Parágrafo 1 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1653675 - SP (2020/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : MARIA OLIVEIRA ARAÚJO - ESPÓLIO REPR. POR : EDUARDO OLIVEIRA ARAUJO -…
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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação Cível: XXXXX-14.2017.8.01.0003 Brasileia

Classe : Apelação Cível n. XXXXX-14.2017.8.01.0003 Foro de Origem : Brasileia Órgão : Primeira Câmara Cível Relator : Des. Roberto Barros Apelante : Adauto Gonçalves da Silva . Advogado : Paulo…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.063.199 - SP (2022/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PAULO LUCIANO LEITE ADVOGADO : RAPHAEL ISSA - SP392141…
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Recurso - TJCE - Ação Imissão - Apelação Cível - contra Ministério Público Estadual e Joal Participações

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Comarca de Barro - CE. Processo nº. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, perante Vossa…
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Petição Intermediária - TJCE - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial - contra CCC Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. Ref. Proc. nº CCC ENGENHARIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº…
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-17.2019.8.13.0518 • 5 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de POÇOS DE CALDAS / 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas PROCESSO Nº XXXXX-17.2019.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL]…
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TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-58.2021.8.13.0236 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de ELÓI MENDES / Vara Única da Comarca de Elói Mendes PROCESSO Nº: XXXXX-58.2021.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL]…
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Recurso - TJBA - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível - contra LEM 1 Empreendimentos Imobiliarios SPE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUIS MAGALHÃES - BA. Processo nº: , já qualificada nos autos, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de…
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Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra MRV Engenharia e Participacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ. , brasileiro, casado, ferroviário, portador do RG nº: , inscrito no CPF nº. e , brasileiro, casada, técnica de…
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Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra MRV Engenharia e Participacoes

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