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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 1o Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

Inteiro Teor. Apelação: APL 6037254320088260009 SP 0603725-43.2008.8.26.0009

adquirida, como prevê o aludido § 1º do art. 500 do Código Civil , fica sem respaldo, repita-se, a versão dos réus apelantes... na cláusula primeira deste instrumento...” (fl. 11) (g/n). Pois bem. De acordo com o art. 500 do Código Civil : “Se, na venda... VOTO 801 Apelação n. 0603725-43.2008.8.26.0009 Origem: 1 Va...

RECLAMAÇÃO: Rcl 24663 BA 2015/0104958-0

RECLAMAÇÃO Nº 24.663 - BA (2015/0104958-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : MAURICIO VEIGA DE BULHOES RECLAMANTE : JULIANA DOREA PEREIRA DE BULHOES ADVOGADO : LORENA ARAÚJO FALCÃO MENDONÇA E OUTRO(S) - BA024212 RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO...

Andamento do Processo n. 2015/0104958-0 - Reclamação - 07/04/2017 do STJ

(2422) RECLAMAÇÃO Nº 24.663 - BA (2015/0104958-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECLAMANTE : MAURICIO VEIGA DE BULHOES RECLAMANTE : JULIANA DOREA PEREIRA DE BULHOES ADVOGADO : LORENA

Pg. 1470. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

ART. 515, §3º DO CPC. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REDUÇÃO DE ÁREA COMUM. DIFERENÇA MENOR QUE 1/20 DA ÁREA ANUNCIADA. APLICAÇÃO DO ART. 500, §1º DO CC. INDENIZAÇÃO

: 20150111413954 0041167-03.2015.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS. DIFERENÇA NA METRAGEM DO IMÓVEL. PREVISÃO LEGAL. INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na venda ad mensuram, o preço do imóvel...

Andamento do Processo n. 2015/0236227-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4251) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.738 - PR (2015/0236227-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE CAL COLOMBO LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO - PR024736 MAURÍCIO

Pg. 5485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

- Não há julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional. (...) - Agravo não provido. (

Pg. 251. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/04/2017

conhecida e provida, reformando-se a sentença recorrida para julgar procedente o pedido deduzido na inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais, nos mesmos termos previstos na sentença recorrida (§§

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1042554 DF 2017/0007547-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.554 - DF (2017/0007547-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FATIMA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO : ROBINSON NEVES FILHO - DF008067 ADVOGADOS : CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO - DF006930 MANOELA SALES FLORES ALVES MAGALHÃES - DF020733 LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA - DF049646 A...

Andamento do Processo n. 2017/0007547-9 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(4136) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.554 - DF (2017/0007547-9) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FATIMA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO : ROBINSON NEVES FILHO - DF008067

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