Parágrafo 1 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

Página 1252 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,…
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Publicação do processo nº 2023/0129151-7 - Disponibilizado em 16/05/2024 - STJ

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2343821 - SC (2023/0129151-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CONSTRUTORA LEAL LTDA ADVOGADOS : WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 7009559-66.2020.8.22.0002 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7009559-66.2020.8.22.0002 POLO ATIVO ADEMILSON RIBEIRO DE FARIA JOSANIA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) CATIANE MALTA SOARES | 9040/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002263-78.2021.8.16.0056 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002263-78.2021.8.16.0056 POLO ATIVO SIRLENE PEREIRA DE SOUZA POLO PASSIVO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A/S) DÊNIS AUGUSTO RAMOS LOPES | 102061/PR THIAGO DA COSTA E SILVA…

Página 4098 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-92.2020.8.09.0051 maior, fere o direito do consumidor, visto que a cláusula de tolerância já abrange a ocorrência de imprevistos e obstáculos opostos em relação à obra. Também não é…
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Publicação do processo nº 5273341-15.2017.8.09.0051 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis - Autos/Embargos/Sentença/Acórdão Evento 43 e 63 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª…

Publicação do processo nº 5273341-15.2017.8.09.0051 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJGO

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis - Autos/Embargos/Sentença/Acórdão Evento 43 e 63 LOCAL : GOIÂNIA - 1ª UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª E 32ª…

Página 20509 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

sobretudo em face do direito à justa indenização garantido constitucionalmente, ainda que ao detentor somente da posse. Precedente desta Corte Regional Federal. 3. Por força do disposto no art. 18,…
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Publicação do processo nº 2016/0166123-0 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941544 - BA (2016/0166123-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : EDMILSON CRISTO DOS SANTOS -…

Publicação do processo nº 2016/0166123-0 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 941544 - BA (2016/0166123-0) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA AGRAVADO : EDMILSON CRISTO DOS SANTOS -…