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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 370 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 370, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

Andamento do Processo n. 0001428-55.2016.403.6137 - 11/04/2017 do TRF-3

0001428-55.2016.403.6137 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000961-13.2015.403.6137) WILLIAN MARIO LEONIDAS DIAS DOS SANTOS X PATRICIA REGINA DA SILVA DIAS DOS SANTOS (SP343344 - JOSE LEITE

Pg. 520. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Trata-se de ação de embargos de terceiro, compedido de medida liminar, opostos por WILLIAN MARIO LEÔNIDAS DIAS DOS SANTOS e PATRÍCIA REGINA DA SILVA DIAS DOS SANTOS emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,

Andamento do Processo n. 0001930-72.2014.8.26.0128 - Apelação - 10/04/2017 do TJSP

Nº 0001930-72.2014.8.26.0128 - Processo Físico - Apelação - Cardoso - Apelante: Vinicius de Souza Martins (E outros (as)) e outro - Apelado: Milena Anne Guerra do Nascimento (Justiça Gratuita) -

Pg. 2275. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$

Inteiro Teor. Apelação: APL 19307220148260128 SP 0001930-72.2014.8.26.0128

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Apelação: APL 19307220148260128 SP 0001930-72.2014.8.26.0128

Ação de adjudicação compulsória – Aquisição do imóvel através de instrumento particular – Comprovação satisfatória do pagamento das Notas Promissórias emitidas – Venda realizada por procuração pública – Procurador que ostentava poderes na data do negócio – Ato jurídico válido – Inexistência de dúvida fundada acerca da...

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Pg. 4668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/12/2016

agravantes sobre a suposta temeridade envolvendo a despersonalização da pessoa jurídica. Nada a reparar. 2. Bem imóvel penhorado. Os executados agravantes aludem que não detém mais a propriedade do

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 174155420124030000 SP

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