Parágrafo 1 Artigo 497 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0246891-34.2016.8.19.0001

previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. 4) Verba honorária sucumbencial arbitrada de forma adequada às... sobre área comum deferida ao condômino por mera tolerância dos demais é …

Página 535 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Setembro de 2020

extracontratual subjetiva, a qual, nos termos do artigo 927 , caput c/c art. 186 , ambos do Código Civil , consiste no... dos demais é precária, não induzindo posse, nos termos do art. 497 , 1ª …

Página 551 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2020

, são devidos pela municipalidade, à luz dos artigos 4º, XXI, da Lei Complementar Federal 80/94, 22, XVII, da Lei... por mera tolerância dos demais é precária, não induzindo posse, nos termos do a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0246764-96.2016.8.19.0001

dos demais é precária, não induzindo posse, nos termos do art. 497, 1ª parte, do CC. De igual sorte, consoante disposto... de má-fé, diante da não incidência de qualquer das hipóteses previstas no a…

Página 9451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

Sampaio Oliveira, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, em aresto assim ementado (e-STJ, fls. 169-170): AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080379779 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MCM Nº 70080379779 (Nº CNJ: 0009886-52.2019.8.21.7000) 2019/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO.

Andamento do Processo n. 0009368-28.2017.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 17/08/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO Agravo de Instrumento Nº 0009368-28.2017.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: João Batista Sampaio Oliveira ADVOGADOS: BEL. GervÁsio Lopes da Silva (OAB.BA 10.423) RECORRIDO:…

Página 209 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2018

Aduz a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 395, 497, parágrafo único, do Código Civil, 20, caput, § 3º e § 4º, 219, 467 e 473, do Código de Processo Civil de 1973…

Página 210 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2018

"De fato, objetivamente dispondo, a controvérsia gravita quanto ao termo inicial da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, bem ainda da incidência de juros de mora sobre a atualização do valor…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2060829-83.2018.8.26.0000 SP 2060829-83.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000538560 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2060829-83.2018.8.26.0000, da…