Parágrafo 1 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0029290-36.2019.8.16.0014 Londrina 0029290-36.2019.8.16.0014 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O ACÓRDÃO …

Contrato de compra e venda de imóvel – quando a medida de extensão da área tem ou não relevância

O contrato de compra e venda do imóvel pode ser celebrado por medida de extensão (a chamada venda AD MENSURAM ) ou por referencia meramente enunciativa (denominada venda AD CORPUS ). Na venda ad…

Andamento do Processo n. 1007235-45.2019.8.26.0451 - Apelação Cível - 08/09/2021 do TJSP

Nº 1007235-45.2019.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 1007235-45.2019.8.26.0451 - Apelação Cível - 08/09/2021 do TJSP

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Página 1734 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2021

STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO…

Página 1764 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Setembro de 2021

SP) - Amanda Gabriela da Silva Nunes (OAB: 386182/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 1006713-88.2021.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007235-45.2019.8.26.0451 SP 1007235-45.2019.8.26.0451

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000721744 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007235-45.2019.8.26.0451, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007235-45.2019.8.26.0451 SP 1007235-45.2019.8.26.0451

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Indenização por danos materiais. Vaga de garagem. Vício por diferença de área. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Laudo pericial. Autor que não indicou …

Andamento do Processo n. 1070451-66.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Abatimento Proporcional do Preço - 02/09/2021 do TJSP

Processo 1070451-66.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Abatimento proporcional do preço - Cremil Invest Incorporadora e Administração Ltda - Ricardo Kamimoto e outro - Vistos. CREMIL INVEST…

Página 3280 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2021

em seu depoimento, que precisava de mais de 250 m² para estabelecer uma loja de móveis, tal motivação não se refletiu na declaração negocial. E, nos termos do art. 112 do Código Civil, “nas…