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21 de julho de 2017
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Pg. 428. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/07/2017

142 - 0017863-95.2016.8.05.0000 Tutela Antecipada Antecedente Comarca : Salvador Requerente : Leonardo Quinteiro Vasconcelos Advogado : Carlos Alberto Batista Neves Filho (OAB: 22199/BA) Advogado :

Pg. 909. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/07/2017

Tampouco restou caracterizada a carência da ação, posto que ao afirmarem que exercem posse mansa e pacífica, estão os réus adentrando no mérito, não atacando diretamente as condições de

Andamento do Processo n. 0010402-09.2017.5.18.0006 - ET - 07/07/2017 do TRT-18

Processo Nº ET-0010402-09.2017.5.18.0006 EMBARGANTE ALMINDA MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO MATILDE DE FATIMA ALVES(OAB: 17897/GO) EMBARGADO BARSIL CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO RODRIGO MOIANA DE

Pg. 3488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/07/2017

terceiros, conforme rezam os arts. 167 e 172 da Lei 6.015/73. Contudo, essa omissão não é suficiente para olvidar que o imóvel foi adquirido por terceiro de boa-fé, anteriormente ao ajuizamento da

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 506594020178110000 50659/2017

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REC. EMB. DECLARAÇÃO Nº 50659/2017 (OPOSTO NOS AUTOS DO(A) APELAÇÃO 114633/2016 - CLASSE: CNJ-198) COMARCA DE CAMPO VERDE RELATORA:DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE

Andamento do Processo n. 1027672-72.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Reivindicação - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1027672-72.2014.8.26.0002 - Procedimento Comum - Reivindicação - Alberto Bassi Filho - Maria do Carmo Alves Teixeira - Vistos. ALBERTO BASSI FILHO ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em

Pg. 1826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

constituição de novo patrono. Réplica a folhas 104/107.Mandado de constatação e imissão a folhas 142.Instadas, as partes, a especificarem provas, para os autos veio a manifestação do autor as folhas

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SBM Nº 70072135791 (Nº CNJ: 0423773-43.2016.8.21.7000) 2016/Cível apelação cível. ação de nulidade de escritura pública e registro. simulação. matéria já enfrentada em anterior demanda envolvendo as

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170303523001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

de cargas e, por consequência, da respectiva embalagem: “As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo

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