJ, não é... forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega... em 28/6/2011, DJe 1/7/2011). __________ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ...

Pg. 5376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

e colocados na descrição no título, sendo apenas enunciativa a referência às dimensões (art.. 500, § 1º, do CC). 2...Pg. 5376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017 1. Cuida-se de agravo interposto por DIVINO FERREIRA... DOS SANTOS contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III...

Pg. 275. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2017

aquelas que constamnos artigos 322, 324 parágrafo único, 500 § 1º, 581, 1.201 parágrafo único, 1.203 e 1.231. A leitura... que antecederamo ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. Mérito O benefício pretendido... tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei . 8.213/91 e con...

Andamento do Processo n. 0020456-64.2011.8.26.0590 - Apelação - 27/11/2017 do TJSP

500, §1° DO CC INAPLICÁVEL ALTURA EXIGIDA POR LEI VALOR DA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL À ECONOMIA OBTIDA PELA APELANTE... MUNICIPAL ALEGAÇÃO DE MEDIÇÃO ERRÔNEA PELO PERITO NÃO ACOLHIMENTO ARTIGO 5, INCISO XXVI DA LEI MUNICIPAL 2026/85 ARTIGO... NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO S...

Pg. 1573. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2017

PELO PERITO NÃO ACOLHIMENTO ARTIGO 5, INCISO XXVI DA LEI MUNICIPAL 2026/85 ARTIGO 500, §1° DO CC INAPLICÁVEL ALTURA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581...) - Jose Henrique Coelho (OAB: 132186/SP) - 1º andar sala 115/116 INTIMAÇÃO D...

Andamento do Processo n. 22566/2017 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 213185/2017 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do diade 9 de novembro de 2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 22566/2017 (0043280-77.2014.8.10.0001) - SÃO LUÍS Apelante: Cyrela Costa Rica Empreendimentos

Pg. 162. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/11/2017

ACÓRDÃO Nº 213184/2017 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 9 de novembro de 2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 17307/2016 - DOM PEDRO Apelante: Ministério Público do Estado do Maranhão Promotor: Luís Eduardo

Pg. 659. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2017

Assim sendo, reunindo-se a prova testemunhal apresentada com os documentos anexados aos autos, temos que a Autora demonstrou claramente ser companheira do segurado, enquadrando-se, assim, no inciso I

×