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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso III do Artigo 370 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 370, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 370. A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á por todos os meios de direito. Mas, em relação a terceiros, considerar-se-á datado o documento particular:

III - a partir da impossibilidade física, que sobreveio a qualquer dos signatários;

Andamento do Processo n. 00537169120138140301 - 01/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00537169120138140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA PARENTE SENA Ação: ProcedimentoComum em: 27/06/2017---AUTOR:KLEBERSON MARCELO COSTA DOS SANTOS

Pg. 553. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/08/2017

Autor nas fls. 60/61. O Autor requereu o julgamento antecipado do mérito na fl. 62, bem como, argumentou pela desnecessidade da perícia, em razão do computador usado na operação não se encontrar em

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

CASTILHO (OAB 178796/SP), CHRISTIAN NEVES DE CASTILHO (OAB 146920/SP) Processo 0001858-26.2015.8.26.0104 - Procedimento Sumário - Espécies de Títulos de Crédito - Petronac Distribuidora Nacional de

Andamento do Processo n. 0010267-80.2016.5.03.0157 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010267-80.2016.5.03.0157 AUTOR LEANDRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB: 112180/MG) ADVOGADO ARLEN OLIVEIRA ANDRADE (OAB: 107847/MG) ADVOGADO CRISTIAN

Andamento do Processo n. 0010268-65.2016.5.03.0157 - RTOrd - 28/06/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010268-65.2016.5.03.0157 AUTOR PAULO ALBERTO DE SOUZA JESUS ADVOGADO CRISTIAN OLIVEIRA SANTOS (OAB: 142338/MG) ADVOGADO ARLEN OLIVEIRA ANDRADE (OAB: 107847/MG) ADVOGADO MAURICIO

Pg. 2720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/06/2016

reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro". O art. 455 da CLT traz em seu bojo a solidariedade entre as empresas, ao permitir que o

Pg. 2734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/06/2016

que o reclamado conta com mais do que 10 empregados. Por sua vez, a primeira reclamada impugna a jornada alegada pelo reclamante, e aduz que este laborava das 07h às 16h, com intervalo de 1h para

Andamento do Processo n. 0010267-80.2016.5.03.0157 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010267-80.2016.5.03.0157 AUTOR LEANDRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO MAURICIO ARAUJO BARBOZA (OAB: 112180/MG) ADVOGADO ARLEN OLIVEIRA ANDRADE (OAB: 107847/MG) ADVOGADO CRISTIAN

Andamento do Processo n. 0010268-65.2016.5.03.0157 - RTOrd - 27/06/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010268-65.2016.5.03.0157 AUTOR PAULO ALBERTO DE SOUZA JESUS ADVOGADO CRISTIAN OLIVEIRA SANTOS (OAB: 142338/MG) ADVOGADO ARLEN OLIVEIRA ANDRADE (OAB: 107847/MG) ADVOGADO MAURICIO

Pg. 2217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/06/2016

empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Não comprovada a mora do empregado, é devida a multa em espécie. Acolho o pedido. C. Das horas extras e reflexos em aviso prévio, 13º

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