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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10092972020148260100 SP 1009297-20.2014.8.26.0100

inadimplente, a consequência é a restituição apenas do que pagou, nos termos do art. 499 do Código Civil , não do valor integral.... 450 , parágrafo único do CC/2002). Recurso parcialmente provido. VOTO n.º 29.434 Vistos. Trata-se de apelação interposta... Paulo Registro: 2017.0000098059 ACÓRDÃO Vistos, relatados e di...

Apelação: APL 15822907 PR 1582290-7 (Acórdão)

a turbação, razão pela qual o Apelante faz jus à manutenção de posse, nos termos do art. 499 do Código Civil. Em seguida... DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DOS REQUERIDOS... por danos materiais formulado pelos Requeridos, nos termos do art. ...

Andamento do Processo n. 1029713-62.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 16/02/2017 do TJSP

e seus incisos do Código de Processo Civil, levando em consideração os documentos carreados aos autos e ainda o fato... de que a medida é de manutenção e não alteração do estado das coisas.Defiro a medida liminar com fundamento no artigo 499... do Código Civil, determinando a expedição do mandado de manutenção de poss...

Pg. 2153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

de manutenção e não alteração do estado das coisas.Defiro a medida liminar com fundamento no artigo 499 do Código Civil... para o final, na hipótese de momentânea dificuldade financeira, nos termos do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003... ao feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, §1º do...

Andamento do Processo n. 2011/0267452-0 - Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

. 21 do CPC), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro... do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ, de 12... e civil tem seu permissivo legal na Magna Carta, que estabelece no art....

Andamento do Processo n. 1001336-96.2017.8.26.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 15/02/2017 do TJSP

, com fundamento nos arts. 499, do Código Civil e 558 a 559, do Código de Processo Civil, para fazer com que os requeridos... de reintegração na posse. Defiro reforço policial desde já. Defiro os benefícios do art. 172, do Código de Processo Civil ao Sr... a ação, nos termos do art. 564, do Código de Processo Civil.Ofi...

Pg. 6108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código...Pg. 6108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017 se verifique que o débito já está quitado, devem ser... especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF), no qual aponta, além de dissídio...

Pg. 3097. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

nos arts. 499 , do Código Civil e 558 a 559 , do Código de Processo Civil , para fazer com que os requeridos cessem a turbação.... Defiro reforço policial desde já. Defiro os benefícios do art. 172 , do Código de Processo Civil ao Sr. Oficial..., nos termos do art. 564 , do Código de Processo Civil .Oficie-se ao Coman...

Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

das estradas de ferro e, como lei especial, continuou vigendo mesmo após o Código Civil de 1.916, que não cuidou... ESPECIAL -INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 499 E 500 DO CÓDIGO COMERCIAL, AOS ARTS. 159 e 1056 DO CC/16 E AO ART. 12, VIII...Pg. 982. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15822907 PR 1582290-7 (Acórdão)

, nos termos do art. 499 do Código Civil. Em seguida, os Requeridos opuseram Embargos de Declaração 10 , suscitando omissão... ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS – NÃO PREENCHIMENTO Autos n.º 1582290-7 2 DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO... possessória, requer-se o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 9...

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