Artigo 371 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:
I - aquele que o fez e o assinou;
II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;
III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0006558-45.2015.8.16.0194 PR 0006558-45.2015.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE A MONITÓRIA – RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE – ALEGADA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA APTA A SUSPENDER …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 159-50.2015.5.08.0201

Recorrente: MARIA SUELY VILHENA Advogado :Dr. Rannibie Riccelli Alves Batista Recorrido : BANCO BRADESCO S.A. Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto Advogado :Dr. Victor Russomano Júnior…

Página 324 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

jurídica". Nessa senda, "pediu menção expressa ao art. 832 da CLT, aos arts. 371 e 489, §1º, incs. II, II e IV, e §3º, da Lei Federal nº 13.105/2015 e, por fim, dos arts. 128, 131, 165, 459 e 460 da…

Página 2357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

ANNA MARIA TORTELLI MAGANHA (OAB 63375/SP) Processo 0024760-31.2001.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - César Silva de Moraes - J. M. Automotiva Ltda. - - José Mansur Farhat - César…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0005528-80.2017.5.15.0000 0005528-80.2017.5.15.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº: 0005528-80.2017.5.15.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: JOSÉ MARTINEZ…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10285-25.2015.5.03.0129

Agravante: THIAGO VILANOVA TREDICCI Advogado :Dr. João Luiz de Amuedo Avelar Agravado : BR VIDA ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR S/S Advogado :Dr. César Eduardo Misael de Andrade Agravado : AUTOPISTA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10600-22.2014.5.15.0075

Agravante: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A. Advogado :Dr. Leonardo Santini Echenique Agravado : ROGÉRIO LUCAS DA SILVA Advogado :Dr. Adélcio Ferreira de Menezes Júnior /josh D E C I S A O Trata-se…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12164-95.2015.5.18.0017

Agravante: CELG DISTRIBUIÇAO S.A. - CELG D Advogado :Dr. Edmar Antônio Alves Filho Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOIÁS - STIUEG Advogado :Dr. Danilo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10773-21.2016.5.03.0007

Agravante: EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA. Advogado :Dr. Christofer Cunha Mansur Advogado :Dr. Ricardo de Castro Pereira Agravado : JOAO ANTÔNIO DA SILVA Advogado :Dr. Saulo Moreira Grossi…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9400-79.2009.5.03.0045

Agravante: VALE S.A. Advogada :Dra. Alessandra Kerley Giboski Xavier Agravado : LUIZ CLÁUDIO PAVEZE Advogado :Dr. José Aparecido de Almeida Advogada :Dra. Sorajane Alvarenga Pimenta Agravado : PEDRO…