Art. 497, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

Página 9451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

a do permissivo constitucional, alegou violação aos arts. 395 e 497, parágrafo único, do CC/2002; 20, caput e §§ 3º e 4º... julgada "em virtude de a aplicação da multa de 10% sobre o montante (art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080379779 RS

, 399, incisos I e II, 497, caput e § único, 499, 815, 816, caput e § único, todos do Código de Processo Civil e arts. 3º..., incisos I e II, 497, caput e § único, 499, 815, 816, caput e § único, …

Andamento do Processo n. 0009368-28.2017.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 17/08/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO Agravo de Instrumento Nº 0009368-28.2017.8.05.0000, DE Salvador RECORRENTE: João Batista Sampaio Oliveira ADVOGADOS: BEL. GervÁsio Lopes da Silva (OAB.BA 10.423) RECORRIDO:…

Página 209 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2018

Aduz a recorrente, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 395, 497, parágrafo único, do Código Civil, 20, caput, § 3º e § 4º, 219, 467 e 473, do Código de Processo Civil de 1973…

Página 210 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2018

"De fato, objetivamente dispondo, a controvérsia gravita quanto ao termo inicial da multa prevista no art. 475-J do CPC/73, bem ainda da incidência de juros de mora sobre a atualização do valor…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20608298320188260000 SP 2060829-83.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000538560 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2060829-83.2018.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20266624020188260000 SP 2026662-40.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000538364 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2026662-40.2018.8.26.0000, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1170670 MG 2017/0230671-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.670 - MG (2017/0230671-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : EVANDALO MOREIRA CARNEIRO AGRAVANTE : LAURINDO GOMES FERREIRA ADVOGADOS : WALSIR EDSON …

Andamento do Processo n. 2017/0230671-8 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2018 do STJ

(4657) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.670 - MG (2017/0230671-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : EVANDALO MOREIRA CARNEIRO AGRAVANTE : LAURINDO GOMES FERREIRA ADVOGADOS : WALSIR…

Página 7425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2018

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO - ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS - AUTOR INCAPAZ DE GERIR SUA PRÓPRIA VIDA E SEUS BENS -COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - NULIDADE RECONHECIDA…