Art. 370, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:
V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1419683 SP 2013/0381899-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.683 - SP (2013/0381899-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : NELSON CRIVELIN JÚNIOR ADVOGADOS : MARIA CRISTINA PEREIRA DA COSTA VELANI - SP092373 …

Página 2504 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

presentes sempre no ordenamento os mecanismos (judiciais mesmo) autônomos, via dos quais declaratividade e/ou desconstitutividade poderia perquirir diante de seus supostos adversos, o que não se deu,…

Página 2506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

art. 370, V, do CPC, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado pólo (artigo 9 3, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimtento à apelação interposta,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 12011856019944036112

PROC. -:- 1995.03.01.018554-9 AC 239162 D.J. -:- 24/05/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 1201185-60.1994.4.03.6112/SP 95.03.018554-8/SP APELANTE : RODOMAQ CONSTRUTORA COM/ IMP/ E EXP/ LTDA ADVOGADO : SP100060…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691890 MT 2015/0117063-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.890 - MT (2015/0117063-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BIO SOJA FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO : ELTON FERNANDES RÉU - SP185631 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2015/0117063-7 - Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

(4185) RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.890 - MT (2015/0117063-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BIO SOJA FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO : ELTON FERNANDES RÉU - SP185631 RECORRIDO :…

Página 4897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2017

PROCEDENTE - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DECAIMENTO DE PEDIDO MÍNIMO - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO DESPROVIDA -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1032487 SP 2016/0328696-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgInt no AGRAVO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1465362 SP 2014/0162028-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.362 - SP (2014/0162028-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : OLAM BRASIL LTDA ADVOGADO : WALDEMAR DECCACHE E OUTRO(S) - SP140500A RECORRENTE : …

Andamento do Processo n. 2014/0162028-4 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

(3224) RECURSO ESPECIAL Nº 1.465.362 - SP (2014/0162028-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : OLAM BRASIL LTDA ADVOGADO : WALDEMAR DECCACHE E OUTRO(S) - SP140500A RECORRENTE :…