Parágrafo 1 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2002421-31.2020.8.26.0000 SP 2002421-31.2020.8.26.0000

na região. Inaplicabilidade do art. 500, § 1º, do Código Civil em relação à vaga de garagem. Inequívoco prejuízo em razão... como pedido o reconhecimento da decadência do direito fixado pelo art. 50…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029229-18.2018.8.26.0564 SP 1029229-18.2018.8.26.0564

ENUNCIATIVA DA ÁREA DA UNIDADE AUTÔNOMA QUE NÃO AUTORIZA O PLEITO INDENIZATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 500, § 1º DO CC...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007293-61.2015.8.19.0205

. Inaplicabilidade da presunção de que o imóvel foi comprado com dimensão meramente enunciativa (art. 500 , § 1º... , do Código Civil ). Diferença de metragem superior a um vigésimo da área …

Página 474 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

enunciativa (art. 500 , § 1º , do Código Civil ). Diferença de metragem superior a um vigésimo da área enunciada. Valor...Pg. 474. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044911-40.2019.8.26.0576 SP 1044911-40.2019.8.26.0576

. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação... condenatória de indenização por inadimplemento contratual. Aplicação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1040479-12.2018.8.26.0576 SP 1040479-12.2018.8.26.0576

a tolerância de um vigésimo (5%) do art. 500, §1º, do Código Civil, o que torna desnecessária a medição precisa por perícia... sob a égide do atual CPC, que determina o arbitramento de honorários …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1047005-92.2018.8.26.0576 SP 1047005-92.2018.8.26.0576

a tolerância de um vigésimo (5%) do art. 500 , § 1º , do Código Civil , o que torna desnecessária a medição precisa por perícia..., nesse tema, do prazo decadencial do art. 500 do Código Civil: …

Página 1824 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

. INCIDÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO QUE ESTABELECEU HONORÁRIOS PARA A FASE JUDICIAL..., MESMO FRENTE AO DISPOSTO NO ARTIGO 18, INCISO V, DA LEI 6.766/79. PRAZO LEGAL PARA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0709710-67.2019.8.07.0001 DF 0709710-67.2019.8.07.0001

de que a metragem do lote é meramente enunciativa, nos termos do art. 500 , § 1º , do Código Civil , e impõe a condenação da parte... 16774959 - Págs. 1/10; 12201639; 12201608): CIVIL E PROCESSO CIV…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10684080035679006 MG

DO ART. 500 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . Diante das peculiaridades dos autos e considerando a disposição do art. 500, § 1º... MENSURAM - NÃO CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - A teor do que dispõe o § …