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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 371 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 371, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:

I - aquele que o fez e o assinou;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7699520155230008

primeiro: Em razão da edição da Lei 12.619 /2012 ao dispor em seu o artigo 2º , inciso V que é direito do motorista... pronunciamento a respeito da ofensa aos arts. 371 , I , do CPC e 818 da CLT , uma vez que, a seu ver, o ônus de apresentar... o empregador remunerá-lo em dobro pelo trabalho prestado; Se há violaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002271120168260390 SP 1000227-11.2016.8.26.0390

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2017.0000251546 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 1000227-11.2016.8.26.0390, da Comarca Nova

Inteiro Teor. Apelação: APL 10096773020168260405 SP 1009677-30.2016.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro:2017.0000251498 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 1009677-30.2016.8.26.0405, da Comarca Osasco,

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000095-83.2015.5.08.0122 - Ro - 11/04/2017do TRT-8

RO-0000095-83.2015.5.08.0122 - 3ª TURMA Recurso de Revista Recorrente (s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A Advogado (a)(s): ELIAS BAIMA PESSOA (PA - 10105) Recorrido (a)(s): ALEX BATISTA DE

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TRT-8 -

Pg. 169. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/04/2017

RESENHA ESTADO E MUNICÍPIO No 107-223/2017 Processo : 0026700-58.2008.5.08.0107 Exequente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Executado: MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA Advogado(a): LUSILEA DA SILVA

Pg. 140. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

- violação da Lei nº 6.615/78, do Decreto nº 84.134/79 e dos arts. 341 e 371, I, II e III, do CPC. - divergência jurisprudencial. Pugna pelo restabelecimento da sentença que reconheceu a existência

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 217066720145040404

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021706-67.2014.5.04.0404 (RO) RECORRENTE: JULIANO MONTANHER MADRUGA, CRBS S/A RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 0000248-82.2015.5.06.0022 - RO - 10/04/2017 do TRT-6

Processo Nº RO-0000248-82.2015.5.06.0022 Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA RECORRENTE ERICK MEIRELES DOS SANTOS ADVOGADO EDMUNDO PESSOA LEMOS (OAB: 8667/PE) RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE

Pg. 1698. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

VOTOS Acórdão Processo Nº RO-0000924-32.2015.5.14.0402 Relator MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RECORRENTE DILVA JUCA DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO ANDRE FABIANO SANTOS AGUIAR(OAB: 3393/AC) RECORRIDO AUTO

Pg. 1702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 10/04/2017

HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. ÔNUS DA PROVA. Quando colacionados com a defesa os recibos de pagamento e os cartões de ponto, é ônus do autor a demonstração das diferenças

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