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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 370 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 370, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

IV - da sua apresentação em repartição pública ou em juízo;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8889320145010302

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GMACC/dfm/mrl/m RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13015/14. DESERÇAO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. GUIAS SEM AUTENTICAÇAO.

Pg. 1149. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

cerceamento de defesa ante a não realização de perícia técnica. No mérito, pede a procedência da ação. É a síntese do necessário. O presente recurso foi interposto na vigência do novo Código de

Inteiro Teor. Apelação: APL 9969420148220009 RO 0000996-94.2014.822.0009

Embargos de terceiro. Posse anterior ao cumprimento de sentença. Inexistente. Compromisso de compra e venda da posse. Reconhecimento de firma após penhora. Um contrato assinado, apenas pelas partes,

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2017

a comprovação de que a conduta do banco superou a barreira do mero dissabor, afetando, e muito a disponibilidade financeira do autor e mesmo após pedido administrativo a questão não foi resolvida,

Inteiro Teor. : 10008620820148260278 SP 1000862-08.2014.8.26.0278

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000788600 DECISAO MONOCRÁTICA VOTO Nº 8675 APELAÇAO Nº 1000862-08.2014.8.26.0278 COMARCA: ITAQUAQUECETUBA - 2ª VARA CÍVEL

Andamento do Processo n. 0000856-36.2017.5.12.0057 - ET - 14/09/2017 do TRT-12

proprietários do imóvel em janeiro de 2016, tendo em vista que, nos termos art. 370, IV, do CPC, " A data do documento particular... pública ou em juízo;". No mesmo no mesmo sentido dispõe o art. 221 do Código Civil: Art. 221. O instrumento particular..., são ineficazes em relação a terceiros (art. 370, IV, do CPC e 2...

Pg. 1541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/09/2017

em vista que, nos termos art. 370, IV, do CPC, " A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida... mesmo sentido dispõe o art. 221 do Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado... (art. 370, IV, do CPC e 221 CC). Os embargantes adquiriram imóvel na pend...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1691890 MT 2015/0117063-7

, 893, 910, e 912, do Código Civil, 350, 370, IV e V, do Código de Processo Civil de 1973, defendendo, em síntese..., 893, 910, e 912, do Código Civil, 350, 370, IV e V, do Código de Processo Civil de 1973, defendendo, em síntese... ADVOGADO : FLÁVIO MULLER - MT005841B RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PRE...

Andamento do Processo n. 2015/0117063-7 - Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

, o malferimento do artigo 535 , I e II , do Código de Processo Civil de 1973 , apontando omissões acerca de que (e-STJ fl..., 17 e 20, do Decreto 57.663 /66; 308 , 310 , 890 , 893 , 910 , e 912 , do Código Civil , 350 , 370 , IV e V... , do Código de Processo Civil de 1973 , defendendo, em síntese, a inoponibilidad...

Pg. 4897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

5.474/68; 11, 12, 13, 14, 17 e 20, do Decreto 57.663/66; 308, 310, 890, 893, 910, e 912, do Código Civil, 350, 370, IV... aduz, preliminarmente, o malferimento do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, apontando omissões... e V, do Código de Processo Civil de 1973, defendendo, em síntese, a inopon...

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