Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10625150066912001 MG

se encontra regulamentado pelo Código de Águas, que assim dispõe em seu artigo 90, litteris: Art. 90. O dono do prédio onde... pelo vizinho. Ora, o Código de águas (Decreto n. 24.643, de 10/07/1934)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03017026520168240045 Palhoça 0301702-65.2016.8.24.0045

provimento; b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar a verba honorária sucumbencial... preconizado no Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: …

Página 3175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2020

o artigo 499 do Código Civil . Se a venda foi feita, lado outro, de modo simulado, para fins de garantia de outro negócio... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Oferta - N.O.B.J. - M.R.A.B. - …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08396802420158120001 MS 0839680-24.2015.8.12.0001

. Sustenta que o acórdão objurgado violou o art. 113 , art. 125 , art. 248 , art. 339 e art. 499 do Código Civil... nos termos dos art. 1.029 e seguintes, da Lei Adjetiva Civil c/c art. 105 , III , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352150067143001 MG

377/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 1.641, II, do Código Civil de 2002, ao casamento... realizada entre os companheiros, consoante art. 499 do Código Civil. (TJMG - …

Página 542 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

legal. Desta feita, entendo que, no caso, incide o disposto no artigo 499 do Código Civil, o qual prevê que é lícita... da impugnação aviada, necessário salientar que foi declarada a …

Página 543 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

os incomunicáveis por força legal. Desta feita, entendo que, no caso, incide o disposto no artigo 499 do Código Civil..., desde que observada às restrições insertas no artigo 437 do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200437556001 MG

injustamente. Sobre a matéria, estabelece o art. 1.314 do Código Civil que "cada condômino pode usar da coisa conforme..., reintegrado, no de esbulho (CC, art. 499) e protegido, no caso de ameaças …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10128278320198260576 SP 1012827-83.2019.8.26.0576

. Com efeito, o artigo 500 do Código Civil atual, repetindo o disposto no art. 1.136 do Código Civil de Bevilaqua, dispõe... anterior ao decurso do prazo prescricional previsto em lei (art. 205 do Có…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261140046374002 MG

o caso (Art. 12 da Lei estadual de Minas Gerais n. 14.309/2002; Resoluções n. 302/2002 e 369/2006 do CONAMA). No mais, não..., não se enquadrando no conceito determinado no art. 11, §1º, da Lei