Art. 371, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:
I - aquele que o fez e o assinou;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 105189020145180015

Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE GOIÂNIA - SETRANSP Advogada :Dra. Patrícia Miranda Centeno Agravado : ÉRICA CRISTINA DE FREITAS ARAÚJO Advogado :Dr.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12595520155080002

Agravante: AMAZON TRANSPORTES LTDA. Advogado :Dr. João Alfredo Freitas Miléo Advogada :Dra. Lorena Teixeira Lima Advogada :Dra. Aisha Morhy de Mendonça Agravado : ALEXANDRE S. COSTA - ME Advogado…

Página 371 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2017

Processo 0801790-47.2014.8.12.0046 - Procedimento Comum - Direito de Imagem Reqte: Eurico Gonsales - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul ADV: JOSÉ RICARDO DE ASSIS PERINA (OAB 12135/MS) Em…

Página 4403 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2017

além de divergência jurisprudencial, ao entendimento de que cabia ao recorrido reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Informa ainda que celebrou com a primeira reclamada, ora…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7197220135040233

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/YCS/JC AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS.

Página 3754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 27 de Outubro de 2017

reclamante a confecção uma carta de demissão, entretanto a mesma se negou a fazê-lo". Testemunha HILDO TIAGO NUNES DA CRUZ Diante desse contexto, prevalece a tese da parte reclamada no sentido de que…

Página 4585 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2017

(fls.48/79) com os de trabalhadores da 1ª Reclamada em outros cargos (fls.388/392), observo a substancial diferença de vencimentos, fato que corrobora o entendimento exposado. Porto todo o exposto,…

Página 457 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Outubro de 2017

Processo 0001382-84.2017.8.12.0046 - Termo Circunstanciado - Ameaça A. Fato: Mariana Francisca da Silva ADV: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (OAB 1/MS) Tendo em vista as informações contidas nos autos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10082481720158260032 SP 1008248-17.2015.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro:2017.0000800699 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos destes autos do Apelação nº 1008248-17.2015.8.26.0032, da Comarca…

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Outubro de 2017

Nos termos do art. 932, III CPC incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Pois bem.