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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 499 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 499 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

Andamento do Processo n. 0014048-72.2014.8.22.0005 - Procedimento Sumário - 03/04/2017 do TJRO

Proc.: 0014048-72.2014.8.22.0005 Ação:Procedimento Sumário Requerente:Ademir Profirio de Souza Advogado:Johne Marcos Pinto Alves (OAB/RO 6328) Requerido:Cacilda Francisco Advogado:Neumayer Pereira de

Pg. 183. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/04/2017

da ações e ausentes impedimentos, passo a análise do MÉRITO. O autor pretende a desconstituição do contrato particular de compra e venda, sob alegação de simulação e fraude, pois doara o imóvel à

Andamento do Processo n. 2016/0015253-6 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(3377) RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.284 - RS (2016/0015253-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BANCO ITAULEASING S/A ADVOGADOS : ITAMARA DUARTE STOCKINGER - RS014986 FRANCISCO

Pg. 3275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

"INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C § 7º INC. II E ART. 543-B § 3º, AMBOS DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO

Pg. 46. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 28/03/2017

- Para o deferimento do pedido de reintegração de posse, é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 927 do CPC/73 (atual art. 561 do CPC/2015), ou seja, a sua posse, o esbulho praticado

Andamento do Processo n. 0223681-26.2010.8.21.0027 - 22/03/2017 do TJRS

027/1.10.0022368-0 (CNJ 0223681-26.2010.8.21.0027) -JOSÉ BONIFÁCIO DOS SANTOS PRATES E IZABEL HEGNER (PP. JOSÉ INACIO DA CONCEIÇÃO 21527/ RS) X MÁRCIO DE AGUIAR MARTINS (PP. ELMAR MICHELON BORGHETTI

Pg. 414. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/03/2017

TORA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESOLUTÓRIO. NESSE CONTEXTO, AINDA QUE SE RECONHEÇA O DIREITO DO AUTOR DE RETOMADA DA POSSE DOS VEÍCULOS ENTREGUES EM PAGAMENTO, DEVEM

Andamento do Processo n. 1029636-35.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 17/03/2017 do TJSP

Processo 1029636-35.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - Liberty Seguros S/A - Transportes Pesados Itajai Ltda - - Maersk Brasil (Brasmar) Ltda - - Maersk Line - - Figwal

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

não fundada na culpa. Com o advento do Código Civil vigente, a responsabilidade do transportador é fixada em lei, passando ser analisada independentemente de culpa, ou seja, trata-se de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10570040036552001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para a procedência do pedido de reintegração de posse,

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