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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 370 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 370, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10072089720158260032 SP 1007208-97.2015.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000248078 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007208-97.2015.8.26.0032, da Comarca de

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1018501 SP 2016/0303839-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.501 - SP (2016/0303839-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : ROBSON KENNEDY DIAS DA COSTA ADVOGADO : ELIANE REGINA MARCELLO E OUTRO(S) - SP264176 EMBARGADO : IRACI ANDRIOTI SOLE ADVOGADO : AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA - SP281725 INTERES. : MARIO SERGIO PESS I...

Andamento do Processo n. 2016/0303839-0 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4493) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.501 - SP (2016/0303839-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : ROBSON KENNEDY DIAS DA COSTA ADVOGADO : ELIANE REGINA MARCELLO E

Pg. 4583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

(4493) EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.501 - SP (2016/0303839-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : ROBSON KENNEDY DIAS DA COSTA ADVOGADO : ELIANE REGINA MARCELLO E

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 923107 SP 2016/0131757-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.107 - SP (2016/0131757-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ELIZABETH MEI FEL LU AGRAVANTE : CATARINA MEI YI LU AGRAVANTE : RICARDO YU JEN LU ADVOGADO : ELIANE REGINA MARCELLO E OUTRO(S) - SP264176 AGRAVADO : SHUN CHANG LU AGRAVADO : LU CHAO LIN AGRAVADO : LU TSENG SHAO AGRAVA...

Andamento do Processo n. 2016/0131757-3 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(3921) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.107 - SP (2016/0131757-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ELIZABETH MEI FEL LU AGRAVANTE : CATARINA MEI YI LU AGRAVANTE : RICARDO YU JEN LU

Pg. 4864. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

(3921) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.107 - SP (2016/0131757-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ELIZABETH MEI FEL LU AGRAVANTE : CATARINA MEI YI LU AGRAVANTE : RICARDO YU JEN LU

Pg. 4865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, destaca-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de

Andamento do Processo n. 0011587-30.2013.5.15.0031 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011587-30.2013.5.15.0031 Relator RENATO HENRY SANTANNA RECORRENTE AGRÍCOLA TATEZ S/A ADVOGADO RENATO FREIRE GONCALVES DA SILVA (OAB: 264607/SP) ADVOGADO RODOLPHO SANDRO FERREIRA

Andamento do Processo n. 0011587-30.2013.5.15.0031 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011587-30.2013.5.15.0031 Relator RENATO HENRY SANTANNA RECORRENTE AGRÍCOLA TATEZ S/A ADVOGADO RENATO FREIRE GONCALVES DA SILVA (OAB: 264607/SP) ADVOGADO RODOLPHO SANDRO FERREIRA

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