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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 371 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 371 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 371. Reputa-se autor do documento particular:

I - aquele que o fez e o assinou;

II - aquele, por conta de quem foi feito, estando assinado;

III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou, porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros comerciais e assentos domésticos.

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Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

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Pg. 161. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

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Pg. 2028. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

tanto física como intelectual e moral. Inclui-se, sob esse aspecto, o indispensável ao vestuário, habitação, assistência médica, instrução etc.Conforme preceitua a legislação vigente, a decisão

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