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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 497 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 497, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

Inteiro Teor. Apelação: APL 20584320128260361 SP 0002058-43.2012.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000460607 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002058-43.2012.8.26.0361, da Comarca de Mogi

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 360707 SC 2009.036070-7

Dados do Documento Processo: Ação Rescisória nº Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli Data: 2012-02-23 Ação Rescisória n. , de Tangará Relatora: Janice Goulart Garcia Ubialli AÇÃO RESCISÓRIA.

Inteiro Teor. Embargos de Declaracao em Apelacao Civel: ED 2946 MS 2003.002946-0/0001.00

Processo: Julgamento: 25/11/2008 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário 25.11.2008 Segunda Turma Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível - 

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 2946 MS 2003.002946-0

Processo: Julgamento: 10/06/2008 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 10.6.2008 Segunda Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Camapuã. Relatora                 

Inteiro Teor. Apelacao Civel: AC 5882 MS 2005.005882-4

Processo: Julgamento: 04/10/2005 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Proc. Especiais 4.10.2005 Segunda Turma Cível Apelação Cível - Proc. Especiais - N. - Rio Brilhante.

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Apelacao Civel: AGR 12051 MS 2002.012051-0/0001.00

Processo: Julgamento: 21/10/2003 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Agravo Regimental em Apelação Cível - Proc. Especiais 21.10.2003 Segunda Turma Cível Agravo Regimental em Apelação Cível  -

Inteiro Teor. Ação Rescisória AR 360707 SC 2009.036070-7 (TJSC)

Dados do Documento Processo: Ação Rescisória nº Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli Data: 2012-02-02 Ação Rescisória n. , de Tangará Relatora: Janice Goulart Garcia Ubialli AÇÃO RESCISÓRIA.

Agravo de Instrumento : AI 70005704408

MRLF nº 70005704408 2003/CIVEL agravo de instrumento. ação de manutenção de posse. liminar em justificação. ausência de servidão. mera passagem sobre propriedade particular. Para a proteção

Agravo de Instrumento : AG 70031703663

SBM Nº 70031703663 2009/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO QUE INDEFERIU SUBSITUIÇÃO PROCESSUAL. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO.

Agravo de Instrumento : AG 70005704408

MRLF nº 70005704408 2003/CIVEL agravo de instrumento. ação de manutenção de posse. liminar em justificação. ausência de servidão. mera passagem sobre propriedade particular. Para a proteção

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