Parágrafo 1 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-97.2013.8.19.0001 202300142974

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelos 2 primeiros …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-67.2022.8.24.0039

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ENTREGUE COM METRAGEM …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-34.2011.8.24.0074

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES/ADQUIRENTES. PRETENSÃO FUNDADA EM AQUISIÇÃO NA MODALIDADE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2019.8.26.0576 São José do Rio Preto

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da vendedora. Acolhimento. Pretensão fundada na alegação de que a garagem …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-92.2020.8.24.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO. RECURSO DO AUTOR.  PRELIMINAR DE …
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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2017.8.02.0001 Maceió

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PERMUTA COM FINS DE INCORPORAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. INCIDÊNCIA DO CDC. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. ADIMPLEMENTO COM BASE EM TERMOS …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-07.2018.8.26.0576 São José do Rio Preto

APELAÇÃO CÍVEL. Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Vaga de garagem que teria diferenças de metragem em relação à previsão contratual. Irresignação da ré. Cabimento. Venda ad …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-53.2021.8.26.0576 São José do Rio Preto

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Vagas de garagem com metragem inferior à ofertada – Pleito indenizatório e não pedido de abatimento proporcional no preço ou redibitório – Aplicação do prazo prescricional …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-1

CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL. INCORPORADORA. INCIDÊNCIA DO CDC. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-33.2013.8.19.0209 202300128913

Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel comercial. Diferença entre a área privativa principal divulgada pela incorporadora e a dimensão real. Sentença de procedência. Aplicação do Código de …
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