Art. 370, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:
IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8889320145010302

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GMACC/dfm/mrl/m RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13015/14. DESERÇAO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS SEM AUTENTICAÇAO.

Página 1149 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

cerceamento de defesa ante a não realização de perícia técnica. No mérito, pede a procedência da ação. É a síntese do necessário. O presente recurso foi interposto na vigência do novo Código de…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00009969420148220009 RO 0000996-94.2014.822.0009

Embargos de terceiro. Posse anterior ao cumprimento de sentença. Inexistente. Compromisso de compra e venda da posse. Reconhecimento de firma após penhora. Um contrato assinado, apenas pelas partes,…

Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2017

a comprovação de que a conduta do banco superou a barreira do mero dissabor, afetando, e muito a disponibilidade financeira do autor e mesmo após pedido administrativo a questão não foi resolvida,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10008620820148260278 SP 1000862-08.2014.8.26.0278

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000788600 DECISAO MONOCRÁTICA VOTO Nº 8675 APELAÇAO Nº 1000862-08.2014.8.26.0278 COMARCA: ITAQUAQUECETUBA - 2ª VARA CÍVEL…

Andamento do Processo n. 0000856-36.2017.5.12.0057 - ET - 14/09/2017 do TRT-12

Processo Nº ET-0000856-36.2017.5.12.0057 EMBARGANTE FRANCIS SPADA ADVOGADO MARCEL KRACKER LERNER(OAB: 23872/SC) EMBARGANTE CAROLINE PUNTEL ADVOGADO MARCEL KRACKER LERNER(OAB: 23872/SC) EMBARGADO…

Página 1541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Setembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO : ET 0000856-36.2017.5.12.0057 EMBARGANTES: FRANCIS SPADA e CAROLINE PUNTEL EMBARGADO: DIOGO AGNES LOCAL : 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ SENTENÇA -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1691890 MT 2015/0117063-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.890 - MT (2015/0117063-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BIO SOJA FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO : ELTON FERNANDES RÉU - SP185631 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2015/0117063-7 - Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

(4185) RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.890 - MT (2015/0117063-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : BIO SOJA FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO : ELTON FERNANDES RÉU - SP185631 RECORRIDO :…

Página 4897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2017

PROCEDENTE - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DECAIMENTO DE PEDIDO MÍNIMO - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELAÇÃO DESPROVIDA -…