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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 371 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 371 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:

I - aquele que o fez e o assinou;

II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;

III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 2943000420055020037

                      Recorrente : WHIRLPOOL S.A.                       Advogada :Dra. Isabela Braga Pompilio                       Advogado :Dr. Alexandre de Almeida Cardoso                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105546020155120017

                      Agravante: MACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA.                       Advogado :Dr. Jaime da Veiga Júnior                       Agravado : SÉRGIO JOÃO BARBOSA DA SILVA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10019796420145020468

                      Agravante: MARIA JOSÉ CARDOSO                       Advogado :Dr. Levi Carlos Frangiotti                       Agravado : COLGATE- PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 105797020135050039

                      Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.                       Advogado :Dr. Alexandre Lauria Dutra                       Agravado : RENATO MARINHO DOS SANTOS                      

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207018420165040292

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020701-84.2016.5.04.0292 (RO) RECORRENTE: SILVIA FERNANDA OLIVEIRA DA COSTA, BANCO BRADESCO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 34257820135020202

                      Agravante: ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA                       Advogado :Dr. Roberto Hiromi Sonoda                       Agravado : ALLIS SOLUÇÕES INTELIGENTES S.A.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 245277320155240106

                      Agravante: NOVA AMÉRICA AGRÍCOLA CAARAPÓ LTDA.                       Advogada :Dra. Elimara Aparecida Assad Sallum                       Advogado :Dr. Ademar Fernando Baldani

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110601320155150127

                      Agravante: MARCIEL SANTOS SILVA                       Advogado :Dr. Emerson Egídio Pinaffi                       Agravado : USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A.                      

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 24091120135030025

                      Agravante: FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMÉRCIO-MG E OUTROS                       Advogada :Dra. Sandra Lúcia Aparecida Pinto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11389320145030004

                      Agravante: FLÁVIO ALVES DA SILVA                       Advogado :Dr. Alexandre Santana Nascimento                       Agravado : NOKIA SIEMENS NETWORKS DO BRASIL SISTEMAS DE

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