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24 de maio de 2019
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Pg. 10529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

em indenização equivalente, de acordo com o art. 499 do Código de Processo Civil e arts. 186 e 927 do Código Civil, bem...), sob pena de multa única no valor de R$ 2.000,00. A multa tem fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil... da multa verificada. Tudo nos termos do art. 536 do Código de Pro...

Pg. 10531. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2019

, converter-se-á a obrigação de fazer em indenização equivalente, de acordo com o art. 499 do Código de Processo Civil e arts... independentemente de intimação, de acordo com o art. 346 do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria da Vara. Registre.... 186 e 927 do Código Civil, bem como por aplicação do entendime...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10171926020168260068 SP 1017192-60.2016.8.26.0068

a cobrança de dívida decorrente de danos em contrato de transporte terrestre, conforme art. 18 da Lei 11.442 /2007... de danos causados pelas transportadoras, devendo ser aplicada a prescrição decenal estabelecida no art. 205 do Código Civil... prescricional da ação de cobrança de frete é de 5 anos, na forma do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479110088982002 MG

com a pessoa. (Helena Diniz, Maria - Código Civil anotado, p. 373) Para Pontes de Miranda: "A tutela da posse é, no direito... mantido, em caso de turbação, reintegrado, no de esbulho ( CC , art. 499 ) e protegido, no caso de ameaças contra ela ( CC...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479110088982002 MG EMENTA: AÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10582130008615001 MG

- Lei 3.071 /1916 no qual "o regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior , Lei no 3.071... do art. 1.641 , II , do Código Civil de 2002 , ao casamento contraído sob causa suspensiva, impõe-se o regime da separação... pelos companheiros foi o da separação legal de bens à teor do art...

Apelação Cível: AC 10582130008615001 MG

de Terceiro integrava o patrimônio exclusivo do falecido, afigura-se lícita a compra e venda do bem realizada entre os companheiros, consoante art. 499 do Código Civil .... do Código Civil de 1916 -De acordo com a jurisprudência do col. STJ "No regime de separação legal de bens, comunicam...Apelação Cível AC 105821300...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20373269620198260000 SP 2037326-96.2019.8.26.0000

sua consecução (artigo 499 do Código Civil, à luz da axiologia do artigo 226, caput e parágrafos, da Constituição Federal... civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código... de Embargos de Declaração Cível 2037326-96.2019.8.26.0000/50000, da Co...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078446408 RS

, por analogia, o disposto no art. 499 do Código Civil, que só permite a compra e venda entre cônjuges quando tiver por objeto bens..., na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido feito por CLÁUDIO AUGUSTIN... do trabalho realizado e do tempo de tramitação, com fundamento ...

Pg. 1421. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/05/2019

do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados.... Nos termos do art. 499 do CC: “A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer..., no prazo de 10 (dez) dias. ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/ SC), LUCIANO ...

Pg. 12654. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/04/2019

, converter-se-á a obrigação de fazer em indenização equivalente, de acordo com o art. 499 do Código de Processo Civil e arts... de R$ 5.000,00. A multa tem fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e se trata de uma medida.... Tudo nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, pois a obri...

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