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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 370 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 370, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

Inteiro Teor. Apelação: APL 30184620148220003 RO 0003018-46.2014.822.0003

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Cível Data de distribuição : 10/02/2015 Data do julgamento : 07/06/2017 0003018-46.2014.8.22.0003 – Apelação Origem : 0003018-46.2014.8.22.0003 –

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114623620135110011

A C Ó R D Ã O (5ª Turma)  BP/rt/  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064218 SP 2017/0046446-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.218 - SP (2017/0046446-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ANNIBAL ANTONIO BIANCHINI ADVOGADOS : PASCOAL BELOTTI NETO E OUTRO(S) - SP054914 RAFAEL JOSE DOMINGUES - SP329927 AGRAVADO : COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : CLÓVIS AP...

Pg. 4912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

RAFAEL JOSE DOMINGUES - SP329927 AGRAVADO : COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO OESTE DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : CLÓVIS APARECIDO VANZELLA E OUTRO(S) - SP068739 INTERES. : JOSE ZUQUETTE

Inteiro Teor. : ARR 855000820075010011

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/scm/frpc  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. A Corte regional consignou que "o autor trabalhava nos aeroportos da cidade do Rio

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 972150 MS 2016/0223616-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 972.150 - MS (2016/0223616-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : VALDIR BENEDITO RODRIGUES E OUTRO(S) - SP174460 ALEXANDRE BARROS PADILHAS - MS008491 RAFAEL DAMIANI GUENKA - MS008912 AGRAVADO : NEURO FRANCO DE MORAIS AGRAVADO : JAN...

Pg. 5334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Pg. 5335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2017

sobreveio juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que negou seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 190-191), o que ensejou a interposição do presente agravo. Nas razões do agravo, a parte

Inteiro Teor. Apelação: APL 10072089720158260032 SP 1007208-97.2015.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000248078 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1007208-97.2015.8.26.0032, da Comarca de

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1018501 SP 2016/0303839-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.501 - SP (2016/0303839-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE : ROBSON KENNEDY DIAS DA COSTA ADVOGADO : ELIANE REGINA MARCELLO E OUTRO(S) - SP264176 EMBARGADO : IRACI ANDRIOTI SOLE ADVOGADO : AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA - SP281725 INTERES. : MARIO SERGIO PESS I...

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