Parágrafo 1 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

Manifestação - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra SPE Empreendimento Casa Própria 004

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUZANO/SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que promove em face de SPE…
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Petição - TJRJ - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum - de Manuel Silva Santos contra RJC Imobiliária

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo n°. e , já devidamente qualificados nos autos da Ação Indenizatória em epígrafe, movida por…
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Petição Inicial - TJRJ - Ação Quanti Minoris Compra e Venda Ad Mensuram - Procedimento Comum

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIRAL - RJ , brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade no. , inscrita no CPF/MF sob o no. ,…
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Recurso - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DO 08a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS, ESTADO DO AMAZONAS PROCESSO N°: TELEFÔNICA BRASIL S.A., neste ato representada por seus…
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Manifestação - TJAM - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (NILTON LINS) DA COMARCA DE MANAUS/AM DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E INCOMPETÊNCIA DO JEC - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização - Procedimento Comum Cível - contra MRV MRL XXI Incorporações SPE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP MARCELO ANDRADE , brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, portador do RG n° e do CPF n° e ,…
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Apelação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - contra MRV MRL XXI Incorporações SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° MRV MRL XXI INCORPORAÇÕES SPE LTDA, já qualificada, por seu advogado…
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Recurso - TJDF - Ação Compra e Venda - Cumprimento de Sentença - de Andrade & Cunha - Empreendimentos Imobiliarios e Walter Moura Advogados Associados

CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF Processo de origem n° 2014.01. (XXXXX-06.2014.8.07.0001) Exequentes: Andrade & Cunha Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Advogados Associados Executado:…
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Recurso - TJAL - Ação Direito Civil - Demarcação / Divisão - contra Fator Investimento

AO JUÍZO DA 9a VARA CÍVEL DA CAPITAL MACEIÓ-AL Processo: Sem preparo - AJG deferida (fl.49) Sumário: ● Sentença parcialmente procedente ● Apelação , já qualificado nos autos da presente ação que move…
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