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23 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

Pg. 78. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/07/2017

injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC.O prazo para o oferecimento de contestação, de quinze dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 595079020048240038 Joinville 0059507-90.2004.8.24.0038

0059507-90.2004.8.24.0038  Apelação Cível n. 0059507-90.2004.8.24.0038, de Joinville Relator: Des. Fernando Carioni    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM INDENIZAÇÃO POR

Pg. 92. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/07/2017

referências ao imóvel sejam enunciativas (CC, art. 500, § 3º) não se poderia deixar o fornecedor exigir referida vantagem do consumidor, haja vista que, se a diferença entre a área real do imóvel e a

Inteiro Teor. Apelação: APL 140916220088260278 SP 0014091-62.2008.8.26.0278

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000487637 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014091-62.2008.8.26.0278, da Comarca de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50300134920174040000 5030013-49.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5030013-49.2017.4.04.0000/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS AGRAVADO : ELBA CALESSO TEIXEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50300134920174040000 5030013-49.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: (...) Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concorrência de dois pressupostos - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50291197320174040000 5029119-73.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5029119-73.2017.4.04.0000/PR RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : ELIANE TETU NOVAES ADVOGADO : RAFAEL PICONI NETO AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50291197320174040000 5029119-73.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO 1. Na data de hoje, ELIANE TETU NOVAES, representada por sua mãe, ingressou com a presente demanda, sob rito comum, em face da UNIÃO FEDERAL, pretendendo a declaração judicial ...

Andamento do Processo n. 1002517-25.2015.8.26.0037 - Apelação - 09/06/2017 do TJSP

Nº 1002517-25.2015.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara -

Pg. 1566. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ;

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